(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder a Alexandre Loyola, criador e intérprete da célebre personagem Allice Bombom, o título de cidadão honorário de Brasília. 

Nos termos do art. 2º da Resolução CLDF nº 250/2011, são requisitos para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília “I - não ter nascido no Distrito Federal; II - residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos; III - ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; IV - ser pessoa de notório reconhecimento público; V- possuir idoneidade moral e reputação ilibada.” O parágrafo único do art. 2º do mesmo diploma dispõe também que a proposição deve ser acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória pessoal do homenageado, documento que foi anexado neste caso. 

Allice Bombom é personagem célebre nos bares, restaurantes e boates frequentadas pela comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal e de todo o país, madrinha de diversas Paradas do Orgulho, e grande liderança da Parada de Taguatinga. Alexandre Loiola nasceu na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, e foi criado em Belford Roxo, onde ainda tem família. Veio para a capital do país a pedido da irmã, que necessitava de ajuda após o parto. Após alguns anos, abriu uma loja de decoração para festas e aprendeu a fazer bombons, que vendia para ajudar no sustento. A Allice nasceu por ocasião de uma festa, com entrada gratuita para drag queens. A trajetória de Allice cruzaria com os bombons após uma confusão a respeito da data da entrega de uma encomenda - Alexandre achou que a encomenda de mil unidades deveria ser entregue uma semana antes do prazo combinado. Daí surgiu a necessidade de vendê-los antecipadamente. Desbocada, com roupas e maquiagens extravagantes, humor ferino, andar rebolativo, um acervo infindável de piadas de duplo sentido e muita simpatia, percebeu que havia encontrado uma fórmula de sucesso. Todos os bombons foram vendidos na noite, feito que voltou a repetir seguidamente. Conquistou celebridade na comunidade LGBTQIA+ e de todo o Distrito Federal, sendo estrela de um documentário em curta-metragem (Allice, de Fernanda Carvalho, 2016). Formou-se em teatro na Faculdade Dulcina de Moraes, tendo também construído uma carreira como locutora de rádio. 

Como se verificam, os requisitos do art. 2º da Resolução CLDF 250/2011 encontram-se plenamente preenchidos, motivo pelo que se pede a aprovação do presente projeto, para conceder o título de Cidadão Honorário a Alexandre Loyola, criador da personagem drag queen Allice Bombom. 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2023 

Informo que a matéria, PDL 35/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 14/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 35/2023

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Apresenta-se o presente substitutivo a fim de adequar a justificação, de modo a demonstrar o pleno atendimento ao disposto na Resolução CLDF nº 334/2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, e sobreveio à apresentação do texto original. 

Dispõe o art. 1º, parágrafo único, que a homenagem tem por objetivo tornar público tornar público o reconhecimento de cidadãos pela atuação meritória, com feitos dignos de louvor e de exemplo para a coletividade. O homenageado, Alexandre Loyola, tem trajetória reconhecida em favor da sociedade do Distrito Federal, digno de louvor e exemplo para a coletividade. Como relatado, Allice Bombom, personagem de Alexandre, é célebre nos bares, restaurantes e boates frequentadas pela comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal e de todo o país, madrinha de diversas Paradas do Orgulho, e grande liderança da Parada de Taguatinga. Teve atuação central no fortalecimento, visibilidade, elevação de consciência, conquista de direitos e reconhecimento público, de que gozam todas as pessoas que hoje integram a comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal, apesar das persistentes discriminação e preconceito. 

O homenageado possui trajetória que preenche os requisitos previstos no art. 3º da Resolução CLDF nº 334/2023, conforme se demonstra a seguir: 

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

O homenageado atende o previsto no art. 3º, I, b, por ter nascido em Belford Roxo. O requisito previsto no inciso II está atendido, uma vez que o homenageado vive em Brasília desde 1989, há 34 anos. 

Preenche, também, o requisito do inciso III, uma vez que praticou atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal.  O histórico ativismo do homenageado no combate à discriminação foi fundamental para o mínimo reconhecimento de que goza a população LGBTQIA+. É liderança pela promoção e defesa dos direitos humanos, e no combate à discriminação e o preconceito. Realiza, há mais de duas décadas, trabalhos artísticos como drag queen, que provocam aumento do sentimento de orgulho das pessoas LGBTQIA+ e de visibilidade dessa população para o conjunto da sociedade brasiliense, o que fomenta o combate à discriminação e à violência direcionadas a essa comunidade. Por ter esses efeitos, a arte produzida pelo homenageado faz dele um artista militante pelos direitos e dignidade da população LGBTQIA+. Seu pioneirismo à levou ao reconhecimento como madrinha de diversas paradas do orgulho LGBTQIA+ no país, como no Acre, em Tocantins e no Ceará. Hoje, atua na mobilização e organização da Parado do Orgulho de Taguatinga. A título exemplificativo de seu trabalho social, Allice Bombom participou de ação de vacinação realizada pela Secretaria de Estado da Saúde durante a Parada do Orgulho de Taguatinga de 2023, conforme relata reportagem da Agência Brasília, de 8 de outubro de 2023 (https://agenciabrasilia.df.gov.br/2023/10/08/taguatinga-recebe-acaoo-de-vacinacao-e-orientacoes-contra-doencas/). Seu trabalho artístico e militância por reconhecimento da população LGBTQIA+, assim, são de revelante interesse social para o Distrito Federal, sendo nítido o atendimento ao previsto no inciso III do art. 3º. 

Também é nítido que o homenageado tem notório reconhecimento público, além de idoneidade moral e reputação ilibada. como requerem, respectivamente, os incisos IV e V, ambos do art. 3º. A aclamação pela comunidade está expressa na grande quantidade de matérias jornalísticas a seu respeito, como as seguintes, com link para acesso na internet: do Correio Braziliense, de 13 de junho de 2016, (https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2016/06/13/interna_diversao_arte,535955/a-cineasta-fernanda-carvalho-leva-para-as-telas-a-historia-de-allice-b.shtml); e do Metrópoles, de 19 de dezembro de 2015 (https://www.metropoles.com/tipo-assim/bafo-esfuziante-allice-bombom-completa-20-anos-estudando-shakespeare-brecht-e-stanislavski). Sua atuação histórica em defesa dos direitos humanos e contra a discriminação chegaram a ser tema do documentário Allice (2016), da cineasta Fernanda Carvalho, que emociona, inspira e serve de exemplo para toda a coletividade. A idoneidade e reputação são reconhecíveis não apenas pela ausência de acusações de qualquer sorte, mas também por toda a sua trajetória. Chegou à capital para dar suporte a uma familiar, o que denota grande capacidade de auto-renúncia em prol da alteridade. Antes de consolidar seu trabalho artístico, fez sua celebridade no trabalho precarizado e informal por bares de Brasília, como diversos ambulantes e outros comerciantes informais que lutam pela sobrevivência. Conquistou sua formação artística e acadêmica - formou-se na Faculdade Dulcina de Moraes - enquanto trabalhava, sem atalhos, e superando preconceitos. O atendimento ao previsto nos incisos IV e V, dessa forma, salta aos olhos. 

O projeto foi instruído com cópia de reportagem com histórico do homenageado (Anexo - PLE 74972), como pede o parágrafo único do art. 3º. 

Pede-se, assim, a aprovação do presente projeto de decreto legislativo, em homenagem à Alexandre Loyola, cujo personagem é símbolo da comunidade LGBTQIA+ de Brasília, a fim de que esta Casa certifique o reconhecimento e estima que a população do Distrito Federal já conferem ao homenageado. 

Deputado FÁBIO FELIX

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2023

Da   COMISSÃO     DE     ASSUNTOS

SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2023, que “Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília

AUTOR PRIMEIRO SIGNATÁRIO: Deputado Fábio Felix.

AUTORES/APOIAMENTO: Deputada Dayse Amarilio, Deputado Max Maciel.

RELATOR: Deputado João Cardoso

 I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que concede o “Título de Cidadão Honorário” de Brasília ao Senhor Alexandre Loyola, com a redação do Substitutivo a respectiva Proposição, apresentado pelo Autor, primeiro Signatário. 

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Assim, os autores destacam que o intérprete da célebre personagem Allice Bombom, Alexandre Loyola, nasceu na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro e foi criado em Belford Roxo, veio para Brasília no ano de 1989. Formou-se em teatro na Faculdade Dulcina de Moraes. 

Se tornou empresário no ramo de decoração de festas e vendia bombons para ajudar no sustento de casa.      

Conquistou celebridade na comunidade LGBTQIA+ e de todo o Distrito Federal, sendo estrela de um documentário em curta-metragem (Allice, de Fernanda Carvalho, 2016), além de ter construído uma carreira como locutora de rádio.

O Homenageado tem sua trajetória reconhecida, com o personagem Alice Bombom, madrinha de diversas Paradas do Orgulho, e grande liderança da Parada de Taguatinga.

Além disso, teve atuação central no fortalecimento, visibilidade, elevação de consciência, conquista de direitos e reconhecimento público, de que gozam todas as pessoas que hoje integram a comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, Inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de Título de Cidadão Honorário e Benemérito de Brasília. 

De acordo com o art. 60, Inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do Regimento Interno.

Neste sentido, foi editada a Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, o qual define os requisitos para a outorga dos respectivos Títulos.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução n.º 334/2023, a seguir transcrito: 

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:
a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;
b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;
II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;
III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;
IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;
V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou  histórico com a sua trajetória.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2023, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 334/2023.

Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro e foi criado em Belford Roxo, reside em Brasília por período superior a quatro anos, satisfazendo os incisos I, alínea “b" e Inciso II do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado pratica atos de relevante interesse social para a comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto, os requisitos previstos nos incisos III, IV e V, do citado diploma legal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2023, com a redação do Substitutivo ao respectivo Projeto, apresentado por parte do Autor Primeiro Signatário.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 35/2023

Ementa: Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 12/03/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 02-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 14 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2023, que “Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília”

AUTOR: Deputado Max Maciel, Deputado Fábio Felix, Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2023, subscrito pelos Deputados Fábio Felix, Dayse Amarilio e Max Maciel, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alexandre Loyola, popularmente conhecido pela personagem Allice Bombom.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, enquanto o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor traça breve descrição da vida daquele a quem pretende conferir a comenda. Comenta que o senhor Alexandre Loyola nasceu no Rio de Janeiro e se mudou para esta Capital Federal em 1989 e que, aqui, ele adquiriu notoriedade como a ­­drag queen Allice Bombom, célebre personalidade perante a comunidade LGBTQIAPN+ do Distrito Federal.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator, após apresentação de substitutivo pelo primeiro autor do PDL nº 35/2023.

II – VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 35/2023 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o PDL nº 35/2023 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou na forma de substitutivo apresentado pelo Deputado autor a fim de adequar a autoria aos requisitos definidos pela Resolução nº 334, de 2023, que passou a disciplinar a concessão de comendas do gênero no âmbito desta Casa de Leis. Em seu voto favorável, o relator destacou que “é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado pratica atos de relevante interesse social para a comunidade LGBTQIAPN+ do Distrito Federal, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto, os requisitos previstos nos incisos III, IV e V, do citado diploma legal.”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 35/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (destaque nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

Primeiramente, cumpre assinalar que o senhor Alexandre Loyola é natural da cidade do Rio de Janeiro, fator que satisfaz o requisito constante do inciso I, alínea “b”. À continuação, o inciso II estipula o requisito de residência no Distrito Federal por mais de quatro anos. Registramos que a justificação não explicita o ano em que o pretenso homenageado se fixou em Brasília, mas a justificação do substitutivo apresentado na CAS supre essa lacuna e informa a fixação do pretenso homenageado em Brasília no ano de 1989, razão por que também é cumprido esse requisito.

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é abstrato e não possui abrangência de aplicação bem delimitada. De qualquer forma, reputamos que o senhor Alexandre Loyola, graças à sua projeção como a drag queen Allice Bombom perante a comunidade LGBTQIAPN+, tornou-se figura representativa e destacada dessa minoria na luta por representatividade e inclusão social.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, e, novamente, entendemos que, perante a população brasiliense, ou ao menos relevante segmento dela, o senhor Alexandre Loyola o satisfaz. Suas décadas de vivência como icônica personagem do segmento LGBTQIAPN+ conferiram-lhe ampla notoriedade perante esse grupo.

Finalmente, entendemos satisfeita por presunção a demanda por idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso V, em face da ausência de fatos desabonadores.

À parte dos requisitos veiculados no art. 3º, o PDL nº 35/2023 está em conformidade com o limite quantitativo de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. Consulta ao sistema PLe nos informa que foi o primeiro PDL congênere apresentado pelo autor, na condição de primeiro ou único subscritor, em 2023.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2023 no âmbito da CCJ, na forma do SUBSTITUTIVO aprovado na Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 35/2023

Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 20 de maio de 2024.

FABIO MALATESTA

Assessor de Comissão

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 22 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de março de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo