(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Saúde na Escola – PSE.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Saúde na Escola – PSE, com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública e privada por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput pode ser constituído de serviços do Sistema Público ou Privado de Saúde do Distrito Federal, especialmente os dirigidos ao atendimento de alunos nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio.

Art. 2º São objetivos do Programa Saúde na Escola – PSE:

I – promover a cultura de saúde em crianças, adolescentes e adultos;

II – vincular as ações do Sistema Único de Saúde – SUS – às práticas das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas iniciativas relativas aos estudantes e suas famílias, otimizando a utilização dos equipamentos e recursos disponíveis;

III – facilitar a constituição de abordagem biopsicossocial dos processos de saúde, adoecimento e reestabelecimento de saúde;

IV – proporcionar condições para a promoção, proteção, recuperação e de educação em saúde no nível individual e coletivo; e

V – estimular a participação comunitária nas políticas de educação básica e saúde. 

Título I – Da participação

Art. 3° A participação voluntária dos alunos está vinculada à autorização expressa dos pais e/ou responsáveis através de formulário específico do programa.

Art. 4° O profissional de saúde da rede privada ou aposentado deverá formalizar sua participação voluntária por meio do preenchimento de formulário específico. 

Art. 5° A participação voluntária dos profissionais da rede pública de saúde deverá observar os seguintes critérios: 

I - os participantes poderão participar do programa por até 4 (quatro) horas semanais;

II - as horas de participação no programa poderão ser aproveitadas para o desempate em progressão de carreiras;

III – 25% das horas trabalhadas a cada mês, de maneira não cumulativa, poderão ser computadas como horário de serviço trabalhado pelo servidor.

Título II - Da organização

Art. 6º Os profissionais de saúde, em conjunto com o corpo docente das escolas, sob a anuência de suas respectivas chefias, poderão organizar ações de intervenção no corpo discente que:

I - priorizem a prática centrada na pessoa, na relação com o paciente, no cuidado em saúde e na continuidade da atenção;

II - atendam, com elevado grau de qualidade;

III - desenvolvam, planejem, executem e avaliem programas integrais de saúde, para dar respostas adequadas às necessidades de saúde dos pacientes sob seu atendimento.

IV - desenvolvam e empreendam novas tecnologias em atenção primária à saúde;

V - estimulem o atendimento voluntário dos profissionais de saúde aposentados da rede pública e privada do Distrito Federal.

Art. 7º Em cada instituição de ensino, a comunidade escolar, em parceria com os profissionais de saúde, considerando os indicadores de saúde da população beneficiada pela política pública, deverá realizar diagnóstico inicial de prioridades para definição dos serviços e intervenções terapêuticas a serem ofertados no âmbito do PSE.

Título III – Da avaliação e do monitoramento

Art. 8º O Poder Executivo poderá adotar providências com vistas a:

I – elaborar metodologia de acompanhamento e avaliação dos resultados do programa, com o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade; e

II – designar os órgãos responsáveis pela supervisão, pelo acompanhamento e pela avaliação dos resultados alcançados pelo programa.

Título IV – Disposições finais

Art. 9º O Programa Saúde na Escola - PSE pode receber recursos por meio de emendas individuais inseridas pelos parlamentares ao orçamento do Distrito Federal. 

Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua efetivação.

Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A abordagem da saúde na escola é fundamental para melhorar a qualidade de vida dos alunos e da comunidade em geral, além de promover a conscientização sobre a necessidade de uma vida saudável.

A publicação da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), editada pelo Ministério da Saúde, em 2006, representa um marco político/ideológico importante no processo vivo e cotidiano de construção do Sistema Único de Saúde, uma vez que retoma o debate político sobre as condições necessárias para que sujeitos e comunidades sejam mais saudáveis, propondo que haja uma substituição de um processo de trabalho centrado na culpabilização individual pelo cuidado com a própria saúde. Assim, a definição de seu objetivo geral de:

[...] promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais [...] (BRASIL, 2006d).

Ante o exposto, é certo que o Programa de Saúde na Escola – PSE desenvolverá não apenas um ambiente escolar com menos absenteísmo, mas, especialmente, uma geração mais consciente e saudável.

Sala das sessões em  ,

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

__________________________________

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

(Autoria: Deputada Júlia Lucy - Gab 23)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Saúde na Escola – PSE.

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.783/2021. 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº  1.783/2021 .   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/03/20211, conforme publicação no DCL de 25/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/04/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 25 de março de 2021