(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal, em Caráter de Urgência, a Execução de Todos os Atos de Garantia da Efetiva Aplicação da Lei nº 6.333/2019, no que tange à natureza indenizatória de gratificações por serviço voluntário, quando da percepção dessa gratificação por Militares do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal, em Caráter de Urgência, a Execução de Todos os Atos de Garantia da Efetiva Aplicação da Lei  nº 6.333/2019, no que tange à natureza indenizatória de gratificações por serviço voluntário, quando da percepção dessa gratificação por  Militares do Distrito Federal.
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é justa e necessária aos praças da Polícia Militar do Distrito Federal, pelas razões que seguem.

I- A Lei Distrital nº 6.333, de 17 de julho de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências” é cristalina, no caput  do seu art. 1° que o serviço voluntário, no âmbito da Secretaria de Segurança, será gratificado com verba de natureza indenizatória;

II- Não bastasse a jurisprudência nacional quanto a não incidência de tributação sobre verbas de natureza indenizatória, a Lei Distrital nº 6.333/2019 é explícita em seu art.° 2°, inciso I, que a indenização não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária;

III- o parágrafo único, do mesmo art.2° estabelece que a não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária estende-se ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Polícia Militar do Distrito Federal.

IV- O gestor público não pode inovar interpretando a lei a seu modo, de forma diversa daquilo que o legislador estabeleceu na norma; 

V- Não assiste alicerce jurídico razoável para que em se aplicando a  incidência tributária quando do pagamento de gratificações a policiais militares do DF, ou seja, em se considerando a gratificação como recebimento de renda em contraprestação de serviços, em vez de indenização, para que não sejam utilizados tais valores para o cálculo de gratificação natalina, das férias e demais direitos; 

VI- Considerando toda a legislação pátria vigente e a jurisprudência nacional quanto à NÃO incidência de tributação em face de gratificações de natureza indenizatória;

VII- Considerando que à Administração Pública impõe-se o cumprimento da legislação vigente; e

VIII- Considerando que a equivocada aplicação de legislação de cunho tributário pode ensejar ações jurídicas e seus respectivos efeitos. 

Cumpre Sugerir ao Poder Executivo a Urgente Adoção de Atos de Garantia da Efetiva Aplicação da Lei  nº 6.333/2019, no que tange à natureza indenizatória de gratificações por serviço voluntário, quando da percepção dessa gratificação por  Militares do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em março de 2022.

TABANEZ

Deputado Distrital 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de abril de 2022