(Autoria: Deputados REGINALDO SARDINHA e RAFAEL PRUDENTE)

Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 1º .......................... 

.......................................

VII - café torrado e moído, exceto cápsulas;” (NR) 

“Art. 1º-A. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% nas operações internas com os produtos a seguir relacionados: 

I - macarrão em geral;

II - óleo em geral; 

III -Papel Higiênico; 

IV – Feijão em Geral; 

V - carnes de gado bovino e suína, salgadas, em salmoura, defumada, ou simplesmente temperadas; 

VI – Feijão em Geral; 

VII - açúcar em Geral;

VIII - sabões em Geral;

IX - Manteiga e Margarina; 

X – Refrigerante em Geral;

XI – Leite Condensado;

XII – Queijo em Geral;

XIII – Linguiça Temperadas e Suínas;

XIV – Suco em geral; 

XV – Creme de Leite; 

XVI – Legumes Congelados e Embalados; 

XVII – Salsicha em Geral; 

XVIII – Bebida Lácteas em Geral; 

XIX – Biscoitos em Geral; 

XX – Achocolatado em pó; 

XXI – Flocos do milho em geral; 

XXII – Polvilho; 

XXIII - Maionese; 

XXIV – Pães; 

XXV – Creme e Escova Dental; 

XXVI – Peixe em Geral;

XXVII – Requeijão;

XXVIII – Polpa de Fruta; 

XXIX – Amaciante; 

XXX – Absorvente; 

XXXI - Sardinha;

XXXII – Leite; 

XXXIII – Agua Sanitária; 

XXXIV – Hamburguer;  

Art. 1º-B. A fruição da redução de base de cálculo prevista nos arts. 1º e 1º-A fica condicionada ao estorno proporcional do crédito, relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento, na mesma proporção da referida redução de base cálculo. 

Parágrafo único. O valor do crédito do imposto a ser estornado será calculado conforme dispõe a legislação tributária." (NR) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. 

Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 1º da Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

Devido ao momento em que o país atravessa, e pelas mazelas resultantes da pandemia, além de melhorar a economia do setor alimentar, os autores apresentam a presente proposta, para a redução/equiparação de alíquotas de ICMS de alguns produtos comercializados no setor supermercadista/varejo, e que após aceitação, terão a base de cálculo em 7%. 

Em conclusão, rogamos a esta casa de leis a analise do nosso pleito com celeridade, devido ao momento atual que o país vive. 

Pelos motivos acima apresentados, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 Sala das Sessões, em

REGINALDO SARDINHA

DEPUTADO DISTRITAL

RAFAEL PRUDENTE

DEPUTADO DISTRITAL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

Informo o apensamento do PL 2240/2021 ao PL 2237/2021, conforme determinado pela Portaria GMD nº 124/2021.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 5 de outubro de 2021