Informo que a matéria, PL 1788/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 13/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                         , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 1788/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1788/2021, que “Dispõe sobre o Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei n° 1788/20121, que dispõe sobre o Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.

O art. 1° Regulamenta o disposto no art. 107, § 2º, inciso V, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. 

No art. 2º fica criado no âmbito da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para o cumprimento do que estabelece o disposto no artigo 1°, o Programa Brasília para todos que tem por objetivo a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva às informações oferecidas pelo referido serviço de atendimento ao cidadão. 

Já no art. 3º, dispõe que o serviço a ser prestado pela Central 156 às pessoas com deficiência auditiva, se dará por meio de atendimento de excelência com acessibilidade comunicacional e atitudinal por Vídeo-chat para utilização de interpretação em Libras dos serviços oferecidos. 

O art.4º, estabelece que, por meio da Central, a pessoa com deficiência auditiva será direcionada para um intérprete fluente na língua dos Surdos passando as informações solicitadas sobre o serviço procurado. 

Já no art. 5º, determina que para o atendimento às pessoas com deficiência auditiva (Surdos) na Central 156, será necessário a disponibilização de profissionais técnicos qualificados e capacitados na Interpretação de Libras. 

No art. 6º, as despesas a serem produzidas a partir da aplicação da lei serão estimadas na Lei Orçamentária Anual. E o art. 7° estatui que o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 

Por fim, os artigos 8º e 9° destinam-se às cláusulas de vigência e revogação.

Na justificação, o autor argumenta que o projeto de lei tem como objetivo a inclusão das pessoas com deficiência auditiva denominados Surdos por usarem a Língua Brasileira de Sinais (Língua da Comunidade Surda) como meio de comunicação de acordo com a Lei nº 10.436/2002. Para haver um atendimento de excelência com acessibilidade comunicacional e atitudinal é preciso que haja atendimento por Vídeo-chat para utilização de interpretação em Libras nos serviços oferecidos pelo número 156. Dessa forma, o uso do 156 + 0 direcionaria para um intérprete fluente na língua dos Surdos e passaria as informações devidas sobre o serviço procurado. Discorre ainda que a proposta pretende oferecer um atendimento de excelência às pessoas com deficiência auditiva (Surdos) é necessário que se tenha profissionais técnicos qualificados e capacitados (Intérpretes de Libras) rigorosamente para buscar a autonomia e bem-estar do nosso público alvo. Com esses profissionais especializados, o Governo do Distrito Federal irá promover acessibilidade à comunicação desta demanda da população com destreza e rapidez, viabilizando de maneira eficaz a conquista de sua cidadania aos que buscam o serviço 156. 

A matéria foi distribuída para análise de mérito, na CAS e em análise de admissibilidade, na CEOF e CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

I – VOTO DO RELATOR

Conforme estatui o art. 65, inciso I, alínea c, RICLDF, à Comissão de Assuntos Sociais incumbe analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias sobre proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

A inclusão do programa de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva na central de atendimento ao cidadão do Distrito Federal (DF), conhecida como Central 156, é meritória e pode ser justificada por diversos fundamentos jurídicos.

A Constituição Federal de 1988, assegura o direito à igualdade e à dignidade de todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas ou mentais. Portanto, é dever do Estado promover a inclusão e garantir o pleno exercício dos direitos de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência auditiva.

Vale ressaltar que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um tratado internacional que reconhece a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida. Essa convenção estabelece a obrigação de adotar medidas adequadas para garantir o acesso a informações e serviços públicos, incluindo a comunicação acessível para pessoas com deficiência auditiva.

Já a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes e normas para a promoção da igualdade de oportunidades, a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência. Ela prevê a necessidade de adoção de tecnologias assistivas, como recursos de informática e telecomunicações, para assegurar a comunicação e a interação das pessoas com deficiência auditiva.

Temos ainda a Lei Distrital de Acessibilidade, a Lei nº 4.270/2008, que estabelece diretrizes e normas para a promoção da acessibilidade em diferentes áreas, incluindo a comunicação. Esta Lei pode ser invocada como base para a implementação do programa de acessibilidade na Central 156.

Portanto, é importante ressaltar que a implementação de programas de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva é uma medida que busca garantir o pleno exercício dos direitos dessas pessoas, promovendo a inclusão social e a igualdade de oportunidades.  

Diante o exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 1788/2021, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais. 

Sala das Comissões, em 11 de julho de 2023

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1788/2021

Ementa: Dispõe sobre o Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS