(Do Senhor Deputado Daniel Donizet e outros)

Moção de Repúdio à presença de Nicolás Maduro nesta Capital Federal para agenda diplomática com o Presidente da República Federativa do Brasil e Líderes da América do Sul.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Repúdio à presença de Nicolás Maduro nesta Capital Federal para agenda diplomática com o Presidente da República Federativa do Brasil e Líderes da América do Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Brasília sedia, nesta última semana de maio de 2023, agenda diplomática do Governo Brasileiro com presidentes de países da América do Sul.

Por ocasião deste acontecimento de alta significação internacional, esta Capital Federal está recebendo a pessoa de Nicolás Maduro, representando a República Bolivariana da Venezuela.

Entretanto, ainda que Brasília tenha a responsabilidade de abrigar a sede dos Poderes da República e das Representações Diplomáticas, bem como receber inúmeras reuniões e eventos com líderes internacionais, é muito importante que seus Parlamentares, eleitos com a missão de representar a população do Distrito Federal, mandem uma clara mensagem de repúdio a todas as violações de direitos humanos, em suas diversas formas, que acontecem diariamente contra o povo venezuelano.

Sobre o assunto, confira-se trecho de Relatório da Human Rights Watch sobre os eventos recentes na Venezuela[1]:

Em novembro de 2021, o procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Karim Khan, abriu uma investigação sobre possíveis crimes contra a humanidade cometidos na Venezuela. Em 2020, a Missão de Averiguação de Fatos das Nações Unidas (Missão) encontrou motivos suficientes para acreditar que crimes contra a humanidade foram cometidos como parte de uma política de Estado para reprimir opositores.

Em 2022, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), que tem presença na Venezuela, perdeu o acesso aos centros de detenção onde são mantidos os presos políticos.

Autoridades judiciais têm participado ou sido cúmplices dos abusos, servindo como mecanismo de repressão.

A Venezuela enfrenta uma grave emergência humanitária, com milhões sem acesso a cuidados de saúde e nutrição adequados.

As autoridades assediam e perseguem jornalistas, defensores dos direitos humanos e organizações da sociedade civil. Preocupações persistentes incluem práticas brutais de policiamento, falta de proteção a populações indígenas e condições prisionais precárias.

Um êxodo de cerca de 7,1 milhões de venezuelanos representa uma das maiores crises migratórias do mundo.

         Informações disponibilizadas pela Organização das Nações Unidas[1], dão conta de que a Missão Internacional Independente de Apuração dos Fatos sobre a Venezuela divulgou, ainda em 2020, um relatório a respeito da situação no país. O relatório afirma que “o Estado venezuelano tem de ser responsabilizado por execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias e tortura, além de evitar que esses crimes se repitam”, relatando que “os padrões de violações e crimes foram altamente coordenados com as políticas do Estado venezuelano, de forma sistemática e alargada, e por isso podem ser considerados crimes contra a humanidade”. 

Como se nota, a presente moção de repúdio não procura embasamento em disputas políticas internas ou reportagens enviesadas. A situação envolvendo o povo da Venezuela é de constatação de inúmeras violações de direitos humanos, fartamente documentadas por organismos internacionais, situações caracterizadoras de crimes contra a humanidade atualmente em apuração no Tribunal Penal Internacional.

Diante do exposto, por tratar-se de pessoa sobre a qual pesam fatos intoleráveis, é necessário que esta Casa aprove Moção de Repúdio contra a presença de Nicolás Maduro nesta Capital Federal neste final de mês de maio de 2023.

Sala das Sessões, em …

Deputado DANIEL DONIZET

PL/DF
 

[1] https://brasil.un.org/pt-br/91492-miss%C3%A3o-sobre-venezuela-apura-alega%C3%A7%C3%B5es-de-crimes-contra-humanidade-e-pede-puni%C3%A7%C3%A3o

[2] https://www.hrw.org/pt/world-report/2023/country-chapters/venezuelaDigite o texto>