PARECER Nº , DE 2021 - <Informe a sigla da Comissão>
Projeto de Decreto Legislativo 155/2021/<Informe o ano da proposição>
Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Barra Torres.
AUTOR(A): Deputado Valdelino Barcelos - Gab 18, Deputado Delmasso - Gab 04, Deputado Robério Negreiros - Gab 19
RELATOR(A): Deputado IOLANDO
I – RELATÓRIO
Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2021, de autoria do Deputado Delmasso, que concede, ao Senhor Antônio Barra Torres, o Título de Cidadão Honorário de Brasília.
O art. 1º da proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.
Na justificação, o autor muito brevemente comenta a trajetória profissional do Senhor Antônio Barra Torres, Contra-almirante da Marinha e atual Diretor-presidente da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Para fins de concessão da comenda, o autor enfatiza o trabalho do Senhor Barra Torres no comando da Anvisa por ocasião da análise dos de autorização do uso das vacinas produzidas contra a Covid-19.
A Proposição, lida em 8 de abril de 2021, foi despachada pela Secretaria Legislativa para análise de mérito por esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS, bem como para análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.
Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Conforme estatui o art. 65, inciso I, alínea l, RICLDF, à Comissão de Assuntos Sociais incumbe apreciar “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.
Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da Lei Orgânica distrital, a concessão dessas comendas se regula por Resolução. Mais especificamente, é a Resolução nº 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.
O Projeto de Decreto Legislativo em referência atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, não havendo nenhum óbice à sua aprovação.
Com base nesses ditames, podemos afirmar que os requisitos foram cumpridos, não havendo nenhum óbice à sua aprovação.
A matéria em tela insere-se na competência legislativa desta Casa de Leis, na medida em que compete ao Distrito Federal legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, quanto ao mérito é inegável a contribuição do Senhor Antônio Barra Torres, no comando da Anvisa por ocasião da análise dos de autorização do uso das vacinas produzidas contra a Covid-19.
Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2021, no mérito, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.
Sala das Comissões, em
DEPUTADO IOLANDO
Relator
Deputado Delmasso Parlamentar 
Deputado Valdelino Barcelos Parlamentar 
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