(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, a regulamentação da Lei nº 7.266, de 23 de maio de 2023, que cria o “Comitê de Proteção à Mulher e dá outras Providências”, concernente aos termos, infracitados, na presente Indicação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Governo do Distrito Federal, a regulamentação da Lei nº 7.266, de 23 de maio de 2023, que cria o “Comitê de Proteção à Mulher e dá outras Providências”, concernente aos termos, infracitados, na presente Indicação, in verbis:

“ DECRETO Nº XX, DE XX DE JULHO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 7.266, de 23 de maio de 2023, que cria o comitê de proteção à mulher e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições  que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o artigo 2º da Lei Distrital nº 7.266 de 23 de maio de 2023, DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais

Este Decreto regulamenta a Lei nº 7.266, de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre a criação do comitê de proteção à mulher e dá outras providências.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Comitê de Proteção à Mulher do Distrito Federal: unidade de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, coordenador das ações de implementação e monitoramento dessa política, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da mulher;

II – Comissário de Proteção à Mulher: agente público incumbido de zelar e fazer cumprir a política de proteção dos direitos da mulher;

§ 1º O Comitê de Proteção à Mulher do Distrito Federal integra a Administração Pública vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, órgão responsável pela sua estruturação e apoio administrativo;

Art. 3º O Comitê de Proteção à Mulher do Distrito Federal é competente para atender mulheres com direitos ameaçados ou violados, com domicílio na área territorial correspondente à sua área de atuação, em especial para:

I – viabilizar a articulação e integração com as forças de segurança pública, Ministério Público e Judiciário, além de integrar informações e dados para prevenir, proteger, responder, recuperar e mitigar resultados e consequências de eventos  de violência contra a mulher;

II - o aprimoramento de normas voltadas à proteção das mulheres e revisão de protocolos existentes;

III - a melhoria da interlocução e diálogo entre os órgãos e instituições em benefício da efetiva aplicação e fiscalização das medidas protetivas concedidas às mulheres vítimas de violência;

IV - a integração com órgãos e instituições, na perspectiva do fortalecimento da rede de proteção;

V - o aprimoramento da formação e capacitação voltada aos profissionais da rede de proteção;

VI - mapear as redes e acompanhamento das vítimas com medida protetiva concedidas;

VII - implementar ações intersetoriais que facilitem a percepção de benefícios e apoio às vítimas de violência;

VIII -  desenvolver e dar suporte a canal direto de comunicação para situações emergenciais (botão de alerta) a ser acionado pelas mulheres acompanhadas pelo Comitê;

IX - fornecer relatórios e análises de dados para tomada de decisões relativas as ocorrências dentro dos limites de atuação dos canais de comunicação disponibilizados para situações emergenciais;

X - fomentar e desenvolver a integração de tecnologias com todos os órgãos públicos do Distrito Federal, para ampliar os canais de acionamento disponíveis.

Art. 4º Compete a todos os Comitês de Proteção à Mulher  atender a mulher, emergencialmente, mesmo que fora da sua circunscrição ,encaminhando posteriormente o caso oficialmente ao Comitê de Proteção da respectiva área de competência.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Seção I - Da Organização

Art. 5º Cada Comitê de Proteção à Mulher do Distrito Federal organiza-se em colegiado, formado por 5 (cinco) membros, denominados Comissários de Proteção à Mulher.

§ 1º Os Comissários de que trata o caput serão organizados nas seguintes funções:

I – Coordenador

II – 1 (um) Secretário

III – 3 (três) membros.

§2º Os cargos de Comissários são exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes dos cargos da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal no âmbito de suas competências e pela carreira de Assistência Social;

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado da Mulher:

I – garantir o funcionamento do Comitê de Proteção à Mulher, com infraestrutura e destinação de recursos humanos e financeiros;

II – promover a articulação entre os diversos órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, de modo a garantir o acesso das mulheres aos benefícios, serviços, políticas públicas, projetos, programas e ações a elas destinadas e aos seus dependentes;

Art. 7º O Comitê de Proteção às Mulheres será implementado de acordo com a seguinte distribuição geográfica:

I- Superintendência Central – Asa Sul, Asa Norte, Cruzeiro, Lago Norte, Varjão e Vila Planalto.

II- Superintendência Centro-Sul – Candangolândia, Estrutural, Guará, Park Way, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II, Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) e Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA).

III- Superintendência Norte – Planaltina, Sobradinho, Sobradinho II e Fercal.

IV- Superintendência Sul – Gama e Santa Maria.

V- Superintendência Leste – Paranoá, Itapoã, São Sebastião, Jardim Botânico e Jardins Mangueiral.

VI- Superintendência Oeste – Brazlândia e Ceilândia.

VII- Superintendência Sudoeste – Águas Claras, Recanto das Emas, Samambaia, Taguatinga e Vicente Pires.

Parágrafo único. Observada a disponibilidade orçamentária, as superintendências deverão ser gradativamente desmembradas, de modo a implementar um Comitê de Proteção às mulheres para cada região administrativa.

Seção II - Do Colegiado

Art.8º Os membros do Comitê de Proteção à Mulher devem se reunir periodicamente em sessões ordinárias e eventualmente em sessões extraordinárias.

Parágrafo único. As sessões objetivam a discussão e deliberação dos casos, planejamento e avaliação de ações, análise da prática e formação dos membros, bem como a apreciação de assuntos diversos pertinentes ao Comitê de Proteção a Mulher.

Art. 9º Cabe ao Colegiado demandar, quando de dúvidas nos seus procedimentos, a atuação orientadora das diversas unidades administrativas da Secretaria de Estado da Mulher.

Subseção Única - Das Deliberações

Art. 10º Para deliberar acerca das medidas a serem aplicadas a cada caso, os membros do Comitê de Proteção à Mulher devem atuar de forma colegiada com a presença de, no mínimo, 3 (três) Comissários, devendo:

I  – ao identificar a inobservância, violação ou ameaça de algum dos direitos da mulher, abrir procedimento específico, e encaminhar as informações disponíveis as autoridades competentes, ao tempo em que deve resguardar a integridade da mulher;

II - comunicar ao Ministério Público, para que adote as providências dispostas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Maria da Penha, e outra legislação aplicável, para a proteção da vítima em potencial;

III - comunicar à autoridade policial competente, quando verificada a ocorrência de possível violação aos direitos da mulher descritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, - Lei Maria da Penha, no caso de vítima beneficiária de medida protetiva;

IV - acompanhar, nos termos da normatização especifica, a mulher beneficiária de medida protetiva, enquanto perdurarem as medidas;

V - atuar junto aos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, do Poder Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública, de modo a garantir o acesso das mulheres aos benefícios, serviços, políticas públicas, projetos, programas e ações a elas destinadas e aos seus dependentes;

VI - - atuar de modo imediato para garantir o cumprimento de cada direito consagrado na legislação, atentando-se especialmente para os seguintes aspectos: 

a) o estado de saúde física e psicológica da vítima;

b) a localização da família de origem;

c) o atendimento pelo sistema de saúde e assistência social;

d) demais ações de competência do Estado que se fizerem pertinentes;

VII – registrar o atendimento e as medidas adotadas em Sistema de Informações, para servir de base à definição de ações pertinentes ao restabelecimento dos direitos;

VIII – requisitar, sempre que necessário, serviços e benefícios dos órgãos e entidades do Poder Público, em especial quanto a educação, saúde, assistência social e assistência jurídica, para atendimento à mulher assistida pelo Comitê de Proteção à Mulher;.  

Art.11º Os 5 (cinco) membros do Colegiado devem participar das deliberações do Comitê, ressalvados os casos de ausências legais, observada a presença mínima prevista no art. 8º.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,    ___ de ______ de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA “

JUSTIFICAÇÃO

A regulamentação da Lei distrital nº 7.266 de 23 de maio de 2023, que estabelece a criação do comitê de proteção à mulher no Distrito Federal, é fundamental para fortalecer e consolidar os esforços na promoção da igualdade de gênero e no combate à violência contra as mulheres. Ao estabelecer um órgão específico para tratar das questões relacionadas à proteção, assistência e empoderamento das mulheres, o governo do Distrito Federal demonstra seu compromisso em enfrentar de forma estruturada e abrangente os desafios que ainda persistem.

A regulamentação dessa lei permitirá uma abordagem mais eficaz e eficaz na identificação e enfrentamento das diversas formas de violência de gênero, além de fomentar a criação de políticas públicas direcionadas para a prevenção e atendimento às vítimas. O proteger de proteção à mulher terá o papel de articulação de diferentes órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e setores envolvidos, conduzidos em ações mais integradas e respostas mais rápidas diante das situações de risco.

Além disso, a regulamentação fornecerá uma maior visibilidade para a causa, incentivando a sensibilização da sociedade e a conscientização sobre a importância de combater o machismo, a demonstrar e a violência. A existência de um comitê de proteção à mulher reforça o comprometimento do governo do Distrito Federal em criar um ambiente seguro e inclusivo para todas as cidadãs, confiante para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Portanto, a regulamentação dessa lei é crucial para assegurar que os princípios desfrutados em prol da proteção à mulher sejam efetivamente implementados, promovendo uma transformação social necessária para eliminar as desigualdades de gênero e garantir o pleno exercício dos direitos das mulheres no Distrito Federal.

E ainda, a Lei distrital nº 7.266, promulgada em 23 de maio de 2023, representa um marco importante no contexto legislativo do Distrito Federal ao abordar de maneira específica a criação do comitê de proteção à mulher. Essa legislação reflete o compromisso da região em enfrentar questões relacionadas à igualdade de gênero, empoderamento feminino e combate à violência contra as mulheres.

Por meio dessa lei, o Distrito Federal estabelece um arcabouço legal que visa a instituição de um comitê dedicado à proteção, assistência e promoção dos direitos das mulheres. Esse comer assumir um papel central na coordenação de esforços e da sociedade civil para lidar de forma abrangente e estratégica com os problemas que sentiam como mulheres em esferas diferentes.

A legislação determina as atribuições e competências do comitê, incluindo a promoção de políticas públicas que visam a prevenção da violência de gênero, a assistência às vítimas, a capacitação de profissionais envolvidos e a sensibilização da população. Além disso, a lei pode estabelecer a cooperação com outras entidades e organismos, ampliando assim o impacto das ações evoluídas.

A criação desse comitê também pode envolver a elaboração de planos estratégicos, a coleta e análise de dados sobre violência de gênero, a promoção de campanhas educativas e a realização de eventos para conscientização. A lei pode prever a participação de representantes de diferentes órgãos governamentais, instituições de ensino, organizações não governamentais e outros atores relevantes, buscando uma abordagem colaborativa e multidisciplinar.

Em resumo, a Lei distrital nº 7.266 de 2023 reflete a crescente importância da conscientização sobre a igualdade de gênero e a necessidade de ações concretas para combater a violência e promover os direitos das mulheres. Ao estabelecer um compromisso dedicado a esses objetivos, o Distrito Federal demonstra seu compromisso em criar um ambiente mais seguro, justo e igualitário para todas as mulheres que residem na região.

Seguindo esta linha de intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2267/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão