CLDF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/06/2021 - 10 horas

(conforme contato telefônico com o gabinete, em virtude da indisponibilidade do horário das 19h)

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF e pelo Portal e-Democraria

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de junho de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputada Arlete Samapaio)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater o Centenário do Nascimento de Paulo Freire.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Audiência Pública Remota (APR), com a finalidade de debater o Centenário do Nascimento de Paulo Freire, no dia 16 de setembro de 2021, às 18h.

JUSTIFICAÇÃO

Paulo Freire nasceu em 19 de setembro de 1921 e completaria 100 anos, em 2021. Ao longo de sua trajetória, tornou-se um dos mais importantes educadores do século XX. Construiu uma obra densa, ensinou e inspirou educadores(as) populares, comunitários, estudantes, professores(as), pesquisadores(as) e profissionais de várias áreas do conhecimento do Brasil e do mundo.

Em 13 de abril de 2012 foi sancionada a Lei nº 12.612, que declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. E no dia 21 de setembro de 2011, quando Paulo Freire faria 90 anos, foi sancionada pelo governador do Distrito Federal a Lei nº 4641, que declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação do Distrito Federal.

Para celebrar o centenário do nascimento de Paulo Freire, foram realizadas diversas atividades durante o ano em defesa da memória e do legado do educador com o objetivo de fortalecer a educação humanista, humanizada e transformadora, contra todas as formas de opressão, desigualdade, preconceito, discriminação e retrocesso social.

O aniversário de Paulo Freire é uma grande oportunidade para resgatar suas ideias e seguir articulando as lutas em defesa de uma educação pública, gratuita, democrática e de qualidade referenciada socialmente. Especialmente nos dias atuais em que Paulo Freire vem sendo duramente atacado pela onda retrógrada que assola nosso país contra os educadores, a ciência, as universidades e a própria educação.

Por isso, é fundamental também aqui no Distrito Federal realizarmos essa Audiência Pública Remota para celebrarmos o centenário de Paulo Freire. É, portanto, nesse sentido, que conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares.

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao projeto nº 1.985/2021, da CPI do Feminicídio, que “Cria o Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se aos artigos 3º e 4º a seguinte redação: 

Art. 3º O Relatório Violência contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal será elaborado anualmente pelo Observatório da Violência contra a Mulher e Feminicídio, em conformidade com o art. 276, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e observará as seguintes diretrizes: 

I - as informações serão sistematizadas segundo metodologia adotada pelo Observatório, com vistas a fomentar a construção de indicadores, índices e demais medidas, estatísticas ou não, que permitam a identificação e o conhecimento de determinados aspectos da realidade social de mulheres vítimas de feminicídios tentados e consumados e suas famílias. 

II - o Relatório contará com análise qualitativa individualizada de mortes de mulheres, no Distrito Federal, em contexto de violência doméstica e familiar e em menosprezo ou discriminação da condição de mulher, nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.104/2015. 

III - a edição anual do Relatório irá compilar a atuação do Poder Público, por meio da verificação dos atendimentos da Rede de Proteção nos casos concretos, identificando os fatores de risco para os feminicídios e quais políticas públicas devem ser fortalecidas para prevenir mortes em contextos semelhantes de violência contra as mulheres. 

IV- o Relatório será objeto de divulgação e apreciação pública, preferencialmente em data próxima ao dia 8 de março de cada ano, por ocasião do Dia Internacional da Mulher. 

Art. 4º O Relatório, para empreender a análise pormenorizada dos casos de feminicídios, contará com informações subsidiadas por dados sobre políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres sistematizados pelo Observa Mulher-DF, instituído pela Lei Distrital nº 6.292/2019, admitidas outras fontes oficiais ou de origem diversa, desde que metodologicamente justificada, a saber:  

I - ocorrência de violência praticada contra mulher; 

II - ocorrência de violência doméstica; 

III - ocorrência de acidentes domésticos; 

IV - ocorrência de feminicídio; 

V - ocorrência de exploração sexual; 

VI - ocorrência de feminicídio ou violência doméstica durante a vigência de medida protetiva; 

VII - ocorrência de Lesbofobia ou Transfobia; 

VIII - ocorrência de desaparecimentos; 

IX - informações socioeconômicas que caracterizam as condições de vida das mulheres em contexto de violência doméstica, familiar ou sexual e feminicídio no Distrito Federal, devendo conter os seguintes dados: 

a) pertencimento étnico-racial; 

b) renda domiciliar; 

c) renda pessoal; 

d) estado civil; 

e) escolaridade;

f) ocupação; 

g) situação de moradia;

h) condição de ocupação do domicílio. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital 

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 1.735/2021, que “Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal no quadro de pessoal do Distrito Federal.”

Suprima-se os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 16.

JUSTIFICAÇÃO

O Regime Jurídico Único (LC 840/11) define, como regra, 30 dias de férias anuais. À exceção é o servidor que opera raio-x. Veja-se:

Art. 125. A cada período de doze meses de exercício, o servidor faz jus a trinta dias de férias.

(...)

Art. 127. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas tem de gozar vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não faz jus ao abono pecuniário.

O princípio da igualdade veda o tratamento desigual que se traduz em discriminações não razoáveis ou arbitrárias. Assim, a medida introduz fator de assimetria sem respaldo no princípio da razoabilidade, com forte abalo nos pilares do ordenamento jurídico. De outra parte, consiste em aplicar o princípio da igualdade pela metade, o que é repudiado pelo direito.

Sala das Sessões, em

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Sugere ao Governador do Distrito Federal a vacinação com urgência, dos trabalhadores da Casa Abrigo -Unidade de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, a vacinação com urgência, dos (as) trabalhadores (as) da Casa Abrigo - Unidade de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, integrante da estrutura da Secretaria de Mulheres.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo primordial da vacinação contra COVID-19 é reduzir a morbidade grave e mortalidade associada ao SARS-CoV-2, buscando proteger as populações de maiores riscos, identificadas de acordo com o cenário epidemiológico da doença, 

Diante do relatado acima e considerando que o serviço realizado na Casa Abrigo, em virtude da característica ininterrupta e de proteção de suas atividades, foi definido como essencial, não sendo executado em nenhum momento de forma remota,

Considerando a necessidade de manutenção dos serviços desses trabalhadores por garantirem o acolhimento, a saúde, segurança e estabilidade emocional das mulheres que sofreram violência doméstica,

Considerando que os trabalhadores continuam atendendo e acompanhando os internos da Casa Abrigo, além de fazer acompanhamento destas mulheres nos hospitais, 

Considerando que os casos de violência contra as mulheres aumentaram de forma significativa na Pandemia do COVID-19,

Considerando que os servidores lotados nas unidades de acolhimento, da Secretaria Estado de Desenvolvimento Social, já foram vacinados, em virtude das características do trabalho desenvolvido similarmente ao ofertado na Casa Abrigo, não se justificando tratamento desigual,

Diante do exposto, dada a relevância e a urgência da iniciativa sugerida, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO. 

Sala das Sessões, em de 2021.

arlete sampaio

Deputada Distrital

Ao: Gab. Dep. Reginaldo Sardinha

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/08/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF e pelo Portal e-Democraria

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de junho de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

 ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 23 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 23 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

12/08/2021 - 18 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de junho de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/09/2021 - 18 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de junho de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Encaminho o PL 1920/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

(Autoria: Deputado Guarda Janio - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a testagem de quinzenal de idosos residentes em asilos ou casas de saúde, no âmbito do Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a testagem de quinzenal de idosos residentes em asilos ou casas de saúde, no âmbito do Distrito Federal.

Justificação

A pandemia de covid-19 ainda é uma realidade em todo o mundo e, embora a vacinação do grupo no qual se inserem os idosos que vivem em abrigos ou clínicas específicas, o contato com profissionais e familiares, que vem de fora destes espaços, coloca em risco a saúde desta parcela da sociedade.

A testagem contínua é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e demais autoridades sanitárias, como forma eficiente no enfrentamento e controla da propagação do vírus, justificando a aplicação dos testes para a população acima descrita.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em 

Guarda Janio

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Guarda Janio - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a vacinação contra a covid-19, de comerciantes e comerciários, no âmbito do Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a vacinação contra a covid-19, de comerciantes e comerciários, no âmbito do Distrito Federal.

Justificação 

Trata-se de justa reivindicação desta parcela da população que, ao longo destes 15 meses de crise causada pela covid-19, teve que interromper suas atividades em virtude dos riscos de contrair a doença. Desde a retomada do setor, os profissionais do comércio, que desempenham um papel fundamental para a população do Distrito Federal, convivem com o risco diário de contaminação, seja no deslocamento ou no contato direto com os clientes. 

Desta forma, e a fim de não causar ainda mais prejuízos ao seguimento, a vacinação destes profissionais faz-se necessária. 

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em 

Guarda Janio 

Deputado Distrital - PRO-DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Marlon Moisés

Assessor CESC

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Encaminho o requerimento ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

projeto de lei  Nº 1.920 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências, no âmbito do programa Pró-Economia – Etapa 1.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 65 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o caput do inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:

III – 25% nas seguintes hipóteses:

II – o caput do inciso IV passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – 50% nas seguintes hipóteses:

III – o caput do inciso V passa a vigorar com a seguinte redação:

V – 100% nas seguintes hipóteses:

IV – o inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação:

VI – 50% em outras hipóteses, não especificadas neste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.

Ao SPL para arquivo.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Ao cerimonial para as devidas providências.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Ao cerimonial para as devidas providências.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

À SELEG

Encaminho os autos com a respectiva redação final.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Ao cerimonial para as devidas providências.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

À seleg a pedido

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Ao cerimonial para as devidas providências.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Ao cerimonial para as devidas providências.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Ao cerimonial para as devidas providências.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Ao cerimonial para as devidas providências.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

claudia shirozaki

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Indicação  Nº ,

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a construção de uma pista de Skate em Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo, a construção de uma pista de Skate em Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

Trata-se de justa reivindicação das lideranças de Samambaia Norte, que afirmam que a comunidade padece com a falta de espaços de lazer e convivência em suas localidades. 

As Administrações Regionais têm o papel institucional de representação do GDF como agente de descentralização e promoção dos serviços públicos de sua competência nas áreas de desporto e lazer, obras e conservação de logradouros públicos e controle da utilização de bens públicos por terceiros. 

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Indicação  Nº ,

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional, a reforma e a revitalização da quadra poliesportiva localizada na Quadra 300 - Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo, a reforma e a revitalização da quadra poliesportiva da Quadra 300 - Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da Quadra 300 bem como de todos os moradores do Recanto das Emas, que padecem com a falta de espaços públicos para prática de esportes e lazer.

A quadra necessita de reparos em sua estrutura, em especial em sua iluminação.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Projeto de Lei 1.786/21

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.786/2021 que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas destinadas à vacinação contra a covid-19.

AUTOR: Deputado DELMASSO

RELATOR: Deputado ROOSEVELT VILELA

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.786/2021, de autoria do Deputado Delmasso, apresentado com três artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º possibilita a aquisição de vacinas contra o Coronavírus pelo Distrito Federal, desde que autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e incluídas no Plano Nacional de Imunização – PNI.

Nos termos do art. 2º, as despesas com as aquisições das vacinas correrão por conta de dotações orçamentárias distritais. 

O art. 3º veicula a cláusula de vigência da lei (na data de sua promulgação).

Na justificação, o nobre autor assevera que “a pandemia de covid-19 já causou mais de duzentos e cinquenta mil óbitos no Brasil” e mais de quatro mil e oitocentos no Distrito Federal.  Ressalta, também, que não há, atualmente, terapia “absolutamente eficaz contra o vírus”, fato que reforça o isolamento social como estratégia mais efetiva para conter o avanço da doença.

Nesse contexto, frisa que o desenvolvimento de vacinas tem sido “grande prioridade dos cientistas”, pois a imunização da população permitiria “evitar a rápida propagação da doença” e a “volta segura das atividades comerciais”. Por isso, explica o parlamentar, “vários governos nacionais já têm negociado a compra de grandes lotes de tais imunobiológicos”, causando grande demanda mundial. 

Ademais, em razão dessa demanda, o nobre deputado afirma que os estados poderão “necessitar da aquisição de vacinas que já foram autorizadas pela ANVISA” para que não haja crise de abastecimento no país, razão pela qual o PL em análise foi apresentado.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, e, em análise de admissibilidade, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

O projeto foi aprovado na íntegra na CESC em sua 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 19 de abril de 2021. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL em foco possibilita a aquisição, pelo Governo do Distrito Federal, de vacinas contra a Covid-19, desde que autorizadas pela ANVISA e pertencentes ao rol de imunizantes constante do PNI.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a vacinação contra a referida patologia deve obedecer ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, estabelecido pelo Ministério da Saúde no âmbito do PNI. 

O PNI é responsável pela política nacional de imunizações e tem como missão reduzir a morbimortalidade por doenças imunopreveníveis, atendendo a toda a população brasileira pelo Sistema Único de Saúde – SUS[1].

Atualmente, duas leis federais já dispõem sobre a autorização de compras de vacinas pelos entes federativos, incluindo o Distrito Federal. Trata-se das Leis nº 14.124 e 14.125, ambas de 10 de março de 2021. 

De acordo com a Lei nº 14.124/2021, art. 13, o DF poderá adquirir vacinas registradas, autorizadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importação, caso a União não realize as aquisições e a distribuição tempestiva de doses capazes de atender ao Plano Nacional de Operação da Vacinação contra a Covid-19:

Art. 13. A aplicação das vacinas contra a covid-19 deverá observar o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou naquele que vier a substituí-lo.

§ 1º O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de que trata o caput deste artigo, é o elaborado, atualizado e coordenado pelo Ministério da Saúde, disponível em sítio oficial na internet.

§ 2º A aplicação das vacinas de que trata o caput deste artigo somente ocorrerá após a autorização excepcional de importação, ou a autorização temporária de uso emergencial, ou o registro sanitário de vacinas concedidos pela Anvisa.

§ 3º Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal ficam autorizados a adquirir, a distribuir e a aplicar as vacinas contra a covid-19 registradas, autorizadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importação, nos termos do art. 16 desta Lei, caso a União não realize as aquisições e a distribuição tempestiva de doses suficientes para a vacinação dos grupos previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. (Grifos editados)

Por sua vez, a Lei nº 14.125/2021, art. 1º, autoriza o DF, enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), a adquirir vacinas e a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação, visto que as vacinas são de desenvolvimento recente e não é possível ter a certeza sobre todos efeitos colaterais decorrentes de sua aplicação:

Art. 1º  Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a adquirir vacinas e a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial. (Grifos editados)

Frise-se que a aplicação das vacinas, independente do ente federativo responsável pela aquisição, deve seguir o Plano Nacional de Operação da Vacinação contra a Covid-19, que estabelece grupos prioritários a serem vacinados antes do público geral a fim de reduzir a morbimortalidade decorrente do Coronavírus.

Feitos tais esclarecimentos iniciais, passa-se à análise de adequação do projeto de lei em epígrafe às leis orçamentárias e às normas de finanças públicas.

De pronto, constata-se que o PL em foco não cria despesas ao erário distrital, tampouco reduz receitas. A mera autorização de aquisição de vacinas não obriga o DF a realizar tais despesas, que só ocorrerão quando e se o Poder Executivo, de acordo com seu planejamento, optar por realizar a compra dos imunizantes.

Apesar disso, é oportuno destacar que tal despesa já encontra amparo no Plano Plurianual – PPA vigente, aprovado pela Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, no Programa 6202 – Saúde em Ação, objetivo O53 – Vigilância em Saúde, ação orçamentária 4044 – Enfrentamento da Emergência COVID19. Referida ação foi incluída na revisão do PPA, no ano de 2020, pela Lei n 6.624, de 6 de julho de 2020, para contemplar medidas de combate à pandemia decorrente do Coronavírus.

Destarte, quando da aquisição dos imunizantes, será necessário apenas incluir na lei orçamentária anual vigente, ou em créditos adicionais, a previsão de recursos orçamentários para tal finalidade. Note-se que essa atribuição é de competência privativa do Poder Executivo.

Deve-se considerar, também, eventual necessidade de realização de operações de crédito para a aquisição de vacinas. A título de ilustração, com base em contratos do Governo Federal, tem-se o custo unitário de R$ 58,20 (cinquenta e oito reais e vinte centavos) para a vacina do Instituto Butantan[1]. Sob as mesmas condições, a aquisição de dois milhões de vacinas, que seriam suficientes para vacinar um milhão de pessoas, custaria R$ 116.400.000,00 (cento e dezesseis milhões e quatrocentos mil reais) aos cofres distritais.

Nos termos do PPA 2020-2023, só são autorizadas operações de crédito que se destinem ao financiamento de ações orçamentárias nele previstas:

Art. 19. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei ou de suas alterações.

Considerando a inclusão da ação orçamentária 4044 – Enfrentamento da Emergência COVID19, referido requisito resta atendido.

Por fim, não havendo aumento de despesas pelo PL em análise, tampouco redução de receitas, não se vislumbra óbice nas normas de finanças públicas, quais sejam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Destarte, considerando a compatibilidade com as leis orçamentárias e com as normas de finanças públicas, conclui-se pela admissibilidade do projeto de lei em estudo quanto à adequação orçamentária e financeira.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, entende-se que, sendo a proposição adequada justamente porque não repercute sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por parte desta Comissão.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, com amparo no art. 64, II, do RICLDF, pela admissibilidade do PL nº 1.786/2021.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Presidente

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

Relator

[1] https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/fevereiro/19/contrato-14-2021.pdf
 

[1] https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/publicacoes-tecnicas/guias-e-planos/plano-nacional-de-vacinacao-covid-19/@@download/file/PlanoVacinac%CC%A7a%CC%83oCovid-2_24.05.pdf