(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)
Homologa os Convênios ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, ICMS n° 130, de 4 de novembro de 2015, ICMS n° 18, de 3 de abril de 2018, e ICMS n° 42, de 16 de maio de 2018.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam homologados os seguintes convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
I – Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, que “Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”;
II – Convênio ICMS n° 130, de 4 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão e Mato Grosso e do Distrito Federal ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”;
III – Convênio ICMS n° 18, de 3 de abril de 2018, que “Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.; e
IV - Convênio ICMS n° 42, de 16 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A homologação do Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e suas alterações, tem como objetivo permitir a isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica para compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração.
A microgeração de energia possibilita a redução das perdas de energia em redes de distribuição elétrica, aumenta a eficiência do fornecimento de eletricidade (maior resistência à apagões), proporciona maior autonomia aos consumidores individuais e também as comunidades, e, ainda, contribui para o aprimoramento da capacidade de fornecimento e mudança da matriz energética geradora (sustentabilidade).
Nessa toada, impende ao poder público incentivar a prática que carreia externalidades positivas em toda sua extensão.
Por fim, vale destacar que a homologação de convênios, atribuição privativa da CLDF, tem caráter meramente autorizativo. Portanto, não há qualquer renúncia de receita relacionada.
Sala das sessões em,
Júlia Lucy
Deputada Distrital
Deputada Júlia Lucy Parlamentar 
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