(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.713, de 10 de dezembro de 2020, que “Institui no Distrito Federal o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006” passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 2º-A Os estabelecimentos comerciais devem adotar protocolo de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher em suas dependências.

§ 1º O protocolo tem como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em estabelecimentos comerciais, o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de consumidores e usuários, e garantir os devidos cuidados às vítimas de agressão sexual e demais crimes contra a mulher, tipificados na forma da lei.

§ 2º Compreende-se como crime contra a mulher e/ou agressão sexual as ações e omissões tipificadas na forma da lei.

§ 3º Os estabelecimentos receberão selo de adesão ao protocolo, que poderá ser utilizado em sua logomarca, produtos e material publicitário.

§ 4º O estabelecimento comercial deve participar de capacitação a ser oferecida pelo Poder Público para detectar e atuar prioritariamente de forma preventiva em situações de agressão sexual, e demais crimes contra a mulher, além de promover o procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em suas dependências.

§ 5° A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão sexual.

§ 6° Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser disponibilizadas aos funcionários do estabelecimento para consulta.

§ 7º Aplica-se o protocolo de que trata esta Lei a eventos culturais abertos ao público, com ou sem pagamento de entrada, mesmo que realizados de forma temporária e em espaços públicos.

Art. 2º-B° A capacitação de que trata o art. 2º-A deve ser orientada para que:

I - os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento conduzam a vítima e seus possíveis acompanhantes até local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento, com imediato acolhimento humanizado e, se for o caso, prestação dos primeiros cuidados de emergência;

II - os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento comercial saibam identificar a partir da agressão ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e policial;

III - os responsáveis pelo espaço forneçam informações sobre o possível agressor e o crime praticado, incluindo disponibilização de imagens de vídeo, na forma da lei;

IV – sejam preservadas as evidências do possível crime.

Art. 2º-B Os estabelecimentos comerciais devem sinalizar por meio de cartazes ou afins, no mínimo, as seguintes informações:

I - que o local adota a campanha de combate à violência sexual;

II - que o local tomará as devidas providências iniciais de amparo à vítima em caso de agressão sexual, resguardada a responsabilidade do Poder Público;

III - que os consumidores e usuários podem informar aos funcionários e responsáveis do ambiente quando se depararem com casos de agressão sexual e/ou crimes contra a mulher.

Art. 2º-C° Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais devem identificar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que facilitem a vulnerabilidade de seus consumidores e usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para mitigar o risco da ocorrência de crimes contra a mulher.

Art. 2º-D° São princípios orientadores do protocolo:

I - garantir que a vítima receba acolhimento humanizado e os cuidados apropriados, e que não seja deixada sozinha em nenhum momento;

II - garantir que a vítima receba as informações necessárias para devido encaminhamento para serviços de saúde e segurança pública, respeitando os direitos e garantias fundamentais do indivíduo;

III - garantir a privacidade da pessoa agredida;

IV - garantir a presunção de inocência do possível agressor e o devido processo legal."

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Já no início de 2023, o Brasil voltou a ter destaque na mídia internacional, embora de forma negativa. No dia 20 janeiro, foi noticiada a prisão preventiva, sem direito à fiança, do jogador de futebol Daniel Alves, por suspeita de agressão sexual praticada contra uma jovem espanhola numa boate em Barcelona, Espanha. Em 27 de janeiro, uma jovem estudante de 22 anos foi estuprada e morta durante evento ocorrido na Universidade Federal do Piauí.

O Distrito Federal não está livre dessa mazela. De acordo com dados do Painel do Feminicídio da PMDF, há flagrante aumento dos casos de violência contra à mulher em nossa Capital, passando de 71 casos no período imediatamente anterior à edição da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) e 86 casos na última legislatura (até novembro de 2022).

É inegável, portanto, a premente necessidade de fortalecimento e ampliação das políticas públicas voltadas à mulher, em especial aquelas voltadas a sua proteção e ao combate à violência de gênero, fato que justifica a apresentação da presente Proposição, como medida para fortalecer os protocolos já existentes de prevenção, detecção e encaminhamento dos crimes de gênero.

A proposição visa prioritariamente atuar na prestação de serviços de bares, baladas, casas noturnas e demais locais de entretenimento congêneres no Distrito Federal. Esses ambientes, no entanto, nem sempre se mostram seguros para o público feminino e aptos a amparar mulheres que venham a sofrer violências sexuais.

A pesquisa Bares Sem Assédio, produzida pela marca Johnny Walker em parceria com o Studio Ideias, com mais de 2 mil brasileiras, revelou que dois terços das mulheres maiores de 18 anos já sofreram alguma forma de assédio em restaurantes, bares e casas noturnas [1]. O estudo também revela que 53% das entrevistadas já deixaram de frequentar estes estabelecimentos por medo de ofensivas machistas e 41% só se sentem plenamente confortáveis nesses ambientes na presença de um grupo de amigos.

Apesar de se tratar de um problema de segurança pública e coletiva, as mais diversas formas de violência sexual nos espaços de lazer também são responsabilidade compartilhada pelos estabelecimentos do setor privado, em conjunto com o setor público. Exemplo exitoso de cooperação entre essas duas esferas vem justamente da cidade de Barcelona.

Elaborado em 2018, o Protocolo “No Callem”, como é chamado o conjunto de medidas aplicadas em casos de agressão sexual, estabelece diretrizes para acolher as vítimas de violência sexual em locais de entretenimento e padroniza os procedimentos para lidar com eventuais agressores. O princípio basilar da proposta é a capacitação dos funcionários para identificar casos de potencial perigo e priorizar as necessidades da vítima.

Nesse sentido, e com vistas a prevenir não somente, mas principalmente, a violência contra as mulheres nesses estabelecimentos prestadores de serviço no Distrito Federal, com base na competência comum disposta no art. 24, VIII, da Constituição Federal ao DF para legislar sobre direitos do consumidor, é necessário aprimoramento da Lei nº 6.713, de 10 de dezembro de 2020, que “Institui no Distrito Federal o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”.

Por acreditar que essa medida é crucial, adequada e, no longo prazo, eficaz para a construção de um mundo mais seguro, contamos com o apoio dos nobres Pares à sua aprovação nesta Casa.

Sala das Sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

[1] Disponível em: <https://www.uol.com.br/nossa/noticias/redacao/2022/03/07/johnnie-walker-vai-custear-40-bares-sem-assedio-para-mulheres-pelo-brasil.htm>. Acesso em: 03/02/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria Projeto de Lei nº 2.283/21, que “Altera a Lei nº 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, que estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Ao SACP conforme solicitado no memorando nº 24/2023-SACP , para realização de tramitação conjunta como solicitado no  Requerimento 150/2023. 

                                             Brasília, 28 de fevereiro de 2023

RITA DE CASSIA SOUZA 

À SELEG, para redistribuição, considerando a tramitação conjunta deste com o PL 106/2023, bem como o regime de urgência.

Brasília, 28 de fevereiro de 2023 

Nos termos do artigo 155 inciso III informo que a proposição deverá se encaminhada a comissão que se encontra a proposição com preferência.

Brasília, 1 de março de 2023 

 Em complemento ao despacho anterior deste SACP, e para o pronto atendimento do Despacho SELEG n. 60212, solicitamos orientações da Secretaria Legislativa quanto à distribuição do PL 103/2023, dado que ainda não houve direcionamento. Isso porque, embora o regime de urgência do PL 106/2023 se comunique a todas as proposições apensadas (art. 155, VI, RICLDF), continua sendo da proposição mais antiga a precedência (art. 155, II, RICLDF).

Brasília, 3 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 3 de março de 2023 

Em tempo, e para a desejável regularidade do processo, solicito seja desconsiderada a publicação feita no DCL, desta data, quanto ao prazo de emendas à presente proposição.

Por força do art. 155, VI, RICLDF, e em respeito às atribuições da Secretaria Legislativa, remeto o processo à SELEG para orientação quanto ao regime de urgência.

Brasília, 6 de março de 2023 

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 103/2023, que “Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança mínimo de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher”, apensado ao Projeto de Lei nº 106 de 2023, que “Institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 103/2023, em tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 106/2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 103/2023

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e Poder Executivo)

Institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado e instituído o Protocolo Por Todas Elas no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O Protocolo Por Todas Elas tem por objetivo a proteção e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer violência, assédio ou importunação de cunho sexual em ambientes de lazer e entretenimento como hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais.

Parágrafo único. Aplica-se o protocolo de que trata esta Lei a eventos culturais abertos ao público, com ou sem pagamento de entrada, mesmo que realizados de forma temporária e em espaços públicos.

Art. 3º O Protocolo Por Todas Elas consiste em medidas que devem ser adotadas pelos estabelecimentos indicados no art. 2º desta Lei com vistas à proteção e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco de sofrer iminente violência, assédio ou importunação de cunho sexual.

§ 1º O protocolo tem como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em estabelecimentos comerciais o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de consumidores e usuários, e garantir os devidos cuidados às vítimas de crime contra a mulher e/ou agressão sexual.

§ 2º Compreende-se como crime contra a mulher e/ou agressão sexual as ações e omissões tipificadas na forma da lei.

§ 3º Os órgãos e entidades públicas de atendimento ao público podem aderir ao protocolo mediante adoção voluntária das medidas dos artigos 7º e 8º desta Lei. 

§ 4º O estabelecimento comercial deve participar de capacitação a ser oferecida pelo Poder Público para detectar, e atuar prioritariamente de forma preventiva, situações de agressão sexual, além de promover o procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em suas dependências.

§ 5° A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão sexual.

§ 6° Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser disponibilizadas aos funcionários do estabelecimento para consulta.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º O Protocolo Por Todas Elas tem como princípios: 

I – combate à violência contra a mulher; 

II – respeito à liberdade sexual da mulher; 

III – dignidade da pessoa humana; 

IV – não discriminação entre homens e mulheres; 

V – igualdade entre as pessoas;

VI – presunção de inocência e devido processo legal. 

Art. 5º A aplicação do Protocolo Por Todas Elas deve seguir as seguintes diretrizes: 

I – priorização do acolhimento humanizado e cuidados adequados ao atendimento da mulher;

II – respeito à autonomia da vontade da mulher; 

III – garantia de informações necessárias para o devido encaminhamento para serviços de saúde e segurança pública;

IV – respeito à privacidade da vítima; 

V – cooperação entre estabelecimentos e os entes públicos; 

VI – eficiência e rapidez no atendimento à vítima; 

VII – ampla informação, conscientização e treinamento; 

VIII – repúdio e rejeição ao agressor, garantindo-lhe os direitos fundamentais previstos na Constituição. 

CAPÍTULO III

NÍVEIS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Art. 6º O Protocolo Por Todas Elas tem dois níveis de proteção, a saber: 

I – Primário: medidas e abordagens de prevenção que mitiguem a desigualdade de gênero e promovam segurança a mulheres a fim de evitar a ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual; 

II – Secundário: medidas e abordagens a serem adotadas diante da ocorrência ou risco iminente de ocorrência de violência, assédio ou importunação sexual. 

Art. 7º São medidas de proteção primária, dentre outras: 

I – não realizar ações promocionais que apresentem mulheres como objetos sexuais; 

II – estabelecer local reservado para acolhimento de vítimas; 

III – informar de forma visível no estabelecimento que não é tolerado qualquer forma de ação ou omissão que promova ou favoreça a prática de importunação, assédio e violência de cunho sexual; 

IV – fixar em local visível no estabelecimento, preferencialmente nos banheiros femininos, bilheterias e bares, as formas que a mulher pode acionar as medidas de proteção secundária.

Parágrafo único. A capacitação de que trata o art. 3º, § 4º, deve ser orientada para que:

I – os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento conduzam a vítima e seus possíveis acompanhantes até local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento, com imediato acolhimento humanizado e prestação dos primeiros cuidados de emergência, se for o caso;

II – os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento comercial saibam identificar a partir da agressão ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e policial;

III – os responsáveis pelo espaço forneçam informações sobre o possível agressor e o crime praticado, incluindo disponibilização das imagens de vídeo, na forma da lei;

IV – sejam preservadas as evidências do possível crime.

Art. 8º São medidas de proteção secundária, dentre outras:

I – acolher e tranquilizar a vítima, evitando sua exposição e resguardando sua imagem; 

II – separar o agressor da vítima;

III – não deixar a vítima sozinha, a não ser que ela queira; 

IV – conduzir a vítima de forma sigilosa e discreta a um local reservado, se houver, para aguardar a chegada de pessoas que ela deseje contatar; 

V – acionar as autoridades competentes, quando solicitado pela vítima; 

VI – prestar apoio para o deslocamento da vítima até a Delegacia de Polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas autoridades competentes ou pela vítima para a garantia da sua segurança, quando solicitado;

VII – isolar e preservar o local em que a agressão tiver ocorrido, conforme o caso;

VIII – facilitar o acesso das autoridades policiais a eventual sistema próprio de câmeras de segurança instaladas em suas dependências, resguardando e armazenando, por no mínimo noventa dias, os arquivos de imagem e áudio captados, observada a Lei nº 4.062, de 18 de dezembro de 2007. 

Parágrafo único. Nos casos do inciso III em que a vítima quiser ficar sozinha, é preciso promover segurança à sua integridade física e intimidade. 

Art. 9º As medidas de proteção devem ser adotadas pelo estabelecimento diante da identificação de ocorrência ou risco de ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual, independentemente de pedido de ajuda da vítima ou de terceiros. 

Art. 10. O estabelecimento deve afixar cartaz, em local de fácil visualização e com caracteres facilmente legíveis a todos, contendo a identificação do funcionário responsável pelo atendimento à mulher que se sinta em situação de risco no interior do estabelecimento. 

Parágrafo único. A existência de funcionário designado para atendimento prioritário e imediato à vítima não exime o dever dos demais funcionários e colaboradores de realizar as medidas do art. 8º do Protocolo Por Todas Elas. 

Art. 11. Os estabelecimentos devem promover a capacitação e treinamento de todos os seus funcionários e colaboradores para reconhecer e atuar na prevenção de violência, assédio e importunação de cunho sexual, a fim de adotar as medidas necessárias ao acionamento do Protocolo Por Todas Elas.

Parágrafo único. Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais devem identificar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que facilitem a vulnerabilidade de seus consumidores e usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para mitigar o risco da ocorrência de crimes contra a mulher.

Art. 12. Os órgãos públicos que forem acionados conforme art. 8º, inciso V, devem preservar a imagem da vítima, prestando atendimento especializado na forma da lei. 

CAPÍTULO V

SELO TODOS POR ELAS

Art. 13. Fica criado o Selo Todos Por Elas destinado a estabelecimentos que adotem o Protocolo Por Todas Elas e outras medidas de segurança, proteção e apoio a mulheres, a fim de evitar a ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual. 

§ 1º O Selo Todos Por Elas é concedido aos estabelecimentos que atenderem aos requisitos definidos pelo Poder Executivo em regulamento próprio. 

§ 2º Compete aos órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres, das garantias constitucionais, dos direitos humanos e dos direitos do consumidor a concessão do Selo Todos Por Elas. 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os estabelecimentos que descumprirem as disposições previstas nesta Lei ficam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo da identificação de outras infrações penais.

Art. 15. Os órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres, das garantias constitucionais, dos direitos humanos e dos direitos do consumidor devem coordenar a aplicação do Protocolo Por Todas Elas. 

Art. 16. O Poder Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 90 dias. 

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Conforme Portaria GMD nº 68/2023, que determinou a tramitação conjunta do PL nº 103/23, de minha autoria, ao PL nº 106/2023, de autoria do Poder Executivo, é necessária apresentação da presente Emenda Substitutiva para adequar ambas as Proposições.

Por acreditar que essa medida é crucial, adequada e, no longo prazo, eficaz para a construção de um mundo mais seguro, contamos com o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

Ao SACP, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), nos termos Mensagem do Sr. Governado do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 7 de março de 2023 

SUBemenda

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

À Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 103/2023, que “Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança mínimo de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher”, apensado ao Projeto de Lei nº 106 de 2023, que “Institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas”.

Dê-se ao art. 10 da Emenda Substitutiva ao PL nº 103/2023 a seguinte redação:

"Art. 10. O estabelecimento deve afixar cartaz, em local de fácil visualização, informando acerca da disponibilidade do estabelecimento em prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, bem como assegurar que sempre haja um funcionário designado para realizar esse atendimento.

§ 1º A existência de funcionário designado para atendimento prioritário e imediato à vítima não exime o dever dos demais funcionários e colaboradores de realizar as medidas previstas no art. 8º desta Lei.

§ 2º O Poder Executivo regulamentará o conteúdo e a padronização dos cartazes de que trata o caput deste artigo."

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de ajuste surgiu da Comissão Geral ocorrida no dia 23 de março de 2023 para debater o Projeto de Lei nº 103/2023.

Por acreditar que essa medida é crucial, adequada e, no longo prazo, eficaz para a construção de um mundo mais seguro, contamos com o apoio dos nobres Pares à sua aprovação nesta Casa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

SUBemenda

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

À Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 103/2023, que “Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança mínimo de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher”, apensado ao Projeto de Lei nº 106 de 2023, que “Institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas”.

Dê-se ao caput do art. 11 da Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 103/2023 a  seguinte redação:

“Art. 11 Os estabelecimentos devem promover a capacitação e treinamento, em parceria com órgãos públicos responsáveis pelo enfrentamento a violência contra a mulher, de todos os seus funcionários e colaboradores para reconhecer e atuar na prevenção de violência, assédio e importunação de cunho sexual, a fim de adotar as medidas necessárias ao acionamento do Protocolo Por Todas Elas.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente Subemenda visa aprimorar o texto do projeto e atualizar a proposta em questão, trabalhando o combate a violência contra mulher de forma cooperativa e colaborativa entre o setor produtivo e o setor público.

Ademais, experiências passadas de ações de campanha do setor produtivo em parceria com órgãos públicos como a Procuradoria Especial da Mulher dessa Casa de Leis e a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal em períodos como o Carnaval, para tratar do combate a situações de violência de gênero, se mostraram mais efetivas e profícuas com a união e colaboração dos setores público e privado. É fundamental para a política pública de enfrentamento à violência de gênero que os setores caminhem juntos na solução do problema.

Ante o exposto, fundamentamos e apresentamos a presente Subemenda e solicitamos aos Nobres Pares desta Casa de Leis que deliberem pela sua aprovação.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

                   À CDDHCEDP E CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL, OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 

Brasília, 7 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

SUBemenda

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

À Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 103/2023, que “Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança mínimo de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher”, apensado ao Projeto de Lei nº 106 de 2023, que “Institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas”.

Modifique-se a redação do parágrafo único do art. 7º, com redação dada pela Emenda Substitutiva nº 01, para § 1º, com inclusão do seguinte § 2º:

Art. 7º....................

§ 1º A capacitação de que trata o art. 3º, § 4º, deve ser orientada para que:

I - os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento conduzam a vítima e seus possíveis acompanhantes até local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento, com imediato acolhimento humanizado e prestação dos primeiros cuidados de emergência, se for o caso;

II - os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento comercial saibam identificar a partir da agressão ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e policial;

III - os responsáveis pelo espaço forneçam informações sobre o possível agressor e o crime praticado, incluindo disponibilização as imagens de vídeo, na forma da lei;

IV – sejam preservadas as evidências do possível crime.

§ 2º No caso de a vítima estar desacompanhada, será disponibilizado responsável ou funcionário do sexo feminino para permanecer junto à vítima até as medidas ulteriores.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta de ajuste surgiu da Comissão Geral ocorrida no dia 23 de março de 2023 para debater o Projeto de Lei nº 103/2023.

Por acreditar que essa medida é crucial, adequada e, no longo prazo, eficaz para a construção de um mundo mais seguro, contamos com o apoio dos nobres Pares à sua aprovação nesta Casa.

Deputado GABRIEL MAGNO

SUBemenda SUPRESSIVA nº          /2023 - plenário (2º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

À Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 103/2023, que “Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança mínimo de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher”, apensado ao Projeto de Lei nº 106 de 2023, que “Institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas”.

Suprima-se o parágrafo único do art. 11 da Emenda Substitutiva nº 01.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo suprimir o artigo do Projeto de Lei que estabelece que os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais devem identificar se a propriedade possui áreas escuras e desertas. Apesar de meritória, a responsabilidade pela prestação de iluminação pública de qualidade é da Companhia Energética de Brasília (CEB), logo, a aprovação do texto geraria a eles uma isenção da responsabilidade e imputaria ao setor produtivo. Além disso, questões relacionadas ao aumento da segurança pública é dever do Estado, os cidadãos e o setor produtivo já têm o interesse e cumprem com o papel de denunciar ao setor público áreas em que há risco para segurança pública devido a ausência de iluminação pública. Assim,  não há a necessidade de dispositivo em lei para expressar tal ação que os indivíduos já fazem organicamente.

Ante ao exposto, fundamentamos e apresentamos a presente Emenda e solicitamos aos Nobres Pares desta Casa de Leis que deliberem pela sua aprovação.

Sala das Sessões, em ……

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 29 de março de 2023 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Encaminho o PL 103/2023 para elaboração de redação final, na forma da Emenda substitutiva nº 1 (61014) e das subemendas nº 2, 3, 5 e 6 (61105, 61107, 65271 e 65546).

Brasília, 29 de março de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 103, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado e instituído o Protocolo Por Todas Elas no Distrito Federal.

Art. 2º O Protocolo Por Todas Elas tem por objetivo a proteção e o apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer violência, assédio ou importunação de cunho sexual em ambientes de lazer e entretenimento como hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais.

Parágrafo único. Aplica-se o protocolo de que trata esta Lei a eventos culturais abertos ao público, com ou sem pagamento de entrada, mesmo que realizados de forma temporária e em espaços públicos.

Art. 3º O Protocolo Por Todas Elas consiste em medidas que devem ser adotadas pelos estabelecimentos indicados no art. 2º com vistas à proteção e ao apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer violência, assédio ou importunação de cunho sexual.

§ 1º O protocolo tem como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em estabelecimentos comerciais o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de consumidores e usuários, e garantir os devidos cuidados às vítimas de crime contra a mulher ou agressão sexual.

§ 2º Compreendem-se como crime contra a mulher ou agressão sexual as ações e omissões tipificadas na forma da lei.

§ 3º Os órgãos e entidades públicas de atendimento ao público podem aderir ao protocolo mediante adoção voluntária das medidas dos arts. 7º e 8º. 

§ 4º O estabelecimento comercial deve participar de capacitação a ser oferecida pelo poder público para detectar, e atuar prioritariamente de forma preventiva, situações de agressão sexual, além de promover o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências.

§ 5º A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão sexual.

§ 6º Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser disponibilizadas aos funcionários do estabelecimento para consulta.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º O Protocolo Por Todas Elas tem como princípios: 

I – combate à violência contra a mulher; 

II – respeito à liberdade sexual da mulher; 

III – dignidade da pessoa humana; 

IV – não discriminação entre homens e mulheres; 

V – igualdade entre as pessoas;

VI – presunção de inocência e devido processo legal. 

Art. 5º A aplicação do Protocolo Por Todas Elas deve seguir as seguintes diretrizes: 

I – priorização do acolhimento humanizado e cuidados adequados ao atendimento da mulher;

II – respeito à autonomia da vontade da mulher; 

III – garantia de informações necessárias ao devido encaminhamento para serviços de saúde e segurança pública;

IV – respeito à privacidade da vítima; 

V – cooperação entre estabelecimentos e entes públicos; 

VI – eficiência e rapidez no atendimento à vítima; 

VII – ampla informação, conscientização e treinamento; 

VIII – repúdio e rejeição ao agressor, garantindo-lhe os direitos fundamentais previstos na Constituição. 

CAPÍTULO III

NÍVEIS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Art. 6º O Protocolo Por Todas Elas tem 2 níveis de proteção, a saber: 

I – primário: medidas e abordagens de prevenção que mitiguem a desigualdade de gênero e promovam segurança a mulheres a fim de evitar a ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual; 

II – secundário: medidas e abordagens a serem adotadas diante da ocorrência ou risco iminente de ocorrência de violência, assédio ou importunação sexual. 

Art. 7º São medidas de proteção primária, entre outras: 

I – não realizar ações promocionais que apresentem mulheres como objetos sexuais; 

II – estabelecer local reservado para acolhimento de vítimas; 

III – informar de forma visível, no estabelecimento, que não é tolerada qualquer forma de ação ou omissão que promova ou favoreça a prática de importunação, assédio e violência de cunho sexual; 

IV – fixar, em local visível no estabelecimento, preferencialmente nos banheiros femininos, bilheterias e bares, as formas como a mulher pode acionar as medidas de proteção secundária.

§ 1º A capacitação de que trata o art. 3º, § 4º, deve ser orientada para que:

I – os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento conduzam a vítima e seus possíveis acompanhantes até local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento, com imediato acolhimento humanizado e prestação dos primeiros cuidados de emergência, se for o caso;

II – os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento comercial saibam identificar, a partir da agressão ocorrida e da vontade da vítima, o momento de acionar emergência médica e policial;

III – os responsáveis pelo espaço forneçam informações sobre o possível agressor e o crime praticado, incluindo disponibilização as imagens de vídeo, na forma da lei;

IV – sejam preservadas as evidências do possível crime.

§ 2º No caso de a vítima estar desacompanhada, deve ser disponibilizado responsável ou funcionário do sexo feminino para permanecer junto à vítima até as medidas ulteriores.

Art. 8º São medidas de proteção secundária, entre outras:

I – acolher e tranquilizar a vítima, evitando sua exposição e resguardando sua imagem; 

II – separar o agressor da vítima;

III – não deixar a vítima sozinha, a não ser que ela queira; 

IV – conduzir a vítima de forma sigilosa e discreta a local reservado, se houver, para aguardar a chegada de pessoas que ela deseje contatar; 

V – acionar as autoridades competentes, quando solicitado pela vítima; 

VI – prestar apoio para o deslocamento da vítima até a delegacia de polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas autoridades competentes ou pela vítima para a garantia da sua segurança, quando solicitado;

VII – isolar e preservar o local em que a agressão tenha ocorrido, conforme o caso;

VIII – facilitar o acesso das autoridades policiais a eventual sistema próprio de câmeras de segurança instaladas em suas dependências, resguardando e armazenando, por no mínimo 90 dias, os arquivos de imagem e áudio captados, observada a Lei nº 4.062, de 18 de dezembro de 2007. 

Parágrafo único. Nos casos do inciso III em que a vítima queira ficar sozinha, é preciso promover segurança à sua integridade física e intimidade. 

Art. 9º As medidas de proteção devem ser adotadas pelo estabelecimento diante da identificação de ocorrência ou risco de ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual, independentemente de pedido de ajuda da vítima ou de terceiros. 

Art. 10. O estabelecimento deve afixar cartaz, em local de fácil visualização, informando a disponibilidade do estabelecimento em prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, bem como assegurar que sempre haja funcionário designado para realizar esse atendimento.

§ 1º A existência de funcionário designado para atendimento prioritário e imediato à vítima não exime o dever dos demais funcionários e colaboradores de realizar as medidas previstas no art. 8º.

§ 2º O Poder Executivo regulamentará o conteúdo e a padronização dos cartazes de que trata o caput.

Art. 11. Os estabelecimentos devem promover a capacitação e treinamento, em parceria com órgãos públicos responsáveis pelo enfrentamento a violência contra a mulher, de todos os seus funcionários e colaboradores para reconhecer e atuar na prevenção de violência, assédio e importunação de cunho sexual, a fim de adotar as medidas necessárias ao acionamento do Protocolo Por Todas Elas.

Art. 12. Os órgãos públicos que forem acionados conforme art. 8º, V, devem preservar a imagem da vítima, prestando atendimento especializado na forma da lei. 

CAPÍTULO IV

SELO TODOS POR ELAS

Art. 13. Fica criado o Selo Todos Por Elas, destinado a estabelecimentos que adotem o Protocolo Por Todas Elas e outras medidas de segurança, proteção e apoio a mulheres, a fim de evitar a ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual. 

§ 1º O Selo Todos Por Elas é concedido aos estabelecimentos que atendam aos requisitos definidos pelo Poder Executivo em regulamento próprio. 

§ 2º Compete aos órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres, das garantias constitucionais, dos direitos humanos e dos direitos do consumidor a concessão do Selo Todos Por Elas. 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os estabelecimentos que descumpram as disposições previstas nesta Lei ficam sujeitos às sanções previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60, sem prejuízo da identificação de outras infrações penais.

Art. 15. Os órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres, das garantias constitucionais, dos direitos humanos e dos direitos do consumidor devem coordenar a aplicação do Protocolo Por Todas Elas. 

Art. 16. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de março de 2023.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Para conhecimento, e posterior conclusão do processo.

Brasília, 02 de maio de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PROCESSO CONCLUÍDO. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 2 de maio de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA