(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Altera a Lei nº 4.326, de 22 de maio de 2009, que Assegura a participação de artistas locais em eventos artísticos e culturais promovidos ou patrocinados por órgãos e entidades integrantes da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.326, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ...

§ 4º A participação de artistas locais deve obedecer ao mínimo de 50% em cada evento.

Art. 2º A seleção e a contratação dos músicos previstas nesta Lei devem observar critérios de publicidade, isonomia e transparência, na forma disciplinada pelo órgão responsável pela cultura do Distrito Federal.

§ 1º O número de músicos previsto no art. 1º, § 4º, deve estar previsto no projeto ou plano de trabalho apresentado ao órgão ou entidade responsável por liberar os recursos públicos.

§ 2º Para ser selecionado e contratado, o músico deve estar previamente cadastrado como tal no órgão responsável pela cultura do Distrito Federal.

§ 3º Os responsáveis pelo evento devem comprovar, na prestação de contas, o cumprimento do percentual previsto nesta Lei.

Art. 3º ...

Parágrafo único. Nos casos de evento com acesso gratuito pelo público, a inobservância da reserva mínima de que trata esta Lei acarreta multa proporcional ao percentual descumprido, calculado sobre o valor dos recursos públicos destinados ao evento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Lei tem o intuito de fazer alterações na Lei nº 4.326, de 22 de maio de 2009, para, além de aperfeiçoá-la, valorizar os músicos locais, além de oferecer mecanismos que garantam espaço para o fortalecimento da cadeia produtiva da música no Distrito Federal, garantindo espaço mínimo na programação de eventos financiados com recursos públicos, estimulando a geração de trabalho e renda locais, pois é importante que as receitas arrecadadas da população do Distrito Federal possam contribuir para a formação de renda de nossa população.

O aumento de 20% para 50% na reserva das vagas, aliado a critérios de transparência e isonomia, promove equilíbrio entre a valorização dos músicos do DF, assegurando contrapartida social aos investimentos públicos no setor cultural.

Ao mesmo tempo, a Proposição cumpre o princípio constitucional de valorização da diversidade étnica e regional, reproduzido na Lei Orgânica do Distrito Federal da forma seguinte:

Art. 246. O Poder público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal.

Assim, diante da relevância social e cultural da iniciativa, conto com o apoio dos Deputados Distritais para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente da CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I, IV), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Seleg, para providências, conforme art. 149, §1º, II do RICLDF.

Brasília, 20 de agosto de 2025.

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa