CLDF

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Aécio Prado Dantas Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Aécio Prado Dantas Júnior.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 260 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Marluce Guedes Ferreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Marluce Guedes Ferreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 652/2023, que “Dispõe sobre a capacitação de Retinopatia Diabética aos profissionais médicos da Atenção Básica e dá outras providências.”

A ementa do Projeto de Lei nº 652/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a capacitação de Retinopatia Diabética aos profissionais de saúde da Atenção Básica e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo de não restringir a capacitação de Retinopatia Diabética apenas aos profissionais médicos, de modo que outros profissionais de saúde, como enfermeiros e técnicos de enfermagem, que também atendem pacientes com diabetes mellitus, também sejam capacitados. Assim, a alteração proposta tem o objetivo de ampliar o conhecimento a todos os profissionais de saúde da Atenção Básica.

Deputada dayse amarilio

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Paulo Henrique Freire Félix.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Paulo Henrique Freire Félix.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Gustavo Góes Boaventura.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Gustavo Góes Boaventura.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ramon Alvarenga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ramon Alvarenga.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 202, de 13 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1287/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 13 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 202, de 13 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1289/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 13 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 807/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 807/2023, que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei nº 807 de 2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que institui o Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica (PTSVVD), com o objetivo de garantir a segurança e o deslocamento adequado das vítimas de violência doméstica no momento em que solicitam e concluem o acionamento de equipamentos públicos, tais como delegacias, centros de acolhimento ou órgãos especializados (art. 1°).

De acordo com o art. 2° da proposição, o Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica tem como objetivos:

I- Proporcionar um meio de transporte seguro e eficiente para as vítimas de violência doméstica que buscam auxílio em equipamentos públicos;

II- Reduzir o tempo de resposta e aumentar a eficácia no atendimento às vítimas, promovendo uma abordagem mais ágil e segura; 

III - Minimizar o risco de revitimização durante o deslocamento das vítimas; 

IV - Reforçar a confiança das vítimas nos serviços públicos de proteção;

V – Garantir o retorno da vítima à sua residência após o acionamento das forças de segurança.

Pelo art. 3°, o Programa poderá ser implementado em colaboração com as autoridades competentes, órgãos de segurança pública, organizações não governamentais e empresas de transporte público ou privado que aderirem ao programa.

O art. 4° estabelece que o programa poderá utilizar diversos meios de transporte, incluindo veículos oficiais com acompanhamento especializado, parcerias com empresas de aplicativos de transporte, ou outros meios que garantam a segurança e a integridade das vítimas.

Pelo art. 5°, os profissionais envolvidos no programa, sejam motoristas, agentes de segurança ou qualquer pessoa responsável pelo deslocamento das vítimas, serão devidamente capacitados em abordagens sensíveis, direitos humanos e atendimento psicossocial.

O art. 6° dispõe que todas as informações relacionadas às vítimas, seus destinos e trajetos serão tratadas com a máxima confidencialidade, garantindo a privacidade e segurança das pessoas atendidas pelo programa.

Pelo art. 7°, serão promovidas campanhas de divulgação e conscientização sobre a existência do programa, orientando a população sobre como acioná-lo e destacando a importância do transporte seguro para vítimas de violência doméstica.

Pelo art. 8°, o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que as despesas decorrentes do Programa correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário (art. 9°). 

Por fim, o art. 10 trata da cláusula de vigência da Lei.

Na justificação, a autora argumenta que a proposição visa abordar uma lacuna crítica no sistema de assistência às vítimas, pois o momento em que elas buscam ajuda é crucial e pode determinar o desfecho da situação de violência. E acrescenta que muitas vítimas enfrentam dificuldades significativas ao se deslocarem para delegacias, centros de acolhimento ou outros equipamentos públicos, enfrentando não apenas o medo do agressor, mas também o risco de revitimização durante o percurso.

A proposição foi aprovada no mérito na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CMTU e na Comissão de Segurança – CS na forma da Emenda Substitutiva n° 1, e encaminhado para análise de mérito por esta CAS; quando seguirá para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei, no âmbito desta Comissão. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A proposição visa instituir o Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica (PTSVVD), com o objetivo de garantir a segurança e o deslocamento adequado das vítimas de violência doméstica no momento em que solicitam e concluem o acionamento de equipamentos públicos, tais como delegacias, centros de acolhimento ou órgãos especializados.

Temos acompanhado de forma perplexa os elevados índices de violência doméstica no Distrito Federal. O cenário é realmente muito alarmante. De acordo com dados constantes do Relatório de Análise de Fenômenos de Segurança Pública nº 024/2024 – COOAFESP/SGI, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, de janeiro a junho de 2024 foram registrados 9795 crimes de Violência Doméstica ou Familiar, segundo critérios da Lei Maria da Penha.

Diante de uma situação tão grave, com notícias recorrentes de violência contra as mulheres, precisamos urgentemente fortalecer e ampliar políticas públicas voltadas a essas vítimas, desde o acolhimento nos equipamentos públicos como medidas de aperfeiçoamento da segurança pública.

Assim, a matéria objeto do projeto de lei mostra-se não só conveniente, oportuna e relevante, mas também indispensável para que se crie mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, e assegure a sua segurança quando acionam os equipamentos públicos.

No que tange à Emenda Substitutiva nº 01 aprovada na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e na Comissão de Segurança desta Casa, entendemos que a proposta aperfeiçoa a proposição e vai no sentido das disposições estabelecidas na Lei Maria da Penha, o que também a torna viável.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 807 de 2023, na forma da Emenda Substitutiva n° 1, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED, na quadra QNP 17, Conjunto J, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED, na quadra QNP 17, Conjunto J, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED, na quadra QNP 17, Conjunto J, na Ceilândia.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 202, de 13 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1286/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 13 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.198/2024
 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 1.198/2024, que “Dispõe sobre o Centro de Reabilitação e Abrigo para Cães e Gatos e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.198, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, o qual dispõe sobre o Centro de Reabilitação e Abrigo para Cães e Gatos e dá outras providências.

A presente proposta possui 05 artigos. O art. 1º dispõe que o Poder Executivo deve adotar as providências necessárias para criar e manter o Centro de Reabilitação e Abrigo de Cães e Gatos. O parágrafo único desse dispositivo esclarece que o referido Centro é um espaço para resgatar, acolher, tratar e preparar a adoção de animais que se encontram em situação de vulnerabilidade, vítimas de abandono, de exploração ou de maus-tratos.

O art. 2º estabelece que os objetivos do Centro de Reabilitação e Abrigo para Cães e Gatos são: propiciar aos animais acesso à água e alimentos adequados (I), proporcionar ambiente adequado à espécie (II), diagnosticar e tratar as doenças de forma adequada e rápida (III), proporcionar liberdade para o animal expressar o comportamento natural da espécie (IV), propiciar que os animais estejam livres do medo e do estresse (V). 

O art. 3º dispõe que as despesas para a instalação do Centro serão custeadas com recursos do orçamento do Distrito Federal. 

Os arts 4º e 5º referem-se à cláusula de vigência e à cláusula revogatória, respectivamente. 

Na justificação, o nobre Deputado afirma que o Poder Público tem o dever de pensar em políticas que resguardem o direito dos animais. Nesse sentido, a criação de Centro de Reabilitação e Abrigo para Cães e Gatos possibilitará a revisão da política distrital de saúde animal, por meio de dotação suficiente de recursos públicos para o combate às zoonoses e integração com outros órgãos distritais para efetivação de uma proposta de saúde animal que compreenda ações de regate, abrigo, alimento, cuidados veterinários, ressocialização e adoção dos animais. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e de admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR
 

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

O presente Projeto de Lei visa disciplinar a criação e a manutenção de Centro de Reabilitação e Abrigo para Cães e Gatos, no Distrito Federal. A instituição visa resgatar, acolher, tratar e preparar a adoção de animais que se encontram em situação de vulnerabilidade, vítimas de abandono, de exploração ou de maus-tratos.

De acordo com o art. 225 da Constituição Federal e com art. 296 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever da sociedade e do Poder Público preservar a flora e a fauna, sendo vedadas as práticas de maus-tratos contra animais. Nesse sentido, a proposição em questão é necessária, pois visa dar mais efetividade às políticas públicas relacionadas à proteção e ao bem-estar animal. 

Segundo reportagem publicada no jornal Correio Braziliense, em abril de 2024, há cerca 1,7 milhão de cães e gatos abandonados nas ruas do Distrito Federal. Esses animais, além de não terem suas necessidades básicas atendidas (alimentos, água, abrigo adequado e cuidados de saúde), ficam expostos a doenças, maus-tratos e atropelamentos, constituindo um grave problema ambiental e de saúde pública.

Apesar de o Distrito Federal possuir um Centro de Controle de Zoonoses, vinculado à Secretaria de Saúde, a instituição acolhe apenas os animais de rua que possuem sinais clínicos de doenças ou que ofereçam algum risco para a saúde da população. Desta forma, a maioria dos animais abandonados não chega a ser atendido pelo Zoonoses. Além disso, a situação da instituição é bastante precária em termos de recursos humanos e de estrutura básica para atendimentos dos animais. 

Destaca-se também a atuação das organizações da sociedade civil voltadas à proteção animal, que buscam preencher as lacunas deixadas pelo Estado. Embora desempenhem um papel crucial no resgate de animais abandonados, muitas dessas instituições enfrentam condições precárias, lidando com a escassez de recursos humanos e financeiros.

Desta forma, os abrigos constituem uma das estratégias mais importantes para o resgate de animais abandonados nas ruas, na medida em que oferecem cuidados básicos aos animais, promovem ações de controle populacional e fomentam a adoção responsável. 

No entanto, à despeito do mérito do Projeto de Lei em análise, já está em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.027, de 2021, de minha autoria, que dispõe sobre Abrigo Público Distrital de Animais no Distrito Federal e dá outras providências. O PL nº 2.027/2021 estabelece que a criação e o funcionamento dos abrigos devem se compatibilizar com a legislação distrital de proteção animal. Para tanto, prevê que os abrigos devem prestar serviços que incluam resgate, castração, primeiros socorros, microchipagem, vacinação, promoção da adoção e campanhas educativas. A proposta ainda estabelece que as instalações do abrigo devem ser limpas, seguras e confortáveis e que o transporte do animal deve ser realizado em veículo adequado. Ademais, o abrigo deverá contar com equipe multidisciplinar e divulgar a foto do animal sob sua guarda. 

Portanto, o PL nº 1.198/2024 é análogo ao PL nº 2.027/2021, que já foi aprovado no âmbito da CDESCTMAT e da CCJ. Na comissão de admissibilidade, a aprovação ocorreu nos termos de substitutivo oferecido pelo relator da CCJ, o qual encontra-se em análise na comissão de mérito. Nesse sentido, de acordo com o art. 175, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa, consideram-se prejudicados os projetos de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 1.198, de 2024. 

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

1 - https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2024/04/6824709-df-tem-entre-15-milhao-e-17-milhao-de-caes-e-gatos-abandonados.html

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.240/2024
 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1240/2024, que “Dispõe sobre afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização das ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO
 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.240, de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização das ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia – RA IV. 

A presente proposta é composta por 5 artigos. O art. 1º estabelece a desafetação de área de 38.832,00 m2, localizada no Setor Norte de Brazlândia – RA IV, para regularização fundiária da Expansão do Setor de Oficinas de Brazlândia, constituído por oficinas, pequenas indústrias, residências e sistema viário implantados. O parágrafo único do dispositivo dispõe que a área desafetada será objeto de reparcelamento, a ser aprovado. 

O art. 2º autoriza o Poder Executivo a promover a alienação da área desafetada, com prévia avaliação. Já o art. 3º autoriza a doação da área à Companhia de Desenvolvimento imobiliário do Distrito Federal – Terracap. 

O art. 4º estabelece a afetação de área de bem público de uso especial, com 1.375,92 m2, pertencente à unidade imobiliária registrada, Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia – RA IV, para composição de projeto de reparcelamento. 

O art. 5º refere-se à cláusula de vigência. 

De acordo com a Exposição de Motivos nº 43/2024 – SEDUH/GAB, a senhora Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal substituta afirma que a proposição visa a regularização fundiária da área ocupada por oficinas, pequenas indústrias e residências instaladas no Lote A – AE 4N, do Setor Norte de Brazlândia – RA IV. Argumenta ainda que a regularização da área, que já existe há mais de 20 anos, foi solicitada pela Administração Regional de Brazlândia e que o projeto de regularização foi apresentado à comunidade, por meio de Audiência Pública, realizada no dia 31 de janeiro de 2022.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

O presente Projeto de Lei visa autorizar a desafetação de uma área de 38.832,00 m2, do bem público de uso especial localizado no Setor Norte de Brazlândia, Lote A – AE 4N, para fins de regularização da Expansão do Setor de Oficinas de Brazlândia, constituído por oficinas, por pequenas indústrias, por residências, além de sistema viário implantado. A proposição ainda autoriza o Poder Executivo a promover a alienação da área desafetada, com doação à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal – Terracap, para fins de reparcelamento. Ademais, a proposta também objetiva autorizar a afetação de uma área de 1.375,92 m2, na mesma unidade imobiliária, a qual fará parte do projeto de reparcelamento.

De acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a área em questão está classificada como “Área Econômica Consolidada”. Segundo o normativo, nas áreas econômicas deverão ser incentivadas a instalação de atividades geradores de trabalho e renda, por meio de programas governamentais de desenvolvimento econômico, com o objetivo de oferta de empregos, de qualificação urbana, de articulação institucional e de formação de parcerias público-privadas. Ademais, as áreas econômicas consolidadas, as quais apresentam infraestrutura urbana implantada, deverão ser objeto de ações para o melhor aproveitamento das condições locacionais, edilícias e de acessibilidade disponíveis. 

Ressalta-se que a ocupação da Expansão do Setor de Oficinas existe há mais de 20 anos. No entanto, a ausência de regularização fundiária e dos registros imobiliários adequados traz uma série de desafios e transtornos para os empresários que ocupam o local. Nesse sentido, a regularização da área não é apenas uma questão jurídica, mas um passo importante para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da região. Além de proporcionar segurança jurídica aos ocupantes, a regularização propicia a geração de receitas que podem ser revertidas em melhorias urbanas e ambientais, com benefícios para a população local.

Assim, o Projeto de Lei reveste-se de mérito, pois visa a regularizar ocupações consolidadas no Setor Norte de Brazlândia. Como resultado, a área em questão cumprirá sua função social, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto a` qualidade de vida, a` justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, com a observância das diretrizes fixadas na legislação urbanística e na legislação ambiental vigentes.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.240, de 2024. 

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT  

Projeto de Lei nº 1223/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 1223/2024, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO
 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.223, de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A presente proposta é composta por 4 artigos. O art. 1º estabelece a desafetação de área pública de 62.584,60 m2, no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina – RA VI, para fins de complementação da Área Econômica definida no Anexo IV, Mapa 6 e Tabela 6B da lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009. 

O art. 2º estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a promover a alienação, com prévia avaliação, da área desafetada. 

O art. 3º dispõe que o Poder Executivo fica autorizado a doar a área descrita nos arts. 1º e 2º à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal – Terracap.

O art. 4º refere-se à cláusula de vigência. 

De acordo com a Exposição de Motivos Nº 57/2024 – SEDUH/GAB, o senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal afirma que se trata de área desocupada entre o Setor de Oficinas e Indústrias de Pequeno Porte e o Cemitério de Planaltina. Além disso, a área pleiteada está indicada no PDOT como Área Econômica não consolidada, que corresponde às áreas parcialmente implantadas e que apresentam deficiências quanto à infraestrutura urbana, comércio e serviços, devendo ser adotadas ações que possibilitem sua consolidação. O Secretário afirma ainda que foi realizada Audiência Pública, em 17 de outubro de 2023, com resultado plenamente favorável. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
 

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

O presente Projeto de Lei visa autorizar a desafetação e a alienação de imóvel urbano localizado na Região Administrativa de Planaltina, entre o Setor de Oficinas e Indústrias de Pequeno Porte e o Cemitério de Planaltina, no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE. Trata-se de área pública de domínio do Distrito Federal, com 62.584,60 m2, a qual será utilizada para complementação da Área Econômica definida no Anexo IV, Mapa 6 e Tabela 6B da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a qual aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.

A área em questão está indicada no PDOT como Área Econômica não consolidada. Essa classificação corresponde às áreas parcialmente implantadas e que apresentam deficiências quanto à infraestrutura urbana, ao comércio e à prestação de serviços. Nesse sentido, o Plano Diretor incentiva a ocupação dessas áreas, com a instalação de atividades geradoras de trabalho e de renda, com o objetivo de ordenar a ocupação do solo, aumentar a oferta de empregos e buscar a qualificação urbana, a articulação institucional e a formação de parcerias público-privadas. 

Assim, a proposta é meritória, pois possibilitará que o imóvel pleiteado cumpra a sua função social, de modo a assegurar o atendimento das necessidades da população quanto a` qualidade de vida, a` segurança, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, sempre com a observância das diretrizes fixadas pela legislação urbanística e pela legislação ambiental vigentes.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.223, de 2024. 

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal sobre a carga horária e vencimento em regime de contrato temporário dos Centros Interescolares de Línguas (CIL's) 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Educação o presente Requerimento de Informações sobre o que se segue:

1. Qual a efetiva carga horária dos professores do contrato temporário e efetivos nos Centro de Línguas – CIL's?

2. Qual é a carga horária para “regência” e para coordenação? Em base legal, documento, está estabelecida a carga horária de “regência” e de “coodenação”?

3. Quantas turmas e horas classe são ofertadas em cada CIL? 

4. Houve pagamento indevidamente a maior para professores, efetivos ou temporários, nos CIL's? Quais erros motivaram o pagamento indevido? Quantos professores estão sendo cobrados nos CIL's para devolverem valores do salário, nos contracheques de junho a setembro desse ano? Qual o valor do débito total e das parcelas?  

5. Como os professores, efetivos ou temporários, foram informados que teriam valores a devolver? Foi facultado pagamento à vista? 

JUSTIFICAÇÃO

Este mandato recebeu uma série de denúncias referentes a cortes nos vencimentos dos professores  efetivos e temporários do Centro Interescolar de Línguas (CILT) de Taguatinga-DF.

Apresente proposição tem o cunho de fiscalizar e assegurar a devida aplicabilidade dos instrumentos normativos da Secretaria de Educação do Distrito Federal referente a matéria quanto a carga horária devida de “regência” e de coordenação”, bem como os respectivos valores pagos em cada carga horária para os professores em questão, ou seja, que estão em regime de contrato temporário do Centro Interescolar de Línguas (CILT) de Taguatinga-DF, e dos demais Centros Interescolares de Línguas. 

Diante do exposto, considerando a relevância da questão, faz-se necessário o encaminhamento da presente proposição. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização das churrasqueiras do Taguaparque, em Taguatinga.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização das churrasqueiras do Taguaparque, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma das churrasqueiras do Taguaparque, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, as churrasqueiras do Taguaparque estão quebradas, cheias de lixo e entulho, em estado de abandono, servindo como ponto de encontro para pessoas em situação de rua.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil é possível a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o bem-estar dos cidadãos, oferecendo diversas possibilidades de recreação.

Dessa forma, sugiro a revitalização das churrasqueiras do Taguaparque, em Taguatinga, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação asfáltica no Condomínio Mansões, Quadra 4C, Região Administrativa de Arapoanga - RA XXXIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação asfáltica no Condomínio Mansões, Quadra 4C, Região Administrativa de Arapoanga - RA XXXIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da Quadra 4C, do Condomínio Mansões, em Arapoanga, que pleiteiam por melhorias na infraestrutura da região.

A pavimentação asfáltica em regiões carentes é uma medida fundamental para promover o desenvolvimento social, econômico e urbano dessas áreas. Em primeiro lugar, a infraestrutura precária de ruas sem pavimentação resulta em dificuldades de locomoção, tanto para pedestres quanto para veículos, especialmente em períodos de chuva, quando vias de terra se tornam intransitáveis. Isso afeta diretamente o acesso a serviços básicos, como saúde e educação, além de dificultar o transporte público e privado.

Por se tratar de justo pleito, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Fica apenso a este PDL 165/2024 o PDL 168/2024, conforme Portaria GMD 416/2024.

À CAS, para continuidade da tramitação orientando-se que o parecer do relator deverá referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155,IV, RICLDF).

Em tempo, informamos a abertura do prazo de emendas por 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO – CPRA

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1258/2024, que “altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ‘institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências’.”

Adicione-se o art. 2º ao Projeto de Lei nº 1.258, de 2024, renumerando-se os demais dispositivos:

“Art. 2º. Adicione-se o inciso III ao art. 16 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017:

‘Art. 16.........................................................................................

...................................................................................................

III – vulnerabilidade social do ocupante: desconto de 90% ao ocupante de até 4 módulos fiscais inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

..................................................................................................’”

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 1.258, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, a qual “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências”.

A presente proposição busca conceder desconto ao ocupante de pequena área, em situação de vulnerabilidade social, que possui o direito à aquisição da terra. Sabe-se que, mesmo após a aplicação dos descontos atualmente previstos no art. 16 da Lei nº 5.803/2017 (relativos à ancianidade da ocupação e à preservação ambiental), os legítimos possuidores de baixa renda não possuem condições financeiras para arcar com os vultuosos valores da terra estabelecidos nas Planilhas do Incra.

Destaca-se que o desconto será aplicado tão somente àqueles ocupantes de pequenas áreas e que estão em situação de tamanha vulnerabilidade social que se encontram inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Assim, a medida proposta é essencial para cumprimento da Constituição Federal e da Lei Orgânica, de modo que os legítimos ocupantes, sem acesso a recursos mínimos para a própria subsistência e de suas famílias, possam usufruir de seus direitos à moradia e à regularização das pequenas terras públicas rurais.

Longe de ser uma proposta inovadora no ordenamento jurídico pátrio, a presente emenda segue a linha do art. 19 da Lei federal nº 8.629, de 1993, que trata da regularização fundiária de imóveis da União e que, na distribuição de terras, dá preferência ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social, comprovada por meio da respectiva inscrição no CadÚnico. 

Além disso, o parágrafo quinto do art. 18 da referida legislação federal prevê o desconto de 90% ora proposto, ao estabelecer que o menor valor da alienação de imóveis rurais pela reforma agrária será de 10% do valor mínimo da pauta de valores, elaborada pelo Incra, referente à terra nua.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda aditiva, em prol dos pequenos e legítimos ocupantes em situação de vulnerabilidade social, a fim de lhes fornecer tutela normativa semelhante àquela aplicada pela União, permitindo-lhes o pleno usufruto de direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.

Sala de Sessões, em    .

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, a adoção de providências urgentes visando o acolhimento da população em situação de rua na SOF/S Qd 15 conjunto A, Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, a adoção de providências urgentes visando o acolhimento da população em situação de rua na SOF/S Qd 15 conjunto A, Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo alertar o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), sobre a necessidade urgente de adotar providências para o acolhimento e a retirada da população em situação de rua na SOF/S Qd 15 conjunto A, Região Administrativa do Guará - RA X.

Diante desse cenário, é imprescindível que a SEDES, em articulação com outros órgãos competentes, atue de maneira rápida e eficaz para retirar a população em situação de rua do local, oferecendo-lhes alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais que possam auxiliá-los na superação de sua condição de vulnerabilidade. É fundamental que essa intervenção seja realizada com respeito aos direitos humanos, garantindo-se que essas pessoas sejam tratadas com a devida dignidade.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 3-CAS na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

 
JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação de parecer nº 2-CAS na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS. 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

 
JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação de parecer nº 1-CAS na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS. 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo