(Autoria: Deputado João Cardoso)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a ampliação da rede de postos de atendimento dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) no Distrito Federal com especial atenção para regiões mais populosas do DF e com maior demanda de pessoas em condição de vulnerabilidade Social – como Paranoá, Ceilândia, Itapoã e Planaltina – bem como viabilize o aumento do Quadro de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Social.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a ampliação da rede de postos de atendimento dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) no Distrito Federal com especial atenção para regiões mais populosas do DF e com maior demanda de pessoas em condição de vulnerabilidade Social – como Paranoá, Ceilândia, Itapoã e Planaltina – bem como viabilize o aumento do Quadro de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Social.
JUSTIFICAÇÃO
O contexto do pós-pandemia causada pela Covid-19 ampliou ainda mais o número de pessoas em condição de vulnerabilidade Social, no Distrito Federal, e a procura por programas de assistência social, mediante o cadastro único nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS).
A Procura por programas sociais foi constantemente evidenciada nos noticiários com reportagens sobre filas extensas e cidadãos chegando a dormir nas filas a espera de atendimento, principalmente nas regiões mais populosas e carentes do DF.
Têm-se que somente no período da pandemia, de novembro de 2019 à meados de abril de 2020, foram registrados e 33.000 (trinta e três mil) atendimentos para demanda espontânea de insegurança alimentar e de renda no CRAS. Na Região Administrativa de Ceilândia, no período de 01 de março de 2020 à 16 de abril de 2020, foram solicitados 184 (cento e oitenta e quatro) auxílios vulnerabilidade, 85 (oitenta e cinco) auxílios excepcionais, 73 (setenta e três) auxílios natalidade e 4.026 (quatro mil e vinte e seis) cestas emergenciais.
Outra boa e recente fonte de dados para nortear os esforços desta instituição na ampliação de sua rede de assistência é a Pesquisa PDAD/Codeplan 2021 - Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios, cujo objetivo é investigar informações demográficas, sociais, de trabalho e de renda, além de atributos dos domicílios. A pesquisa representa mais de 97% da população brasiliense, visita todas as 33 Regiões Administrativas e fornece um diagnóstico detalhado da situação de cada uma delas.
Ressalta-se ainda a necessidade de fortalecimento do efetivo da referida Secretaria com o aumento do efetivo de servidores para compor o Quadro de Pessoal, visto que a última convocação ocorrida em 16 de março de 2021 de 112 novos servidores não atendeu à carência existente, o que será maximizada com a ampliação da rede de atendimento.
Ainda em relação à necessidade de reforço nas equipes dos CRAS, evidencia-se a Representação 14/2021 de 8 de junho de 2021, da Quarta Procuradoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que recomendou “quanto à necessidade de alocar as equipes de profissionais dos CRAS conforme os quantitativos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS–NOB-RH/SUAS, caso as recentes nomeações da Pasta não tenham ainda suprido esta demanda”. O documento também ressaltou que os dados apontados na representação do MP e no ofício do deputado deveriam subsidiar possíveis investigações sobre o caso.
É sabido sobre a intenção da Secretaria de Desenvolvimento Social, publicada em dezembro de 2022 de abrir mais quatro CRAS no Distrito Federal.
Certos dos esforços desta instituição em ampliar seu atendimento, reforçamos nossas sugestões aqui expostas.
Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.
Sala das Sessões, de 2023.
JOÃO CARDOSO
Deputado Distrital
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