Emenda ao Projeto de Lei nº 2650/2022 que “Dispõe sabre o Serviço Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências.”
Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 7º do Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:
Art. 7º ………………………
Parágrafo único. As atribuições dos cargos comissionados deverão observar as diretrizes insertas no artigo 3º desta lei.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por escopo dar maior segurança à norma, de modo que a sua regulamentação seja estritamente limitada pelas competências constantes no artigo 3º da norma, de modo que não haja qualquer excesso na distribuição de competências.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - Matr. Nº 00154, Deputado(a) Distrital, em 30/03/2022, às 14:01:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Gabinete do Deputado Professor Reginaldo Veras - Gab 12
Indicação Nº , DE 2022
(Deputado Professor Reginaldo Veras )
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, o reforço na segurança na região da Praça das Araras, Q. 107 - Águas Claras, Brasília .
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, promova o reforço na segurança noturna na região da Praça das Araras, Q. 107 - Águas Claras, Brasília .
Os moradores da região supracitada tem se queixado da ausência de segurança na referida praça durante a noite, o que vem trazendo insegurança para toda população da região.
Diante do exposto, peço aos nobres pares que aprove, a presente indicação.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. Nº 00137, Deputado(a) Distrital, em 30/03/2022, às 14:23:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 30/03/2022, às 13:55:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 30/03/2022, às 13:47:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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