(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que encaminhe a Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei que altere o art. 4º da Lei n° 6.374, de 12 de setembro de 2019, que instituiu o serviço voluntário no âmbito da carreira Execução Penal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que encaminhe a Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei que regulamente o art. 4º da Lei n. 6.374, de 12 de setembro de 2019, que instituiu o serviço voluntário no âmbito da carreira Execução Penal e dá outras providências nos termos seguintes.

PROJETO DE LEI Nº

(Autoria: Poder executivo)

Dispõe da alteração art. 4º da Lei n° 6.374, de 12 de setembro de 2019, que instituiu o serviço voluntário no âmbito da carreira Execução Penal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

 Art 1° Altera o artigo 4º da Lei n. 6.374, de 12 de setembro de 2019, esta passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º Fica vedada a percepção da indenização por serviço voluntário aos servidores que estejam cumprindo horário especial ou reduzido exceto:

" Paragrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos servidores cujo a necessidade se dê em virtude da prestação de assistência a cônjuges e dependentes com deficiência, necessidades especiais ou com doença falciforme.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Governador,

 Submeto à consideração de Vossa Excelência a minuta de alteração da Lei n° 6.374 de 12 de setembro de 2019, que traz no bojo o serviço voluntário no âmbito da carreira de Execução Penal.

      Nesse sentido, observado um aumento exponencial da superpopulação carcerária e dando seguimento à política de valorização dos servidores do Distrito Federal, submeto a apreciação a alteração da Lei que dispõe sobre o serviço voluntário remunerado, o qual representa uma medida emergencial para tentar diminuir os efeitos do déficit estrutural de pessoal. 

        A despeito do consenso resolutivo da norma, intentando numa solução imediata para a carência de policiais penais no Sistema Prisional do Distrito Federal, o art. 4º, na ótica dos servidores, infere em prejuízo ao Impedir servidores que cumprem horário especial ou reduzido a se voluntariarem para o serviço voluntário, mitigando direitos e garantias constitucionais de proteção à criança e à pessoa com deficiência, ao conferir tratamento antisonômico aos policiais penais que os assistem.

       Dessa forma, entende-se a necessidade de alteração do artigo visando o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, III da CF/88, que visa assegurar o piso mínimo e vital necessário para cada indivíduo. 

       A minuta de alteração, ora encaminhado, faz jus a todos os servidores no âmbito da Carreira de execução Penal do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em   de outubro de 2023.

Deputado Wellington Luiz

    MDB

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 30 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Tramitação concluída.