PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1876/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio prévio de dados de identificação de técnicos responsáveis pelo atendimento domiciliar por empresas prestadoras de serviços essenciais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.876/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros,  que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio prévio de dados de identificação de técnicos responsáveis pelo atendimento domiciliar por empresas prestadoras de serviços essenciais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências” , contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se serviços essenciais: 

I - fornecimento de energia elétrica; 

II - fornecimento de gás canalizado; 

III - serviços de telecomunicações; 

IV - fornecimento de água e esgoto; 

V - serviços de televisão por assinatura; 

VI - outros serviços que venham a ser classificados como essenciais pela legislação específica.

Art. 3º As empresas prestadoras de serviços essenciais ficam obrigadas a enviar previamente ao usuário, com antecedência mínima de 2 (duas) horas do horário agendado, as seguintes informações sobre o técnico responsável pelo atendimento: 

I - nome completo; 

II - número do documento de identidade; 

III - fotografia recente e nítida; 

IV - número de registro profissional, quando aplicável; 

V - código de identificação da empresa; 

VI - número do protocolo de atendimento; 

VII - horário previsto para o atendimento.

Art. 4º O envio das informações previstas no artigo anterior deverá ser realizado por meio de: 

I - mensagem de texto (SMS); 

II - correio eletrônico (e-mail); 

III - aplicativo oficial da empresa; 

IV - outros meios eletrônicos de comunicação disponibilizados pela empresa. 

Parágrafo único. O usuário poderá optar pelo meio de comunicação de sua preferência dentre os disponibilizados pela empresa. 

Art. 5º O técnico deverá portar, durante todo o atendimento: 

I - documento de identificação com fotografia; 

II - credencial da empresa com fotografia atualizada; 

III - equipamentos de proteção individual adequados; 

IV - uniforme ou vestimenta de identificação da empresa. 

Art. 6º É vedado o início do atendimento quando: 

I - os dados de identificação do técnico não coincidirem com as informações previamente enviadas; 

II - o técnico não portar a documentação exigida no artigo 5º desta Lei; III - houver fundada suspeita sobre a idoneidade da identificação apresentada. § 1º Nas situações previstas no caput, o usuário poderá solicitar a substituição do técnico ou o reagendamento do atendimento, sem ônus adicional. 

§ 2º A empresa deverá disponibilizar canal de comunicação para verificação da autenticidade dos dados do técnico em tempo real. 

Art. 7º Em casos de atendimento de emergência, as informações previstas no artigo 3º deverão ser enviadas no momento do deslocamento do técnico, com indicação expressa de que se trata de atendimento emergencial. 

Art. 8º As empresas deverão manter registro atualizado de todos os técnicos autorizados a realizar atendimentos domiciliares, incluindo: 

I - dados pessoais completos; 

II - qualificações técnicas; 

III - histórico de treinamentos em segurança; 

IV - antecedentes criminais; 

V - avaliações periódicas de desempenho. 

Art. 9º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes sanções:

 I - advertência; 

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 

III - suspensão temporária das atividades; 

IV - cassação da licença de funcionamento, em casos de reincidência. 

§ 1º A aplicação das sanções observará os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 

§ 2º Na aplicação da multa, serão considerados: 

I - a gravidade da infração;

II - os antecedentes da empresa; 

III - a situação econômica do infrator;

IV - o dano efetivo ou potencial causado ao usuário. 

§ 3º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 

§ 4º O valor das multas aplicadas será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal. 

Art. 10 A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá ao órgão de defesa do consumidor do Distrito Federal, sem prejuízo da atuação de outros órgãos competentes. 

Art. 11 As empresas terão prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para adequarem seus procedimentos às exigências aqui estabelecidas. 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A justificativa apresentada pelo autor destaca o aumento de crimes cometidos por falsos técnicos, ressaltando que a medida amplia a segurança do consumidor, reforça o dever de informação e a proteção ao domicílio, além de fomentar a transparência e a responsabilização das empresas prestadoras de serviços essenciais.

