(Autoria: Deputado Deputado Max Maciel)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Combate ao Racismo Obstétrico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro.

Parágrafo único. Para efeito deste projeto, considera-se “Racismo Obstétrico”, o conjunto de violências institucionalizadas, atitudes, práticas, uso de procedimentos e técnicas obsoletas e invasivas, bem como práticas discriminatórias e desrespeitosas ao corpo e autonomia de gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas durante todas as fases do ciclo gravídico-puerperal.

Art. 2º Os objetivos do Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico são:

1. Reconhecer as desigualdades étnico raciais e o racismo institucional como marcadores sociais de vulnerabilidade na atenção à saúde das mulheres negras;
2. Promover a equidade no atendimento e acompanhamento em todas as fases do ciclo gravídico-puerperal;
3. Estimular a formulação e a implementação de políticas públicas que garantam atenção integral e respeitosa ao ciclo gravídico-puerperal;
4. Promover processos formativos e ações de educação permanente aos profissionais e trabalhadores da saúde, sobre como o racismo opera no cuidado obstétrico, no âmbito do SUS e na rede suplementar de saúde do Distrito Federal;
5. Realizar educação em saúde junto à sociedade em geral sobre como o racismo opera nos serviços de saúde, com ênfase naqueles que ofertam cuidado obstétrico;
6. Divulgar os meios de denúncia, tais quais Disque 180 e Disque 100,  e as formas de acessar seus direitos, caso sejam vítimas durante o ciclo gravídico-puerperal, incluindo situações de abortamento e pós aborto;
7. Fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central o enfrentamento ao racismo obstétrico e a atenção humanizada às gestantes no ciclo gravídico e puerperal; e
8. Incentivar a produção e a publicização de dados e estudos sobre racismo obstétrico no Distrito Federal, como número de consultas de pré-natal, exames e incidência de morte materno-infantil, utilizando-os como instrumento para o planejamento e controle social das políticas públicas.

Art. 3º A data fica incluída no calendário oficial do Distrito Federal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico, a ser celebrado no dia 16 de novembro.  

O termo racismo obstétrico, cunhado por Dána-Ain Davis, refere-se à sobreposição entre a violência institucional, a violência de gênero e o racismo estrutural na saúde reprodutiva de mulheres e pessoas com capacidade gestacional. Trata-se de uma forma de violência obstétrica que intersecciona raça e gênero, evidenciando como o racismo impacta o cuidado no ciclo gravídico-puerperal.

Em 16 de novembro de 2002, Alyne Pimentel, uma mulher negra de 28 anos, moradora de Belford Roxo (RJ), casada e, à época, mãe de uma filha de 5 anos, veio a óbito após longa procura por cuidados em saúde, relatando estar com náusea e fortes dores abdominais. Alyne, com gravidez de alto risco, foi orientada a retornar para casa após um atendimento médico inicial. Dois dias depois, com piora dos sintomas, voltou ao hospital e foi diagnosticado o óbito fetal. O parto foi induzido, mas a extração da placenta atrasou-se em 14 horas. Devido à rápida deterioração do quadro clínico, Alyne foi transferida para um hospital especializado, onde faleceu após mais de 21 horas sem receber a assistência adequada.  

Em 2011, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, devido à negligência de garantia do direito à saúde. O caso de Alyne Pimentel foi o primeiro caso sobre mortalidade materna decidido por um órgão internacional de direitos humanos, reconhecendo de forma expressa, o dever inadiável dos Estados de enfrentar e diminuir as mortes maternas, enfatizando a importância de implementar, sem demora, os direitos reprodutivos como obrigações estatais. Este caso motivou o governo federal, em 2024, a atualizar a rede temática de atenção materno-infantil com componentes, diretrizes, indicadores e parâmetros de financiamento que visam reduzir as iniquidades na atenção à saúde reprodutiva, com ênfase no ciclo gravídico-puerperal - denominando-a Rede Alyne, anteriormente intitulada Rede Cegonha.

 O racismo obstétrico é uma das expressões mais cruéis do racismo institucional no Brasil, afetando principalmente mulheres negras. Dados indicam que 60% das mortes maternas no país ocorrem entre mulheres negras, refletindo desigualdades estruturais no acesso e na qualidade do cuidado em saúde. A pesquisa “Nascer no Brasil”: inquérito nacional sobre parto e nascimento, estudo coordenado pela Fiocruz, revela que mulheres negras têm 62% mais chances de não receber pré-natal adequado, 23% mais chances de não ter uma maternidade de referência, e 67% mais chances de não contar com um acompanhante durante o parto, o que evidencia uma violação de direitos fundamentais.

Tais indicadores reforçam que o racismo obstétrico intersecciona raça e gênero no ciclo gravídico-puerperal, comprometendo a autonomia e a dignidade das mulheres negras e de outras pessoas com capacidade gestacional. A superação dessa realidade exige políticas públicas antirracistas e ações que garantam o acesso universal, equânime e de qualidade ao cuidado obstétrico, com atenção especial às especificidades socioculturais e territoriais dessa população. Isso inclui o fortalecimento do pré-natal, o respeito à autonomia no parto, a presença de acompanhantes, a valorização dos saberes tradicionais no cuidado, os cuidados biopsicossociais devidos durante o período puerperal e o acolhimento, atendimento e seguimento em rede dos cuidados às pessoas em situação de abortamento.

A criação do Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico, a ser celebrado em 16 de novembro, tem como objetivo mobilizar a sociedade, os serviços de saúde e os gestores públicos para a urgência do enfrentamento ao racismo obstétrico como uma violação dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos. A iniciativa rememora casos emblemáticos, como o de Alyne da Silva Pimentel, e atua em consonância com o que preveem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e os princípios constitucionais do SUS.

O ECA assegura “a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.”  É fundamental que o Distrito Federal incorpore essa diretriz com uma perspectiva interseccional, reconhecendo o racismo como determinação social do processo de adoecimento e morte e adotando medidas concretas para sua superação.

Com o objetivo de promover a disseminação de práticas exemplares e reafirmar o compromisso do Distrito Federal em erradicar o racismo no âmbito da saúde, assegurando assistência integral, respeitosa e equânime às pessoas gestantes, propomos o presente projeto com o intuito de sensibilizar e conscientizar a população acerca do tema.  

Esse projeto também se justifica pela necessidade de construir políticas públicas com múltiplos atrizes e atores, à exemplo da academia, movimentos sociais e especialistas, conjuntamente com o poder legislativo. Neste sentido, a presente proposição contou com a colaboração das seguintes ativistas e profissionais: Lígia Maria Aguiar¹, Ludmila Suaid², Karine Rodrigues³, Marjorie Nogueira4, Maura Lúcia Gonçalves5 e Juliana Mittelbach6.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. 

1 Enfermeira pelas ESCS, especialista em Direitos Humanos, Participação Social e Promoção da Saúde das Mulheres pela Fiocruz, e mestre e doutoranda em Saúde Coletiva/UnB. É responsável técnica pelo Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL/SES-DF); membro do Grupo Condutor Distrital da Rede de Atenção às pessoas em situação de Violência (RAV/SES-DF); consultora técnica da Coordenação Geral de Atenção à Saúde das Mulheres (CGESMU/SAPS) do Ministério da Saúde; e compõe o Coletivo de Enfermagem, Parteiras e Obstetrizes pelo Direito de Decidir (CEPODD). 

2 Doula desde 2014 e assistente social desde 2004, é mestra em Política Social/UnB. 

3 Enfermeira e mestre em Saúde Coletiva/UnB e especialista em Saúde da Pessoa Idosa. 

4 Doula, educadora perinatal e terapeuta em ginecologia natural. É mestra em História pela UnB e especialista em Educação Popular em Saúde pela Fiocruz Brasília. Coordena o Observatório da Saúde da População Negra (Nesp/UnB).   

5 Enfermeira especialista presidente da Rede Brasil Mulher, membro do MNU, Mulheres do Brasil e da Frente de Mulheres Negra da Região Centro Oeste. 

6 Enfermeira do SUS, mãe, feminista negra, doutoranda em Saúde Pública na Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz e fundadora da Articulação Nacional da Enfermagem Negra (ANEN). 

Sala das Sessões, 

Deputado MAX MACIEL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.
 

Brasília, 26 de junho de 2025.

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

Informo que a matéria PL 1814/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 6/11/2025. 

Brasília, 6 de novembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1814/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Combate ao Racismo Obstétrico. ”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1814/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico, a ser celebrado anualmente no dia 16 de novembro.

O art. 1º institui a data comemorativa e apresenta definição de “racismo obstétrico” como o conjunto de violências institucionalizadas, atitudes, práticas, procedimentos e técnicas obsoletas ou invasivas, bem como práticas discriminatórias e desrespeitosas ao corpo e à autonomia de gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas, durante todas as fases do ciclo gravídico-puerperal.

O art. 2º dispõe sobre os objetivos do Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico, entre os quais se destacam: o reconhecimento das desigualdades étnico-raciais e do racismo institucional como marcadores sociais de vulnerabilidade na atenção à saúde; a promoção da equidade no atendimento no ciclo gravídico-puerperal; o estímulo à formulação e implementação de políticas públicas voltadas à atenção integral e respeitosa; a promoção de ações formativas para profissionais da saúde; a realização de educação em saúde junto à sociedade; a divulgação de canais de denúncia; o fomento a espaços de debate; e o incentivo à produção e divulgação de dados e estudos sobre o tema no Distrito Federal.

O art. 3º inclui a data no Calendário Oficial do Distrito Federal, e o art. 4º dispõe sobre a vigência da lei na data de sua publicação.

Na Justificação, o autor contextualiza o conceito de racismo obstétrico, destaca o racismo institucional e a violência de gênero, e apresenta dados que evidenciam as desigualdades raciais na atenção obstétrica e nos indicadores de mortalidade materna. Menciona, ainda, o caso de Alyne Pimentel, reconhecido internacionalmente como marco na responsabilização do Estado brasileiro por negligência no cuidado em saúde materna, bem como a necessidade de políticas públicas antirracistas no âmbito da saúde.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Saúde – CSA; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, conforme despacho da Secretaria Legislativa.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Saúde apreciar matérias relativas à política de saúde, à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde, bem como às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, razão pela qual se revela plenamente caracterizada a competência desta Comissão para análise do mérito da proposição.

O Projeto de Lei nº 1814/2025 apresenta inequívoca relevância social e sanitária, ao lançar luz sobre uma dimensão estrutural das desigualdades em saúde que afeta de forma desproporcional mulheres negras, indígenas e outras pessoas racializadas durante o ciclo gravídico-puerperal. A instituição do Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico contribui para a visibilização do tema, para a mobilização social e institucional e para o fortalecimento de políticas públicas orientadas pela equidade, pela dignidade humana e pela integralidade do cuidado.

A iniciativa encontra consonância com os princípios constitucionais do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da vedação a qualquer forma de discriminação, bem como com os fundamentos do Sistema Único de Saúde, especialmente a universalidade, a integralidade e a equidade. Alinha-se, ainda, às diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, reforçando o compromisso do Distrito Federal com a promoção de um cuidado obstétrico humanizado, respeitoso e livre de práticas discriminatórias.

Nesse contexto, a instituição da data comemorativa revela-se adequada, oportuna e coerente com a atuação desta Comissão e com a agenda de fortalecimento das políticas públicas de saúde, especialmente aquelas voltadas à promoção da equidade, à prevenção de violências institucionais e à proteção integral das mulheres e pessoas gestantes.

Diante do exposto, não se identificam óbices de mérito à aprovação da matéria.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1814, de 2025.

Sala das Comissões.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1814/2025

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Combate ao Racismo Obstétrico.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 24/02/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA