CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À CAS/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Ao Gabinete da Terceira Secretaria, para as devidas providências.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Ao Gabinete da Terceira Secretaria, para as devidas providências.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À Seleg, para providências de anexar o Decreto citado na proposição.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

<Digite o texto>

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especia

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À CEOF, para exame e parecer, conforme despacho da SELEG.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade (PDL) na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade (PDL) na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
 

                                                   (Autoria: Wellington Luiz )

Manifesta louvor aos policiais da 6ª Delegacia de Polícia - Paranoá/DF, da Polícia Civil do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

                Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho, aos nobres pares, manifestar louvor aos policiais da 6ª Delegacia de Polícia - Paranoá/DF, da Polícia Civil do Distrito Federal

                                                         JUSTIFICAÇÃO

A partir do dia 13/01, policiais da 6ª DP desencadearam a OPERAÇÃO INOMINADA. Após treze dias de investigações conseguiram prender uma Associação Criminosa Armada que dizimou a vida de 10 pessoas, todos da mesma família, com o intuito de auferir vantagem econômica. Para os seus fins escusos, os escroques se utilizaram de perfídia e torpeza, queimando 6 pessoas, entre estas, 3 crianças, e também ceifaram a vida de outras 4, mulheres e homens que embargavam os seus propósitos impiedosos.

No breve período de investigação o tirocínio policial desta Delegacia conseguiu localizar um dos corpos enterrado e esquartejado no interior do cativeiro. Além de encontrar outras 3 vítimas, as quais após serem mortos de forma cruéis e impiedosas, foram jogados no interior de uma cisterna.

Após louvável e memorável esforço, os zelosos e abnegados policiais, os quais se dedicaram com afinco, afastando-se até mesmo de suas famílias e afins, conseguiram prender cincos pessoas e um adolescente infrator, além de concluir a investigação. O trabalho desenvolvido pelos servidores citados entrará no rol de uma das maiores investigações desenvolvidas pela Polícia Civil do DF quiçá da história das Policiais Judiciárias brasileira. A crueldade dos suspeitos, assim como a agilidade e precisão com que as investigações se sucederam fez com que o trabalho desta PCDF fosse, mais uma vez, reconhecido em âmbito nacional. 

Em todo o trabalho feito pelos policiais civis da 6 Delegacia de Polícia, também é importante ressaltar todo o trabalho técnico-científico realizado pela perícia corporação. Aqui o trabalho realizado pelos papiloscopistas, peritos criminais e peritos médicos – legistas e demais corpo de colaboradores da polícia técnica.

O trabalho da polícia técnica da Polícia Civil do Distrito Federal propiciou os fundamentos técnicos para a prisão e esclarecimentos da participação de todos envolvidos na Operação Inominada.

Para tanto, passo a nominar os servidores responsáveis pela investigação:

• ROBSON CANDIDO DA SILVA – DIRETOR DA PCDF
• BRENO NERI CARNEIRO, matrícula 177686-X, Perito Criminal
• WAGNER MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula 1698.025-X, Perito Criminal
• MARCELO DA SILVA ARAÚJO, matrícula: 1.968.026-3, Perito Criminal
• MAURÍCIO DA SILVA SERCHELI, matrícula: 177.963-2, Perito Criminal
• LEANDRO DIAS CARNEIRO, matrícula: 244.663-4, Perito Criminal
• EVERALDO HENRIQUE DINIZ, matrícula: 244.707-X; Perito Criminal
• OTÁVIO AUGUSTO P. DA SILVA MACIEL, matrícula: 226.915-5; Perito Criminal
• JOÃO VITOR ASSIS RIBEIRO, matrícula: 244.711-8, Perito Criminal
• EDDIE CASIMIRO DUTRA, matrícula: 244.710-X, Perito Criminal
• GUILHERME B. DE CASTRO MATOS, matrícula: 244.687-1, Perito Criminal
• ALBERTO MAGNO MUNIZ SOARES, matrícula: 221.931-X, Perito Criminal
• HALINNA DORNELLES WAWRUK, matrícula: 244.747-9; Perito Criminal
• ANA LUIZA ALVAREZ CALIL, matrícula: 222.003-2, Perito Criminal
• MARCOS PATRÍCIO MACEDO matrícula: 244.633-2, Perito Criminal
• ANSELMO CRISOSTOMO DA SILVA, matrícula: 231.547-5, Perito Criminal
• DIEGO MENDES DE SOUZA, matrícula: 238.806.5, Perito Criminal
• LUIS PAULO AGUIAR DE DEUS, matrícula:244.639-1, Perito Criminal
• GUILHERME MENEGOI, matrícula: 244.597-2, Perito Criminal
• TULLIO BARROS SILVA BOMTEMPO, matrícula: 244.648-0, Perito Criminal
• RAFAEL SANTANNA CACHUTÉ, matrícula: 238-758-1, Perito Criminal
• GUILHERME SILVEIRA RABELO, matrícula: 238.758-1, Perito Criminal
• GABRIELA ALVEZ DE SOUZA, matrícula: 244.667-7, Perito Criminal
• MARIANA CRISTINA DE LIMA MELO, matrícula: 221.941-7, Perito Criminal
• VICTOR HUGO COSTA DIAS, matrícula: 238.826-X, Perito Criminal
• MICHELLE ALVES DE LIMA, matrícula: 226.804-3, Perito Criminal
• ALLAN FERNANDES DAS CHAGAS, matrícula: 1.699.469-8, Perito Criminal
• AUGUSTO MELO GOULART, matrícula: 236.083-7, Perito Criminal
• ROBINSON PEREIRA VALADÃO, Perito Criminal e Chefe do CGCV
• CYNTHIA GIOCONDA, Perita Médica - Legista – CGCV 
• VICTOR HUGO FARIAS, Perito Criminal - DPT 
• SAMUEL TEIXEIRA GOMES, Perito Médico – Legista, Diretor OPDNA
• MÁRCIA CRISTINA REIS, Perita Médica – Legista, Diretora do IML
• FÁBIO BRAGA VASCONCELOS, Perito Criminal – Diretor do ICLVA
• RAIMUNDO CLEVERLANDE ALVES DE MELO, Perito Criminal, Diretor da Polícia Técnica da PCDF
• SAMUEL TEIXEIRA FERREIRA, Perito Médico - Legista, Diretor do IPDNA
• ADRIANA VIEIRA DE MORAES, Perita Médico - Legista, Diretora Adjunta do IPDNA
• MARIA EMILIA CAMBRAIA GUIMARO SIQUEIRA, Perita Criminal
• MARINÃ RAMTHUM DO AMARAL, Perita Criminal
• LOYANE CARMO DE DEUS, Perita Médica – Legista
• MARCOS ANDRÉ MANEGATTI, matrícula, 57358-2, Agente de Polícia
• SANDRA MARTINS DIAS, Agente de Polícia
• CÉLIA MARIA MARQUES DE SANTANA, Agente de Polícia
• RICARDO DE OLIVEIRA ARPPI, Agente de Polícia
• ELISA FILGUELIRAS SOARES CERQUEIRA, Agente de Polícia
• ALESSANDRA JORGE BAPTISTA, Agente de Polícia
• LILIAN CARLA PEREIRA BARBOSA, Agente de Atividades Complementares de Segurança Pública – Laboratório
• CAROLINA MAIA DA CONCEIÇÃO, Agente de Atividades Complementares de Segurança Pública – Laboratório
• VANDERPISON RODRIGUES DE CARVALHO, Agente de Atividades Complementares de Segurança Pública – Laboratório
• WESLEY FERNANDO ROCHA PERES, Agente de Atividades Complementares de Segurança Pública – Laboratório
• AMANDA PAVÃO MEIRELES DE CASTRO, Papiloscopista Policial
• FERNANDO AUGUSTO THOMAZ CRUZ, Papiloscopista Policial
• GUSTAVO MORUZZI CALDAS, Papiloscopista Policial
• PAOLA RABELLO VIEIRA, Papiloscopista Policial
• AMANDA IRINEU CORREIA MANHÃS, Papiloscopista Policial
• GUILHERME MARQUES GONÇALVES, Papiloscopista Policial 
• MARCUS VINICIUS SILVEIRA VITOR PEREIRA, Papiloscopista Policial
• PAULO ALEXANDRE DE MELO CRISTOFOLETTI, Papiloscopista Policial
• CECÍCILA VIANNA MELO JACINTO, Papiloscopista Policial
• DÁRIA LÚCIA CUNHA DE JESUS, Papiloscopista Policial
• DÉBORA HEINEN KIST, Papiloscopista Policial
• LAURA PATRÍCIO MACEDO, Papiloscopista Policial
• LUANA DEUZIRIEÉ RODRIGUES DA SILVA BATISTA, Papiloscopista Policial
• SILVIO CÉLIO DE FREITAS SILVA, Papiloscopista Policial
• ALAN OSVALDO CORDEIRO BIEDA, Papiloscopista Policial 
• RAISSA CORTES BEZERRA D OLIVEIRA, Papiloscopista Policial
• RENATA SILVA SIMÕES, Papiloscopista Policial 
• DAVID PEREIRA PASSOS JÚNIOR, Perito Criminal
• DIEGO FONTENELE OLIVEIRA CASTRO, Perito Criminal
• DIOGO GOMES SILVA, Perito Criminal
• FLÁVIO ÁTILA CORTELETTI FILHO, Perito Criminal
• ALBERTO MAGNO MUNIZ SOARES, Perito Criminal
• EDUADO MINAMI, Perito Criminal
• LENADRO DE SOUZA OLIVEIRA, Perito Criminal

Em todo trabalho feito pelos policiais civis da 6ª Delegacia de Polícia também é importante ressaltar todo o trabalho técnico-científico realizado pela perícia da corporação. Aqui, destacando, o trabalho dos papiloscopistas, peritos criminais, peritos médicos-legistas e os demais colaboradores da polícia técnica.

O trabalho da polícia técnica da Polícia Civil do Distrito Federal propiciou os fundamentos técnicos para a prisão e esclarecimentos da participação de todos os envolvidos na Operação Inominada.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem esta justa homenagem aos servidores que colocarão suas vidas em risco para garantir a paz social.

Sala das Sessões, em

Wellington Luiz

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Assuntos Sociais)

Requer a transformação da Sessão Ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal do dia 9 de março de 2023 em Comissão Geral, a ser promovida pela Comissão de Assuntos Sociais, para debater o Projeto de Lei n° 3.069 de 2022, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeremos, nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno desta Casa, a transformação da Sessão Ordinária do dia 9 de março de 2023 em Comissão Geral, a ser promovida pela Comissão de Assuntos Sociais para debater o Projeto de Lei n° 3.069 de 2022, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica em razão do envio desta proposição, no dia 13 de dezembro de 2022, através da Mensagem n° 293/2022 – GAG, para esta Casa de Leis, na qual solicita que a matéria seja apreciada em Regime de Urgência.

Além disso, a proposição foi distribuída para as Comissões de Assuntos Sociais e Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para se manifestarem em relação ao mérito do projeto, e para Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e para Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade da matéria. 

Dessa forma, considerando que Projeto de Lei trata de tema extremamente relevante para a população do Distrito Federal, uma vez que a proposição visa outorgar os serviços de iluminação pública para a Companhia Energética de Brasília – CEB, faz-se necessária a realização da audiência pública, para que os representantes dos órgãos do Poder Executivo possam esclarecer as respectivas dúvidas que possam surgir sobre a matéria, além de, possibilitar o amplo debate a população do Distrito Federal que será diretamente impactada com a aprovação da proposição. 

Do exposto, requeiro aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de sessões, em 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CAS

DEPUTADO MAX MACIEL

Vice - Presidente da CAS

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a violência contra as mulheres em situação de rua.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 145, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública para debater a violência contra as mulheres em situação de rua, no dia 14 de fevereiro de 2023, às 10 horas, no Auditório desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção, “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

Entretanto, ao se fazer efetiva, a regulamentação da Lei acaba por excluir as mulheres em situação de rua no dever e na garantia de proteção à essa população. Diversos motivos podem explicar tal fato, um deles, de acordo com mulheres nessa situação, ocorre por conta da reprodução da cultura machista no ambiente das ruas. 

Além dos casos de violência sexual, mulheres em situação de rua de grandes centros urbanos como, por exemplo, em São Paulo – onde, atualmente, há o maior número de pessoas nessa situação –, relataram ainda agressões que ocorreram dentro das dependências de assistência social da prefeitura, em um espaço onde deveriam ser acolhidas. Ou seja, as violências e o feminicídio ocorrem não apenas na rua como local físico, mas também pela construção e uso da rua como espaço de abrigo para pessoas marginalizadas pela sociedade. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento. 

Sala das Sessões, em 2023. 

MAX MACIEL

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de uma Pista de Pump Track (complexo de esportes radicais), na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de uma Pista de Pump Track, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores que vivem naquela região, e pleiteiam a instalação de uma Pista de Pump Track, visando incentivar o esporte e a movimentação do corpo para promover um estilo de vida saudável. 

A construção dessa pista possibilitaria a prática esportiva de modo seguro, além de aproveitar o ambiente para novas modalidades de esporte, abrangendo melhor quem anda de bike, skate, patins, MTB e BMX. Feita para indivíduos que querem uma atividade com maior adrenalina.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/03/2023 - 19 horas - Externo: Administração de São Sebastião

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 2 de fevereiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

À SELEG para verificar o Despacho 5 (23402) no sentido de justificar o trâmite desta proposição no âmbito do GMD e, ainda, se a mesma foi corretamente encerrada naquele setor.

Brasília, 2 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matrícula 11423

Ao SACP, informando que a Audiência Pública de que trata o atual processo foi realizada em 01/03/2021. Por isso, solicito o seu encerramento.

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

Informamos a continuidade da tramitação da matéria, tendo em vista o enquadramento desta proposição no art. 137, IV, do RI-CLDF.

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

À SELEG, para encerramento do processo tendo em vista a realização, em 22/04/2021, da audiência pública objeto do requerimento.

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputado João Cardoso )

Sugere ao Governador do Distrito Federal a instalação de abrigos de passageiros de ônibus, no bairro Itapuã Parque, na Região Administrativa do Itapuã , Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que proceda a instalação de abrigos de passageiros de ônibus, no bairro Itapuã Parque, na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Constituição Federal é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A Constituição Federal dispõe ainda que são direitos sociais, dentre outros, o transporte.

Estabelece ainda o texto Constitucional à competência dos Municípios quanto a organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. 

A União, instituiu a politica nacional de mobilidade urbana, cujas diretrizes gerais devem ser perseguidas pelos Entes Federados, objetivando dentre outros, a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas, conforme Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Conforme a referida Política, constitui infraestrutura de mobilidade urbana, pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.

A mobilidade urbana é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

Neste sentido, considerando as distâncias físicas entre as diversas regiões administrativas no Distrito Federal, faz-se necessário colocar à disposição da população o transporte público coletivo, que constitui serviço de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.

Releva observar que constitui princípio da Política Nacional de Mobilidade Urbana a eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana, e tem como objetivo proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

Ainda, com fundamento na mencionada Política são direitos dos usuários ter ambiente seguro e acessível para utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

Sob o aspecto de mobilidade urbana, o bairro Itapoã Parque (Itapoã) está localizado na Região Administrativa do Itapuã, possui uma estrutura de 43 ruas e vias, no qual foi projetado para receber em torno de 50 mil pessoas, tendo como base a média de pessoas por família, que é de quatro membros.

Releva observar que devido ao crescimento habitacional do referido bairro, os passageiros que residem nas proximidades da respectiva região a ficar no aguardo do transporte coletivo para sua locomoção.

Não obstante, os pontos de acesso ao transporte coletivo, se encontram em situação precária, por não possuírem condições adequadas de abrigos para acomodar os passageiros, causando transtornos decorrentes das diversas condições climáticas a que se submetem os que estão no aguardo do veículo urbano.

Neste sentido, a instalação de abrigos de acesso ao transporte coletivo, no respectivo bairro, certamente contribuirá para a eficiência dos serviços de mobilidade urbana.

Sendo assim, por se tratar de matéria relevante para a população, conclamamos a aprovação da presente Indicação.

Sala das  Sessões,                                           de  2023.

João cardoso

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 23 de fevereiro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre as condições de trabalho dos servidores da Câmara Legislativa e dar as boas-vindas aos novos servidores

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239 do Regimento Interno desta Casa, que instituiu a Audiência Pública no âmbito da CLDF, venho requerer a realização de Audiência Pública, no dia 23 de fevereiro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre as condições de trabalho dos servidores da Câmara Legislativa e dar as boas-vindas aos novos servidores

JUSTIFICAÇÃO

A presente Audiência Pública tem por finalidade debater sobre as condições de trabalho dos servidores da Câmara Legislativa e dar as boas-vindas aos novos servidores.

O bem-estar no trabalho é um conjunto de estratégias e ações adotadas para criar um ambiente de trabalho harmônico ao colaborador. Assim, é possível motivar os funcionários e engajá-los com suas tarefas diárias, além de garantir saúde e segurança no ambiente laboral.

É preciso que os colaboradores se sintam reconhecidos pela empresa e consigam visualizar oportunidades efetivas de crescimento e novos desafios para que mantenham seu interesse pelo trabalho.

Quando a empresa demonstra preocupação pelo bem-estar dos colaboradores, consegue ficar à frente de suas concorrentes. Trata-se de um diferencial relevante para atrair talentos para a organização.

Esta Casa de Leis não sobrevive sem pessoas. Os servidores são as células da organização, as unidades que fazem todos os projetos caminharem.

Por isso, assim como em um organismo, é necessário que elas estejam bem — física, psicológica e emocionalmente —, para poderem ter uma performance de excelência no trabalho.

Escutar os servidores efetivos, de livre provimento e terceirizados é o primeiro passo para ir ao encontro de medidas que favoreçam um trabalho cada vez melhor, mais humanizado e eficiente.

Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em................................

joão cardoso

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a realização de sessão solene em homenagem às mulheres profissionais de saúde, a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis, no dia 31.3.2023, às 10h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeremos, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de sessão solene em homenagem às mulheres profissionais de saúde, a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis, no dia 31.3.2023, às 10h.

JUSTIFICAÇÃO

É imprescindível homenagear as mulheres profissionais de saúde. As mulheres prestam um serviço de excelência, seja na rede pública, seja na rede privada. A despeito de uma série de problemas verificados na saúde local, as profissionais se esforçam e cumprem, com louvor, as demandas que lhe são afetas.

Em tempos de pandemia, a sua atuação passou a ter mais atenção e destaque. Não obstante isso tudo, é preciso avançar ainda muito mais, seja na valorização de tais profissionais, na melhoria de suas condições de trabalho, na isonomia no tratamento salarial e outros tantos aspectos que ainda demandam grandes avanços.

É sempre tempo de homenagear as profissionais e chegou a hora desta Câmara Legislativa fazer essa homenagem nesta sessão solene.

Diante da importância do exposto acima, requeremos aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de audiência pública sobre os "Impactos da violência doméstica e familiar na saúde das mulheres", a ser realizada no dia 17 de março de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nos artigos 85 e 239, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, requeiro a realização de Audiência Pública sobre a os “Impactos da violência doméstica e familiar na saúde das mulheres”, a ser realizada no dia 17 de março de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica em razão da necessidade de debater os impactos da violência doméstica e familiar na saúde das mulheres. Com efeito, recordo que a última legislatura realizou uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tratou, precipuamente, dos casos de feminicídio no Distrito Federal.

Contudo, escancarou os reflexos da violência contra mulher, nos variados espectros, especialmente sob o ângulo da saúde das mulheres, que é extremamente impactada em decorrência dos atos de violência praticados contra a mulher, bem como a própria rede de saúde local.

Dessa forma, o debate se revela urgente e premente, para que o tema possa estar na ordem do dia dos temas que irão nortear a confecção e consecução das políticas públicas de nossa unidade federativa. 

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/03/2023 - 19 horas - Externo: Ceilândia

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 2 de fevereiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/03/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 2 de fevereiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT