Informo que a matéria PL 1840/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/11/2025. 

Brasília, 28 de novembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - csa

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei Nº 1840/2025, que “Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que institui a Política Distrital de Comunicação Humanizada da suspeita e da confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21 (T21), durante a gestação, no pré-natal ou nos primeiros dias de vida da criança.

A proposição estabelece diretrizes para que a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal realize a comunicação diagnóstica de forma ética, humanizada e multidisciplinar, assegurando acolhimento, escuta ativa, suporte emocional e linguagem acessível às gestantes e familiares.

O texto prevê capacitação profissional, elaboração de protocolos de orientação, disponibilização de materiais informativos, encaminhamento às redes de apoio e possibilidade de criação de comitê distrital de monitoramento. Dispõe ainda sobre parâmetros mínimos para comunicação de resultados, inclusive quando o laudo for entregue sem retorno presencial, e determina a regulamentação pelo Poder Executivo.

Na justificativa, o autor destaca os impactos emocionais decorrentes da forma como o diagnóstico é comunicado às famílias, enfatizando a necessidade de qualificação da abordagem profissional para evitar traumas adicionais, fortalecer a rede de apoio e garantir respeito à dignidade da criança e da família.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria em análise guarda estreita relação com as atribuições desta Comissão de Saúde, pois trata diretamente da humanização do atendimento na rede assistencial e da qualificação da comunicação em momento de elevada vulnerabilidade emocional.

O diagnóstico da Síndrome de Down, seja durante a gestação, seja no período neonatal, representa evento de grande impacto para a família. A literatura na área da saúde demonstra que a forma como a notícia é transmitida pode influenciar significativamente o processo de aceitação, a construção do vínculo parental e a adesão ao acompanhamento terapêutico.

A proposta reconhece que o cuidado em saúde não se limita à dimensão técnica do diagnóstico, mas envolve também aspectos psicológicos, éticos e comunicacionais. A humanização da comunicação constitui elemento essencial da boa prática médica e multiprofissional, sendo coerente com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente quanto à integralidade da assistência e à valorização da dimensão subjetiva do cuidado.

A previsão de equipe multidisciplinar, suporte psicológico, orientação clara sobre exames e encaminhamento a serviços especializados contribui para reduzir a desinformação e minimizar o sofrimento decorrente de abordagens inadequadas. Da mesma forma, a padronização de protocolos tende a promover maior segurança jurídica e técnica aos profissionais, ao mesmo tempo em que assegura respeito e acolhimento às famílias.

A iniciativa também fortalece a inclusão e a proteção dos direitos das pessoas com Síndrome de Down, reforçando a necessidade de atuação intersetorial e de integração entre serviços de saúde, assistência social e redes de apoio.

Sob o prisma do mérito sanitário, a proposição representa avanço qualitativo na política distrital de humanização do atendimento em saúde, promovendo melhores práticas assistenciais e contribuindo para o fortalecimento da relação entre equipe de saúde e família.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, no âmbito da Comissão de Saúde, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1840/2025.

Sala das Comissões.