(Autoria: Deputada Doutora Jane )
Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que promova a nomeação dos candidatos aprovados para ingresso no cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do DF em razão de vacâncias surgidas por servidores que pediram exoneração durante a vigência do certame público de aprovação destes e em vagas ofertadas pelo próprio certame regido pelo Edital nº 01/2014.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que promova a nomeação dos candidatos aprovados para ingresso no cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do DF em razão de vacâncias surgidas por servidores que pediram exoneração durante a vigência do certame público de aprovação destes e em vagas ofertadas pelo próprio certame regido pelo Edital nº 01/2014.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação tem por escopo requerer ao Poder Executivo que promova a nomeação dos candidatos aprovados para ingresso no cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do DF, em razão de vacâncias surgidas por servidores que pediram exoneração durante a vigência do certame público de aprovação destes e em vagas ofertadas pelo próprio certame regido pelo Edital nº 01/2014.
Com efeito, como apresentado pela Polícia Civil do DF em sua Nota Técnica nº 66/2022-PCDF/DGPC/ASS (SEI-GDF 87261275), “das 6 (seis) vagas apontadas em manifestação lançada pela d. DGP, 4 (quatro) decorreram de exonerações de servidores oriundos do certame de seleção de peritos médicos-legistas, da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regulado pelo Edital Normativo nº 01/2014” .
Dito isso, é possível inferir, portanto, que as vagas surgiram nos postos ofertados pelo próprio certame de aprovação dos candidatos habilitados; ou seja, dentro das vagas ali cominadas.
Ao corroborar a possível investidura de candidatos aprovados até mesmo fora do número de vagas previstas em Edital, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgado proferido no Recurso Extraordinário 916.425 – Bahia, discorreu sobre precedentes da Corte Suprema para a extensão do direito subjetivo à nomeação destes excedentes no caso de desistência dos candidatos melhor colocados.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux).
2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Primeira Turma, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Dje de 28/06/2016)
Relacionando-se, portanto, a exegese do precedente acima, da Suprema Corte Brasileira, com a solicitação de nomeação dos 4 (quatro) candidatos ao cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do DF, em decorrência de vacâncias originárias do pedido de exoneração de servidores oriundos do próprio concurso, revela-se juridicamente viável o prosseguimento de tais investiduras, considerando que ocupariam tais vagas previstas pelo Edital 01/2014 e surgidas durante a vigência de tal certame.
Ademais, pode-se admitir que proceder-se com a nomeação dos interessados não contraria o julgado recente lavrado na Apelação Cível nº 0710096-46.2019.8.07.0018, visto que na decisão o órgão colegiado judiciário deixou a cargo dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública Distrital a investidura nos cargos de aprovação destes; o que evidentemente se perfaz pelas seguintes informações noticiadas no processo SEI-GDF 00052-00017016/2019-37, Memorando SEI-GDF nº 167/2019 – PCDF/DGPC/DPT/IML:
- Construção de um novo IML, o que possibilitará melhor acolhimento e atendimento do numeroso público que frequenta o IML;
- Para fazer jus à nova estrutura, faz-se necessário a contratação de maior efetivo de legistas, mão de obra especializada, de modo que esses possam realizar um trabalho de melhor qualidade;
- Os legistas exercem diversas e importantes funções na PCDF, sendo estas atividades no IML, Policlínica, IpDNA e Departamento de Polícia Técnica. Houve uma redução drástica do efetivo, com 19 aposentadorias e exonerações, havendo, em perspectiva, 53 peritos exercendo atividades exclusivamente periciais no IML, o que será extremamente agravado com a previsão de 9 aposentadorias nos próximos 5 anos e mais 4 aposentadorias nos anos subsequentes;
Outrossim, em Nota Técnica 66/2022 (SEI-GDF 87261275) da Assessoria Jurídica da Polícia Civil, esta reconhece que “surgiram 04 (quatro) vagas, dentro do prazo de validade do concurso, e que tais vagas decorreram de exonerações de servidores que se submeteram e foram aprovados no mesmo certame ora em debate e, ainda, que os requerentes, que são candidatos aprovados em colocação subsequente às estabelecidas no edital, não foram convocados para ocupar essas vagas ociosas, deixando claro que as 60 (sessenta) vagas previstas no Edital não foram preenchidas, donde exsurge o direito à nomeação pretendida em face das anunciadas vagas existentes”.
Sendo assim, é oportuno e conveniente para a Administração Pública a pretendida nomeação dos 4 (candidatos) subsequentes constantes do cadastro reserva oriundo do Edital 01/2014, pela qual, de forma insofismável, atenderá plenamente o interesse público e a recomposição do quadro defasado de Peritos Médicos-Legistas da Polícia Civil do DF.
Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.
Sala de reuniões, em ….
DEPUTADA DOUTORA JANE
Deputada Distrital
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