CLDF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, estudo de impacto financeiro para viabilidade de implementação do piso para a categoria de Agentes de Limpeza.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, estudo de impacto financeiro para viabilidade de implementação do piso para a categoria de Agentes de Limpeza

JUSTIFICAÇÃO

Um auxiliar de limpeza desempenha um papel fundamental na manutenção da ordem, higiene e apresentação de diversos ambientes, como escritórios, escolas, hospitais, estabelecimentos públicos, comerciais, dentre outros. Esses profissionais enfrentam diversos desafios diários, como a sobrecarga física, mental, exigindo a capacidade de gerenciar o tempo eficientemente para cobrir todas as áreas designadas.

Contudo, observa-se que esses profissionais ficam à margem da sociedade, considerando evidente desvalorização social. 

Dessa forma, considerando a essencialidade dessa categoria, é imprescindível a instituição de um piso salarial em valor não inferior a R$ 2.824,00 mensais (dois salários mínimos), reajustado anualmente, bem como a previsão de percepção de adicional de insalubridade em grau máximo.

Veja-se que a implementação do piso salarial para essa categoria, além de demonstrar uma boa gestão de governo, com olhar de sensibilidade para essa categoria, também representar o reconhecimento de que esses profissionais são essenciais, como medida de justiça. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.

Deputado JORGE VIANNA

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT - 11459-39

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT - 11459-39

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT - 11459-39

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT - 11459-39

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

À CEC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

À CAF/CDESCTMAT/CEOF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT - 11459-39

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

daniel vital

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,  “b”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c” e “e”), e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Resolução nº 11/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Resolução nº 11/2023, que “ Altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005, para alterar a Subseção XII, que trata da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz e outros.

RELATOR: Deputado Fábio Felix.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Resolução nº 11/2023, de autoria de 9 deputados: Rogério Morro da Cruz, Pepa, Wellington Luiz, Eduardo Pedrosa, Daniel Donizet, Robério Negreiros, Pastor Daniel de Castro, Paula Belmonte e Doutora Jane.

O Projeto de Resolução em análise modifica a Subseção XII do Regimento Interno de Câmara Legislativa do Distrito Federal para alterar a denominação da atual Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Turismo, bem como para incluir nas competências desse colegiado atribuições relacionadas à promoção da proteção, defesa, bem-estar e direitos animais.

Na justificação, os autores discorrem sobre a crescente relevância do Direto Animal, ramo do Direito destinado a disciplinar os direitos animais. Salientam a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos dos animais e destacam a necessidade de criação de estruturas administrativas especificamente destinadas a atuar nessa área. Citam a recente instituição de órgãos no âmbito dos Poderes Executivos Federal e Distrital com essa finalidade e apontam a oportunidade e a conveniência de, também no âmbito desta CLDF, incumbir o trato da referida temática a uma de suas comissões permanentes.

Lido e autuado, o projeto foi distribuído à Mesa Diretora para a análise de mérito, em cujo âmbito recebeu parecer pela aprovação com a seguinte emenda substitutiva:

“Dê-se ao art. 1º do Projeto de Resolução em epígrafe a seguinte redação, aditando uma alteração também no art. 58, IX, do Regimento Interno e mantendo-se o texto proposto no projeto original:

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 58. ...

IX – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente, Defesa Animal e Turismo. 

 A esta Comissão de Constituição e Justiça veio a proposição para análise de admissibilidade.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos dos arts. 63, I e § 1º, e 224, § 3º, III, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar a proposição em causa quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

A proposição em análise prevê a mudança de denominação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Turismo, bem como a inclusão nas competências desse colegiado de atribuições relacionadas à promoção da proteção, defesa, bem-estar e direitos animais.

Segundo dispõe o art. 224, inciso I, do RICLDF, qualquer alteração do Regimento Interno necessita da subscrição de, no mínimo, um terço dos parlamentares, para sua tramitação. Essa condição é observada na presente proposição, subscrita por nove deputados.

A espécie normativa apresenta-se adequada à matéria, conforme se verifica no art. 141 do Regimento Interno, que define como projetos de resolução e de decreto legislativo aqueles que se destinam a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador. 

A Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta a elaboração legislativa, derivada da Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 4º, § 1º, V, define resolução como “a lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa”. 

O art. 60, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe, por sua vez, que o tema versado neste Projeto de Resolução é de competência privativa desta Casa:

 “Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

II – dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos.” (g.n.)

O projeto, portanto, atende aos requisitos formais de admissibilidade constitucional, jurídica e regimental, bem assim aos ditames da técnica legislativa e da redação, ressalvada, no que diz respeito aos dois últimos aspectos, a necessidade de também promover alteração na denominação da Comissão no art. 58, IX do RICLDF, o que se buscou sanar com a emenda apresentada pelo Relator na Mesa Diretora, a qual se revela admissível na forma da subemenda que ora propomos para adequação de técnica legislativa.

Do ponto de vista substancial, não vislumbramos óbice em conferir a Comissão Permanente dessa casa atribuição específica para o exame e acompanhamento das prementes questões dos direitos animais, as quais mereceram especial tratamento no âmbito da Constituição Federal, que conferiu competência comum aos entes federados para proteção da fauna (art. 23, VII), bem como da Lei Orgânica do Distrito Federal, a qual, em seu Capítulo XI do Título VI (arts. 278 e s.s.), que trata do Meio Ambiente, fixou diversas diretrizes e objetivos a serem perseguidos nessa seara pelos poderes distritais constituídos.

Impende ressaltar, finalmente, que se encontra em trâmite o Projeto de Resolução nº 24/2023, o qual tem por propósito instituir o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e foi distribuído à relatoria do Presidente desta Comissão, Deputado Thiago Manzoni, razão pela qual se revela salutar que a presente alteração seja veiculada também por meio de emenda àquela proposição, o que sugerimos desde logo ao nobre relator do Projeto de Resolução nº 24/2023. 

Ante o exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça se manifesta pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução nº 11/2023, com o acatamento da emenda nº 1 da MD, na forma da subemenda apresentada pelo relator.

Sala das Comissões, …

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V , “a”, “b”, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “d”, “h”, “i”, “j”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, 64, II, “a”, IV) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “e” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 177, de 15 de agosto de 2024, pag. 12 (anexa a este processo), o presente PL 1162/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 15 a 28 de agosto de 2024.

Brasília, 15 de agosto de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1045/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 1045/2024, que “Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Daniel Donizet 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.045, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, o qual dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal.

A presente proposta é composta por 32 artigos dispostos em 08 capítulos. O Capítulo I apresenta as disposições gerais e estabelece o escopo da Lei (art. 1º) e os conceitos pertinentes (art. 2º).

O Capítulo II dispõe sobre os direitos que os cães e os gatos possuem à saúde, à alimentação adequada, à socialização, a ambiente seguro e confortável, à identificação visível, ao controle reprodutivo e à destinação digna e adequada dos seus restos mortais (art. 3º).

O Capítulo III trata da criação, da comercialização e da doação de cães e gatos. Para tanto dispõe sobre a necessidade de os criadores e os protetores se registrarem junto ao Poder Público (art. 4º). Além disso, apresenta dispositivos sobre reprodução de cães e gatos (arts. 5º ao 7º) e sobre doação e comercialização desses animais (art. 8º ao 14), dispondo sobre sistema de rastreabilidade, entrevista com o tutor interessado, desmame dos filhotes e aposentadoria das reprodutoras. 

O Capítulo IV trata dos animais comunitários, dispondo sobre o direito a um abrigo adequado e seguro (art. 15) e sobre a responsabilidade do cuidador em realizar o registro do animal junto ao Poder Público e prover os cuidados básicos (art. 16). Além disso, faculta a manutenção de animais comunitários em instituições públicas e privadas, desde que cumpridos certos requisitos (art. 17).

O Capítulo V trata da presença de animais em condomínios residenciais. Para tanto, estabelece que o condomínio não pode proibir a tutela de animais (arts. 18 e 19) e que pode estabelecer regras estatutárias que garantam o bem-estar dos mesmos (arts. 20) e prevejam a forma de circulação dos animais nas áreas comuns (art. 21). Estabelece ainda os deveres dos tutores (art. 22) e a possibilidade de se exigir declaração de saúde do animal (art. 23). Por fim, trata de questões de segurança (art. 24), limpeza da unidade condominial (art. 25) e comunicação de maus-tratos (art. 26).

O Capítulo VI institui o mês “Dezembro Verde”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e ao abandono de animais de estimação, e à promoção da adoção e da posse responsáveis (arts. 27 a 29).

O Capítulo VII estabelece as sanções aplicáveis no caso de descumprimento da Lei (art. 30). 

O Capítulo VIII apresenta as disposições finais, com cláusula de vigência (art. 31) e cláusula revogatória (art. 32). 

Na justificação, o nobre Deputado afirma que cerca de metade dos lares do Distrito Federal possui animais de estimação, sendo que o número de animais é maior nas regiões com menor renda. Além disso, o DF teria cerca de 1,5 milhão de cães e gatos abandonados, que vivem nas ruas. Desta forma, torna-se necessário que o Poder Público estabeleça normas que protejam a vida e a integridade desses animais e que estabeleçam parâmetros razoáveis de convivência entre os animais e as pessoas, seja individualmente ou em coletividade.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT, para a análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

O presente Projeto de Lei visa estabelecer normas que protejam a integridade de cães e gatos e que estabeleçam parâmetros razoáveis de convivência entre esses animais e as pessoas. De acordo com o art. 225, § 1º, VII, é dever da sociedade e do Poder Público defender e proteger o meio ambiente, proibindo-se qualquer tipo de maus tratos aos animais. Por esse motivo, o disciplinamento de normas que estabeleçam os direitos dos animais domésticos e comunitários, com regras para criação, comercialização e doação é matéria relevante e necessária. 

No entanto, a proposição em análise necessita aperfeiçoamento, motivo pelo qual esta relatoria optou pela apresentação de Substitutivo (Emenda nº 01). A nova redação visa adequar o texto às disposições de normativos existentes sobre a temática, além de evitar redundância com projetos de lei que se encontram em tramitação nesta Casa e, por serem mais antigos, possuem precedência sobre os novos projetos. Ademais, o Substitutivo visa melhorar aspectos gramaticais e de técnica legislativa, de modo a aprimorar a articulação e a clareza da proposta. As principais alterações serão analisadas a seguir, de maneira resumida. 

A ementa foi alterada para se tornar mais concisa e o conceito de “animais de serviço” foi suprimido (art. 2º), haja vista que esses não são tratados ou sequer mencionados na proposição. Em relação ao Capítulo II, os dispositivos foram reorganizados, de forma a melhorar a articulação do texto e, consequentemente, a compreensão da norma.

No que tange ao Capítulo IV, optou-se por suprimi-lo do texto, haja vista a existência da Lei distrital nº 6.612, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre animais comunitários no Distrito Federal e dá outras providências. Essa Lei está vigente e trata da maior parte dos assuntos dispostos no Capítulo IV.

De maneira análoga, optou-se por suprimir o Capítulo V, haja vista a tramitação do Projeto de Lei nº 841/2019, de minha autoria, o qual dispõe sobre a permanência de animais em condomínios e dá outras providências. Esse PL contempla grande parte dos dispositivos previstos no Capítulo V do PL em questão.

Ainda, no que que diz respeito ao Capítulo VI – Do Dezembro Verde, também optou-se por sua supressão, haja vista a existência de 3 leis vigentes, todas análogas e com mesmo objetivo: Lei nº 4.513/2010, que institui o Dia de Proteção e Defesa dos Animais; Lei nº 6.702/2020, que institui o Dia de Adoção Animal no Distrito Federal; Lei nº 6.874/2021, que institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal no Distrito Federal. 

Por fim, em relação aos Capítulos VII e VIII, optou-se por mesclá-los e retirar a desnecessária cláusula revogatória genérica. 

Desta forma, as alterações propostas ao presente Projeto de Lei, consubstanciadas em Substitutivo de Relator, visam aperfeiçoar a proposta e tornar o processo legislativo mais claro e eficiente, evitando-se dubiedades e contradições.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.045, de 2024, na forma do Substitutivo de Relator em anexo.

Sala das Comissões,

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

Anexo Requerimento nº 1534/2024 de Retirada de Tramitação.

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída. 

À Coordenadoria de Cerimonial para conhecimento.

Brasília, 15 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PDL nº 164/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 15 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 1026/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 15 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 15 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado.

Sânnely Cristine Dourado dos Santos 

Jully Letícia Ramos Carneiro Teodoro 

Gabriel Barreto De Freitas

Higor Marques Alves

Angelita Michele de Lima Soares

?Andreza  Mendonça Sabino

Priscila de Oliveira Alves Leite

Carolina Andrade dos Santos

Werther Francy Leite

Fernanda Costa dos Santos

Ana Cláudia Costa Farias Batista

Angelita Michele de Lima Soares

Alessandra Pereira de Faria

Ana Flávia Ferreira Brandão

Allan Rodrigo Araújo de Abrantes

Alexandre Ranieri de Carvalho

André Matias Moura

André Guilherme Ribeiro Brito dos Reis

Altair de Santana 

Athos Rodrigues de Melo

Auriane Fernandes Crateus Alcantara

Aline Luiza Cardoso Serra

Adalberto José Vasconcelos

Aliny Neves de Almeida

Ana Lídia Freire de Araújo

Angela de Carvalho Rodrigues da Silva

Arthur Werneck Catharino dos Anjos

Alessandra Barbosa Miranda

Agenor Gomes Filho

Adriana Regina Bueno Carvalho

Andréia Pereira da Silva

Aline Donato Calixto

Alexandra Myalle da Costa Andrade de Oliveira

Andréa Marques Quaresma

Aldo Júnio  de Souza Rocha

Angelita Michele de Lima

Andreza Mendonça Sabino

Nathanael Monteiro da Cunha 

Nelson Alcântara Cardoso 

Nohana Aparecida Nascimento 

Olanilde de Jesus Cardoso Lopes

Osmar Borges de Melo 

Patricia Cavalcante Guimarães 

Patricia Munhoz e Silva 

Patricia Nascimento G Duarte 

Patrick Rosa Cachapus 

Paul Karsten Galleguillos Kempf de Farias 

Paulo César de Sousa Santos 

Paulo César Ferreira 

Paulo da Silva Santos 

Paulo Lopes Lima 

Paulo Ricardo Aguiar de Deus 

Pedro Ferreira 

Phâmella de Oliveira Silva 

Phellipe Cabral Bertin 

Priscila de Oliveira Alves Leite

Priscila de Sousa Gonçalves 

Priscila Vitória Rezende Pinto 

Priscilla Arantes 

Rachel Farah 

Rafael Fontenele Viana 

Rafael Rodrigo da Silva 

Rafael Wesly S de Sousa 

Ramon Oliveira Campanate

Raphael Serra Pires 

Raquel de Oliveira Coelho

Raquel Gomes Pires 

Renata Lima Lisboa 

Renata Oliveira Cauporês 

Rhaida Alves Vieira Duarte

Ricardo Rodolfo Rios Bezerra 

Rita Maria Batista Peres 

Roberto Jenkins de Lemos Filho 

Rodrigo Rodrigues Vasconcelos 

Rodrigo Romualdo 

Ronan França dos Santos 

Rosângela de Sousa Felipe 

Rosbson Gomes

Rubenice da Silva Oliveira 

Rubens Veras Machado

André Matias Moura

Alexandre Ranieri de Carvalho

Ana Lídia Freire de Araújo

Ana Caroline Lopes Silva

Altair de Santana Pereira

Cristiane Gomes da Costa

Douglas Alberto Bento

Éder Luis dos Santos Silva

Emanuel Oliveira Paixão

Eliana Alves Silva Sartori

Rafael Fontenele Viana

Walter Almeida Alvarez Barbosa

Thayla Rayanne Santos

Daniel Borges Barros 

Deborah de Melo Gonçalves 

Wilson marra Júnior

Diones Rodrigues arruda;

Fabiane Vitória Lima dos Reis

Carolina dos Santos Roso 

Nathanael Monteiro da Cunha 

Nelson Alcântara Cardoso 

Nohana Aparecida Nascimento 

Olanilde de Jesus Cardoso Lopes

Osmar Borges de Melo 

Patricia Cavalcante Guimarães 

Patricia Munhoz e Silva 

Patricia Nascimento G Duarte 

Patrick Rosa Cachapus 

Paul Karsten Galleguillos Kempf de Farias 

Paulo César de Sousa Santos 

Paulo César Ferreira 

Paulo da Silva Santos 

Paulo Lopes Lima 

Paulo Ricardo Aguiar de Deus 

Pedro Ferreira 

Phâmella de Oliveira Silva 

Phellipe Cabral Bertin 

Priscila de Oliveira Alves Leite

Priscila de Sousa Gonçalves 

Priscila Vitória Rezende Pinto 

Priscilla Arantes 

Rachel Farah 

Rafael Fontenele Viana 

Rafael Rodrigo da Silva 

Rafael Wesly S de Sousa 

Ramon Oliveira Campanate

Raphael Serra Pires 

Raquel de Oliveira Coelho

Raquel Gomes Pires 

Renata Lima Lisboa 

Renata Oliveira Cauporês 

Rhaida Alves Vieira Duarte

Ricardo Rodolfo Rios Bezerra 

Rita Maria Batista Peres 

Roberto Jenkins de Lemos Filho 

Rodrigo Rodrigues Vasconcelos 

Rodrigo Romualdo 

Ronan França dos Santos 

Rosângela de Sousa Felipe 

Rosbson Gomes

Rubenice da Silva Oliveira 

Rubens Veras Machado 

Carolina dos Santos Roso 

Camila C Pacheco Cavalcante 

Douglas Gabriel de Assis Costa Araújo 

Camila de Azevêdo Barros 

Delar Roberto Stecanela Savi 

Cremilda Melo de Oliveira 

Danilo Santos e Silva 

Divan Rique Fernandes Ribeiro de Souza 

Déric Ramos Ducati 

Brenno Filype Costa de Asevedo Vital 

Cinthia Mendes Freire 

Caio Freitas Moura 

Carolina Barreto Diebra 

Débora Borges de Moura Brum 

Damião Wagner Barbosa 

Diogo Ferrão Nunes dos Santos de Faro Coelho 

Carolina Camargo 

Max Nobel de Araújo 

Everton Rocha da Costa 

Claudio Luis Caivano 

Andressa França Ferreira 

Douglas Alberto Bento 

Gabriel Freitas 

Carolina Andrade dos Santos 

Camila de Menezes Tomás 

Danielle Leal Moura 

Cynara Christina Corrêa Costa 

Cláudia de Souza Medeiros 

Carlos Eduardo Araújo 

Camila Fontana de Oliveira 

Diego Caldeira Mourão 

Dayanne Avelar Borges 

Débora Jayane de Melo Lima 

Brenda Lorena Lima Sol 

Daniel Moreira Nascimento 

Carlos Jeymerson Bezerra de Lima 

Bruna Luíza Motta Adorno 

Débora de Oliveira Andrade 

Claudia Maria Alves Torres Brito 

Cindy Roberta Porto Alexandre de Castro 

Diana de Almeida Ramos 

Daniele Cristine Guilherme Ferreira 

Beatriz Santana Cunha 

Bruno Oliveira 

Érica Ruth de Souza Alves 

Kleber Rodrigues Sales 

Kledson Vieira Sales 

Edson Carlos Martiniano de Souza 

José Nildo Gomes Vieira 

Joao carlos de sousa costa

Jose claudio silva ferreira

Jociene Dias de Souza 

Jady Marcela Santana da Silva 

Jorge Henrique Resende Tomaz da Silva 

Iarleys Rodrigues Nunes 

Hugo Santos Garrido Andre de Melo 

Jacqueline Alves de Oliveira Costa Farias 

João Paulo Santos Fernandes

João Arthur Vieira Souza Silva 

Kamylla Silva Lopes 

Jéssica Fernanda Vieira 

Josimar Martins Costa 

Inês Aparecida Batista do Nascimento 

Iury Henrique Cardoso de Melo 

Jully Letícia Ramos Carneiro Teodoro 

Karolline Batista de Melo 

Hygor Rodrigues Souza 

 Kenedy amorim de araujo

José enrique matos martínez

Kássia aparecida rodrigues martins 

Jaqueline soares da silva 

Halysson alves macêdo

José carlos gonçalves da silva

Julio alves mesquita 

Juliana rafaela xavier pereira 

Kaio césar portella schroder

 julia helena bastos rezende silva

Iana januário vilela eiras

Kaliany pereira dos santos silva

Ingrid machado de lima

 jackson correia da silva

 isabela luisa zardo e silva

Handerson roberto de souza almeida

Khadine araujo do nascimento

Hellen costa alves 

Fernando costa santos

Adriana Candido Lisbôa

Adriana Castro de Almeida

Alan Rogério Mincache

Aldo Junio de Souza Rocha

Alexandre Ranieri De Carvalho

Aline Aparecida Faria Da Silva

Aline Mesquita Porto

Aliny Neves De Almeida

Alline Novaes Correa

Altair De Santana Pereira

Amanda Tavares Da Silva

Ana Lidia Freire De Araujo

Ana Luiza Teixeira Carvalho

Ana Mikhaelly Gomes Pacheco

Ana Paula Abrantes Dos Santos

Ana Paula Ribeiro Dos Santos

Ana Shirley Pereira De Bastos Teixeira

Ana Tereza Franca

Anderval Souza De Andrade

Andre Luis De Padua Vaz

Andre Luiz Da Silva

Andre Luiz Nogueira Dos Santos

Andre Matias Moura

Andrea Gomes De Araujo

Andreia Senhorino Lopes De Menezes

Andressa Guedes Correa

Anelise Massa Correia Zingler

Angela De Carvalho Rodrigues Da Silva

Anna Caroline Lopes Silva

Antonio Avelar Sinfronio

Arthur Werneck Catharino Dos Anjos

Artur Antonio Dos Santos Araujo

Barbara Daiana Fontoura De Souza

Barbara Madureira Das Virgens Ferreira

Beatriz Helena Nunes Figueira Dantas

Beatriz Luz Mendes

Beatriz Santana Cunha

Blenda Lara Fonseca Do Nascimento

Brenda Ferreira Silva

Brenda Lorena Lima Sol

Brenno Filype Costa De Asevedo Vital

Bruna Luiza Motta Adorno

Brunna Janaina Vieira Maciel

Bruna Soares Silva

Bruno Felipe Cortes Santos

Bruno Freire

Bruno Oliveira Bisinoto

Caio Lima Rezende

Camila Corado Pacheco Cavalcante

Camila Gabriella Martins De Jesus

Camila Maiara Da Silva Leite

Camila Marilia Barbosa Dos Santos

Caren Ferreira Lino

Carla Lourenco Gomes Caria Coutinho

Carla Rodrigues Sardenberg Pestana

Carlos Alves Costa

Carlos Eduardo Araujo Faiad

Carlos Jeymerson Bezerra De Lima

Carolina Dos Santos Roso

Carolina Freitas Gomide De Araujo

Carolinne Carvalhedo Duarte

Claudio Lucio De Araujo Goes

Clovis Coelho Da Silva

Cristiane Gomes Da Costa

Cristina De Sousa Araujo

Cynara Christina Correa Costa

Cynthia De Souza Cunha Almeida

Daniel Fernandes Athaide

Daniel Moreira Nascimento

Daniele De Medeiros Ferreira

Danielle Martins Fernandes

Debora Borges De Moura Brum

Denise Pinheiro

Desiree Galeotti

Diego Caldeira Mourao

Dijam Rique Fernandes Ribeiro De Souza

Douglas Alberto Bento

Eder Luis Dos Santos Silva

Edna Beatriz Alves De Sousa

Eduardo Lourenco Gregorio Junior

Eliana Alves Silva Sartori

Elias Carneiro Zuqui

Emanuel Oliveira Da Paixao

Emanuelle Garcia Silva

Emilly Aparecida Sousa Da Silva

Emily Ferreira De Carvalho

Enivania Dos Anjos Santana

Erica Ruth De Souza Alves

Erizalda Cavalcanti Borges Pimentel

Estefane Rodrigues Alves

Evilasio Vitorino De Castro Assuncao

Fabiana Di Lucia Da Silva Peixoto

Fabiana Freire

Fernando Toledo Rodrigues

Vivian Randi Coelho De Medeiros

Viviane Oliveira Vitorino De Sousa

Waldemar Lucas Da Costa Valois Lopes

Walter Almeida Alvarez Barboza

Wanessa De Araujo Serpa

Welbert Junio Gomes De Freitas

Wellington Tolentino Bento

Wilson Marra Junior

Tao Uncas Alves

Thaisa Franca De Melo

Thayane Martins Moraes

Thiago Brandao Alvarenga Mariano

Thayse Carolline Anjos Santos

Thayane Martins Moraes

Valter Pereira De Souza

Vanessa Gabriele Ribeiro da Mata Martins Ferreira

Vitoria Cabral Dos Santos

Luan do Nascimento Nunes

Marcos Agnelo Teixeira 

Matheus Magalhães Jardim

Jady Marcela Santana da Silva

JUSTIFICAÇÃO

O dia do Advogado foi comemorado no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, em 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

A advocacia é essencial para assegurar que todos tenham acesso ao sistema de justiça, independentemente de sua posição social, econômica ou cultural. Advogados e advogadas atuam como defensores dos direitos dos indivíduos, garantindo que todos tenham a oportunidade de se fazer ouvir e serem representados.

A luta pela advocacia é essencial para manter a ordem, proteger os direitos individuais e coletivos, e assegurar que a justiça prevaleça em uma sociedade. Advocacia bem-sucedida requer dedicação, ética profissional e um compromisso genuíno com a busca da verdade e da equidade.

Incontestavelmente a advocacia é um múnus público. Pode-se afirmar que o exercício dessa nobre profissão é uma das molas propulsoras referentes à defesa de todo e qualquer cidadão. A advocacia é o exercício da cidadania, é a busca pela solução de conflitos, é a defesa dos interesses e uma das mais belas e árduas profissões.

Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados no cumprimento do devido processo legal, e sua atuação no Distrito Federal, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

pastor daniel de castro 

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao 19º aniversário do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao 19º aniversário do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

1. Adriana Macedo De França Martins
2. Anderson Barbosa Nunes
3. Anderson Barbosa Nunes De França 
4. Cristiane Pereira De Freitas 
5. Elisangela Nunes
6. Elizia Maria Lopes Xavier
7. Gabriel Salvador Do Nascimento
8. George Luiz Antunes Rodrigues Júnior
9. Giovanna Louise Bomfim De Souza
10. Gisele Sodré
11. Iranilta Teixeira Da Silva Sousa 
12. Jacqueline Damascena Dutra Rezende
13. Josué De Sousa Xavier E Silva
14. Juliana Santos Guimarães 
15. Leonardo Da Silva Reis
16. Lorhana Martins Morais Silva
17. Luana Ribeiro Da Silva
18. Lucciana Gomes Teixeira Souza
19. Marina Rubia Dias Dos Anjos Dias
20. Marina Rubia Dos Anjos Dias
21. Mauritania Alves Almeida
22. Olinda Marques 
23. Priscilla Pascoal Ribeiro
24. Silvio Jose De Almeida
25. Vanessa Alves Melo
26. Zelinda Torri

JUSTIFICAÇÃO

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) representa um marco crucial na saúde pública brasileira, sendo o primeiro componente da Política Nacional de Atenção às Urgências, implementado no início dos anos 2000, no Brasil, e 2005, no DF, a proposta de implantação do SAMU surgiu da necessidade de organizar um serviço eficiente que garantisse segurança e qualidade na assistência à população, sendo o primeiro fruto da Política Nacional de Urgências, e atualmente assiste 85% da população em 67,3% dos municípios do país. 

Sua criação visou a prestação de socorro imediato à população em situações de emergência, com o objetivo de reduzir o número de óbitos e sequelas decorrentes da falta de atendimento rápido e adequado, além de refletir a necessidade de atender à legislação federal de atenção às urgências, estabelecendo normas e critérios para o funcionamento e classificação de serviços de emergência.

Em 2019, seus serviços foram requisitados em ligações telefônicas feitas por mais de 19 milhões de brasileiros. No Distrito Federal, de 2020 a 2024, foram mais de 3,6 milhões de ligações acolhidas via 192 e aproximadamente 255 mil pacientes atendidos com ambulâncias, motos ou unidades de resgate aéreo, resultando em cerca de 175 atendimentos diários nos últimos 4 anos, através desse número, o SAMU conecta os cidadãos a uma central de regulação de emergências médicas, onde profissionais de saúde e médicos treinados fornecem orientações de primeiros socorros e despacham as equipes de atendimento conforme necessário. 

Em cada ligação, o atendente tem uma média de 30 segundos a um minuto para entender a situação e tomar decisões importantes que salvarão vidas. E, em meio a tudo isso, os profissionais ainda precisam lidar com grandes vilões doatendimento emergencial: os trotes. São milhares de ligações enganosas por ano que além de desperdiçar recursos públicos, atrapalham o atendimento de urgência, podendo custar vidas pelo tempo perdido em casos falsos.

Apesar de enfrentar desafios como a desigualdade na implantação entre estados e regiões, a escassez de recursos, necessidade de maior integração com a atenção primária, necessidade de ampliação da frota de ambulâncias e a capacitação contínua dos profissionais. Para superar esses obstáculos, os gestores do Samu têm investido em treinamentos especializados e estão em constante busca por melhorias na infraestrutura e na logística de atendimento.

A importância dos profissionais do SAMU é inestimável, pois são eles que, diariamente, enfrentam situações de alto estresse para prestar socorro imediato à população. A presença desses profissionais é fundamental não apenas para o atendimento imediato, mas também para a integração do serviço na rede de urgências, contribuindo para a estruturação de uma resposta mais eficaz e coordenada diante de crises de saúde pública.

Pacientes atendidos pelo Samu frequentemente elogiam a agilidade e eficiência do serviço, destacando a competência e o cuidado dos profissionais que atualmente, contam com 49 equipes móveis de intervenção, incluindo unidades de suporte básico (USBs), motolâncias, unidades de suporte avançado (USAs) e até mesmo uma unidade de suporte avançado aeromédico (helicóptero), capaz de oferecer atendimento em situações críticas. 

Com mais de 800 servidores, abrange uma equipe multiprofissional que inclui médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, psicólogos, assistentes sociais, condutores socorristas e analistas de gestão e de assistência pública em saúde, além de administradores.

Contudo, o SAMU permanece como uma estratégia estruturante na rede de urgências, essencial para a manutenção das funções vitais e prevenção de quadros clínicos graves, reafirmando seu papel vital na resposta a emergências médicas no Brasil.

Sendo assim, reconhecendo a relevância desses trabalhadores, rogo aos pares que aprovem dessa moção, reforçando o papel vital que desempenham no sistema de saúde do país.

Sala das Sessões, 

Deputado jorge vianna

Deputado(a) <Digite NOME>

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 122/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 122/2023, que “Dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos similares.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do Deputado Daniel Donizet. A proposição em análise é constituída por 6 artigos.

O artigo 1º institui a proibição específica de perseguições, laçadas e derrubadas de animais em eventos como rodeios.

O artigo 2º estende a proibição a todas as modalidades que envolvam essas práticas.

O artigo 3º define os responsáveis e infratores em caso de violação da lei.

O artigo 4º estabelece as sanções para os infratores, incluindo multas e possível interdição do evento.

Os artigos 5º e 6° são as usuais cláusulas de revogação e vigência.

Em sede de justificação, o nobre autor apresenta argumentos contra as práticas de rodeios, destacando a crueldade e os riscos de lesões graves e permanentes que essas atividades causam aos animais, especialmente em modalidades como "bulldogging" e "Calf Roping". A exposição enfatiza que tais práticas submetem os animais a sofrimento físico e psicológico, resultando em danos como paralisia, deslocamento de vértebras e rupturas musculares. O texto argumenta que, embora os defensores dos rodeios afirmem que essas práticas reproduzem atividades rurais comuns, elas são condenadas por normas legais e pela evolução dos métodos de produção pecuária que buscam minimizar o estresse e os riscos para os animais. Ademais, menciona que essas práticas não são apenas desnecessárias, mas também ilegais, violando a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais e outras legislações que proíbem atos cruéis contra os animais. O texto também reflete sobre a evolução da sociedade, que cada vez mais reconhece o valor intrínseco dos animais como seres sencientes, o que reforça a necessidade de proibir essas práticas em nome do bem-estar animal. Por fim, conclama os legisladores a apoiarem e aprovarem o projeto de lei que visa proibir essas práticas no Distrito Federal, reconhecendo a crueldade e a inaceitabilidade de tais eventos, mesmo antes do julgamento final de recursos no Superior Tribunal de Justiça.

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

É o breve relatório

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, nos termos do artigo 69-B, alínea “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão de sua temática.

O PL é de grande relevância, pois o combate aos maus-tratos e à crueldade infligidos aos animais em eventos como rodeios ou eventos similares têm relação direta com a proteção do meio ambiente, conforme julgados do STF.

Nesse sentido, o Supremo já decidiu, por diversas vezes, que o tema de crueldade contra animais é frontalmente incompatível com o disposto no artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal.

Desta feita, em caso de conflito entre normas de direitos fundamentais, mesmo considerando manifestações culturais, verificada a crueldade contra animais, cumpre interpretar as normas e os fatos de forma mais favorável à proteção ao meio ambiente, em atenção aos cidadãos de hoje e de amanhã, em preservação das condições ecologicamente equilibradas para uma vida mais saudável e segura. (ADI 4983 /CE - Ceará; Relator(a): Min. Marco Aurélio; Julgamento: 06/10/2016 Publicação: 27/04/2017. Tribunal Pleno, STF)

Nessa toada, assevero que o respeito pela vida animal é um reflexo da nossa humanidade, sendo dever de toda a sociedade, em alinhamento com o interesse público, promover ações de combate à crueldade contra os animais. 

Assim, não pairam dúvidas de que o presente Projeto de Lei atende aos critérios de oportunidade e conveniência.

Diante de todo o exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei 122/2023, que "Dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos similares".

É o Voto.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Solenidade sob o tema "Reintegração Social e Profissional para a promoção da ressocialização eficaz".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares votos de louvor aos agentes públicos para o evento, cujo tema é “Reintegração Social e Profissional para a promoção da ressocialização eficaz” – Que será realizado no dia 16/08/2024, Sala de Comissão Itamar Pinheiros Lima). Conforme lista abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

 O objetivo é homenagear as pessoas públicas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Solenidade sob o tema "Reintegração Social e Profissional para a promoção da ressocialização eficaz no processo de reintegração social de pessoas encarceradas.

É importante salientar que esses agentes abordam temas como superlotação carcerária, condições dignas de cumprimento da pena, resgate dos vínculos familiares e integração de políticas públicas para a ressocialização.

Um dos objetivos dessas pessoas é resgatar os vínculos familiares e a importância da integração e da ressocialização. 

Por isso,  nos dá a oportunidade de refletir sobre os relevantes serviços prestados pelos agentes públicos com a reintegração social dos carcerários à população do Distrito Federal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, …

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb sobre a execução do Programa Água Legal nas Áreas de Regularização de Interesse Social – Aris.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 15, III, 39, § 2º, XII, e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, quanto ao planejamento, à execução e às metas do Programa Água Legal, especificamente no que tange às Áreas de Regularização de Interesse Social – Aris:

a) Na avaliação prévia à execução do Programa, quais foram a metodologia adotada e os resultados obtidos nos: i) levantamentos dos terrenos nas Aris; ii) quantificação da demanda por ligações a redes públicas de água potável; iii) definição das poligonais de atendimento; iv) análise sobre a população dos locais; v) contato com as administrações ou com as lideranças comunitárias?

b) A partir dos resultados da avaliação prévia, como foi feito o planejamento e quais foram as metas estabelecidas para execução do Programa Água Legal nas Aris?

c) Como vem sendo executado o Programa e quais foram os resultados obtidos nas Aris?

d) Quais foram os montantes orçamentários destinados à execução do Programa nas Aris e quanto foi, de fato, executado?

e) Quais são as metas de atendimento nas Aris para os próximos anos?

f) Qual é o montante orçamentário previsto para execução do Programa nas Aris para o corrente ano e para o próximo ano?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb acerca da execução do Programa Água Legal nas Áreas de Regularização de Interesse Social – Aris.

De acordo com o próprio site da Caesb, o Programa Água Legal foi criado em março de 2019 e, a partir de então, foram feitos: a) levantamentos dos terrenos em núcleos informais; b) quantificação da demanda por ligações a redes públicas de água potável; c) definição das poligonais de atendimento; d) análise sobre a população dos locais; e) contato com as administrações locais ou com as lideranças comunitárias.

O Decreto Distrital nº 40.254/2019 e a Resolução nº 14/2011 da Agência Reguladora de águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa possibilitaram, ainda, a construção da infraestrutura necessária para regularizar as ligações de água e que o morador se tornasse legitimado para requerer a conexão às redes públicas. 

Em que pese a instituição do Programa, ainda hoje, há frequentes queixas de moradores de Áreas de Regularização de Interesse Social – Aris quanto à falta de água potável e quanto às doenças causadas pela omissão estatal. As referidas localidades são conceituadas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT como territórios com habitações irregulares e/ou ocupações informais, destinados à regularização fundiária. Nessas áreas, são frequentes as violações aos direitos humanos e socioambientais, notadamente, ao direito de acesso à água potável. 

Não se pode desconsiderar que “assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos” corresponde ao Objetivo nº 6 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, sendo parte de um apelo global para acabar com a pobreza e para garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Dessa forma, faz-se especialmente relevante que a Caesb esclareça como foi planejado, como vem sendo executado e quais são as metas para assegurar a disponibilidade de água potável nas localidades de maior vulnerabilidade social, como nas Aris. 

De fato, é imprescindível que a Companhia responsável pelo Programa Água Legal esclareça como foram feitos e quais foram os resultados dos procedimentos prévios à execução do Programa no que tange às Aris. Além disso, faz-se relevante saber quais foram os resultados obtidos e como vem sendo feita a execução do água Legal nas localidades. Prospectivamente, é importante esclarecer quais são as metas futuras, com prazos bem definidos, para que se possa dar uma resposta satisfatória à população.

Ante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

Do Deputado Roosevelt

Requer a realização de Sessão Solene, em Homenagem ao Dia do Contador, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2024, às 19h00, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato da Mesa Diretora nº 57, de 2021, venho por meio deste requerer a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia do Contador, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2024, às 19h00, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento  visa celebrar o Dia do Contador, uma data significativa que reconhece a importância desses profissionais na estrutura econômica e social do Brasil. Os contadores desempenham um papel essencial na administração das finanças, garantindo a transparência e a conformidade das informações contábeis, o que é vital para a saúde financeira das empresas e a integridade das contas públicas.

A profissão contábil, regulamentada pela Lei nº 4.320/1964, é fundamental para a boa governança e o desenvolvimento sustentável do país. Os contadores não apenas asseguram a conformidade legal e tributária, mas também atuam como consultores estratégicos, ajudando as organizações a tomarem decisões informadas e a planejarem seu futuro financeiro.

Celebrar o Dia do Contador é uma oportunidade para reconhecer o trabalho árduo e a dedicação desses profissionais, que, muitas vezes, atuam nos bastidores, mas cuja contribuição é inestimável para o sucesso das empresas e a estabilidade econômica do país. 

Além disso, essa data serve como um momento para refletir sobre os desafios e as inovações que a profissão enfrenta, promovendo discussões sobre o futuro da contabilidade em um mundo em constante mudança.

Diante da relevância e do impacto significativo que os contadores têm na sociedade, conclamo os nobres pares a apoiarem a aprovação deste requerimento, para que possamos homenagear adequadamente esses profissionais que são pilares de nossa economia.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO Roosevelt
PL