(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Institui diretrizes para o funcionamento dos Centros de Convivência na Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para o funcionamento dos Centros de Convivência na Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para fim de aplicação desta Lei, consideram-se Centros de Convivência os estabelecimentos públicos que compõem a rede de atenção em saúde mental, onde são oferecidos às pessoas com transtornos mentais espaços de sociabilidade, produção de arte e cultura, intervenção na cidade e geração de emprego e renda.

Art. 2º Os Centros de Convivência são dispositivos intersetoriais que podem funcionar em regime de colaboração entre o Sistema Único de Saúde - SUS e outras políticas públicas.

Art. 3º São diretrizes para a implantação e implementação dos Centros de Convivência no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial:

I – fortalecer a rede de atenção psicossocial no Distrito Federal;

II – impulsionar a reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mental na sociedade, por meio do acesso ao trabalho, à renda e moradia;

III – estimular a ocupação de espaços culturais e comerciais pelas pessoas com transtornos mentais;

IV – desenvolver estratégias de educação permanente para seus trabalhadores e participantes, visando à inclusão social por meio do trabalho, arte, cultura e lazer.

Art. 4º São objetivos dos Centros de Convivência no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial:

I – realizar oficinas e atividades coletivas, com vistas à facilitação do convívio, da troca de experiências e da construção de laços sociais;

II – realizar eventos culturais, atividades de esporte e lazer, intervenções urbanas no âmbito cultural e ambiental, em articulação com o território e espaços públicos;

III – ofertar oficinas de arte, geração de trabalho e renda e de economia solidária;

IV - ofertar espaços de convivência na cidade entre pessoas da comunidade e pessoas com necessidade de tratamento e cuidados específicos em saúde mental;

V – servir como espaço de formação profissional (estágio e residências multiprofissional) em parceria com instituições de ensino e pesquisa;

VI – constituir equipes plurais com, no mínimo, 1 (um) gerente, com formação de nível superior, na área de saúde ou das ciências humanas, e, preferencialmente, com experiência em saúde mental, educação ou gestão pública, 3 (três) oficineiros, com formação de nível médio ou superior, além de artistas plásticos, músicos, atores, artesãos, auxiliares administrativos e de limpeza, entre outros, conforme as necessidades específicas dos Centros;

VII – participar do gerenciamento do Programa Bolsa de Trabalho para usuários da Rede de Atenção Psicossocial, quando houver.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se os dispositivos contrários.

JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Convivência foram concebidos como dispositivos de inclusão social das pessoas com transtornos mentais. Sua importância foi reconhecida durante a Conferência Regional de Reforma dos Serviços de Saúde Mental, realizada em 2005, em documento apresentado pelo Ministério da Saúde, onde se consignou:

Os Centros de Convivência e Cultura são dispositivos públicos que compõe a rede de atenção substitutiva em saúde mental e que oferecem às pessoas com transtornos mentais espaços de sociabilidade, produção cultural e intervenção na cidade. Estes Centros, através da construção de espaços de convívio e sustentação das diferenças na comunidade, facilitam a construção de laços sociais e a inclusão das pessoas com transtornos mentais. O valor estratégico e a vocação destes Centros para efetivar a inclusão social residem no fato de serem equipamentos concebidos fundamentalmente no campo da cultura, e não exclusivamente no campo da saúde. Os Centros de Convivência e Cultura não são, portanto, equipamentos assistenciais e tampouco realizam atendimento médico ou terapêutico. São dispositivos públicos que se oferecem para a pessoa com transtornos mentais e para o seu território como espaços de articulação com a vida cotidiana e a cultura. [1]

Posteriormente, o próprio Ministério instituiu a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

No entanto, os Centros não contam com regulamentação clara de seu funcionamento, de tal forma que estabelecimentos públicos registrados com essa nomenclatura no Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde – CNES operam de maneiras distintas, com finalidades diversas, o que demonstra a necessidade de que o tema seja mais discutido e aprimorado no tocante aos aspectos conceituais, operacionais e de financiamento.

Nesse sentido, o projeto em tela apresenta diretrizes e objetivos gerais para o seu funcionamento, em especial no tocante à rede de serviços de saúde mental. 

Assim, diante do inconteste mérito da matéria e do atendimento ao interesse público, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

[1] Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde.DAPE. Coordenação Geral de Saúde Mental. Reforma psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil. Documento apresentado à Conferência Regional de Reforma dos Serviços de Saúde Mental : 15 anos depois de Caracas. OPAS. Brasília, novembro de 2005.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial  

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 59, de 22 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1024/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 22 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1024/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1024/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/5/2023, conforme publicação no DCL nº 90, de 2 de abril de 2024.

Brasília, 2 de maio de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1024/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.