(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, cujo objetivo é promover a saúde e o bem-estar das alunas da rede pública de ensino, de grau fundamental, médio, técnico e tecnológico, a fim de garantir-lhes a dignidade menstrual, mediante o acesso aos meios adequados de higiene pessoal. 

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem por finalidade: 

I – prevenir o absenteísmo e a evasão escolar e evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar por motivos relacionados à pobreza menstrual;

II – formar profissionais da educação da rede pública de ensino nos temas relativos à saúde da mulher, pobreza menstrual e suas consequências no contexto educacional;

III – construir canais de comunicação nas unidades escolares por meio dos profissionais da educação, a fim de garantir uma rede de apoio às alunas;

IV – promover o acesso à informação sobre saúde e higiene menstrual, por meio de ações ou campanhas educativas, no âmbito do programa instituído por esta Lei.

Art. 3º As unidades escolares de ensino devem, em consonância com as orientações da Secretaria de Estado de Educação, adquirir produtos relacionados à higiene menstrual das alunas, tais como absorventes higiênicos íntimos, coletores menstruais, lenços umedecidos sem perfume, sacos e respectivos dispensadores para descarte de absorvente, dentre outros que se mostrem adequados ao propósito do Programa.

Parágrafo único. Para a operacionalização do Programa Dignidade Íntima na Escola, podem ser utilizados os mecanismos de transferência direta às unidades executoras previstos no Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, criado pela Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017.

Art. 4º A Secretaria da Educação deve garantir formação para os profissionais da educação, com vistas à conscientização e ao aprimoramento da implementação do Programa.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Educação, ou suplementadas se necessário.

Art. 6º Incumbe ao Poder Executivo proceder a regulamentação desta Lei, podendo a Secretaria de Educação editar normas complementares para a sua execução.   

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei destina-se a instituir o Programa Dignidade Íntima na Escola, a ser desenvolvido nos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, a fim de prover às estudantes os meios adequados de higiene íntima e, por conseguinte, assegurar dignidade, a saúde e bem-estar às alunas da rede pública de ensino.

Pesquisa encomendada pela empresa Always revelou que o índice de mulheres sem acesso à absorventes no Brasil ultrapassa bastante a estimativa da ONU para o mundo. Segundo essa Organização, 1 em cada 10 meninas falta a escola durante a menstruação. Segundo a pesquisa, no Brasil, uma em cada quatro mulheres já faltou à aula por não poder comprar absorventes.

Desse contingente, metade (48%) tentou esconder que o motivo foi a falta de absorventes e 45% acredita que não ir à aula por falta de absorventes impactou negativamente o seu rendimento escolar.

Três em cada quatro afirmam que o período menstrual tem um impacto muito negativo na sua confiança pessoal. Meninas sem absorventes faltam às aulas, ficam para trás nos trabalhos escolares e 35% delas, por exemplo, deixaram de praticar esportes e sentiram muita vergonha pela falta de produtos menstruais na escola.

Esses indicadores revelam os efeitos deletérios à autoestima, saúde e autoconfiança de milhares de jovens provocados pela impossibilidade financeira de adquirir um produto essencial: o absorvente ou outro artigo adequado de higiene menstrual. Além disso, o uso de produtos inadequados, materiais impróprios ou não higienizados, como panos velhos, jornais e outros materiais, provoca infecções, impactando diretamente na saúde.

Essa realidade tem ganhado destaque na agenda pública internacional. Em 2019, o filme “Absorvendo o tabu”, dirigido por Rayka Zehtabchi, venceu o Oscar de melhor documentário de curta-metragem ao abordar o estigma que a menstruação ainda suscita na sociedade e colocar em relevo o tema das dificuldades de acesso da população feminina a absorventes ou outros recursos de higiene.

Também é relevante destacar que é público e notório que as condições de sobrevivência de mulheres de baixa de renda são tão precárias que a elas se impõe a opção pela compra de alimentos em detrimento da aquisição de itens de higiene pessoal, incluindo os absorventes que, nesta circunstância, se tornam produtos inacessíveis.

Diante dessa realidade, é forçoso reconhecer a premência da disponibilização por parte do Estado desses produtos, como estratégia para o alcance do princípio da equidade, que norteia a formulação das políticas sociais brasileiras, porquanto reconhece as diferenças nas condições de vida, saúde e necessidades de grupos específicos, garantindo-lhes acesso em igualdade de condições com as demais mulheres.

Quanto ao aspecto legal da propositura, destacamos que a Constituição Federal, em seu art. 227, assegura prioridade no atendimento à criança e ao adolescente, nos seguintes termos:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Nesse mesmo sentido caminha a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo caput do art. 4º, o art. 5º e 6º prevê o seguinte:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(....)

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.”

Por fim, ressaltamos, que a Carta Magna assegura competência ao Distrito Federal para legislar sobre a proteção à criança, consoante disposto no seu art. 24, inciso XV, verbis:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:         

(....)

XV – proteção à infância e à juventude;”

Há que se observar também que a Lei Orgânica é categórica ao estabelecer dentre os objetivos prioritários do Distrito Federal:  promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem (art. 3º, XII). Adiante, no art. 267, a mesma LODF determina que é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão.

Deve ser ressaltado, com o fim de fazer justiça, que a presente proposição foi apresentada pelo Ex-Deputado Distrital Reginaldo Sardinha por meio do Projeto de Lei nº 2758/22, arquivada ao final da legislatura anterior, e, devido a relevância da matéria, houvemos por bem reapresentá-la.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Rogério Morro da Cruz

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 9 de fevereiro de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 40, de 14 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 109/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

Marlon Moisés

Assessor CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 109/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 109/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/03/2023, conforme publicação no DCL nº 56, de 13/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 24/03/2023.

Brasília, 13 de março de 2023. 

Luciano Dartora

Técnico Legislativo - CESC

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CEC.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e CEC (RICL, art. 70, I), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo