CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel - PSOL )

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Administração Regional da Ceilândia, promova a construção de banheiros acessíveis na Biblioteca Pública de Ceilândia Carlos Drummond de Andrade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a construção de banheiros acessíveis  na Biblioteca Pública de Ceilândia Carlos Drummond de Andrade.
 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação da direção da Biblioteca Carlos Drummond de Andrade, que tem seu pleito justificado na necessidade de ter melhor condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A construção dos banheiros implica na inclusão de tais pessoas à toda a infraestrutura da Biblioteca, dando acesso à educação, cultura, lazer e dignidade.
 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à comunidade da Ceilândia, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.
 

Max maciel

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 9 de fevereiro de 2023, às 9h30, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 9 de fevereiro de 2023 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 35, de 9 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 101/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Marlon Moisés 

Assessor CESC 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 35, de 9 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 98/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Marlon Moisés

Assessor CESC

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 9 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em defesa da vida, em ocasião ao Dia Mundial de Combate ao Câncer.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em defesa da vida, em ocasião ao Dia Mundial de Combate ao Câncer.

1. Adeilson Borges de Souza
2. Adriana Christina Sant Ana Cooke
3. Ágda Junia Rodrigues de Carvalho 
4. Agda Maria de Queiroz
5. Alecxandra Ferreira Machado Pinheiro
6. Alex Ferreira de Castro Xavier
7. Alexandre Lyra de A. Lisboa 
8. Alexandre Pereira de Assis
9. Aline da Costa Neves
10. Aline de Fatima da Silva Marques
11. Álvaro Antônio Canuto
12. Amanda Ferreira Vieira
13. Ana Carolina Fonseca Teixeira Magalhaes
14. Ana Lidia da Costa Wendling
15. Ana Paula Nascimento Maciel
16. Andrea Laurindo do Nascimento
17. Andreia Alves de Medeiros
18. Angela Rodrigues Aguiar
19. Antonia Borges Henrique
20. Augusto Portieri Prata
21. Bruno Jose de Queiroz Sarmento
22. Camila Carmem Gomes Fernandes
23. Carla Cristina Coutinho
24. Cassia Aurelia Barbosa de Castro
25. Cassia Soares Ribeiro
26. Cassiane de Sousa Fernandes
27. Catia Goncalves de Sousa
28. Christianne Marinho Varela da Costa 
29. Cintia Barboza Batista
30. Claudene Moura Sousa
31. Claudio Venancio Pinto
32. Criselder Gomes da Silva
33. Dalberson Grassily Serrao Sousa Patricio
34. Daniel Damas de Matos
35. Daniele Amaro Araújo 
36. Delmo Matos Menezes 
37. Diane Ramos da Silva Dourado
38. Dulce Oliveira Magalhaes
39. Ednolia Martins Rodrigues
40. Eliane de Abreu Cardoso da Silva
41. Eliene de Oliveira Campos
42. Elinne Dos Santos Bezerra Silva
43. Elisamar Maria Pereira
44. Elizabete de Sousa
45. Elizabeth Cristina da Silva Mota
46. Elizangela Pereira da Silva Lacerda
47. Erica Silva de Almeida
48. Erliene Alves da Silva
49. Eva Dias da Silva
50. Fabiana Costa Lopes
51. Fabiana Freitas da Silva
52. Fabiana Valeria Lopes de Sousa
53. Fabiana Zanela de Resende Paixão
54. Fatima Cristina Costa Magalhaes
55. Filipe Willians Siqueira Batista de Oliveira
56. Francidalva Alves Dos Santos
57. Francisca Ozineide Izaias de Souza
58. Francisco Natan Moreira
59. Gabriela Rodrigues de Faria Pianco
60. Gabriele Pereira de Sena
61. Geisiele Augusto Santana
62. Gilcilene de Sousa Silva
63. Gilda Vieira Almeida de Souza
64. Gilson Cosme Sales da Silva Junior
65. Graciana Santos de Matos
66. Guilherme Dantas Roriz
67. Helliny Machado de Moura Grupp
68. Ioneide Rodrigues Pinto
69. Jackeline Nazare da Silva
70. Jaires Rodrigues Santiago
71. Janaina Lemes Rezende
72. Jennifer de Farias Morais
73. Joao Serafim da Cruz Neto
74. João Victor Campos de Almeida
75. Joely Karla da Silva
76. Joeuma Febronio Dos Santos
77. Joseleida Dos Reis Aparecida Correa
78. Keyla Guimaraes
79. Laudicely de Araujo Costa
80. Lidiane Carvalho de Sousa
81. Lucas Silva Pinto
82. Luciana de Sales Ferreira
83. Luzia Batista de Oliveira
84. Marcia Maria Barros Moreira
85. Maria Edvania Alves da Silva
86. Maria Sebastiana Rosa Braga
87. Mariana Nunes Xavier
88. Marinalva Alves Pereira
89. Mary Hellen Henrique Alves
90. Mikaelly Rodrigues Pimenta
91. Patricia Gomes Duarte
92. Patricia Viana Rezende de Melo
93. Prys Hellen de Paula Dias
94. Rafaela Bertoglio Escher
95. Rayane de Souza Lima Arcassa
96. Renata Bisonoto Maluf
97. Renata Reis Ferreira
98. Renato Sabbag Amaral Batista
99. Ricardo da Silva Gomes
100. Rodrigo Nascimento Pinheiro
101. Rodrigo Santos de Castro
102. Rodrigo Santos de Castro
103. Rosana Anselmo Coelho Dos Santos Nascimento
104. Rosiane Pereira Borges
105. Suely Goncalves de Sousa
106. Taimyson Tiago Dos Santos Silva
107. Tatiane Pereira da Silva
108. Tauani de Brito Madalena
109. Thayanne Anne Cruz Nacimento da Silva
110. Thays Prado da Silva Nobre
111. Tisciane Cristine da Silva Marques Fonseca
112. Valciene Rodrigues Alves de Souza
113. Vanessa da Silva Fontenele
114. Vera Lucia Alves Barbosa
115. Washingthom Felipe de Sousa
116. Wesley Ferreira Alves

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Mundial de Combate ao Câncer, comemorado dia 04 de fevereiro, é uma iniciativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), cujo objetivo é promover a conscientização e a educação das pessoas e entidades governamentais  sobre a prevenção, tratamento e controle do câncer.

 Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Brasil poderá ter 704 mil novos casos de Câncer, sendo os relacionados a mama e próstata as maiores incidência. Sendo assim, é preciso planejar políticas públicas capazes de prevenir e cuidar as pessoas sujeitas aos efeitos maléficos dessa doença.

Para o Dr. Augusto Portieri, oncologista do Instituto Onco-vida / Oncoclínicas, quem nunca fumou, tem bom peso, faz atividade física regular e tem dieta equilibrada possui uma redução de 66% nas chances de ter câncer no futuro. Portanto, essas práticas e o diagnóstico precoce deve priorizado na rede publica de saúde.

Visto que o diagnóstico precoce aumenta drasticamente a chance de cura de todo tipo de câncer, a conscientização, prevenção, e acesso aos tratamentos são os principais desafios para combater a enfermidade que pode ser curável em sua maioria dos casos. 

Dada a importância desta data, conto com o apoio dos parlamentares para a aprovação da presente moção.

Jorge vianna

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei n. 2.279/2021, que "Dispõe sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinemas no âmbito do Distrito Federal".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 321/2022 - GAG, de 28 de dezembro de 2022, com fulcro no art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.279/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinemas no âmbito do Distrito Federal".

Em sua exposição de motivos, o Governador fundamentou seu veto no vício de iniciativa, com base no que prevê o art. 1º, § 2º, do Projeto de Lei ora apreciado, que diz que, “As informações a serem projetadas serão fornecidas pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal”, fazendo com que haja “uma excessiva interferência no funcionamento da administração pública local, com a atribuição de uma tarefa a um órgão expressamente identificado na norma” e, sendo o projeto de lei de autoria parlamentar, está contrariando o que determina o art. 71, § 1°, IV da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 61, § 1°, II, “b” da Constituição Federal, que diz ser competência do Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente às normas que disponham sobre a estrutura, funcionamento e atribuições no âmbito da administração.

Acrescenta em sua fundamentação que “a orientação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de validade constitucional de atos estatais na perspectiva do postulado da proporcionalidade”, aponta, “invariavelmente, que esse mecanismo de fiscalização de constitucionalidade importa em uma análise tríplice: (i) adequação, (ii) necessidade e (iii) proporcionalidade em sentido estrito” e que, “o projeto de lei ora analisado não passa no teste da proporcionalidade em sentido estrito”, ao instituir “uma espécie de anúncio gratuito, em favor do Distrito Federal, que deverá ser arcado pelos cinemas e pelas casas de shows situadas neste ente distrital”, constituindo em “imposição de uma obrigação excessivamente onerosa para os seus respectivos proprietários”, o que não pode e não deve ser feito pelo poder público, conforme “se extrai a violação ao postulado da proporcionalidade, nos termos do art. 5º, LIV, da Carta da República, e do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispositivos normativos de que emana a necessidade de razoabilidade na atuação estatal, especialmente em sede legislativa. Tal princípio determina uma necessária adequação entre os fins buscados pela conduta do poder público e os meios por ela utilizados, trazendo regramento de ponderação que pode e dever ser utilizado como parâmetro de controle da validade jurídico-constitucional de atos normativos”.

Por fim, identifica desrespeito à livre iniciativa, prevista nos artigos 1º, inciso IV, e 170, “caput”, ambos da Constituição Federal, e do art. 2º, inciso IV, da LODF, pelas mesmas razões já apresentadas acima, tratando-se “de uma restrição normativa excessiva e desarrazoada na atividade empresarial na área de cinemas e casa de shows, cujos proprietários se veem obrigados a exibirem mensagens publicitárias, ainda que de conteúdo cultural e educativo, de forma gratuita”, vislumbrando-se, portanto, “a ocorrência de inconstitucionalidades formal e material no projeto de lei”.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Projeto de lei Nº 3.048 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Institui a Gratificação de Atividade de Risco – GAR para as carreiras que especifica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade de Risco – GAR aos Consultores Técnicos Legislativos da categoria de Inspetor de Polícia Legislativa e aos Técnicos Legislativos da categoria de Agente de Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, correspondente a 10% do vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correm à conta de dotações consignadas no orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Encaminho o PL 3048/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 08 de fevereiro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

Tramitação Concluída

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Tramitação concluída

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Tramitação concluída

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

À SELEG, verificar inconsistências no número de votos de abstenções na nota taquigráficas do Parecer, documento 54361, e na folha de votação, documento 54362, ambos da CEOF

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

Tramitação Concluída

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

A Diretoria Legislativa para as providências cabíveis de instalação da CPI e  em seguida ao SACT, para as devidas providências e acompanhamento da CPI, informando que foram eleitos para Presidente e Vice-presidente da CPI os Deputados Chico Vigilante (PT) e Jaqueline Silva , respectivamente , realizada em Sessão Extraordinária da Comissão em 07/02/23.

Em  08/02/23

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

Brasília, 8 de fevereiro de 2023

Encaminhar a CCJ para relatório de Veto Parcial .

RITA DE CASSIA SOUZA

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023

FERNANDO SETTE BRUGGEMANN

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023

FERNANDO SETTE BRUGGEMANN

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023

FERNANDO SETTE BRUGGEMANN

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a retomada de tramitação das proposições que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 137, do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a retomada de tramitação das seguintes proposições de minha autoria:

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo desta proposição é dar continuidade à tramitação das proposições de minha autoria apresentadas na legislatura passada, com base art. 137 do Regimento Interno desta Casa.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 07/02/2023.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 07/02/2023.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 07/02/2023.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 07/02/2023.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo