CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1409/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por meio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER viabilidade de asfaltar os 13km que liga o assentamento 26 de setembro às margens da  BR 001 que   ao Setor Militar Urbano, na DF 097. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo por meio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER a viabilidade de asfaltar os 13km que liga o assentamento 26 de setembro às margens da  BR 001 que   ao Setor Militar Urbano, na DF 097. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que reclamam do trânsito pesado que sobrecarrega a via. É um local muito utilizados pelos moradores da região para terem acesso ao centro da Capital.

Diante das chuvas que já chegaram, a estrada que ainda hoje é de terra se encontram em péssimo estado, o que poderia desafogar muito o trânsito da Estrutural e EPTG com essa obra, afinal elas finalizam em uma das duas.

Vale ressaltar que o asfaltamento dessa via resolveria também o  problema da cidade do automóvel no horário da inversão da estrutural.

Cabe salientar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme dispõe o art.1º , do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

É sabido que a manutenção asfáltica proporciona, além da segurança dos que ali transitam (veículos e pedestres), qualidade de vida a toda comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de dezembro de 2020.

deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado José Gomes)

Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a semana mundial do brincar do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Mundial do Brincar.

Parágrafo único — A Semana Mundial do Brincar será comemorada anualmente na última semana do mês de maio, integrando-a às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela ITLA - International Toy Library Association. 

Art. 2° - A Semana Mundial do Brincar do Distrito Federal tem por objetivo: 

I — a valorização do brincar na vida da criança;

II — o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;

III — o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio lúdico da sociedade; 

IV — o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras, nos termos da Lei n.° 10.639/03; 

V — o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda a criança; 

VI — o estímulo e apoio ao reconhecimento do brincar ao longo da vida; 

VII — o combate ao sedentarismo, à obesidade e outras doenças relacionadas, ao fomentar o hábito do exercício físico;

VIII — aproximar a natureza da vivência da criança contribuindo com o seu bem-estar e conscientização sobre a preservação ambiental. 

Art. 3° - São diretrizes da política de promoção do brincar como estímulo ao desenvolvimento da criança:

I — a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social; 

II — a participação da criança, comunidade, família e educadores na formulação do conteúdo programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma permanente e contínua; 

III - a organização de ações do brincar na rede de ensino municipal, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com os espaços públicos; 

IV — a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar entre a família desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades. 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

JUSTIFICAÇÃO 

Durante a 8ª Conferência Internacional de Ludotecas, ocorrida em Tóquio no ano de 1999, estabeleceu-se que o dia 28 de maio seria o Dia Internacional do Brincar. A data foi comemorada pela primeira vez em 2000 e é reconhecida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef. O intuito do dia é incentivar as brincadeiras, considerando que as atividades auxiliam no desenvolvimento físico, motor, emocional, social e cognitivo dos participantes.

A Campanha Semana Mundial do Brincar, no Brasil, foi formulada em 2009 pela organização Aliança pela Infância e comemorada, na última semana de maio, desde 2010, quando atividades festivas foram realizadas em todos os núcleos da instituição. Aliança Pela Infância. Quem somos. 

Garantido pela Constituição Federal Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei, n° 8.069, de 13 de julho de 1990), a brincadeira é um dos aspectos do direito fundamental à liberdade (arts. 15 e 16). Nesse sentido, é importante que as políticas públicas voltadas a crianças considerem a importância central das atividades lúdicas no desenvolvimento da noção de individualidade e do relacionamento com outras pessoas. A Lei da Primeira Infância (Lei n° 13.257, de 8 de março de 2016) estabelece a obrigação de "organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades" (art. 17). Por meio da lúdico, a criança descobre, inventa, toma iniciativas, convive, faz tentativas, se frustra e tenta de novo.

O brincar é a linguagem central e inerente à infância. Não existe uma criança que não saiba brincar, isso faz parte do desenvolvimento dela. É o momento em que ela expressa sua subjetividade, cria hipóteses, aprende a negociar, e exercita a capacidade criativa.

A Pandemia de Covid-19 deixou ainda mais claro a necessidade de propiciar o maior número possível de possibilidades e acessos aos espaços abertos com área verde, livres para movimentação, interação e criação de brincadeiras infantis, a fim de minimizar impactos na saúde física, mental e social das crianças.

Dessa forma, A Semana Internacional do Brincar é uma ferramenta pública transformadora diante de um mundo estruturado por convenções e valores sociais, cada vez mais dominados pela tecnologia e isolamentos pessoais que levam ao desenvolvimento de diversas doenças. 

Cuidar da infância é cuidar do futuro de toda a sociedade.

Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante projeto de lei.

Sala de sessões, em 

josé gomes

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado José Gomes)

Institui campanha Check Up Geral nas Mulheres para alerta e prevenção de todas as doenças e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Campanha "Check Up Geral nas mulheres para alerta e orientação a todas as mulheres, sobre o diagnóstico precoce e prevenção de todas as doenças. 

Parágrafo único. Os exames serão realizados anualmente, preferencialmente no mês de aniversário da paciente. 

Art. 2º O poder público deverá priorizar e implementar as seguintes atividades

I. Palestras sobre a importância da atividade física. 

II. Medição da pressão arterial. 

III. Orientação Nutricional 

IV. Indicação de exames preventivos

Art. 3º Os médicos das unidades básicas de saúde, hospitais e demais equipamentos públicos e privados ao atenderem a paciente deverão solicitar obrigatoriamente os seguintes exames: exames de análises clínicas e exames de imagem, tais como, mamografia, ultrassonografia, raio X, entre outros disponíveis. 

Parágrafo único: Além dos exames previstos no caput desse artigo o médico poderá solicitar outros exames. 

Art. 4º Na falta dos exames na rede pública deverão ser celebrados convênios entre o poder público e a iniciativa privada para a realização de tais exames. 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

O câncer de mama é o mais incidente em mulheres no mundo. É a quinta causa de morte por câncer em geral e a causa mais frequente de morte por câncer em mulheres. No Brasil, excluídos os tumores de pele não melanoma, o câncer de mama também é o mais incidente em mulheres de todas as regiões. 

Para o ano de 2020 foram estimados 66.280 casos novos, o que representa uma taxa de incidência de 43,74 casos por 100.000 mulheres. Na mortalidade proporcional por câncer em mulheres, os óbitos por câncer de mama ocupam o primeiro lugar no país, representando 16,5% do total de óbitos. Como se não bastasse isso, com o envelhecimento da população e a mudança do estilo de vida, estudos apontam que as doenças cardiovasculares passaram a liderar as causas de mortalidade feminina, na frente do câncer de mama, útero e ovário. De cada dez vítimas fatais no Brasil quatro são mulheres. Sob o aspecto jurídico o projeto é legal, visa resguardar a dignidade da pessoa humana e no caso em tela, da mulher. Toda mulher tem direito de ser atendida por seu médico, ser examinada e assim prevenir doenças e até mesmo a morte. 

Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante projeto de lei.

Sala de sessões, em 

josé gomes

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Requer a realização de audiência pública para debater o processo de regularização fundiária, urbanística e ambiental do Núcleo Rural Monjolo, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2022, às 9 horas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145 VIII e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de audiência pública externa para debater o processo de regularização fundiária, urbanística e ambiental do Núcleo Rural Monjolo, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2022, às 9 horas, no Núcleo Rural Monjolo. 

JUSTIFICAÇÃO 

O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a realização de audiência pública remota, no Núcleo Rural Monjolo, para debater a situação do processo de regularização daquela área. 

Através do Decreto nº 30.520, de 02 de julho de 2009, foi constituído Grupo de Trabalho Interinstitucional e Multidisciplinar com a finalidade de realizar estudos e elaborar Relatório de Impacto Ambiental Complementar, com vistas a Licenciamento Ambiental da regularização do parcelamento rural existente na área.

O projeto de assentamento rural em algumas chácaras do Núcleo Rural Monjolo, realizado pelo Governo do Distrito Federal, teve como objetivo o cumprimento de exigência da Licença de Instalação da Vila Estrutural, que determinou a retirada de chacareiros e moradores que ocupavam áreas próximas aos limites com o Parque Nacional de Brasília. 

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar, avaliar e propor medidas com vistas a regularização do assentamento Núcleo Rural Monjolo e propor soluções alternativas para o uso sustentável da água. 

O que vem ocorrendo na área, no entanto, são fatiamentos de áreas, quedas constantes de energia, completa falta de manutenção ambiental, o que traz problemas constantes aos assentados e moradores, além da constante necessidade de Regularização, de fato, do parcelamento rural ali instalado.

Desta forma, em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, propomos a realização desta audiência pública, assegurando aos envolvidos na questão a possibilidade de se pronunciar e trazer clareza ao que de fato vem acontecendo naquela região.

Nesse sentido, por se tratar de matéria de relevante interesse social, conclamo os nobres pares a apoiar a provação deste Requerimento.
 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 2131/2021

“que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª REUNIÃO  EXTRAORDINÁRIA REMOTA, de 7 de  junho de 2022.

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, providências com vistas a disponibilização de um quantitativo maior de servidores para atender a população usuária do CRAS, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, providências com vistas a disponibilização de um quantitativo maior de servidores para atender a população usuária do CRAS, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

JUSTIFICATIVA

Os usuários do CRAS localizado na Região Administrativa de São Sebastião, solicitam que seja contratado mais servidores para o atendimento do mesmo. 

A falta de servidores está comprometendo o atendimento das famílias da comunidade. Tal pedido busca oferecer aos usuários, um atendimento mais rápido, ajudando a resolver as carências dessas pessoas.

O referido local atende mais de 67 pessoas entre idosos e deficientes que estão em risco iminente de perderem seus benefícios, por única e exclusiva culpa do Estado. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª REUNIÃO  EXTRAORDINÁRIA REMOTA, de 7 de  junho de 2022.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1393/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA. 

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2021  

Proc 78/2021/

Homologa o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado AGACIEL MAIA

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 449/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 78/2021, que visa a homologação do Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

Tratam os autos de proposta de decreto legislativo - DL da Secretaria Executiva de Assuntos Econômicos - SEAE desta Pasta, que homologa o Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, que concede isenção do ICMS nas operações mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Convênio ICMS 187/2021 (73525807) foi ratificado em âmbito nacional pelo Ato Declaratório nº 30, de 9 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10 de novembro de 2021.

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, art. 135, § 5º, VII, c/c o § 6º, é obrigatória a homologação pela CLDF dos convênios ICMS que concedem ou autorizam a concessão de incentivos e benefícios fiscais, o que se dá por meio de decreto legislativo.

Trata-se de matéria já pacificada, no sentido de que a fonte formal para a homologação do convênio nas legislações internas do Distrito Federal passou a ser a lei ordinária específica, ou norma equivalente de mesma hierarquia, no caso, o decreto legislativo aprovado pela CLDF.

A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao processo legislativo, é regida pela LC nº 13/1996. Esse Diploma legal estatui, consoante redação de seu art. 4º, IV, que lei é o gênero e uma de suas espécies trata-se de Decreto Legislativo, definido pelo § 1º, IV do mesmo artigo, como a "lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa".

Dessa forma, conclui-se que tanto a iniciativa da proposta quanto o instrumento eleito para veicular a proposta  (decreto legislativo) estão adequados ao que exige a legislação. 

De acordo com o acima transcrito, o CONFAZ aprovou o Convênio ICMS nº 187/2021, que concede isenção do ICMS nas operações mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Convênio ICMS 187/2021, conforme justificativa apresentada pela SUBPEF, autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.

A justificativa que acompanhou a proposta de Convênio no âmbito do CONFAZ, que posteriormente culminou na celebração do Convênio ICMS nº 187/2021, foi de que "os absorventes higiênicos e assemelhados são itens essenciais para a garantia da saúde feminina em razão, entre outras coisas, da condição corporal inerente ao período menstrual. Ressalte-se que estudos demonstram que a falta de absorventes higiênicos pode impactar o acesso à educação, ocasionando absenteísmo escolar de jovens em período menstrual. A falta do produto também afeta o próprio acesso das mulheres ao mercado de trabalho, diante da impossibilidade de realização de atividades cotidianas na ausência de absorventes para uso durante o período menstrual. 

A presente proposta faz-se acompanhar do estudo econômico exigido pelo art. 1º da Lei º 5.422/2014. Ademais, em cumprimento ao art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a renúncia de receita decorrente do Convênio ICMS 187/2021 foi incluída na revisão da projeção da renúncia elaborada para subsidiar alteração do Anexo XI do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022.

Verifica-se assim que as exigências legais trazidas pelo art. 1º da Lei nº 5.422/2014 e pelo art. 14 da LRF foram cumpridas, pois constam dos autos a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o estudo econômico, bem como a previsão da renúncia nas leis orçamentárias.

Dessa forma, conclui-se que tanto a iniciativa da proposta quanto o instrumento eleito para veicular a proposta  (decreto legislativo) estão adequados ao que exige a legislação. 

Assim, verifica-se que o mérito, a iniciativa legislativa (governador) e o instrumento legislativo (decreto legislativo) atendem as exigências da legislação de regência.

Desta forma, cita-se o art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, o qual prevê que os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador, sendo que as matérias de interesse interno daquele Parlamento serão reguladas por resolução e as demais por decreto legislativo.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO do Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, do qual o Distrito Federal é signatário, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

MINUTA

Homologa o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

PARECER Nº , DE 2021 -  CEOF

Proc 79/2021/ 

 Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo nº 79, de 2021, que “Homologa as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 10, de 21 de março de 2014, o Convênio ICMS nº 156, de 10 de novembro de 2017 e o Convênio ICMS nº 230, de 22 de dezembro de 2017, que alteram e prorrogam o Convênio ICMS no 101 de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica”. 

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, por meio da Mensagem 450/2021 — GAG, o Processo n° 79, de 2021, que “Homologa as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 10, de 21 de março de 2014, o Convênio ICMS nº 156, de 10 de novembro de 2017 e o Convênio ICMS nº 230, de 22 de dezembro de 2017, que alteram e prorrogam o Convênio ICMS nº 101 de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica”.

Cumpre-nos informar, inicialmente, que todos os convênios foram ratificados em âmbito nacional, por meio de Atos Declaratórios publicados no Diário Oficial da União, conforme documentos 72768284, 72768284 e 72768585, que constam no sistema da Casa. 

Ressalte-se, ainda, que a cláusula terceira do Convênio ICMS 10/14, que trata da prorrogação anterior do Convênio ICMS no 101/97, encontra-se homologada pelo Decreto Legislativo nº 2.262/2019, conforme doc. 27173226, e as alterações por ele trazidas serão homologadas no presente processo, juntamente com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS no 230/2017. 

E nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “c”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade da matéria quanto à adequação orçamentária ou financeira das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia e patrimonial.

De acordo com a Exposição de Motivos nº 391/2021 - SEEC/GAB, a Coordenação de Acompanhamento da Renúncia confirma nos autos do projeto, em atendimento aos Despachos SEEC/AEAE e SEI-GDF SEFP/GAB/SAE/SUAPOF/COREN, a inclusão da desoneração decorrente das alterações promovidas pelos Convênios ICMS 10/14, 156 e 230/17 ao Convênio ICMS 101/97 nas leis orçamentárias de 2020 e no PLDO 2021. 

Comunica, ainda, em complementação às informações contidas no Despacho SEEC/SEAE/SUAPOF/COREN (44356755), “que a desoneração decorrente do Convênio ICMS 101/97, com as alterações promovidas pelos Convênios ICMS 10/14, 156 e 230/17, encontra-se na projeção da renúncia elaborada para subsidiar alteração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 - PLOA 2022, conforme documento 72768585, constante no âmbito do processo 00040-00037169/2021-17. 

Em relação ao Convênio ICMS nº 156/17, por tratar de mera prorrogação do Convênio ICMS nº 101/97, fica dispensada a elaboração de estudo econômico, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 39.870/2019, fundamentado em parecer da Procuradoria do Distrito Federal. 

Já o Convênio ICMS 230/2017, quanto ao estorno de crédito, o que era obrigatório passou a ser facultativo, havendo assim redução do benefício, caso implementado o convênio. No caso do Convênio ICMS 10/14, não estava vigente a Lei nº 5.422/14, na época de sua celebração.

Portanto, a proposição se enquadra nos artigos 131 e o §6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em que a homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício fiscal, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, se fará por meio de legislação específica, in casu, por Projeto de Decreto Legislativo, deliberado pela esta Casa.

De mais disso, o art. 14 da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, também está contemplado no projeto.

Quanto à admissibilidade da proposição, o art. 135, § 6º da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF encontra-se atendido, uma vez que a matéria já foi aprovada pelo CONFAZ e seguirá por meio de Decreto Legislativo.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO das cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 10/2014, do Convênio ICMS nº 156/2017 e do Convênio ICMS nº 230/2017, que alteram e prorrogam o Convênio ICMS nº 101/1997, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia

Relator 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº                 , DE 2021.

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(MINUTA)

  Homologa as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 10/2014, o Convênio ICMS nº 156/2017 e o Convênio ICMS nº 230/2017.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS, que prorrogam e alteram o Convênio ICMS no 101 de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica: 

I - o Convênio ICMS nº 10, de 21 de março de 2014, relativamente às Cláusulas primeira e segunda, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2021; 

II - o Convênio ICMS nº 156, de 10 de novembro de 2017, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2017, data de sua ratificação nacional, pelo Ato Declaratório no 25, de 29 de novembro de 2017, até 31 de dezembro de 2023; e 

III - o Convênio ICMS nº 230, de 22 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2020. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Proc 82/2021

Homologa o Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 453/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 82/2021, que visa a homologação do Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

Tratam os autos de proposta de decreto legislativo - PDL Tratam os autos de proposta de decreto legislativo - PDL que homologa o Convênio ICMS nº 129, de 5 de julho de 2019, visando alterar o Convênio ICMS nº 52, de 1991, o qual concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Preliminarmente, importa lembrar que a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao processo legislativo, é regida pela Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996. Esse Diploma legal estatui, consoante o inc. IV de seu art. 4º , que lei é o gênero, sendo uma de suas espécies o decreto legislativo, conforme definição dada pelo inc. IV do § 1º do mesmo artigo, "lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa".

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ aprovou o Convênio ICMS nº 129/2019, que altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, que foi ratificado em âmbito nacional pelo Ato Declaratório - AD nº 9, de 26 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 29 de julho de 2019.

Em consequência, impende a necessidade de apreciação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal da modificação pretendida pelo Convênio ICMS 129/2019, uma vez que o Poder competente para autorizar a concessão do benefício é o mesmo que detém autoridade para promover sua revogação, ainda que parcial, de acordo com o art. 135, § 5º, VII da LODF.

No tocante às exigências previstas na Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme salientando pela Secretaria-Executiva de Acompanhamento Econômico desta Secretaria de Estado de Economia, não se aplicam as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e do art. 1º da Lei 5.422/14, por não conter aumento de renúncia de receita e sim redução.

Quanto à exigência constante do inciso III, art. 12 do Decreto nº 39.680, de 21 de fevereiro de 2019, registro que a proposta trata-se apenas de alteração legislativa que aborda matéria de caráter exclusivamente tributário, com normas próprias aplicáveis à espécie como, por exemplo, a Constituição Federal, Código Tributário Nacional, a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e a Lei Complementar nº 833/2011.

Dessa forma, conclui-se que tanto a iniciativa da proposta quanto o instrumento eleito para veicular a proposta (decreto legislativo) estão adequados ao que exige a legislação. 

Verifica-se assim que as exigências legais trazidas pelo art. 1º da Lei nº 5.422/2014 e pelo art. 14 da LRF foram cumpridas, pois constam dos autos a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o estudo econômico, bem como a previsão da renúncia nas leis orçamentárias.

Assim, verifica-se que o mérito, a iniciativa legislativa (governador) e o instrumento legislativo (decreto legislativo) atendem as exigências da legislação de regência.

Desta forma, cita-se o art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, o qual prevê que os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador, sendo que as matérias de interesse interno daquele Parlamento serão reguladas por resolução e as demais por decreto legislativo.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO do Convênio ICMS nº 129, de 5 de julho de 2019, do qual o Distrito Federal é signatário, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

MINUTA

Homologa o Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 1673/2021

“Estabelece horários de utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 2316/2021

“Dispõe sobre a criação do espaço voltado para o Idoso nos Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) no Distrito Federal e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 1949/2021

“Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

À CEOF E CCJ para dar continuidade à tramitação da matéria, observando o regime de urgência.

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

À CEOF E CCJ para dar continuidade à tramitação da matéria, observando o regime de urgência.

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Professor Reginaldo Veras , com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 8/12/2021.

Brasília, 07 de dezembro de 2021

SOLANGE TOMÉ DA SILVA FERRAZ

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor Substituta

Ao: Gab. Dep. Reginaldo Sardinha

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/12/2021 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 2 de dezembro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Altera a Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O inciso III do artigo 165, da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: 

Art. 165. ............................................................................ 

III …………………………………………………………………………………..

e) por motivo de doença em pessoa da família.

Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 

Justificação

Com base em Parecer da Procuradoria-Geral do DF, os gestores dos órgãos do Governo do DF veem indeferindo os pedidos de marcação do abono de ponto dos servidores, em razão do gozo da licença prevista no inciso II do art. 130 que, afirma, o direito de licença "por motivo de doença em pessoa da família".

 Dessa forma, os servidores tem sido impedidos de gozar do abono de ponto, apesar da licença por motivo de doença em pessoa da família ser contada para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Apesar disso, esse afastamento justo não está sendo considerado para efeitos do abono de ponto, sob o argumento de não constar no rol dos afastamentos que contam como efetivo exercício previsto no art. 165, da LC 840/2011. Tal entendimento retira direito, até então certo, e gera insegurança jurídica em diversos órgão da Administração Distrital.

Assim, com o objetivo de garantir segurança jurídica e excluir qualquer inconsistência interpretativa que venha a retirar direito dos servidores do GDF, proponho que a licença por motivo de doença na família seja incluída no rol de licença consideradas como efetivo exercício, constantes do art. 165 da LC 840/2011.

Conto com o apoio dos Deputados Distritais na aprovação deste PLC, a fim de assegurar os direito conquistado pelos servidores públicos do GDF.

Jorge vianna

Deputado Distrital

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

                                                          MARISTELA DA COSTA MARQUES CABRAL

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 2314/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.314, de 2021, que Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.314, de 2021, de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências, nos seguintes termos:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

A CA^MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

            "Art. 16. ........................................ 

            Parágrafo único. Não compõe a base de cálculo de que trata o caput o valor da demanda de potência não utilizada, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada. (AC)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, por meio de Exposição de Motivos n.º 316/2021 – SEEC/GAB, do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, afirma-se que a proposição “decorre da necessidade de adequação da legislação tributária do Distrito Federal à jurisprudência pacifica dos Tribunais Superiores, em especial, quanto ao entendimento firmado no Enunciado de Súmula 391, do Superior Tribunal de Justiça e na tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: ‘A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor’”.

Tramitando sob o regime de urgência constitucional (LODF, art. 73), o Projeto de Lei nº 2.314/2021 foi distribuído para análise de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ademais, registre-se que o prazo para exame nas comissões corre em conjunto, nos termos do art. 162, §1º, VI, do Regimento Interno. [1]

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça.

É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos. 

Observa-se, inicialmente, o art. 16 da Lei n.º 1.254/1996, que tem a seguinte redação:

Art. 16. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, desde a produção ou importação até a última operação, é o valor da operação final da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.

O escopo do projeto em análise é acrescentar um parágrafo único ao art. 16, a fim de elidir da base de cálculo do ICMS o valor da demanda de potência energética não utilizada, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada.

No que se refere à constitucionalidade formal, não há óbices à admissibilidade da matéria. Isso porque o Distrito Federal detém competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal. Além disso, é legítima a iniciativa do Governador acerca do tema, consoante disposto no art. 71, II, da Lei Orgânica distrital. Da mesma forma, a espécie legislativa designada, lei ordinária, afigura-se adequada, haja vista a LODF não ter atribuído a matéria a nenhuma espécie legislativa específica. Vejamos:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;” (g.n.)

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: 

(...)

II – ao Governador;”

Sob o aspecto da constitucionalidade material, também não se verificam impedimentos à admissibilidade da proposta. De fato, conforme destacado na Exposição de Motivos, a norma proposta se coaduna com as disposições constitucionais acerca da incidência do ICMS sobre o efetivo consumo de energia elétrica, afastando-se a tributação sobre a mera disponibilização de potencial energético. Cabe ressaltar, ademais, que esse entendimento encontra-se cristalizado na jurisprudência pátria:

Súmula 391 do STJ: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (g.n.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento.
(RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)

Quanto aos aspectos de legalidade, de juridicidade e de regimentalidade, o PL n.º 2.314/2021 também se mostra admissível. Contudo, no que se refere à técnica legislativa e à redação, a proposição carece de aprimoramento a fim de indicar, expressamente, no art. 1º, qual a espécie de alteração determinada (acréscimo), em observância ao que estabelece a Lei Complementar n.º 13, de 1996:

Art. 107. Alteração é a modificação de dispositivo de lei. 

Parágrafo único. A alteração ocorre por: 

I – supressão; 

II – acréscimo; 

III – nova redação.

(...)

Art. 110. A lei alteradora obedecerá às normas de articulação estatuídas por esta Lei Complementar e indicará, em seus dispositivos, a alteração ocorrida.

Propomos, dessa forma, emenda de redação a fim de aperfeiçoar o texto do caput do art. 1º.

Por todo o exposto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE constitucional e jurídica do Projeto de Lei n.º 2.314, de 2021, com a emenda de redação em anexo. 

Sala das Comissões, em

DEPUTADA jaqueline silva

Relatora
 

[1] Art. 90. As comissões, para emitir parecer sobre as proposições e sobre as emendas a elas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento Interno, terão os seguintes prazos:

I – dois dias, para matérias em regime de urgência, correndo em conjunto para as comissões que devam se pronunciar sobre a proposição; (grifou-se) (Resolução nº 218/2005-CLDF).

emenda de redação - ccj

(Autoria: Relatora)

Ao PROJETO DE LEI Nº 2.314, de 2021, que Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

 Dê-se ao caput do art. 1º a seguinte redação:

“Art. 1º O art. 16 da Lei n.º 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de aprimorar a redação do dispositivo a fim de indicar, expressamente, que a alteração determinada se trata de um acréscimo, em observância às regras de técnica legislativa estabelecidas na Lei Complementar n.º 13, de 1996:

Art. 107. Alteração é a modificação de dispositivo de lei. 

Parágrafo único. A alteração ocorre por: 

I – supressão;

II – acréscimo; 

III – nova redação.

(...)

Art. 110.A lei alteradora obedecerá às normas de articulação estatuídas por esta Lei Complementar e indicará, em seus dispositivos, a alteração ocorrida.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei Complementar 93/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 93, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, visa alterar a Lei Complementar nº 833, 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal, para nela incluir o §2º no art. 8º e o inciso IV no art. 10, conforme transcrito a seguir:  

Art. 1º A Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 8º ..........................................

.....................................................

§2º É vedada a concessão de reparcelamentos para débitos ajuizados que estejam em fase de hasta pública ou leilão já determinados pelo juízo.” (NR)

“Art. 10. ..........................................

.....................................................

IV – referente a tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sem a respectiva escrituração fiscal do contribuinte nos termos da legislação vigente.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Na exposição de motivos que justifica a iniciativa, o autor afirma que as alterações propostas pelo projeto de lei têm por finalidade “...coibir o parcelamento ou reparcelamento de débitos com intuito único e exclusivamente de protelar as ações de cobrança.”

A proposição, que tramita em regime de urgência, foi distribuída para exame de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF) e para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

No âmbito de ambas as comissões, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II – VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo. 

O projeto de lei em exame trata da alteração da legislação distrital referente ao parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal. Inicialmente, nota-se que a proposição se refere a tema atinente a direito tributário e financeiro, cuja competência concorrente para legislar recai sobre a União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 24 da Constituição Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

...

No que tange à competência para deflagrar o processo legislativo, ressalta-se que o conteúdo da proposição, matéria tributária e financeira, comporta iniciativa do Governador, nos termos do art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal transcrito a seguir: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) [1]

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

Quanto à espécie legislativa escolhida pelo autor, como a proposição em análise possui o objetivo de alterar uma lei complementar, a forma legislativa selecionada é adequada. 

Contudo, destaca-se que nem a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica Distrital reservam a temática à edição de lei complementar. Assim, a opção por essa espécie para veicular a matéria em exame resulta em uma impropriedade técnica, no rigor do inciso II, § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 13/1996[2], porém constitucional.

A diferenciação entre a lei ordinária e a lei complementar reside em dois polos: um formal e o outro material. Pelo ângulo formal, exige-se na fase de votação o apoio da maioria absoluta para aprovação da lei complementar. Pelo ângulo material, a lei complementar somente pode dispor sobre assunto determinado, estabelecido de maneira expressa pelo constituinte. 

Por uma questão lógica, a maioria absoluta contempla de forma automática o quórum exigido para a aprovação de uma lei ordinária, qual seja, a maioria simples. Logo, caso uma lei complementar verse sobre assunto que não lhe seja reservado pelo constituinte, não haverá ofensa nem no âmbito formal, dada a automática verificação de quórum para aprovação de lei ordinária, tampouco no âmbito material, porquanto a reserva legal que cabe à lei ordinária seja residual.

Impende esclarecer também que, embora a matéria não seja reservada à disciplina de lei complementar, a aprovação da proposição em exame exige a maioria absoluta, uma vez que formalmente haverá deliberação sobre um projeto de lei complementar e, portanto, deve-se seguir o rigor do art. 69 da Constituição Federal:

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

No plano da legalidade, pontua-se ainda que o projeto de lei em estudo vai ao encontro do art. 155-A da Código Tributário Nacional, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, cujo comando determina que o parcelamento seja concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, vejamos:

 Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Nota-se também que a norma a ser criada protege o equilíbrio fiscal, uma vez que se presta a evitar a frustração de receitas de titularidade do ente distrital, consoante determina o §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000: 

Art. 1o ...

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

No que que se refere à técnica legislativa e à redação, cumpre destacar que o texto da proposição carece de aperfeiçoamento, em especial, para transformação do parágrafo único do art. 8º em §1º, na forma do substitutivo anexo. 

Diante do exposto, com fundamento no inciso I do art. 24 da Constituição Federal, bem como no art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2021, com o substitutivo anexo. 

Sala das Comissões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora
 

[1] Texto original: Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

[2] Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, leis é o gênero de que são espécies:

...

§ 1º No âmbito legislativo do Distrito Federal, considera-se:

...

II – lei complementar a lei que discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto;

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 93/2021

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8º ..........................................

.....................................................

§1º O saldo devedor remanescente poderá ser objeto de reparcelamento por período nunca superior ao previsto no caput do art. 1º, deste deduzidos os meses correspondentes ao número de prestações efetivamente pagas nos parcelamentos anteriores.

§2º É vedada a concessão de reparcelamentos para débitos ajuizados que estejam em fase de hasta pública ou leilão já determinados pelo juízo.”

Art. 2º Fica acrescido ao art. 10 da Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, o inciso IV, com a seguinte redação: 

“Art. 10. ..........................................

.....................................................

IV – referente a tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sem a respectiva escrituração fiscal do contribuinte nos termos da legislação vigente.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo ora apresentado tem por finalidade aperfeiçoar a técnica legislativa da proposição. Em primeiro lugar, com alteração do art. 1º para promover a transformação do Parágrafo único do art. 8º da  Lei Complementar nº 833/2011 em §1º. Depois, com o acréscimo de mais um artigo para acrescentar o inciso IV no art. 10 da Lei Complementar nº 833/2011. Essa segregação das alterações em artigos diferentes deve-se à natureza distinta das modificações dos artigos 8º e 10. 

Sala das Comissões

deputada jaqueline silva

Relatora

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1324/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 2 de dezembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1323/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO1326/2021 À NOVACAP.

Brasília, 2 de dezembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT