À CCJ, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de março de 2025.

daniel vital

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 1279/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  sobre o Projeto de Lei nº 1279/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Moto Clube Bodes do Asfalto".”

AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.279/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, o qual institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Moto Clube Bodes do Asfalto.

O art. 1º institui efeméride supracitada e a inclui no Calendário Oficial, com a delimitação de seu marco temporal em 1º de agosto. Finalmente, o art. 2º condensa em seu texto cláusula de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, a autora esboça breve histórico sobre a fundação do Moto Clube Bodes do Asfalto. Comenta que essa confraria motociclística tem vínculos umbilicais com a maçonaria, ordem da qual provieram seus membros. Afirma, ainda, que o Moto Clube desempenha há anos uma atuação social pautada na fraternidade, na solidariedade e na responsabilidade social, razão por que o grupo merece reconhecimento na forma de uma data comemorativa.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela então Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.279/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época do início da tramitação atribuía à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 1.279/2024 foi distribuído àquela Comissão. Em seu voto favorável, o relator salientou que “à semelhança de outros dias já instituídos e incluídos no calendário de eventos, creio relevante termos um dia para a comemoração sugerida”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.279/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

A título de ressalva, reconhecemos que a proposição merece reparo em seu art. 2º, que contém dupla incorreção. Em primeiro lugar, o dispositivo condensa cláusula de vigência e cláusula revogatória, o que atenta contra as normas de técnica legislativa. Ademais, a cláusula revogatória genérica é desnecessária em razão do ineditismo da temática, não havendo disposições contrárias ao seu teor. Assim, propomos emenda modificativa que contempla alteração no art. 2º, a fim de dotá-lo apenas de cláusula de vigência. Como observação, propomos que as aspas na data comemorativa, constantes da ementa e do art. 1º, sejam suprimidas por ocasião da elaboração da redação final.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.279/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento da emenda modificativa anexa.

Sala das Comissões, …

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 1279/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Moto Clube Bodes do Asfalto".”

 Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda modificativa visa a adequar o projeto mediante a supressão do texto que contém cláusula revogatória associada à cláusula de vigência no art. 2º.

Deputado FÁBIO FELIX