Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1903/2021 ao Projeto de Lei nº 1908/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o apensamento do Projeto de Lei nº 1908/2021, ao Projeto de Lei nº 1903/2021.
JUSTIFICAÇÃO
As proposições em referência visam conceder auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Assim, por tratarem de matéria correlata, devem tramitar conjuntamente em cumprimento às normas regimentais desta Casa. Dessa forma, buscando valorizar o princípio da economia processual e tornar a análise da matéria mais ampla e efetiva, apresento o presente requerimento com o objetivo de apensar, para tramitação conjunta, o PL 1908/2021 ao PL 1903/2021 - que, por ser mais antigo, tem precedência sobre os demais, conforme determinação regimental.
Documento assinado eletronicamente por VERA LUCIA LIMA DE AQUINO - Matr. Nº 12799, Servidor(a), em 05/05/2021, às 13:42:28
Despacho - 2 - GAB DEP ROOSEVELT - (6674)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14
Despacho
À Secretaria Legislativa
Senhor Secretário,
Em atenção ao Despacho contido no processo, informo que consta no processo do presente Requerimento de criação da Frente Parlamentar o Estatuto e a Ata de criação objeto da proposição.
Informo ainda que o Deputado Roosevelt Vilela responderá pela Presidência da Frente Parlamentar em defesa do setor náutico do Distrito Federal, ficando, portanto, responsável perante à CLDF por todas as indicações que forem prestadas à Mesa Diretora.
