À CEOF, para análise da emenda substitutiva 3, apresentada no âmbito da CCJ. 

Brasília, 9 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

De ordem do Presidente desta CEOF, ao gabinete da Deputada Paula Belmonte, relatora da matéria, nos termos do despacho  8 SACP (documento 101552).

Brasília, 9 de novembro de 2023 

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF 

PARECER Nº             , DE 2023 - CEOF 

Emenda Substitutiva nº 3/2023 ao PLC 8/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre a Emenda Substitutiva nº 03, ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Retorna para apreciação nesta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF a Emenda Substitutiva nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, apresentada pelo Relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros.

É tratado no art. 1º do substitutivo que o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso X.

O art. 2º do substitutivo estabelece que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Por fim, o art. 3º dispõe sobre a revogação do art. 13 da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017 e do art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005.

Em sua justificação, o autor afirma que a presente emenda substitutiva se destina ao aperfeiçoamento de redação e técnica legislativa.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’ e ‘c’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira. 

O presente substitutivo objetiva-se ajustar a cláusula revogatória do PLC, a qual deve constar do último artigo da lei, conforme disposto no art. 97, § 1º, da Lei Complementar n° 13, de 03 de setembro de 1996, além de melhorar a disposição de seu texto.

No tocante à admissibilidade analisada no âmbito desta Comissão, reitera-se que a aprovação da Emenda Substitutiva nº 03 ao PLC nº 8/2023 não produziria efeito para o superávit apurado no final do exercício passado, o qual compõe os orçamentos fiscal e de seguridade social do exercício corrente do Distrito Federal, não impactando, assim, o orçamento vigente. Considerando-se, ainda, que a referida emenda substitutiva não contraria as normas de finanças públicas ou orçamentárias em vigor, ao contrário, estão em sintonia com suas previsões, conclui-se, portanto, por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO da Emenda Substitutiva nº 03, apresentada pelo relator da CCJ, ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Folha de votação

Projeto de Lei COMLEMENTAR nº 8/2023

Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.”
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 20/02/2024.

Parecer 5, da Deputada Paula Belmonte, pela admissibilidade e aprovação da Emenda Substitutiva nº 03, apresentada pelo relator da CCJ, aprovado na 1ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 20/02/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de junho de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

“XI – decorrente de saldo financeiro positivo do FUNGER/DF apurado em balanço.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os dispositivos a seguir:

I – art. 13 da Lei Complementar nº 925, de 2017;

II – art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 5 de agosto de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

 A CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 6 de agosto de 2024.

daniel vital

Cargo 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2023

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 192/2024-GAG/CJ, de 17 de julho de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.

Como motivo, o Governador consignou que, ao discorrer sobre a alocação de saldo financeiro dos fundos, a norma acaba por dispor sobre orçamento, que diz respeito à iniciativa privada do Poder Executivo para dar início ao processo legislativo, nos termos do art. 71, §1º, V, Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF.

O Governador ressalta que, ainda que a presente norma apenas impeça a reversão de saldo financeiro, ao final do exercício, à conta do Tesouro, ela termina por interferir justamente no orçamento público impedindo que o valor, uma vez na conta do Tesouro, sirva para alocação adequada na peça orçamentária anual.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto total oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator