CLDF

projeto de lei nº 2.396 de 2021

Redação Final

Reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBI para 1% na forma e nas condições que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBI, prevista no art. 9º da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, fica excepcionalmente reduzida para 1% relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º janeiro de 2022 a 31 de março de 2022.

Parágrafo único. A redução de alíquota prevista no caput é condicionada à protocolização do ato de transmissão no competente cartório de registro de imóveis até o dia 31 de março de 2022. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa os Convênios ICMS nº 71, de 5 de julho de 2019, e nº 101, de 23 de setembro de 2016.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS: 

I – Convênio ICMS nº 71, de 5 de julho de 2019, que revigora o Convênio ICMS nº 101, de 23 de setembro de 2016, que autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro;

II – Convênio ICMS nº 101, de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 2.328 DE 2021

Redação Final

Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2022 se fará observando-se a pauta de valores anexa que prevê índice de atualização de 22,03%, aplicando-se redutor desse índice, de modo que ele seja de 10,42%.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 2.399 DE 2021

Redação Final

Altera o Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O art. 19 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: 

V – 1% sobre o valor venal de imóvel portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de 36 meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. 

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

Encaminho o PL 2328/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 2 e 3.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PDL 241/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Ao Gabinete do Deputado Iolando para providências, conforme despacho 02 - Sacp. 

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Encaminho o PLC 97/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Ao SACP, encaminhar à CEOF para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Múcio Botelho de Oliveira

À CEOF para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

À CEOF para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Ao SACP, encaminhar à CEOF para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Múcio Botelho de Oliveira

À CEOF para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

SELEG, folha de votação 2º turno incorreta.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Ao SACP, encaminhar à CEOF para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Múcio Botelho de Oliveira

AO SACP, ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Ao SACP, encaminhar à CEOF para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Múcio Botelho de Oliveira

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Múcio Botelho de Oliveira

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Nota Técnica da ccj ao Projeto de lei complementar nº 99 DE 2021

Durante a elaboração da redação final deste PLC, detectou-se que a forma de apresentação das alterações promovidas pela emenda 4, aprovada em Plenário, não é consistente com a divisão da lei ora em vigor, que se pretende alterar pela emenda. Na Lei nº 5.190, de 2013, os anexos se numeram de I a V e tratam dos vários cargos da respectiva carreira. Na emenda, o texto manda alterar todo o anexo I pelas informações contidas no anexo da emenda, o que implicaria substituir todo o anexo I da lei em vigor. Esta não sendo a intenção, visto que a emenda só trata de um dos cargos a que a lei em vigor faz referência, corrigiu-se o texto da emenda, subdividindo-se as suas alterações, da seguinte forma:

Art. 2º A Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(…)

IV – o art. 22, § 1º, IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – para o cargo de Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de graduação, certificado de especialização e mestrado;

V – as tabelas constantes dos anexos passam a vigorar com as alterações correspondentes ao Anexo Único desta Lei.

(….)

O Anexo Único referido também foi ajustado, suprimindo-se as ocorrências da expressão “Anexo I” dele. 

A assessoria do deputado autor da emenda foi consultada, e o senhor Carlos Carvalho Rocha (mat. 22.258) confirmou que a correção corresponde à intenção da emenda.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento da alteração. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis tavares ladeira

Consultor técnico-legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021

Múcio Botelho de Oliveira

À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de dezembro de 2021