Nesse sentido, o objetivo do projeto é aumentar a segurança dos consumidores no atendimento domiciliar realizado por empresas prestadoras de serviços essenciais, por meio da obrigatoriedade de envio prévio dos dados completos de identificação do técnico que comparecerá à residência do usuário.

Lida em Plenário em 15 de agosto de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de  mérito,  à  Comissão  de  Assuntos  Sociais  –  CAS e a Comissão de Saúde - CSA.  Para  avaliação  de  mérito  e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso V, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de promoção da integração social;

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. No tocante à necessidade social, a entrada de terceiros no domicílio do usuário para prestação de serviços essenciais revela-se situação que exige especial cautela. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, princípio que tem sido interpretado como garantia de segurança e privacidade que não pode ser relativizada sem justificativa adequada. 

O aumento de ocorrências criminosas envolvendo indivíduos que se passam por técnicos de empresas concessionárias reforça a importância de mecanismos preventivos capazes de assegurar a autenticidade da identidade do agente que ingressará na residência do usuário.

Do ponto de vista do direito do consumidor, a proposição alinha-se aos arts. 6º, III, e 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que asseguram ao consumidor informação adequada e clara sobre os serviços prestados e impõem às concessionárias a obrigação de oferecer serviços seguros. A medida proposta materializa tais princípios ao permitir que o usuário receba, antes do atendimento, dados completos do profissional que realizará o serviço, ampliando a capacidade de verificação e reduzindo riscos.

A relevância da proposta também se manifesta no contexto regulatório dos serviços essenciais. As entidades reguladoras federais — a exemplo da ANEEL, ANATEL, ANA e outras — já exigem, em normas setoriais, padrões de identificação, credenciamento e treinamento de técnicos. Contudo, não há, na legislação federal ou regulamentos setoriais, obrigação específica de envio prévio dos dados de identificação ao consumidor de forma individualizada antes da visita domiciliar. 

Assim, o projeto complementa o marco regulatório existente, em consonância com as competências legislativas concorrentes do Distrito Federal previstas no art. 24, V, da Constituição Federal, sem invadir competência privativa da União.

No tocante à viabilidade, a proposta demonstra plena exequibilidade, uma vez que as empresas de serviços essenciais já dispõem de ferramentas de comunicação como SMS, e-mail, aplicativos próprios e plataformas digitais. A obrigação de enviar dados como nome, foto, número do documento de identidade, registro profissional e horário previsto de atendimento não representa ônus excessivo para empresas que operam com sistemas informatizados de controle e rastreabilidade. O prazo de 90 dias para adaptação é razoável e compatível com ajustes internos de tecnologia da informação e de gestão operacional.

A efetividade da norma é reforçada pelo mecanismo de verificação previsto no projeto, que condiciona o início do atendimento à compatibilidade entre as informações enviadas e os documentos apresentados pelo técnico no momento da visita, assegurando que a identificação não seja mera formalidade. A previsão de canal de comunicação em tempo real para autenticação dos dados fortalece a utilidade prática da medida e proporciona segurança adicional ao usuário. 

Além disso, o regime sancionatório proposto – graduado entre advertência, multa, suspensão e cassação da licença – observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), garantindo resposta adequada ao descumprimento.

Quanto à proporcionalidade, a medida proposta equilibra proteção ao consumidor e razoabilidade técnica. Não se trata de exigência excessiva ou inviável, mas de mecanismo simples, de baixo custo e de alto impacto preventivo, que contribui diretamente para a segurança do usuário, para a transparência na prestação dos serviços e para o aperfeiçoamento da relação entre consumidores e empresas essenciais.

Assim, a iniciativa legislativa se mostra coerente, necessária e adequada ao interesse público, fortalecendo direitos fundamentais, promovendo segurança domiciliar, aprimorando a proteção ao consumidor e induzindo práticas mais transparentes e responsáveis no âmbito dos serviços essenciais.

Diante dessas considerações, não se identificam óbices ao prosseguimento da matéria, que se revela socialmente oportuna, tecnicamente viável e juridicamente compatível com o ordenamento vigente.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1.876, de 2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio prévio de dados de identificação de técnicos responsáveis pelo atendimento domiciliar por empresas prestadoras de serviços essenciais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”

Sala das Comissões.