(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, a publicação de Decreto Executivo regulamentando a atividade do profissional que exerce o serviço comunitário de quadra “motoboy de quadra” com uso de motocicleta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, a publicação de Decreto Executivo regulamentando a atividade do profissional que exerce o serviço comunitário de quadra “motoboy de quadra” com uso de motocicleta.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações da população do DF, e da classe de motoboys de serviços comunitários de rua, recebidos neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam analisadas as possibilidades da regulamentação da profissão de motoboy de quadra. 

Acrescentamos que já existe a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxistas e motoboy. 

Por entender tratar de um trabalho necessário que vem contribuir e não substituir o trabalho já feito pela segurança pública do Distrito Federal, encaminhamos uma proposta de Decreto, anexo, em que regulamenta essa profissão que tanto beneficia a população.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

MINUTA 

DECRETO .....

Dispõe sobre a regulamentação da atividade do profissional que exerce o serviço comunitário de rua/quadra.

Art. 1º Este DECRETO regulamenta o art. 1ª da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regimenta o exercício das atividades do profissional em serviço comunitário de quadra “motoboy de quadra” com uso de motocicleta e dá outras providências.

§1º. A atividade do profissional em serviço comunitário de quadra, patrulha comunitária, visa promover a parceria entre a comunidade e o Corpo de Bombeiro Militar, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e a Defesa Civil para identificar, priorizar e resolver problemas dos bairros, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida na quadra.

§ 2º. O profissional do serviço comunitário de quadra “motoboy de quadra”, quando solicitado, poderá atuar como Agente Voluntário da Defesa Civil.

§ 3º É vedado ao profissional que exerce o serviço comunitário de quadra “motoboy de quadra” o uso de arma de fogo.

Art. 2º. Para o exercício das atividades do serviço comunitário de quadra é necessário:

I – Ter completado 18 (dezoito) anos;

II – possuir habilitação na categoria;

III – estar cadastrado em Associação de Motoboys de Quadra ou Cooperativa de Motoboys de Quadra.

Art. 3º O Serviço Comunitário de Quadra será exercido por pessoa física associada ou cooperada e tem as seguintes finalidades:

I – Acompanhar a chegada e a saída de moradores de suas residências;

II – efetuar a compra e o transporte de medicamentos e alimentos emergenciais;

III – verificar o fechamento de portões de imóveis;

IV – verificar anormalidades nos veículos automotores;

V – comunicar ao morador irregularidade detectada quanto aos itens III e IV;

VI – comunicar à Polícia Militar e/ou à Polícia Civil sobre presença de pessoas com comportamento estranha ou em atitude suspeita;

VII – em situação de emergência, acionar o Corpo de Bombeiro Militar, a Polícia Militar, a Polícia Civil e o SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência;

VIII – em situação de risco ao patrimônio do morador, acionar o Corpo de Bombeiro Militar, a Polícia Militar e a Polícia Civil;

IX - chamar a Polícia Militar, pelo fone 190, em caso de vítima de furto ou roubo com arma;

X – ater quanto a animal de estimação, pet de estimação, em situação de perda ou vulnerabilidade;

XI – ajudar a proteger e defender o Meio Ambiente;

XII – Em acontecimento de evento adverso ou desastres ambientais e sociais, a fim de minimizar as situações de risco ou vulnerabilidade, acionar a Defesa Civil;

§ 1º O profissional que exerce o serviço comunitário de quadra “motoboy de quadra”, no exercício da função, poderá fazer ronda em vias públicas e particulares e utilizar plataformas tecnológica com o intuito de conectar os moradores e promover interações.

§ 2º A Associação ou a cooperativa deverá manter atualizado o seu cadastro junto à SSP/DF ou ao órgão competente com o estatuto, o cnpj e telefone da entidade.

Art. 4º A associação ou a cooperativa será obrigada a manter atualizado o cadastro dos prestadores de serviço comunitário de quadras, com as seguintes informações:

I – Nome completo;

II – data de nascimento;

III – CPF;

IV – telefone;

V – a Região Administrativa que o motoboy atua;

VI – o setor ou a quadra em que o motoboy atua.

§ único. A Associação dos motoboys de quadra e ou a cooperativa de motoboys de quadra encaminhará, sempre que solicitada, à SSP/DF ou às Delegacias de Polícias ou aos Batalhões de Polícia Militar a relação dos motoboys prestadores de Serviço Comunitário de Quadra cadastrados.

Art. 5º. Do profissional de serviço comunitário de quadra “motoboy de quadra” serão exigidos ainda os seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade;

II - cadastro de Pessoa Física - CPF;

III – título de eleitor;

IV – comprovante de residência;

V – Certidão Negativa de Distribuição (Ações Criminais) – “Nada Consta” – do TJDFT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. (https://cnc.tjdft.jus.br/solicitacaoexterna)

Art. 6º O prestador de Serviço Comunitário de Quadra, no exercício da função, usará tão-somente:

I – Colete, na cor laranja, com inscrição na parte superior: "Serviço Comunitário de Quadra/UF" - Unidade da federação;

II – veículo automotor (motocicleta e carro) ou bicicleta com adesivo nas laterais com a inscrição: "Serviço Comunitário de Quadra";

IV – lanterna;

V – telefone celular ou rádio transmissor;

VI – apito ou hotline.

Parágrafo único. O colete é de uso obrigado no exercício das atividades do profissional em serviço comunitário de quadra.

Art. 7º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Uma das principais vantagens de adotar o serviço comunitária é que ele proporciona mais união entre os moradores e ainda, poderá cadastrar o motoboy de quadra, após treinamento, como “Agente Voluntário da Defesa Civil”.

Por isso, é importante contar com o serviço comunitário compartilhado, pois ele é capaz de promover o diálogo entre os vizinhos, possibilitando a boa convivência — para que todos possam ajudar com ideias e estratégias de segurança e, assim, garantir mais qualidade de vida de bem-estar.

A patrulha comunitária compartilhada e organizada pela comunidade do bairro juntamente com a associações de moradores e os clubes de serviço podem encetar campanhas como a exemplo “Vizinho Solidário” do Rotary Club.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

      Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação na 4ª reunião

 ordinária em 26/04/2023.

 JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.