emenda (aditiva)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se o seguinte § 6º ao art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023:

“Art. 21......................................................................................……………….....

(....) 

§ 6º Os recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (FUNDURB) devem ser direcionados, prioritariamente, ao desenvolvimento de estudos e projetos destinados à regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social no Distrito Federal.”

 JUSTIFICAÇÃO

O PLC 25/2023 traz uma importante inovação ao estabelecer a exigência de contrapartida pelo impacto urbanístico gerado pelos parcelamentos urbanos no Distrito Federal. Essa contrapartida visa compensar os custos sociais e ambientais decorrentes da ocupação do solo urbano, bem como garantir o equilíbrio entre o direito de propriedade e a função social da propriedade (Art. 5º, XXIII, e Art. 170, III, CF/88).

Segundo o texto, a contrapartida será calculada de acordo com critérios que levam em conta a densidade demográfica ou populacional, a localização do parcelamento em relação aos núcleos urbanos existentes, o porte do parcelamento e a capacidade instalada de infraestrutura urbana. Esses critérios visam refletir o grau de impacto urbanístico de cada parcelamento, considerando as diferentes realidades territoriais e socioeconômicas do Distrito Federal.

O valor da contrapartida será limitado a 3% do valor da infraestrutura do parcelamento, e será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB e ao Fundo Distrital de Habitação – FUNDHIS, conforme regulamento. A contrapartida será dispensada nos casos de programas habitacionais de interesse social, por terem como objetivo promover o acesso à moradia digna para as famílias de baixa renda.

O § 5º, do Art. 21, do PLC 25/2023, determina que os recursos destinados ao FUNDHIS devem ser aplicados na execução da política habitacional de interesse social. Propomos acrescentar o § 5º, de modo a determinar que os recursos destinados ao FUNDURB sejam aplicados prioritariamente no desenvolvimento de estudos e projetos destinados à regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social no Distrito Federal.

Não se verifica incompatibilidade entre os objetivos do citado Fundo e o propósito anelado com esta Emenda, uma vez que a legislação que o rege prevê, entre suas finalidades, a destinação de recursos para estudos e projetos para regularização fundiária (inciso III, art. 1º, da Lei Complementar nº 800, de 2009).

Quanto ao mérito da proposição, é necessário consignar que a regularização fundiária e urbanística, nos termos da Lei nº 13.465, de 2017, envolve não apenas a titulação dos ocupantes, mas também a melhoria das condições urbanísticas e ambientais das áreas ocupadas, como a implantação de infraestrutura, equipamentos sociais, áreas verdes e comércio e serviços locais, ou seja, a garantia de um conjunto de direitos da cidadania à população hipossuficiente.

Assim sendo, a importância dessa medida é evidente, pois ela contribui para a inclusão social e a distribuição de renda no território urbano, ao reconhecer o direito de propriedade e a função social da propriedade dos moradores dessas áreas. Além disso, ela promove a sustentabilidade ambiental, ao evitar a ocupação desordenada do solo, que gera impactos negativos sobre os recursos naturais e a qualidade de vida da população. 

Portanto, a regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social é uma política pública essencial para o desenvolvimento urbano equilibrado e democrático, razão pela qual merece receber investimentos da nova receita advinda da contrapartida pelo impacto urbanístico.

Essas são as razões de mérito que amparam a presente Emenda Aditiva, a qual apresentamos na expectativa de contar com o apoio dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em.............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

emenda (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

O § 5º, do Art. 21, do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21............................................................................................

(....)

§ 5º Os recursos destinados ao Fundo Distrital de Habitação (FUNDHIS) devem ser aplicados na execução da política habitacional de interesse social e os recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (FUNDURB) devem ser empregados prioritariamente no desenvolvimento de estudos e projetos destinados à regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social no Distrito Federal.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Modificativa tem como objetivo destinar parte da receita da contrapartida pelo impacto urbanístico, prevista no PLC 25/2023, para a regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social no Distrito Federal. Essa política pública é essencial para promover a inclusão social, a distribuição de renda, o direito à moradia digna, a função social da propriedade e a sustentabilidade ambiental no território urbano.

A contrapartida pelo impacto urbanístico é uma inovação do PLC 25/2023, que visa compensar os custos sociais e ambientais decorrentes da ocupação do solo urbano por parcelamentos urbanos, conforme os princípios constitucionais (Art. 5º, XXIII, e Art. 170, III, CF/88). Ela será calculada de acordo com critérios que levam em conta a densidade demográfica ou populacional, a localização do parcelamento em relação aos núcleos urbanos existentes, o porte do parcelamento e a capacidade instalada de infraestrutura urbana. Esses critérios refletem o grau de impacto urbanístico de cada parcelamento, considerando as diferentes realidades territoriais e socioeconômicas do Distrito Federal.

O valor da contrapartida será limitado a 3% do valor da infraestrutura do parcelamento, e será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB e ao Fundo Distrital de Habitação – FUNDHIS, conforme regulamento. A contrapartida será dispensada nos casos de programas habitacionais de interesse social.

A regularização fundiária e urbanística, nos termos da Lei nº 13.465, de 2017, envolve não apenas a titulação dos ocupantes de núcleos urbanos informais, mas também a melhoria das condições urbanísticas e ambientais das áreas ocupadas, como a implantação de infraestrutura, equipamentos sociais, áreas verdes e comércio e serviços locais. Dessa forma, ela garante um conjunto de direitos da cidadania à população hipossuficiente.

Segundo o Portal da Regularização, existem atualmente no Distrito Federal 107 Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS), 35 Áreas de Regularização de Interesse Específico (ARINE) e 17 Parcelamentos Urbanos Isolados do Solo (PUIS), que abrangem cerca de 1 milhão de habitantes. Essas áreas demandam investimentos públicos para sua regularização fundiária e urbanística.

O § 5º, do Art. 21, do PLC 25/2023, determina que os recursos destinados ao FUNDHIS devem ser aplicados na execução da política habitacional de interesse social. No entanto, julgamos necessário determinar que os recursos destinados ao FUNDURB sejam empregados prioritariamente na realização de estudos e projetos destinados à regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social. Essa medida não é incompatível com os objetivos do FUNDURB, uma vez que a legislação que o rege prevê, entre suas finalidades, a destinação de recursos para estudos e projetos para regularização fundiária (inciso III, art. 1º, da Lei Complementar nº 800, de 2009).

Portanto, estas são as razões de mérito que amparam a presente Emenda Modificativa, que visa fortalecer a política pública de regularização fundiária e urbanística no Distrito Federal, contando com o apoio dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em.............................................
 

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor