(Do Sr. Deputado Gabriel Magno e Outros)

Manifesta Moção de Repúdio às Falas do General Heleno em Defesa do Golpe Militar de 1964.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Repúdio às falas do General Augusto Heleno em defesa do Golpe Militar de 1964, ocorridas na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito em 01º de junho de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 foi escrita por um movimento constituinte que se opôs à ditadura militar. No atual momento democrático que vivemos, em sentido diametralmente oposto àquele outrora vivenciado no Golpe Militar de 1964, é necessário que venhamos a defender de forma inconteste os direitos e garantias previstos em nossa Constituição, bem como aqueles inerentes ao atual Estado Democrático de Direitos.

É público e notório que o Regime Militar foi responsável por implantar o terrorismo de Estado que assassinou brasileiros e brasileiras, destruiu famílias, cassou mandatos de parlamentares e promoveu um verdadeiro caos da democracia em nosso país. Muito distante do discurso delirante do negacionismo da história, o golpe militar tentou promover uma tutela autoritária da decisão política da sociedade brasileira. As reformas de base sugeridas pelo João Goulart eram aprovadas pela maioria da população, assim como também ocorria com o seu o governo. Portanto, o golpe foi um movimento dos sem votos para interromper o projeto de transformação escolhido e apoiado pelo povo brasileiro. Além de um ato de arbítrio, foi um ato de indisciplina, tendo em vista que militares, subordinados à chefia suprema da Presidência da República, se movimentaram para depor o seu chefe. Inaugurada por meio do arbítrio e da indisciplina, a ditadura foi o eclipse da democracia brasileira. 

É exatamente por isso que, no núcleo da identidade da ordem constitucional forjada pela Constituição Federal, está o repúdio à ditadura que foi deposta pelo movimento constituinte, responsável pela fundação da ordem constitucional vigente. 

Nesse sentido, as falas do General Augusto Heleno, em defesa do Golpe Militar de 1964, merecem a manifestação de repúdio por esta Casa. Remeter o Golpe Militar de 1964 a ato em defesa do Brasil é verdadeiramente subverter a lógica da real história dos fatos, que se revestem no momento mais sombrio do recente passado de nosso País. 

Nesse sentido, por tudo exposto, requeremos aos nobres Pares a aprovação da presente Moção de Repúdio às falas do General Augusto Heleno em defesa do Golpe Militar de 1964.

Sala das Sessões, em                           2023.

Deputado Gabriel Magno