Informo que a matéria, PL 1018/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/08/2024. 

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS

PARECER Nº                 , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 1018/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1018/2024, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

De autoria da Deputada Jaqueline Silva, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1018/2024, o qual Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências. 

O Projeto contém oito artigos e, determina essencialmente que: 

O art. 1º discorre sobre a instituição, no âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa, canal unificado de denúncias e informações referentes aos direitos das pessoas idosas.

O art. 2º trata que O Disque Pessoa Idosa será o canal receptor específico de denúncias de maus-tratos e violação dos direitos dos idosos, assegurando-se o sigilo do denunciante e o encaminhamento da denúncia recebida à Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, e às delegacias especiais de proteção da pessoa idosa.

O art. 3º determina que o canal unificado terá número próprio de ligação gratuita, diferente dos números existentes de emergência, de fácil memorização. Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos, procederá a criação de número próprio, dando ampla divulgação do serviço. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

A matéria, lida em 19 de março de 2024, foi encaminhada para análise de mérito à CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR                 

Por determinação do art. 64, §1º, I, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais, entre outras atribuições, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que tratam de servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

Destaque-se que a análise de mérito de uma Proposição engloba avaliação de aspectos como necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência. Atributos fundamentais para ponderação acerca da relevância, impacto e aplicabilidade da medida proposta; bem como para verificar consonância com os marcos legais e conceituais sobre a matéria.

O Disque Pessoa Idosa é um canal unificado de denúncias e informações sobre os direitos das pessoas idosas no Distrito Federal. Este serviço é parte de uma rede de proteção e assistência que tem como objetivo garantir os direitos dos idosos, especialmente em situações de violência e abuso. 

O serviço visa registrar e combater a violência contra idosos, que, segundo dados recentes, coloca o Distrito Federal em segundo lugar no Brasil em termos de denúncias de violência contra essa população.

O canal fornecerá informações sobre os direitos dos idosos e orientações sobre como proceder em casos de abuso ou negligência.

O Disque Pessoa Idosa é crucial para a proteção dos direitos dos idosos no Distrito Federal, especialmente em um contexto onde muitos casos de violência ocorrem dentro do ambiente familiar. A iniciativa busca não apenas a repressão a abusos, mas também a promoção de um ambiente seguro e respeitoso para a população idosa.

No Distrito Federal, os principais tipos de violência sofridos pelas pessoas idosas incluem:

1. Violência Física

A violência física é uma das formas mais comuns, representando 39,5% das ocorrências registradas. Essa categoria abrange agressões que causam dano físico direto ao idoso.

2. Violência Psicológica

A violência psicológica é a segunda forma mais frequente, com 21,4% das denúncias. Essa modalidade envolve ações que causam sofrimento emocional, como humilhações, ameaças e manipulação.

3. Maus-Tratos

Os maus-tratos, que podem incluir tanto violência física quanto psicológica, são frequentemente relatados e estão associados a negligência e abandono, especialmente quando os idosos dependem de cuidados de familiares.

4. Violência Patrimonial

A violência patrimonial, que envolve a apropriação indevida de bens e recursos financeiros do idoso, também é uma preocupação crescente. Este tipo de violência é frequentemente perpetrado por familiares e cuidadores.

5. Negligência e Abandono

A negligência, que se refere à falta de cuidados básicos, e o abandono são formas alarmantes de violência, exacerbadas pela solidão e pelo isolamento social que muitos idosos enfrentam. Esses casos são muitas vezes difíceis de denunciar, pois os agressores são frequentemente membros da família.

Essas formas de violência refletem uma grave vulnerabilidade da população idosa no Distrito Federal, que é frequentemente exacerbada por relações intrafamiliares complexas e pela falta de uma cultura de respeito e valorização dos direitos dos idosos.

Autoridades destacam a importância de uma "cultura de respeito ao idoso" para prevenir a violência. Campanhas de conscientização e a preservação da autonomia dos idosos são fundamentais.

Com base em dados sobre a violência, o poder público busca adotar políticas públicas conectadas com a realidade social vivenciada pelos idosos no DF. O diagnóstico da situação é essencial para nortear ações de prevenção e combate.

Apesar dos esforços, os números de violência contra idosos no DF seguem preocupantes, com crescimento expressivo nos últimos anos. Ações integradas e contínuas são necessárias para garantir a proteção dessa população vulnerável. 

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1018/2024.

Sala das Comissões, em                     2024.

 Deputado MARTINS MACHADO 

Relator 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1018/2024

Ementa: Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 2-CAS na 7ª Reunião Ordinária em 16 de outubro de 2024.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

À CEOF, para continuidade da tramitação.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo