À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1044/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/11/2024. 

Brasília, 19 de novembro de 2024.

João marques

Secretário substituto da CAS

Informo que a matéria PL 1044/2024 foi distribuída para o Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 06/12/2024. 

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1044/2024, que “Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Distrito Federal que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1044, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “ Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Distrito Federal que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências” , contendo os seguintes dispositivos: 

Artigo 1º - Fica assegurado o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Distrito Federal que efetuarem prisões em flagrante, atuarem em intervenção contra ação criminosa ou intervirem em favor de terceiros, durante seus dias de folga, nos termos desta Lei.

Artigo 2º - A gratificação mencionada no artigo 1º terá caráter indenizatório. Será o servidor remunerado em até 90 (noventa) dias a contar da data de execução ou comprovação da prisão em flagrante ou intervenção policial. 

Artigo 3º - Os agentes de segurança pública que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros em seus dias de folga, poderão optar por receber a gratificação prevista no artigo 2º ou por usufruir de 01 (um) dia de gozo na modalidade folga compensatória por prisão em flagrante ou intervenção policial. 

Artigo 4º - A opção pela remuneração ou pela folga compensatória deverá ser formalizada pelo servidor de segurança pública junto à sua respectiva unidade de lotação, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Segurança Pública. 

Artigo 5º - A concessão do gozo folga compensatória por prisão em flagrante ou intervenção policial mencionada no artigo 3º será limitada a 01 (uma) folga por mês, restrita até 12 (doze) dias de folga por ano. 

Artigo 6º - A folga compensatória mencionada no artigo 5º deverá ser aprovada e usufruída em até 60 (sessenta) dias após a da execução da prisão em flagrante ou da comprovação da intervenção policial. 

Artigo 7º - O valor da remuneração indenizatória será correspondente a 03 (três) dias de trabalho, para fins de cálculo, será estabelecido com base na tabela de remuneração vigente do agente de segurança pública que produziu o ato. 

Artigo 8º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Pública regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas complementares necessárias para a sua efetiva implementação, que definirá os procedimentos necessários para a comprovação do direito mencionado no artigo 1º.

Na justificação, o autor argumenta que o projeto visa reconhecer o comprometimento e a coragem dos servidores de segurança pública, que, mesmo em seus períodos de descanso, permanecem prontos para agir em defesa da vida, da integridade física de terceiros e do patrimônio público.

A iniciativa busca ainda estimular condutas proativas, valorizar o mérito profissional e reforçar a eficiência da política de segurança pública, contribuindo para o aumento da sensação de segurança da população do Distrito Federal.

Lida em Plenário em 04 de abril de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Segurança - CS e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Houve parecer favorável da Comissão de Segurança, aprovado na 3ª Reunião Ordinária realizada em  15/10/2024.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social. 

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. 

Pois bem. O projeto revela-se oportuno e socialmente necessário, uma vez que reconhece a atuação de servidores de segurança que, mesmo fora de expediente, assumem riscos pessoais em prol da proteção da coletividade. Trata-se de uma medida de valorização funcional e incentivo à conduta cidadã e heroica desses profissionais, os quais integram carreiras essenciais à preservação da ordem pública.

A medida também se harmoniza com os princípios da eficiência e valorização do servidor público, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e com a Lei nº 4.167/2008 (Lei Orgânica da Segurança Pública do DF), que autoriza o reconhecimento de atos meritórios por parte de agentes da segurança distrital.

Sob o ponto de vista de mérito administrativo, a proposta tem viabilidade e proporcionalidade, pois o benefício possui caráter indenizatório e eventual, vinculado à comprovação da ação do servidor, o que evita encargos permanentes à folha de pagamento.
Além disso, a alternativa de folga compensatória prevista no art. 3º assegura flexibilidade e economicidade ao modelo, permitindo que o servidor escolha entre o descanso ou a compensação financeira. 

Assim, o projeto mostra-se relevante, viável, proporcional e juridicamente adequado, merecendo aprovação com as emendas aditivas propostas. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1044, de 2024, que "Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Distrito Federal que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências”.

Sala das Comissões.