Informo que a matéria PL 1353/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 27/02/2026. 

Brasília, 27 de fevereiro de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1353/2024, que “Dispõe sobre atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, para fins de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do serviço público de saúde do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1353/2024, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que estabelece prioridade de atendimento, no âmbito do serviço público de saúde do Distrito Federal, para a realização de cirurgia plástica reparadora em mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

O art. 1º fixa a prioridade para cirurgia plástica reparadora à mulher que sofrer dano estético decorrente de violência doméstica ou familiar, definindo, em parágrafo único, o conceito de dano estético segundo parâmetros clínicos reconhecidos pela comunidade médica.

O art. 2º determina que os serviços públicos de saúde adotem medidas para assegurar a realização prioritária do procedimento, prevendo inscrição da vítima, mediante autorização, em cadastro único mantido pela Secretaria de Saúde, além da exigência de laudo médico que ateste a deformidade ou deficiência.

O art. 3º estabelece que a inscrição no cadastro único do Sistema Único de Saúde – SUS norteará a ordem de atendimento, ressalvados os casos de risco iminente de dano irreversível, que exijam intervenção imediata.

O art. 4º dispõe sobre a vigência da lei na data de sua publicação.

A matéria foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Saúde – CSA e à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Saúde a análise do mérito da proposição.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma realidade que impacta diretamente o sistema público de saúde. As agressões deixam marcas que vão além do trauma imediato. Em muitos casos, resultam em marcas permanentes, comprometem funções físicas e atingem profundamente a saúde mental das vítimas.

No Distrito Federal, os registros de violência contra a mulher demonstram a dimensão do problema e reforçam a necessidade de respostas articuladas da rede pública. O SUS, estruturado sobre os princípios da universalidade, integralidade e equidade, não pode se limitar ao atendimento emergencial. A política de saúde deve assegurar também a reabilitação física e psicossocial das mulheres que sofreram agressões.

A cirurgia plástica reparadora, quando destinada à correção de sequelas decorrentes de violência, não se confunde com procedimento estético eletivo. Trata-se de intervenção terapêutica, voltada à recomposição da integridade física, à redução de limitações funcionais e ao resgate da autoestima. É parte do cuidado integral.

Do ponto de vista da política pública de saúde, a medida dialoga com a Lei Maria da Penha e fortalece a atuação intersetorial entre saúde e rede de proteção às mulheres. Ao reconhecer que a reparação física também é componente da superação da violência, a proposição qualifica a resposta institucional do Estado.

Não se identifica incompatibilidade com a organização do SUS distrital. Ao contrário, a iniciativa contribui para dar concretude ao direito à saúde das mulheres vítimas de violência, assegurando tratamento adequado às sequelas que comprometem sua dignidade e autonomia.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.353, de 2024.

Sala das Comissões.