SUBemenda SUPRESSIVA nº          /2023 - plenário (2º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

À Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 103/2023, que “Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança mínimo de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher”, apensado ao Projeto de Lei nº 106 de 2023, que “Institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas”.

Suprima-se o parágrafo único do art. 11 da Emenda Substitutiva nº 01.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo suprimir o artigo do Projeto de Lei que estabelece que os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais devem identificar se a propriedade possui áreas escuras e desertas. Apesar de meritória, a responsabilidade pela prestação de iluminação pública de qualidade é da Companhia Energética de Brasília (CEB), logo, a aprovação do texto geraria a eles uma isenção da responsabilidade e imputaria ao setor produtivo. Além disso, questões relacionadas ao aumento da segurança pública é dever do Estado, os cidadãos e o setor produtivo já têm o interesse e cumprem com o papel de denunciar ao setor público áreas em que há risco para segurança pública devido a ausência de iluminação pública. Assim,  não há a necessidade de dispositivo em lei para expressar tal ação que os indivíduos já fazem organicamente.

Ante ao exposto, fundamentamos e apresentamos a presente Emenda e solicitamos aos Nobres Pares desta Casa de Leis que deliberem pela sua aprovação.

Sala das Sessões, em ……

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital