(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Altera a Lei nº 5.941, de 28 de julho de 2017, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemofílico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.941, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 

“Art. 1º-A Fica instituído o Mês de Conscientização sobre a Hemofilia, a ser celebrado anualmente no mês de abril.

Art. 1º-B O Mês de Conscientização sobre a Hemofilia e o Dia do Hemofílico passam a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal, com o objetivo de:

I – conscientizar a população sobre a hemofilia, suas causas, sintomas, tratamento e os desafios enfrentados pelos portadores da doença;

II – promover ações educativas sobre a importância do diagnóstico precoce, do cuidado contínuo e da adesão ao tratamento;

III – incentivar a doação de sangue e de fatores de coagulação, fundamentais para o tratamento das pessoas com hemofilia;

IV – estimular políticas públicas de atenção integral às pessoas com hemofilia e outras coagulopatias hereditárias;

V – valorizar o trabalho de profissionais de saúde, associações e instituições dedicadas ao cuidado e à qualidade de vida das pessoas com hemofilia.

Art. 1º-C O poder público, em parceria com organizações da sociedade civil, poderá promover durante o mês de abril:
I – palestras, campanhas, seminários e atividades educativas nas escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
II – divulgação de informações em meios de comunicação e mídias sociais;
III – iluminação de prédios públicos e monumentos com a cor vermelha, símbolo da luta contra doenças hematológicas.

Art. 1º-D As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, sem prejuízo de parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A hemofilia é uma doença genética rara que compromete a coagulação do sangue, exigindo cuidados contínuos e acesso a tratamento adequado para prevenir complicações. A instituição de um mês e um dia dedicados à conscientização é fundamental para ampliar o conhecimento da população, combater o preconceito, incentivar doações de sangue e promover políticas públicas que garantam o cuidado integral aos pacientes.

Com essa proposta, buscamos dar visibilidade à causa, sensibilizar a sociedade e mobilizar ações concretas de apoio e atenção às pessoas com hemofilia, reforçando o compromisso com a saúde pública e com a dignidade humana.

Pela importância do tema e que muito irá contribuir com a conscientização sobre a Hemofilia, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para juntada à proposição do inteiro teor da Lei mencionada na ementa, em atenção ao disposto no art. 149,§ 1º, II do RICLDF. 

Brasília, 23 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria PL 1737/2025 foi distribuído para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 6/11/2025. 

Brasília, 6 de novembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº                , DE 2025 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1737/2025, que “Altera a Lei nº 5.941, de 28 de julho de 2017, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemofílico.”

AUTOR: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Saúde, fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei Nº 1737/2025, de autoria da deputada Dayse Amarílio, que “Altera a Lei nº 5.941, de 28 de julho de 2017, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemofílico”.

O Projeto é composto por 2 artigos.

Foi lido em 15/05/2025 e encaminhado a esta relatoria para análise de mérito em 07/11/2025.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei propõe a Alteração da Lei nº 5.941, de 28 de julho de 2017, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemofílico.

O projeto de lei institui o Mês de Conscientização sobre a Hemofilia, celebrado anualmente em abril, incluindo também o Dia do Hemofílico no calendário oficial do Distrito Federal. O objetivo é informar sobre a doença, seu diagnóstico, tratamento e os desafios enfrentados pelos portadores, além de promover doação de sangue e apoio a políticas públicas para atendimento integral. O poder público, em parceria com a sociedade civil, realizará ações educativas, campanhas e eventos divulgativos, podendo iluminar prédios públicos em vermelho como símbolo de promoção da causa. Os custos serão cobertos por recursos próprios, sem prejuízo de parcerias com a iniciativa privada.

O projeto de lei que institui o Mês de Conscientização sobre a Hemofilia e inclui o Dia do Hemofílico no calendário oficial do Distrito Federal merece parecer favorável de mérito. 

A iniciativa representa um avanço significativo na ampliação da visibilidade e do entendimento público acerca da hemofilia, uma coagulopatia hereditária que demanda atenção constante e tratamento especializado. 

A conscientização promovida pelo projeto contribui para o diagnóstico precoce e a adesão ao tratamento, fundamentais para a melhora da qualidade de vida dos portadores. Além disso, o estímulo à doação de sangue e de fatores de coagulação é uma medida essencial, pois esses insumos são vitais para o cuidado adequado. 

O envolvimento do poder público em ações educativas e campanhas, bem como a valorização dos profissionais e das instituições que atuam na área, reforçam a importância do tema e promovem a mobilização social necessária para consolidar políticas públicas integrais. 

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o Projeto de Lei em análise reforça o compromisso com a saúde pública e a inclusão social, justificando-se a aprovação do Projeto de Lei n.º 1737, de 2025.

Sala das Comissões, .... 

 DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator