CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Bloco E da SQSW 102, no Sudoeste.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Bloco E da SQSW 102, no Sudoeste.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente ao urbanismo da Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal, em especial no Bloco E da SQSW 102, no Sudoeste.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há árvores, mais especificamente palmeiras imperiais, na localidade ora citada, que necessitam do serviço de poda e posterior recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e posterior recolhimento de lixo verde, no Bloco E da SQSW 102, no Sudoeste, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado(a) Pastor Daniel de Castro)

Assegura às pessoas com visão monocular, no âmbito do Distrito Federal, o acesso aos direitos, benefícios, programas, serviços e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado ao consumidor do serviço público de distribuição de energia elétrica no Distrito Federal o direito à compensação financeira automática na fatura mensal quando houver interrupção programada no fornecimento de energia elétrica por período superior ao limite estabelecido nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se interrupção programada toda suspensão temporária previamente planejada pela concessionária para execução de obras, manutenções, ampliações, reparos ou intervenções na rede elétrica.

Art. 3º A concessionária de energia elétrica deverá conceder desconto automático ao consumidor sempre que a interrupção programada ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas contínuas em áreas residenciais;

II – 2 (duas) horas contínuas para unidades consumidoras classificadas como:

a) hospitais;

b) clínicas médicas;

c) instituições de longa permanência de idosos;

d) unidades escolares;

e) consumidores cadastrados como dependentes de equipamentos elétricos vitais;

f) pequenos comerciantes e microempreendedores individuais.

Art. 4º O desconto previsto nesta Lei deverá:

I – ser concedido automaticamente, independentemente de solicitação do consumidor;

II – constar de forma destacada na fatura subsequente;

III – observar os seguintes percentuais mínimos:

a) 5% da tarifa mensal da unidade consumidora para interrupções entre 4 e 8 horas;

b) 10% para interrupções superiores a 8 horas;

c) 20% para interrupções superiores a 12 horas.

Art. 5º A concessionária deverá informar previamente os consumidores acerca da interrupção programada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mediante:

I – SMS;

II – e-mail, quando cadastrado;

III – aplicativo oficial;

IV – divulgação no sítio eletrônico oficial;

V – outros meios acessíveis de comunicação.

Art. 6º A ausência de comunicação prévia adequada acarretará a duplicação do percentual de desconto previsto no art. 4º desta Lei.

Art. 7º O disposto nesta Lei não afasta:

I – eventual reparação por danos materiais ou morais;

II – compensações já previstas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

III – demais direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Art. 8º O descumprimento desta Lei sujeitará a concessionária às sanções administrativas previstas na legislação consumerista vigente, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel execução.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar maior proteção ao consumidor do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica no âmbito do Distrito Federal, especialmente diante das recorrentes interrupções programadas promovidas pela concessionária responsável pela distribuição de energia.

Embora as manutenções preventivas e ampliações da rede elétrica sejam necessárias para garantir a estabilidade do sistema, é inegável que tais interrupções geram impactos diretos à população, afetando atividades domésticas, comerciais, profissionais e até mesmo serviços essenciais ligados à saúde e à segurança.

Muitos consumidores permanecem por horas sem acesso à energia elétrica, suportando prejuízos relacionados à perda de alimentos, paralisação de atividades econômicas, interrupção de serviços digitais, impossibilidade de utilização de equipamentos essenciais e severos transtornos à rotina diária, sem qualquer mecanismo efetivo de compensação automática.

A proposta busca justamente estabelecer uma política mínima de equilíbrio nas relações de consumo, criando mecanismo objetivo de compensação financeira proporcional ao período de interrupção programada do serviço.

Importante destacar que a iniciativa não interfere na competência técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, tampouco na política tarifária federal, limitando-se à proteção dos direitos do consumidor no âmbito distrital, matéria inserida na competência concorrente prevista no art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal.

A proposição encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos princípios da boa-fé, transparência, equilíbrio contratual e continuidade adequada dos serviços essenciais.

Além disso, a compensação automática estimula maior eficiência operacional da concessionária e fortalece mecanismos de transparência e respeito ao consumidor do Distrito Federal.

Diante da relevância social da matéria, conclama-se os nobres Parlamentares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui a Política Distrital "Abril Lilás" de Conscientização, Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer de Testículo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Conscientização, Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer de Testículo, denominada "Abril Lilás", a ser implementada de forma intersetorial e permanente no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º A Política "Abril Lilás" tem como objetivo a promoção da saúde integral e do autocuidado, visando à redução da incidência de diagnósticos tardios e ao fortalecimento do direito à informação para a população masculina, com foco prioritário na faixa etária entre 15 e 35 anos.

Art. 3º São diretrizes da Política ora instituída:

I – a disseminação de informações técnicas sobre fatores de risco, sinais clínicos e a importância da realização periódica do autoexame testicular;

II – o enfrentamento de estigmas e barreiras culturais que dificultam a busca por assistência urológica e o cuidado com a saúde masculina;

III – a capacitação dos profissionais da Rede Pública de Saúde para a abordagem qualificada e a identificação precoce de alterações testiculares em atendimentos de rotina;

IV – o estímulo à articulação entre as áreas de saúde e educação para o desenvolvimento de ações pedagógicas voltadas à juventude.

Art. 4º As ações de conscientização previstas nesta Lei serão intensificadas anualmente durante o mês de abril, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 5º Para a implementação da Política “Abril Lilás”, o Poder Executivo poderá:

I – elaborar e divulgar materiais educativos e campanhas informativas em linguagem acessível, especialmente voltadas ao público jovem; 

II – incentivar a inclusão do tema em atividades educativas, semanas de prevenção, palestras e campanhas em instituições de ensino médio e superior.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Historicamente, as campanhas de saúde masculina no Brasil, como o "Novembro Azul", concentram-se quase exclusivamente no câncer de próstata e no público acima de 50 anos, com ampla cobertura midiática, enquanto o câncer de testículo permanece invisibilizado. Esse cenário cria um vazio assistencial para os jovens, principais afetados por essa neoplasia.

O câncer de testículo é a neoplasia sólida mais comum em homens entre 15 e 35 anos. Trata-se de tumor maligno que acomete o indivíduo no auge de sua idade produtiva e reprodutiva. O silenciamento institucional e cultural sobre o tema, somado a barreiras socioculturais que desestimulam o público masculino a cuidar do próprio corpo, faz com que muitos jovens ignorem sinais precoces, chegando ao sistema de saúde com quadros metastáticos que exigem tratamentos quimioterápicos de alta toxicidade, elevando a morbidade e os custos para o erário, com severo impacto na qualidade de vida e na fertilidade do paciente. 

O mês de abril e a cor lilás remetem à orquídea (do grego órkhis, que significa "testículo"), símbolo internacional da causa. A política ora proposta foca no autoexame testicular. Diferentemente de outros exames mais complexos, o autoexame é um ato de autonomia e cidadania: é simples, indolor e permite que o próprio jovem detecte precocemente alterações, como nódulos ou endurecimentos. Quando o diagnóstico é realizado precocemente, as chances de cura superam 95%, com intervenções minimamente invasivas. 

Este Projeto de Lei consolida um modelo de proteção à juventude ao institucionalizar essa ação de conscientização no Distrito Federal, garantindo que a informação chegue às escolas e às Unidades Básicas de Saúde. Ao instituir o "Abril Lilás", o Estado cumpre seu dever constitucional de promover o direito à saúde por meio de políticas de prevenção.

Pelo exposto, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares, certos da relevância social e técnica da matéria e de seu impacto direto na saúde da juventude brasiliense.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao dia da imprensa a ser realizado em 01 de junho de 2026 no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art.130 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em homenagem ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 01 de junho de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo solicitar a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 01 de junho de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Dia da Imprensa, celebrado em 1º de junho, é uma data de extrema importância para a democracia e para a sociedade brasileira. Esta data é uma  é uma importante oportunidade para reconhecer o papel fundamental desempenhado pela imprensa na consolidação da democracia, na defesa da liberdade de expressão e no fortalecimento do direito à informação.

A imprensa livre é pilar essencial de uma sociedade democrática, cumprindo a nobre missão de informar, fiscalizar o poder público, denunciar abusos e contribuir para a formação da opinião pública. Ao longo da história do Brasil, a atuação da imprensa foi decisiva em momentos-chave, desde o período colonial até os processos de redemocratização, sempre com protagonismo na construção de uma nação mais justa e consciente.

Reconhecer o trabalho dos profissionais da comunicação — jornalistas, repórteres, fotógrafos, editores e demais agentes do setor — é uma forma de valorizar o compromisso diário com a verdade e o interesse público, muitas vezes exercido em condições adversas e com riscos pessoais.

A realização desta Sessão Solene no dia 01 de junho de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, permitirá uma justa e merecida homenagem a esses profissionais, destacando suas contribuições para a democracia e para o desenvolvimento social do Distrito Federal e do Brasil. Será um momento de reflexão sobre a importância da liberdade de imprensa e de reafirmação do compromisso da sociedade e do poder público com a defesa desse direito fundamental.

Dito isso, esta Sessão Solene proporcionará uma oportunidade para que representantes da imprensa, autoridades e a sociedade civil possam dialogar sobre os desafios e as perspectivas para o futuro da comunicação no Brasil, fortalecendo o papel da imprensa como instrumento essencial para a transparência e a justiça social.

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente Requerimento. 

Sala das Sessões, …

DeputadA DOUTORA JANE

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

01/06/2026 - 19h - Plenário

Brasília, 19 de maio de 2026.

 CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativa
 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 401, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 401, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 401, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. Situação que não é diferente na quadra poliesportiva da Quadra 401, onde não há iluminação, o que dificulta sua utilização no período noturno.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em áreas de lazer, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 401, no Recanto das Emas, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar dos moradores e frequentadores do local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 19 de maio de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS/CTMU, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 19 de maio de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 19 de maio de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1.408, DE 2024

(Do Relator)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.408/2024, que “Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.408, de 2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.408, DE 2024

(Autoria: Deputado Robério Negreiros.)

Altera a Lei n° 7.870, de 06 de maio de 2026, para aperfeiçoar normas relativas à criação e comercialização de cães e gatos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 9° da Lei nº 7.870, de 6 de maio de 2026, passa a vigorar acrescido do inciso XLII, com a seguinte redação:

“Art. 9° [...]

XLII – saúde única: representa uma visão integrada da saúde humana, saúde animal e saúde ambiental, que reconhece o vínculo estreito entre o meio ambiente, as doenças dos animais e a saúde da população humana, empregada como base de políticas, normas e programas, que contribuam com a eficácia das ações em saúde pública e proteção do meio ambiente;”

Art. 2º O art. 82 da Lei nº 7.870, de 6 de maio de 2026, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

“Art. 82. [...] 

VII - ter por objeto social a criação ou a comercialização de animais domésticos;”

Art. 3º O art. 84 da Lei 7.870, de 06 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração do inciso I e acrescido dos II e III, com a seguinte redação:

“Art. 84. [...]

I – recibo, com o número do microchip e do CDAD, atestando tratar–se do animal indicado na nota fiscal ou no instrumento do contrato.

II – nota fiscal, nos termos da legislação aplicável;

III – comprovante de controle de endo e ectoparasitas, assinado pelo médico veterinário que assiste o animal;”

Art. 4º O inciso CII do art. 161 da Lei n° 7.870, de 06 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 161 [...]

CII - distribuir animais vivos a título de brinde, promoção, rifa, bingo ou sorteio em evento público ou privado;” 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente Substitutivo promove ajustes pontuais na Lei nº 7.870, de 6 de maio de 2026, com o objetivo de aperfeiçoar as normas relativas à criação e comercialização de cães e gatos no Distrito Federal.

A proposta insere expressamente o conceito de saúde única no Código de Direitos e Bem-estar Animal, reconhecendo a integração entre saúde animal, saúde humana e proteção ambiental como diretriz das políticas públicas voltadas ao tema. Além disso, o Substitutivo aprimora os mecanismos de rastreabilidade e controle sanitário dos animais comercializados, mediante exigências relacionadas à identificação eletrônica, comprovação documental e controle de endo e ectoparasitas.

As alterações também fortalecem os instrumentos de fiscalização e contribuem para coibir práticas irregulares e clandestinas na atividade de criação e comercialização de animais domésticos, promovendo maior proteção ao bem-estar animal e maior segurança sanitária à coletividade.

Diante da relevância da matéria, conclamamos os nobres Parlamentares à aprovação do presente Substitutivo.

Sala das Comissões, em ...     

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, promova a implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Comercial, Quadra 4A, em frente ao Mercado Mariana, na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, promova a implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Comercial, Quadra 4A, em frente ao Mercado Mariana, na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo solicitar a implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Comercial, Quadra 4A, em frente ao Mercado Mariana, na Região Administrativa do Arapoanga.

A solicitação decorre das constantes demandas apresentadas por moradores, comerciantes e frequentadores da região, que relatam dificuldades na travessia segura da via, especialmente em horários de maior fluxo de veículos e pedestres. O local possui intensa movimentação diária, em razão da atividade comercial e da circulação de moradores, incluindo crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

A ausência de faixa de pedestre adequada aumenta o risco de acidentes e compromete a segurança viária, expondo a população a situações de perigo constantes. A implantação da sinalização contribuirá para a organização do trânsito, redução de riscos de atropelamentos e promoção de maior segurança e acessibilidade à comunidade local.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Multiverso Guaraense: Sessão Solene em Homenagem aos 57 anos do Guará”, a ser realizada no dia 28 de maio de 2026, às 19h, no CEP Saúde do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Aclécia Dos Santos Matos Araujo
2. Adalberto Vaz Lordelo
3. Adeilson dos Reis Macedo Costa
4. Aderson Gomes de Almeida
5. Adriana Alves Portela
6. Adriana Peixoto Magalhães 
7. Adriana Vaz de Freitas
8. Agostinho Antônio dos Santos
9. Aidee Rodrigues Matias
10. Ailton Vieira da Fonseca 
11. Alberto José Plácido de Lima
12. Alberto Pereira da Silva
13. Alcina Da Cruz Ramos
14. Alcione Pimenta Barros
15. Aldair Remussi
16. Aldemira Bentes dos Santos
17. Alessandro Santos Silva
18. Alex Sandro Moreira da Silva
19. Alexandra Lauar Soares
20. Alexandre Alves de França
21. Alexandre Antônio de Souza
22. Alexandre Del Sarto
23. Alexandre Pereira Fonseca
24. Aline Carolina de Souza Costa
25. Aluina de Sousa Alves
26. Alyne Mendes Silva
27. Ana Cristina de Almeida Medeiros
28. Ana Crystina de Carvalho
29. Ana dos Santos Silva 
30. Ana Fernandes Furtado
31. Ana Hilda damasceno Oliveira
32. Ana Lídia Pacheco Modesto 
33. Ana Maria Silva de Lima
34. Ana Patrícia dos Santos
35. André Pereira de Oliveira
36. Andrea Mercês Barbosa dos Anjos
37. Andrea Ribeiro Silva de Oliveira
38. Andreia Gomes da Silva
39. Andrezza Silva Martins Moura
40. Angélica Pereira da Costa
41. Antônia Ferreira Santiago
42. Antônio Jorge Gonçalves de Oliveira
43. Aparecida Leandro dos Santos
44. Aparecido Jose Da Silva Nascimento
45. Armenezildo Amado de Oliveira
46. Arthur Vieira Sobrinho
47. Astrogildo Câmara Lima
48. Augusto Cezar Contreiras de Almeida
49. Bairon Emiliano Pereira da Silva
50. Bernarda Rodrigues Lima
51. Bolivar Alves De Oliveira
52. Bruno Christy Almeida Freitas
53. Bruno Ferreira
54. Byron Silva Tavares
55. Camila Mota 
56. Camila Nascimento Vieira Rabello
57. Carla Cristina Batista Dias
58. Carla Sofia Gomes Araújo De Lima Bomfim
59. Carlos Alberto Ferreira de Souza
60. Carlos Alexandre Bonifácio Rodrigues 
61. Carlos Mourão
62. Carlos Pereira Soares
63. Carlos Roberto Barros Morales
64. Carmelice Gonçalves de Torres
65. Carmelita Nunes de Moraes Leão
66. Célia Maria Serrate Costa
67. Celmart Agra Barbosa
68. Charles Lindemberg Rocha
69. Cinthia Machado de Oliveira Xavier
70. Cintia Sacramento Silva de Miranda
71. Clara Santos Navarro 
72. Claúdia Damasceno Pereira Caldeira
73. Claudia Ferreira de Maraes da Silva
74. Claudina Bernardo Barbosa
75. Claudio Gadienski
76. Cláudio Leite Coelho
77. Claudio Marcio de Oliveira
78. Cláudio Ricardo Chaves Moraes
79. Cléa Maria Araújo Moraes
80. Cledson Marques Soares da Silva
81. Cleibson Roberto Gomes de Farias 
82. Cleidimario Cordeiro Pinheiro   
83. Cristiana Nataly de Sousa Alves
84. Cristiano Parnahiba Souza
85. Cristina Rodrigues Silva
86. Cristina Teixeira de Almeida 
87. Dái Ribeiro 
88. Dalva Maria Marçal da Silva
89. Daniel Pedro da Silva
90. Daniela Bezerra Andrade 
91. Dasy Aparecida Araújo Arantes Viana 
92. Deivisson De Oliveira Coelho Bahia
93. Delio Da Silva Neiva
94. Dênia Vieira Valério 
95. Denise Maria Machado De Amorim
96. Dennis Junior Alves De Souza
97. Diane Barretos Cavalcante
98. Diane Galdino Morais Silva
99. Didielza Paulino dos Santos
100. Dilma Aparecida Ferreira
101. Dirair Rodrigues de Menezes 
102. Divina Genesy Telles Barra
103. Divina Maria Xavier
104. Djaime Pereira dos Santos 
105. Djalma Dias de Sousa
106. Doralice Pereira de Sousa
107. Dorcilia Maria da Silva
108. Dryelle Luciana Ferreira da Silva
109. Edenise De Oliveira Bruce
110. Edenise de oliveira Bruce 
111. Edi Carlos Monteiro dos Santos
112. Edileuza de Oliveira Ribeiro
113. Edjane Martins de Araújo
114. Edson Amaro Soares
115. Edson Cavalcante de Araújo
116. Edson Charles Vieira do Norte 
117. Eduarda Ribeiro Sales 
118. Eduardo da Cunha Lamounier Figueiredo dos Santos
119. Egisneide dos Santos da Silva
120. Elaine Cristina Pereira da Silva
121. Eliane Cristina Neres da Silva Arantes
122. Eliane Ferreira Thomaz
123. Eliane Thomaz
124. Elizabeth Caetano Neves
125. Elizete Rodrigues Miranda
126. Elvira Oliveira de Jesus
127. Elvis Domingues Moreno Seimetz 
128. Elza Betânia Rezende
129. Emir Fagundes Jacome
130. Endel Lucas de Oliveira Silva
131. Enésio Bezerra Cabral
132. Ennius Marcus de Moraes Muniz
133. Epaminondas Antônio Pereira Lino
134. Ernesto Sousa Nóbrega
135. Esmeraldina Augusto de Carvalho
136. Esmeraldina Cordeiro Sousa 
137. Estêvão Carvalho Lopes
138. Eulina Lima
139. Eurípedes Antônio Pereira
140. Eustáquio Pessoa 
141. Euterildes Bonifácio  Rodrigues Júnior  (In memorian) 
142. Evandro Batista
143. Fabiane Figueiredo Alves
144. Fábio Emídio Oliveira da Silva
145. Fábio Isidoro Trigueiro
146. Fátima Brilhante
147. Fátima Leandro
148. Felipe Attilio Bizerra Tomazelo
149. Felipe Muniz Alveres
150. Fernando Marcos Catarina
151. Flávia de Morais Cunha
152. Flávio Neves de Oliveira  (Mestre Flavinho)
153. Flora Oliveira da Silva
154. Francisca Ansulamir de Araújo Pereira 
155. Francisca de Souza Fontenele
156. Francisca Félix de Carvalho Assis
157. Francisca Francilene dos Santos Almeida
158. Francisco da Conceição Pereira da Silva
159. Francisco Pereira de Sousa
160. Gabriel Alves de Brito 
161. Gabriel Hernandez Chagime
162. Gabriela Leticia dos Santos Pereira
163. Gerardo Teixeira Brasil
164. Gicileide F de Oliveira 
165. Gilda da Costa Rodrigues Cruz
166. Gildete Santana Neto
167. Gilsa Maria Soares Varão
168. Gilvan Farias dos Santos
169. Giordano Garcia Leão
170. Gisela Alves
171. Gisele Rejane Souza
172. Gisele Rodrigues Mota 
173. Gislene Freire de Oliveira
174. Giula de Sousa Cabral 
175. Glaucia Pereira Veloso 
176. Glória Maria de Freitas Lins Barbosa
177. Gloria Rita Dos Reis Azevedo
178. Grace Albertina Cardoso Da Silva
179. Gustavo Andrade da Silva 
180. Gustavo Rodrigues silva
181. Helena dos Santos Rosa Fonseca
182. Helenice Maria da Silva
183. Henrique Coimbra Guimarães
184. Hida Shirley Bizinotto
185. Hilda Rodrigues Lopes
186. Iara Cristiane Barbosa Belfort 
187. Idilma Batista de Sousa
188. Igor Christovam Ramos
189. Ingrid Conceição Ribeiro
190. Ingrid Lopes de Oliveira
191. Ione Teixeira Santana
192. Irani Pereira De Castro
193. Isaac Tavares de Magalhães 
194. Ivaldo de jesus Rodrigues
195. Ivana Araújo Santiago 
196. Izabel Cristina Alves de Sousa Morais 
197. Jackeline Barcelos Pontes 
198. Jairo Allan Barreiros
199. Jairo Soares Ferreira
200. Janete Aparecida Ferraz Roque de Sousa Cherulli
201. Jeferson Maximino Pinto 
202. Jessica Guedes
203. Jessica Maria Barbosa Caixeta
204. Joana Darc 
205. Joana Dos Santos Matos
206. João Batista de Souza Barbosa
207. João Luiz de Souza Dias
208. Johnny Silva do Nascimento 
209. Jonas Gonçalves dos Santos
210. Jonathan Siqueira Moura Santana de Lima
211. Jorge Correa Da Cunha
212. José Antônio Vieira dos Santos
213. José Bezerra de Carvalho
214. José Cosmo de Abreu (Galego)
215. José Dimas Dutra
216. José Geraldo e Silva 
217. José Marcos Batista Lima (Marquinhos Lima)
218. José Mário Freire
219. José Milton Mansidão
220. José Pedro dos Santos
221. José Ribamar da Silva Costa
222. Jose Wanderley Belarmino da Silva
223. Josefa Farias Felix
224. Josiane Borges Ferreira De Jesus
225. Josiel Aragão
226. Josilene Olindina de Lima 
227. Juarez Fernandes (Compadre Juarez) 
228. Jucana Mucia Silveira Oliveira
229. Judith Costa d Silva 
230. Julia Souza Lopes
231. Julia Souza Lopes
232. Juliana Uzeda Calderon
233. Jurema Helena Pinto 
234. Jussara Almeida Menezes
235. Karla De Almeida Pinheiro
236. Karolyne Karen laiter
237. Kassia Neves de Farias
238. Laila Cristina Almeida Souza
239. Lara Sabrina da Silva 
240. Leda Aires 
241. Letícia Rodrigues de Paula 
242. Lilian Martins Alves
243. Lilian Silva Carvalho
244. Lindalva Rosendo da Silva
245. Lindomar Rosendo da Silva
246. Loide Tavares de Magalhães de Castro
247. Lorena Gonçalves Rossi
248. Lorene Oliveira Neves
249. Lucia Fernandes Dutra
250. Lúcia Santos da Silva
251. Luciano Monteiro Bezerra
252. Lucilene de Melo Guimarães 
253. Lucinaide Pinheiro
254. Lucio Flavio Alves De Oliveira
255. Luiz Barreto Mendes
256. Luiz José Barbosa
257. Luiz Moreira
258. Luiza Alves de Abreu
259. Lusia Salete de Meneses Pinheiro 
260. Lusineide Araújo Cardoso
261. Luzia Maria Silva Mello
262. Lwenne Oliveira
263. Manaces Alves Ferreira
264. Manoel Victor Almeida de Carvalho 
265. Mara Cristina de Souza Machado 
266. Marcelo Pereira da Silva
267. Márcia Cleibe Cardoso
268. Marcia Delgado Gomes
269. Marcilene Lourenço
270. Márcio da Silva Oliveira 
271. Marco Aurelio Silva Abi-Acl
272. Marcos Carvalho Carlos 
273. Margarete Neres de Aquino 
274. Maria Alice F. Barbosa
275. Maria Angélica Coelho Machado
276. Maria Aparecida de Jesus
277. Maria Aparecida Leandro Ferreira
278. Maria Aparecida Milane
279. Maria Aparecida Nunes Vasconcelos
280. Maria Áurea de Lima Pinto
281. Maria Auxiliadora Albuquerque Alves da Silva
282. Maria Betânia Costa
283. Maria da Luz Borges de Magalhães
284. Maria das Graças de Freitas de Abreu
285. Maria das Graças Nilza Maria
286. Maria de Belém Portilho Bentes
287. Maria de Fátima
288. Maria de Fátima Roberto
289. Maria de Lourdes da Costa Santos
290. Maria de Lourdes Fragoso
291. Maria de Lourdes Oliveira Júnior
292. Maria de Lurdes Alvim Gomes
293. Maria Deuseni Rosa Mendes
294. Maria Dina Freitas Souza
295. Maria Do Amparo Teixeira
296. Maria do Bom Sucesso Santos Barbosa
297. Maria Do Socorro Brito
298. Maria do Socorro Coelho M Coelho Santos
299. Maria Elita da Silva Borges
300. Maria Elvira Oliveira de Jesus
301. Maria Eterna Barreto
302. Maria Eugênia Correa
303. Maria Gomes Pinto
304. Maria Helena Araújo 
305. Maria Hosana Bezerra André
306. Maria Inês Santos Pessoa
307. Maria José Freire Nogueira
308. Maria Leão da Silva
309. Maria Lica Nogueira
310. Maria Licia Sousa Silva 
311. Maria Marisa Dias da Silva Brito
312. Maria Nely Rodrigues da Silva Alves
313. Maria Odette Pereira
314. Maria Paulla Lawall Gallois
315. Maria Ribeiro Barros
316. Maria Rosaria Fernandes de Oliveira
317. Maria Rosivane Lopes Soares (Rose Soares)
318. Maria Tatiane de Barros Costa 
319. Maria Terezinha Rodrigues
320. Maria Valentina Rego Fernandes 
321. Mariah José Pimenta
322. Mariah José Pimenta
323. Mariany Matos dos Santos
324. Marilda Uramoto
325. Marinalda Santos de Souza
326. Mario Antonio de Oliveira Santos
327. Mário Sérgio Pacheco dos Santos
328. Marisa da Costa Baptista
329. Marisete Rocha De Oliveira
330. Marli Borges Lustosa
331. Marlúcia Amorim Guedes
332. Marneide de Oliveira Silva Tavares
333. Marta da Silva Monteiro
334. Mateus de Paula Von Glehn 
335. Mathias Ribeiro da Silva
336. Mauro Alberto De Souza
337. Maysa Alcântara Domingos
338. Michelle Nunes do Amaral Lopes 
339. Michelle Santos Lima
340. Michely Nascimento de Souza
341. Milton Moreira de Albuquerque
342. Mirelle Ribeiro de Sousa
343. Mirian Arlete Martins
344. Mirian dos Santos Braga Bezerra
345. Moacir Augusto dos Santos 
346. Mônica de Melo Ferreira Silva
347. Mônica Lúcia de Carvalho Leite
348. Mônica Naue
349. Naiara Borges de Azevedo
350. Nathalia Rodrigues de Carvalho 
351. Neusa Medeiros De Moura
352. Neuza Noureiro Lanis
353. Neuzenir Mendonça
354. Nickson Manoel de Oliveira Silva
355. Nicodemos Manoel de Jesus (In memorian) 
356. Nicole Sofia Neves de Oliveira
357. Nicole Sofia Neves De Oliveira
358. Nilma Bernardes de Almeida
359. Nilza Maria Alvim Gomes
360. Nilza Wernay 
361. Nilzete Mendes De Medeiros
362. Nilzilene Sabino
363. Nina Bernardes De Almeida
364. Niolita Amorim Odorico
365. Nívea Mendonça Ferreira Borges
366. Nivia Maria de Oliveira
367. Nubia De Souza Martins Cordova
368. Odeni Paulino Da Silva
369. Onélio Alves Pereira
370. Patricia Pollyana Rosa De Oliveira
371. Paulo Alberto da Silva 
372. Paulo Martins dos Santos
373. Paulo Roberto de Oliveira Conceição 
374. Pedro Canisio
375. Pietra Sena 
376. Polliana
377. Pollyana Sant’Ana Pellicione Sulz Gonsalves
378. Pollyanna Braga Santos de Andrade 
379. Príscila Patrícia Mesquita Torres
380. Quelvia Heringer de Freitas
381. Rackeline Brandao Coelho
382. Rafael Lacerda Soares
383. Rafael Nery e Silva
384. Raimir de Castro Matos
385. Raine de Oliveira Vasconcelos Aguiar 
386. Ranielle Gifoni Gomes
387. Ranivando Ribeiro Torres (Xinxa) 
388. Raul Damasio Perillo Junio
389. Raylana Castilho da Costa 
390. Regina Celia dos Reis Balbino
391. Regina Magna Sant'Ana Matte
392. Reginaldo Pereira da Silva
393. Renata Amoras de Castro Menezes
394. Renata Kelly Fonseca Róbias
395. Renato Hayne Novaes
396. Rhany Holanda
397. Rildo e Silva 
398. Rilza Cortez Carlos
399. Roberta Reis Soares 
400. Roberta Rhalem Ferreira Mourão 
401. Roberto Andrade Monção
402. Roberto dos Santos Rodrigues (Beto Rodrigues) 
403. Robledo Didoff
404. Rodrigo de Lima Costa Casas
405. Rodrigo Ferreira Rodrigues
406. Rogério Monteiro
407. Romulo Pellicione Sulz Gonsalves Júnior
408. Ronaldo Matos Dourado
409. Ronaldo Ramos 
410. Rosa Maria Alves De Oliveira
411. Rosana Brito 
412. Rosana Pinheiro dos Santos Tavares
413. Rosangela Pinheiro dos Santos Nery
414. Roselaine Glória Gonçalves da Conceição Costa 
415. Rosilene Ribeiro Rosa
416. Rosinete Marques de Souza
417. Salma da Silva Maia
418. Sandra De Freitas Oliveira
419. Sandra Helena Gonçalves 
420. Sandra Lúcia Oliveira Barreiros
421. Sandra Mara Leitão Lima
422. Sandra Maria de Sousa
423. Sandra Maria Morais Sousa Guimarães 
424. Sara Andrade 
425. Scheilla Maria da Silva Freire
426. Sérgio Pereira da Costa
427. Sheila Paula dos Santos Mello
428. Silene Marcia Pereira Ramos Fraga
429. Sillas Eduardo Lima de Oliveira 
430. Silvana Akasaki Oliveira
431. Silvana Luiz de Aguiar
432. Simone Aparecida Rodrigues Alves
433. Simone Araújo Arantes 
434. Simone Vaz de Holanda
435. Sirleide dos Santos Nunes de Barros 
436. Solange Maria Cunha
437. Solânio Oliveira Sousa (Solanos)
438. Sonia Maria Geraldes
439. Sthella Mendes Do Amaral
440. Suelen Emerick Menezes 
441. Sueli Gonçalves Andrade
442. Tamyres Santos Ricardo Costa 
443. Tatiana Maria Araújo 
444. Teresinha Barbosa Lima Ferreira
445. Tereza Rabelo Amado de Oliveira
446. Terezinha Romão de Araújo Mavroides
447. Thiago Rodrigues Carneiro
448. Ulisses Izidoro Triqueiro
449. Valdinecia Dos Santos Matos
450. Valdir Frois
451. Valdir Mesquita Almeida
452. Valéria Garcia Rosa de Souza Lamounier
453. Valéria Oliveira Guedes Rocha
454. Valternei Serafim de Souza
455. Vani dos Santos Sousa
456. Vania Cristina Barbosa Santana
457. Vânia Lucia Nunes do Brasil
458. Vânia Vieira de Sousa
459. Veralucia Pimentel
460. Victor Pedrosa
461. Vielle Miane de Oliveira Vasco
462. Vitor Diniz
463. Wallacy Gustavo Dias
464. Wanderley Cablan
465. Wanderson Silva Carvalho Ferreira
466. Wellington Fernandes dos Nascimento
467. Welly Sena
468. Welton Profeta dos Reis
469. Wesley Miranda
470. Willian Campos
471. Willian Isidoro Trigueiro
472. Yaskara Regina do Amaral 
473. Ytalo Allexandre Santos Carvalho
474. Zélia Martins Ferreira

TEXTO DA MOÇÃO

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada ao Guará e à valorização da identidade cultural, social e comunitária da região administrativa, por ocasião das comemorações dos 57 anos do Guará e da realização da Sessão Solene “Multiverso Guaraense”.

Esta homenagem simboliza o reconhecimento institucional à dedicação, ao compromisso e à atuação que fortalecem o desenvolvimento local, a convivência comunitária e a construção de uma sociedade mais participativa, plural e solidária.

Receba os cumprimentos e o agradecimento desta Casa Legislativa pela significativa contribuição à história e ao fortalecimento do Guará e do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES/DF, a adoção de providências visando o acolhimento da população em situação de rua no Eixão Norte, Região Administrativa do Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES/DF, a adoção de providências visando o acolhimento da população em situação de rua no Eixão Norte, Região Administrativa do Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo solicitar a atuação da equipe de abordagem social e acolhimento da SEDES-DF na região do Eixão Norte, no Plano Piloto, em razão do aumento de ocupações irregulares e da permanência de pessoas em situação de rua no local. 

Segundo relatos da comunidade, há instalação de barracas em diversos pontos da região. Diante desse cenário, são necessárias medidas para retirar a população em situação de rua do local, oferecendo-lhes alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais que possam auxiliá-los na superação de sua condição de vulnerabilidade.   

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

Wellington luiz

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, a construção de área de lazer na QNR 05, em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, a construção de área de lazer na QNR 05, em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

O lazer é direito constitucionalmente garantido e oferece inúmeros ganhos em qualidade de vida. Muito além de recreação, a oportunidade de realizar exercícios físicos oferece diversos benefícios à saúde e oportunidade de socialização entre indivíduos de uma mesma comunidade; além de viabilizar o senso de pertencimento aos moradores.

Moradores da QNR 05 da Expansão do Setor O, em Ceilândia, não dispõem de tal espaço na região. Além de todos os benefícios supracitados, essa melhoria em comunidade com poucas alternativas de lazer viabiliza o acesso pleno à cidade, algo que enche as ruas e decerto se reflete em qualidade de vida, podendo inclusive suscitar melhoria nos índices de segurança.

Pelo exposto, no esforço de servir bem àqueles que nos confiaram distinta função, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, da data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, a nomeação de Psiquiatra e Clínico Geral para atuar no CAPS AD III de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, a nomeação de Psiquiatra e Clínico Geral para atuar no CAPS AD III de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Tal indicação é iniciativa da comunidade médica do referido Centro de Atenção Psicossocial. 

Servidores e usuários do referido Centro manifestaram que há necessidade premente de nomeação de médicos nas especialidades Psiquiatria e Clínica Geral para o pleno funcionamento do serviço.

Diante do relevante interesse social envolvido, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma calçada nas imediações da Escola Classe Aprodarmas, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma calçada nas imediações da Escola Classe Aprodarmas, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação da comunidade local, que pleiteia a adoção de providências necessárias para a construção de uma calçada destinada à circulação de pedestres no trecho compreendido entre a Rodovia DF-130 e a Escola Classe Aprodarmas, na região dos condomínios Quintas do Amanhecer II e Mansões do Amanhecer, em Planaltina.

A presente indicação tem como objetivo garantir mais segurança, acessibilidade e mobilidade aos moradores da região, especialmente aos estudantes, pais, servidores e demais pedestres que utilizam diariamente o percurso até a unidade escolar. Atualmente, a ausência de infraestrutura adequada obriga a população a transitar pelo acostamento da via, expondo crianças e adultos a constantes riscos de acidentes.

Trata-se de uma demanda legítima da comunidade local, que enfrenta dificuldades diárias em razão da falta de uma calçada segura e apropriada para deslocamento. A execução da obra contribuirá significativamente para a valorização da região, além de promover melhores condições de acesso à educação e à circulação urbana.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA