CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Administração Regional a construção de um Pórtico na entrada do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Administração Regional a construção de um Pórtico na entrada do Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da população que por ali reside.

Os pórticos são construções presentes nas entradas da cidade. Essas construções de arquitetura peculiar e cercadas por flores são o primeiro ponto de contato de turistas com em cidades como Gramado, Pirenópolis entre outras mais pelo Brasil a fora.

 A palavra Pórtico significa um espaço coberto cuja abóboda é sustentada por duas colunas e que serve de entrada. Poderíamos dizer: Porta monumental.

Na arquitetura, um pórtico é o local coberto à entrada de um edifício, de um templo ou de um palácio. Pode se estender ao longo de uma colunata, com uma estrutura cobrindo uma passarela elevada por colunas ou fechada por paredes.

Esse tipo serve somente como indicador da entrada na cidade, não possuindo as estruturas anexas que caracterizam àquele. Segundo a municipalidade, os pórticos foram inspirados nas formas arquitetônicas do museu imperial.

Tais elementos são projetados para se firmar enquanto símbolo identitário local. A construção do estudo passa pela caracterização dos pórticos enquanto símbolos de uma identidade forjada por determinados grupos, mas com capacidade de evocar uma identificação global daquela localidade; sua inserção na paisagem enquanto parte de uma efetiva política locacional, componente de uma organização espacial seletiva; além de sua monumentalidade como parte da territorialização de determinados atores, dotando o espaço de perfil adequado à exploração do turismo.

Consideramos importante evidenciar que os pórticos não devem ser analisados isoladamente, mas como parte de uma estratégia organizacional do espaço que objetiva satisfazer os interesses dos grupos política e economicamente hegemônicos, o que tem sido especialmente visível no caso de políticas públicas baseadas no chamado empreendedorismo urbano, que tem no desenvolvimento do turismo um de seus principais argumentos.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Restaurante Comunitário no Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Restaurante Comunitário no Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da população que por ali reside.

Os restaurantes populares, como divulgado pelo próprio Governo do Distrito Federal, têm por objetivo ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas, a preços acessíveis, à população de baixa renda, vulnerabilizados socialmente e em situação de insegurança alimentar e nutricional, e também promover a alimentação adequada e saudável, assim bem como a valorização dos hábitos alimentares regionais.

Eles têm sido uma alternativa importante para o combate à insegurança alimentar. Nesse momento de crise econômica e grande desemprego, a implantação de unidades nos referidos locais para atender as comunidades será uma media de crucial importância, de socorro imediato e também de promoção da saúde.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, a implantação/construção de passarela entre o Ginásio e o Galpão de Lutas localizado no Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, a implantação/construção de passarela entre o Ginásio e o Galpão de Lutas localizado no Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local do Riacho Fundo I, que reclamam da falta dessa passarela na Cidade, principalmente dos usuários assíduos do Ginásio e do Galpão.

Sabendo da importância de se abrandar as causas perniciosas provenientes dos cruzamentos, saídas e entradas nas cidades, as passarelas, contribuem muito para unir comunidades e melhorar o cotidiano. 

Além de contribuir com o dia-a-dia das pessoas, as passarelas são dispositivos de melhor eficiência e, dependendo da área, menor custo para o erário. Sua finalidade estar em simplificar a travessia, minimizando o tráfego que ali se tem com segurança para os motoristas e pedestres.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional a reforma da biblioteca pública do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional a reforma da biblioteca pública do Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que alegam a reforma biblioteca, tendo em vista que a 

Disponibilizar a educação é função e dever do Estado e a falta dela prejudica o rendimento dos alunos que ali residem.

Desta forma a reforma da biblioteca viabiliza o amparo e o desenvolvimento das crianças e adolescentes da região e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por meio da Administração Regional que reforme a Divisão de Obras do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Administração Regional que reforme a Divisão de Obras do Riacho Fundo I. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações dos funcionários da Administração, principalmente pelos que trabalham diariamente na Divisão de Obras que convivem com a precariedade do local.

Lá é onde se guarda os equipamentos, serve de depósito, assim bem como a respectiva sala do diretor.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional a reforma de sua Sede, assim bem como o Salão comunitário do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional a reforma de sua Sede, assim bem como o Salão comunitário do Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender  reivindicação dos servidores que alegam a necessidade de reforma. A Estrutura de ambos se encontram em péssimo estado e pode acabar causando algum acidentes.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 12 de janeiro de 2023 

Tramitação concluída

Brasília, 12 de janeiro de 2023 

AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 

Brasília, 12 de janeiro de 2023 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Instituto Brasília Ambienta - IBRAM, a revitalização do cercamento do Parque Vivencial do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Instituto Brasília Ambienta - IBRAM, a revitalização do cercamento do Parque Vivencial do Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é fruto de visitas feitas ao parque onde se constatou vários furos e quebras na cerca que contorna todo o Parque Vivencial Ecológico do Riacho Fundo.

Os parques têm por objetivo viabilizar a saudável convivência coletiva de lazer e a prática de atividade física para melhoria da qualidade de vida e da forma que se encontram, além de não proporcionar o bem estar, porém por conta do descaso com o local os moradores não podem desfrutar da estrutura, pois está sem manutenção há anos. 

O Parque foi criado com o objetivo de garantir a diversidade biológica da fauna e flora locais, preservando o patrimônio genético e a qualidade dos recursos hídricos disponíveis,  utilizar os componentes naturais locais para a educação ambiental, e proporcionar à população recreação e lazer, em contato direto com o meio ambiente, em harmonia com o ecossistema da região.

Várias espécies de animais vivem nesse parque como a jaguatirica, macacos, peixes como os bagres e vários outros.  Parte do Riacho Fundo, inclusive suas nascentes, situam-se no interior do parque. A área engloba grande extensão de mata, vegetação de Cerrado, pastos e bosques de espécies exóticas. A vegetação nativa está em bom estado de conservação.

 Ele conta com Sala de aula, Galpão Coberto e trilha ecológica com apenas parte dela pavimentada.

Eles têm se mostrado uma ótima opção também para sociabilização dos moradores, por terem a oportunidade de conhecerem novas pessoas, aumentando seu ciclo social, e além de cuidarem da saúde se exercitando.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Mobilidade e Transporte, assim bem como DER, a construção dos corredores Sudoeste para o BRT nas vias de acesso ao Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Mobilidade e Transporte, assim bem como DER, a construção dos corredores Sudoeste para o BRT nas vias de acesso ao Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que alegam  falta de transporte mais rápido e eficiente na Cidade.

Cotado por especialistas como uma das melhores saídas para evitar que o trânsito das grandes metrópoles chegue ao colapso, o BRT (Bus Rapid Transit) foi adotado em 35 países e em 14 cidades brasileiras, inclusive no DF, onde 220 mil pessoas deverão ser transportadas diariamente.  

Dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) revelam que, em média, um ônibus comum comporta até 80 passageiros, quantidade que substitui 50 automóveis ou 70 motocicletas. Os do BRT, por sua vez, chegam a carregar até 270 passageiros.

A implantação de sistemas BRT com serviços mais rápidos e de maior qualidade iria, sem dúvida, atrair usuários de carros e motos. Essa seria uma forma, relativamente rápida, de promover, com baixo custo, melhorias no trânsito.

O sistema BRT também afeta positivamente o meio ambiente, já que atualmente 30% dos deslocamentos são feitos em meios motorizados, que ocupam 70% das vias de circulação e comprometem, de forma significativa, a qualidade do ar com a emissão de uma série de poluentes.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, a  reforma da feira permanente do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, a  reforma da feira permanente do Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que alegam pontos na feira que necessitam de reforma com urgência; o telhado, por exemplo, encontra-se com diversos furos e quando chove molha toda a área interna da feira. 

A feira livre representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos agrícolas e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em supermercados. 

Ela é uma manifestação da cultura urbana, mesmo com crescente avanço do desenvolvimento do comércio, como os hipermercados e sacolões, além do comércio virtual (internet), a feira livre ainda se mantém viva, tanto nas pequenas como nas grandes cidades, em todos os bairros, seja na periferia ou em bairros nobres.

As feiras livres, além dos aspectos culturais de sua tradição, com suas inúmeras características exclusivas/regionais e turístico, têm fundamental importância no abastecimento de comunidades carentes, já que estão localizadas em diversos bairros, sejam eles de baixa renda ou não, ressaltando-se a importância econômica da feira.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde a implantação de uma Unidade Básica de Saúde- UBS, na QS 16 do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde a implantação de uma Unidade Básica de Saúde- UBS, na QS 16 do Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é fruto de reivindicação dos moradores do Riacho Fundo II que alegam a falta de uma Unidade Básica de Saúde- UBS,na QS 16 do Riacho Fundo I.

Trata-se de uma demanda da comunidade, sociedade, uma vez que a atenção à saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado.

Dentro dos direitos fundamentais da nossa Carta Magna o direito à Saúde é uma proteção conferida pelo Estado e uma garantia de todo cidadão brasileiro, por estar interligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. 

Promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades, são os princípios norteadores para a instalação e funcionamento das Unidades de Saúde.

Desta forma, o Estado, na sua melhor concepção de atuar em prol da garantia dos direitos fundamentais do cidadão, poderia verificar junto a Secretaria de Saúde a viabilidade da implantação de uma Unidade Básica de Saúde- UBS,na QS 16 do Riacho Fundo I.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional, a revitalização dos 03 parques infantis de madeira no Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo,  por intermédio da Administração Regional, a revitalização dos 03 parques infantis de madeira no Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local.

Nos parquinhos infantis de madeira, geralmente é o primeiro contato, sociabilização, entre as crianças; é lá que, geralmente, se faz as primeiras amizades, os primeiros banhos de sol, tem contato com a natureza e desenvolve as habilidades motoras e cognitivas. O parque infantil estimula a saúde física e psicológica das crianças, além de socialização. Estimula e contribui para uma infância feliz.

Vale ressaltar que essa esses parques citados são especificamente de madeira, e necessitam de maiores cuidados por ficarem expostos ao sol e chuva.

Por isso, nada mais justo do que investir e trazer como diferencial esse espaço. Isso acaba sendo até mesmo um fator que pesa durante a escolha de quem está em busca do seu primeiro imóvel, ou até mesmo pra alugar, sendo ainda um dos fatores de valorização no mercado imobiliário.

 Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, construção de campo sintético localizado na QN 03 do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, construção de campo sintético localizado na QN 03 do Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que reclamam do mau estado, falta de manutenção, das áreas de lazer da Cidade que estão entre eles os campos de futebol sintéticos, as quadras poliesportivas e parquinhos infantis no Riacho Fundo I.

É sabido a importância que o esporte tem na construção dos valores de cidadania, respeito entre outros. 

Desta forma, o Estado tem por obrigação constitucional oferecer e atender essa demanda social.  A disponibilização de equipamentos públicos, como os campos de futebol sintético, é um dos caminhos viáveis para esses jovens praticarem e ocuparem seus tempos ociosos com esporte. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, construção de campo sintético localizado na QN 07 do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, construção de campo sintético localizado na QN 07 do Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que reclamam do mau estado, falta de manutenção, das áreas de lazer da Cidade que estão entre eles os campos de futebol sintéticos, as quadras poliesportivas e parquinhos infantis no Riacho Fundo I.

É sabido a importância que o esporte tem na construção dos valores de cidadania, respeito entre outros. 

Desta forma, o Estado tem por obrigação constitucional oferecer e atender essa demanda social.  A disponibilização de equipamentos públicos, como os campos de futebol sintético, é um dos caminhos viáveis para esses jovens praticarem e ocuparem seus tempos ociosos com esporte. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens- DER, que restaure a ponte sobre o Rio Riacho Fundo, na DF 003 (EPIA), via de acesso ao Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens- DER, que restaure a ponte sobre o Rio Riacho Fundo, na DF 003 (EPIA), via de acesso ao Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que usa diariamente a ponte para acesso a Cidade, sendo que o local indicado necessita constantemente de manutenção preventiva.

Ao propor a presente indicação, ratificamos nossa preocupação com a segurança dos que ali transitam (veículos e pedestres). 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

hermeto

Deputado Distrito MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de janeiro de 2023 

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica determinado o uso complementar das Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas disponíveis na rede privada de saúde, com ou sem fins lucrativos, pela rede pública de saúde do Distrito Federal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as necessidades públicas identificadas a fim de garantir atendimento igualitário. 

Parágrafo único. Entende-se como Unidade de Terapia Intensiva Neonatal aquela destinada à assistência de pacientes com idade de 0 a 28 dias e a Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica (UTI-P) à de pacientes com idade de 28 dias a 14 ou 18 anos, sendo este limite definido de acordo com as rotinas da instituição (Ministério da Saúde, Portaria GM/MS nº 3432 de 12 de agosto de 1998. - DOU Nº 154). 

Art. 2º O fluxo das admissões das solicitações ocorrerá de acordo com a gravidade do quadro de saúde, dada prioridade aos pacientes graves ou de alto risco.

Art. 3º O encaminhamento do paciente será feito mediante prévio aviso pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal ao hospital encaminhado.

Art. 4º Os gastos com o paciente encaminhado à rede privada serão remunerados de acordo com tabela de valor estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 

Art. 5º A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a instituição privada, observadas as normas de direito público.

§ 1º Fica permitida a isenção fiscal ou compensação por parte do Poder Público em relação ao ente particular envolvido no convênio ou contrato.

§ 2º Dar-se-á preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, observado o disposto na legislação vigente.

Art. 6º Fica proibido aos hospitais privados, conveniados ou contratados, a recusa de atendimento em sua rede de saúde, sem justo motivo, caso seja encaminhado paciente pela Secretaria de Estado de Saúde.

§ 1º Considera-se justo motivo a comprovação de preenchimento da capacidade máxima de atendimento na estrutura física do hospital.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

No último dia 07 de janeiro, data em que completaria um mês de vida, a pequena Maria Júlia Barbosa, que aguardava uma cirurgia cardíaca no Hospital Regional de Taguatinga (HRT) há 30 dias morreu. A bebê nasceu com uma cardiopatia congênita e aguardava a transferência para o Instituto de Cardiologia do DF (ICDF). Semelhantemente, em fevereiro de 2022, um bebê de 1 ano e 4 meses diagnosticado com Covid-19 morreu à espera de um leito de unidade de terapia intensiva (UTI) no Hospital da Região Leste (HRL), no Paranoá, no Distrito Federal. 

Outrossim, uma Auditoria Operacional para avaliar o acesso da população às Unidades de Tratamento Intensivo da rede pública de saúde do DF (em 2014), realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, apontou que cerca de 64% dos pacientes que solicitaram internação em UTI em 2013 não foram atendidos, com risco de agravamento do seu quadro clínico e até de eventual óbito. Acrescente-se que, da pequena parcela que conseguiu internação, pelo menos em 65% dos casos a internação ocorreu tardiamente. 

Nesta senda, a presente proposta visa tanto o aumento da disponibilidade de leitos de UTI, bem como a redução no tempo de espera para atendimento das solicitações de internação em UTI. Consequentemente, também a redução do tempo médio de internação em UTI e da taxa de mortalidade dos pacientes admitidos. Há ainda de se mencionar o melhor aproveitamento dos leitos instalados e a diminuição de ações judiciais para obtenção de internação em UTI. 

É bem verdade que os imperativos de universalidade e equidade constantes da Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve prestá-la de maneira a garantir o acesso universal a todos os cidadãos, de forma igualitária. Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) assevera que o dever da prestação de assistência à saúde será assegurado mediante políticas que visem ao acesso universal e igualitário. 

Não há dúvida de que os cidadãos têm direito à saúde e, em consequência, à internação em leitos de UTI quando necessário. Neste sentido, dispõe o art. 30, inciso VII, da Constituição, e os arts. 18, inciso I, e 17, inciso III da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que compete ao Município e, supletivamente, ao Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo ambos recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial necessária. 

A contratação ou a contratualização de serviços de assistência à saúde pelos gestores do SUS junto a entidades privadas está ainda amparada pelo art. 199 da Carta Magna que estabelece a possibilidade de a iniciativa privada participar do SUS, de forma complemementar:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Percebamos que a legislação vigente permite a contratação por meio de parcerias e convênios de forma complementar a rede pública, mas não gera obrigação tanto na contratação quanto no uso de UTI's privadas, ou seja, o Governo Pode, mas não é obrigado a realizar a contratação, o que não supre a necessidade daqueles que precisam do acesso a UTI e não obtem a vaga por meio do SUS, o que impõe a aprovação deste projeto no sentido de se trazer segurança à população de que pode vir a precisar de tais leitos.

Se a garantia dos direitos fundamentais à vida e à saúde de modo geral é de suma importância, no que tange aos infantes, tem-se que o seu desenvolvimento saudável é crucial para o bem-estar de qualquer sociedade. De um total de 43 UTI’s pediátricas disponíveis no Distrito Federal, tem-se que apenas cinco leitos são contratados na esfera privada. Evidente, portanto, o escopo de ampliação da oferta e a decorrente promoção da vida. 

O futuro das crianças é sempre hoje. Amanhã será tarde. 

Ante o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da presente proposta

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a prestação de serviços de psicólogos e psicopedagogos nas redes públicas de educação básica para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência ou exploração sexuais

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As Escolas de Educação Básica das unidades de ensino da Secretaria de Educação do Distrito Federal e conveniadas contarão com serviços de psicologia e de psicopedagogia para atender às necessidades e prioridades de alunos regularmente matriculados que tenham sido vítimas de abuso, violência ou exploração sexuais. 

§ 1º Entende-se por educação básica a Educação Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio, conforme a Lei Federal n° 9.394/96. 

§ 2º Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 13.431/2017), entende-se como: 

I – violência sexual, qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não; 

II - abuso sexual, toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro; 

III - exploração sexual comercial, o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico. 

Art. 2º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, social e afetivo, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. 

Art. 3º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. 

Art. 4º Prezando o trabalho colaborativo, intersetorial e territorializado, os atendimentos deverão ocorrer por meio de sistema integrado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - Sedes/DF. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Instituído pela Lei nº 9.970, de 2000, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado dia 18 de maio, foi estabelecido em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, que foi sequestrada, violentada e assassinada em 18 de maio de 1973, aos oito anos de idade. A data visa a incentivar todo o Brasil a se conscientizar e realizar ações de alerta à sociedade sobre a necessidade de prevenir casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. 

Não por acaso, o artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, “além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Infelizmente, não raras as vezes o trabalho a ser realizado não é preventivo. 

Dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP) apontaram que nos três primeiros meses de 2022, foram registradas 130 ocorrências de estupro, 81 dos registros foram de vítimas vulneráveis, ou seja, menores de 14 anos, contabilizando 100 vítimas entre crianças e adolescentes. 

Em 2020 e 2021, foram registrados 369 e 392 estupros de vulneráveis, respectivamente. Contabilizando 761 casos em dois anos, uma média de 1 estupro de criança ou adolescente por dia. Inegavelmente, há de se pensar a respeito do processo de responsabilização dos abusadores. 

Para além disso, é também importante garantir a proteção integral das vítimas, entendendo o problema como de saúde pública. Tanto psicólogos, bem como psicopedagogos, podem atuar em diversas instâncias da rede de proteção para o melhor atendimento à vítima, acolhendo e evitando a revitimização e a violência institucional. 

De fato, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criação e do Adolescente), estabelece em seu artigo 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Ante o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB implantação de iluminação pública no Parque Vivencial Ecológico do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB implantação de iluminação pública no Parque Parque Vivencial Ecológico do Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade, onde o local indicado necessita de iluminação pública de qualidade e, desta forma contribuirá para economia do erário.  

Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer. 

Os parques têm por objetivo viabilizar a saudável convivência coletiva de lazer e a prática de atividade física para melhoria da qualidade de vida e da forma que se encontram, além de não proporcionar o bem estar, porém por conta do descaso com o local os moradores não podem desfrutar da estrutura, pois está sem manutenção há anos. 

O Parque foi criado com o objetivo de garantir a diversidade biológica da fauna e flora locais, preservando o patrimônio genético e a qualidade dos recursos hídricos disponíveis,  utilizar os componentes naturais locais para a educação ambiental, e proporcionar à população recreação e lazer, em contato direto com o meio ambiente, em harmonia com o ecossistema da região. 

A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação pública traduz-se em melhor imagem da cidade, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno, ampliando a cultura do uso eficiente e racional da energia elétrica, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico da população. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional, a revitalização dos parques infantis, localizados nos seguintes locais: QN 01 cj 32, QN 01 - Praça Sucupira, CLN 05 Bl K, CLN 05 Bl C, QN 05 AE 6/7, QN 07 cj 12, QOF, QN 09 AE 4, QS 02 lt E, QS 06 cj 06, QS 12 Lt D/E, Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo,  por intermédio da Administração Regional, a revitalização dos parques infantis, localizados nos seguintes locais: QN 01 cj 32, QN 01 - Praça Sucupira, CLN 05 Bl K, CLN 05 Bl C, QN 05 AE 6/7, QN 07 cj 12, QOF, QN 09 AE 4, QS 02 lt E, QS 06 cj 06, QS 12 Lt D/E, Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local.

Nos parquinhos infantis (playgrounds), geralmente é o primeiro contato, sociabilização, entre as crianças; é lá que, geralmente, se faz as primeiras amizades, os primeiros banhos de sol, tem contato com a natureza e desenvolve as habilidades motoras e cognitivas. O parque infantil estimula a saúde física e psicológica das crianças, além de socialização. Estimula e contribui para uma infância feliz.

Vale ressaltar que essa localidade têm muitos moradores solteiros, por conta da grande quantidade de kits nos prédios próximos, e boa parte dos mesmos possuem filhos que vão passar finais de semana ou alguns dias por lá e não há absolutamente nenhum espaço voltado para eles.

Por isso, nada mais justo do que investir e trazer como diferencial esse espaço. Isso acaba sendo até mesmo um fator que pesa durante a escolha de quem está em busca do seu primeiro imóvel, ou até mesmo pra alugar, sendo ainda um dos fatores de valorização no mercado imobiliário.

 Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB, a ampliação da iluminação pública da Colônia Agrícola Sucupira, situado no Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília - CEB, a ampliação da iluminação pública da Colônia Agrícola Sucupira, situado no Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade, onde o local indicado necessita de iluminação pública de qualidade e, desta forma contribuirá para economia do erário.  

Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer. 

A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação pública traduz-se em melhor imagem da cidade, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno, ampliando a cultura do uso eficiente e racional da energia elétrica, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico da população. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional, a revitalização/ Manutenção de 07 Quadras Poliesportivas dos seguintes locais: QN 01 - Praça Central QN 01 - Praça Sucupira, QN 05, QN
07 cj. 11/12, QS 08/10, QS 12 e QS 14 AE, Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional, a revitalização/ Manutenção de 07 Quadras Poliesportivas dos seguintes locais: QN 01 - Praça Central QN 01 - Praça Sucupira, QN 05, QN
07 cj. 11/12, QS 08/10, QS 12 e QS 14 AE, Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que reclamam do mau estado, pela não manutenção, das quadras poliesportivas do Riacho Fundo I, nos seguintes locais: QN 01 - Praça Central QN 01 - Praça Sucupira, QN 05, QN 07 cj. 11/12, QS 08/10, QS 12 e QS 14 AE, Riacho Fundo I.

É sabido a importância que o esporte tem na construção dos valores de cidadania, respeito entre outros. 

Desta forma, o Estado tem por obrigação constitucional oferecer e atender essa demanda social.  A disponibilização de equipamentos públicos, como as quadras poliesportivas, é um dos caminhos viáveis para esses jovens praticarem e ocuparem seus tempos ociosos com esporte. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria:  Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por meio da NOVACAP a reforma e construção de calçadas nas vias públicas do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao ao Poder Executivo por meio da NOVACAP a reforma e construção de calçadas nas vias públicas do Riacho Fundo I.

JUSTIFICAÇÃO

        A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que reclamam da falta de calçada. A cidade possui grande fluxo de pessoas transitando diariamente por toda parte. 

A construção das calçadas trará mais segurança aos pedestres que dividem a pista com os carros além de colaborar com o escoamento pluvial nas pistas.

A falta de calçadas e rampas de acessibilidade na local, além de não dá urbanidade ao local, colocam em risco a segurança dos transeuntes.

  Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Vários Deputados)

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os atos ocorridos em 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023, especialmente contra os Poderes da República Federativa do Brasil

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Requeremos, com fundamento no art. 68, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como dos arts. 72 a 74 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar os atos preparatórios e executórios ocorridos, no Distrito Federal, em 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023, especialmente contra os Poderes da República Federativa do Brasil. 

Requer-se, desde já, a autorização para que a Comissão requisite, em caráter transitório, servidores desta Casa ou de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, inclusive para solicitar cessão, nas mesmas condições, de servidores da União, que se façam necessários à execução dos trabalhos propostos pela Comissão. 

Solicita-se, ainda, a disponibilização de recursos físicos desta Casa para a realização dos trabalhos. 

A Comissão terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis pela metade, nos termos regimentais, e será composta por sete membros, respeitando-se a proporcionalidade partidária da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Nos dias 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023, a sociedade brasileira – e o mundo – acompanharam atônitos o ataque promovido contra os Poderes instituídos democraticamente em nosso País e contra órgãos e entidades públicos. Cada um dos Poderes, cada qual a atuar nos pilares constitucionais da independência e harmonia, sofreram brutais ataques jamais vistos na história brasileira. A violência desproporcional às instituições, e, consequentemente, a seus representantes democraticamente eleitos, representam verdadeiro retrocesso de nossa sociedade, ultrapassando os limites dos direitos e garantias individuais previstos em nossa Carta Magna. 

A violência retratada especialmente na tarde do último domingo na Capital Federal teve como efeito a decretação de intervenção federal na segurança pública de nosso estado, o que representa o mais grave instrumento de cerceamento da autonomia política deste Ente subnacional, fato concreto que deve ser investigado na forma da lei, imputando os atos comissivos e omissivos aqueles que incorreram em tais crimes. 

Os atos de vandalismo e depredação encontram-se dispostos nos principais veículos jornalísticos brasileiros e mundiais, a citar:

AO VIVO: Lula decreta intervenção federal na segurança do DF, e governo pede prisão de Anderson Torres | G1 / Política | G1 (globo.com);

Líderes mundiais manifestam apoio a Lula após atos terroristas no DF | Metrópoles (metropoles.com);

AGU pede a prisão do ex-secretário Anderson Torres (cnnbrasil.com.br);

Manifestantes furam bloqueio e invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto; veja vídeo | Jovem Pan.

Conforme ampla jurisprudência do STF[1], no sentido de que para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, é necessário o (i) fato certo, qual seja a investigação dos atos preparatórios e executórios contra as instituições democráticas ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023 no DF; (ii) o prazo certo, previsto neste Requerimento, e (iii) a quantidade mínima de subscritores, requeremos a imediata abertura da presente Comissão.

Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2023.

• [1] Informativo nº 1013/STF. A Constituição do Brasil assegura a 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e a 1/3 dos membros do Senado Federal a criação da CPI, deixando, porém, ao próprio parlamento o seu destino. A garantia assegurada a 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembleias legislativas estaduais – garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da assembleia legislativa. (...) Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da assembleia legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das CPIs estão dispostos, estritamente, no art. 58 da Constituição do Brasil/1988. [ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, j. 1º-8-2006, P, DJ de 20-4-2007.]

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a convocação dos Senhores Anderson Gustavo Torres e Fernando de Sousa Oliveira para prestar esclarecimentos acerca da atuação da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal em razão dos episódios criminosos havidos no dia 8.1.2023, na Praça dos Três Poderes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeremos a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 145, II, e 229 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a convocação dos Senhores Anderson Gustavo Torres e Fernando de Sousa Oliveira para prestar esclarecimentos acerca da atuação da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal em razão dos episódios criminosos havidos no dia 8.1.2023, na Praça dos Três Poderes.

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para que seja aprovada a convocação dos Senhores Anderson Gustavo Torres e Fernando de Sousa Oliveira para que prestem esclarecimentos acerca da atuação de sua pasta ou, porque não, da sua omissão, que ensejou na destruição criminosa, por pessoas que não possuem qualquer compromisso com a ordem democrática, do Palácio do Planalto, da sede do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.

Com efeito, a situação é inaceitável. Diversos crimes foram cometidos em nossa cidade e atuação do Poder Público, senão foi inexistente, foi absolutamente insuficiente. Com efeito, a suposta manifestação estava sendo amplamente divulgada nas redes sociais e a Esplanada já estava fechada desde o dia 7.1.2023. A inteligência da SSP tinha e tem os meios necessários para compreender o tamanho da movimentação e, ao que tudo indica, nada foi feito.

As imagens obtidas pelos órgãos de imprensa mostram a escolta da PM até a Esplanada dos Ministérios até a chegada do bloqueio, que tinha um contingente ínfimo. O efetivo de policiais no local não era suficiente para debelar o movimento. Somente após o rastro de crimes e destruição é que mais efetivo foi mobilizado.

Repise-se: a situação é inaceitável. Temos recursos humanos extremamente preparados para a prevenção e repreensão e a resposta do governo foi tardia e insuficiente. Assim, é preciso que o Secretário venha a esta Casa esclarecer o planejamento de suas ações, o efetivo destacado, se a liderança do “movimento” notificou a Secretaria e se há alguma liderança identificada, se houve alguma ação prévia de inteligência para compreender o tamanho da movimentação, entre outros aspectos.

Os fatos são tão graves que ensejaram a decretação de intervenção federal na segurança pública por parte do Presidente da República e ensejaram no afastamento do Governador do Distrito Federal.

Assim, a convocação é extremamente importante e urgente, inclusive para que o Poder Legislativo tenha as informações suficientes para a sua função fiscalizadora dos atos do Executivo local, considerando o fato de que o Senhor Anderson era o Secretário titular no dia dos fatos e o Senhor Fernando era o Secretário em exercício, razão pela qual têm todos os elementos para elucidar os fatos que ocorreram no dia 8 de janeiro. 

Diante do exposto, rogamos aos pares a aprovação da presente proposição, para que as autoridades acima prestem esclarecimentos de sua atuação e de sua pasta em razão dos atos criminosos ocorridos no dia 8.1.2023.

Sala de sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de outubro 2023, às 10 horas, na QN 319, em comemoração ao 34° aniversário da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração ao 34° aniversário da Região Administrativa de Samambaia - RA XII, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2023, às 10 horas, na, QN 319, em frente Centro Olímpico de Samambaia. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo a realização de Sessão Solene em comemoração ao aniversário da Região Administrativa de Samambaia - RA XII, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2023 - na QN 319, em frente Centro Olímpico de Samambaia, local em que ocorrerá, em seguida, a solenidade do corte do bolo. 

Criada em dia 25 de outubro de 1989, pelo então Governador Joaquim Roriz, a cidade abrigou diversas famílias que necessitavam de um lar. Foi oficializada por meio da Lei 49 de 25 de outubro de 1989 e por meio do Decreto 11.291, se tornou a 12ª Região Administrativa do Distrito Federal – RA XII/DF.

Seu projeto urbanístico foi elaborado em 1978 e três anos após as primeiras ocupações, foram construídas 3.381 casas destinadas a famílias de baixa renda. 

O então Governador Joaquim Roriz, teve sua administração reconhecida internacionalmente, por meio de prêmio concedido a Samambaia como modelo habitacional para população de baixa renda pelo 8º Congresso Mundial da Rede Metrópolis, na Alemanha, e o Prêmio Global Dubai, pelo programa de assentamento para população de baixa renda.

Assim, ante todos os pontos aqui aventados é que se propõe a realização da solicitada sessão solene, que será aberta a participação de todos os parlamentares.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 16 de fevereiro de 2023, às 19h, em homenagem ao Aniversário da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 99, IV e 124, do Regimento Interno desta Casa, a realização de sessão solene externa em homenagem ao aniversário da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, no dia 16 de fevereiro de 2023, às 19h, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

O Núcleo Rural Santa Maria permaneceu como área rural do Gama até 1992, quando a Lei 348/92 e o Decreto 14604/93, desanexaram o território, criando a Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A RA é fruto de Programa de Assentamentos Habitacionais do Governo do Distrito Federal que tinha como objetivos erradicar invasões e atender a demanda habitacional das famílias de baixa renda. A localidade é rodeada por dois ribeirões, alagado e Santa Maria, tendo este originado o nome da Região Administrativa.

A região ocupa uma área de aproximadamente 215,86 km, e uma população de 285.159 habitantes.

Santa Maria é dividida nas áreas de Santa Maria Norte, Santa Maria Sul, Santa Maria Centro, Setor Habitacional Ribeirão (Condomínio Porto Rico), Residencial Santos Dumont, Setor Habitacional Meireles (Total Ville) e Polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek (Polo JK).

Assim como as demais Regiões Administrativas do DF, Santa Maria tinha pouca infraestrutura urbana em seus primeiros anos de vida, mas aos poucos a região foi se consolidando em estrutura urbana, serviços públicos e em situação socioeconômica.

Atualmente, constata-se que a cidade tem quase 100% das ruas asfaltadas, iluminação pública, calçadas, meios-fios e rede de águas pluviais estão presentes na quase totalidade dos domicílios, assim como o abastecimento de água pela rede geral e com fornecimento de energia elétrica. A coleta seletiva de lixo é expressiva na região, e também conta com um hospital público, o Hospital Regional de Santa Maria.

Toda essa história de Santa Maria merece ser lembrada e homenageada. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Deputados para APROVAÇÃO do presente Requerimento.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a criação de Comissão de Representação para Acompanhamento da Intervenção Federal no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeremos nos termos do art. 75 do Regimento Interno a criação de Comissão de Representação para Acompanhamento da Intervenção Federal no Distrito Federal.

A Comissão será composta por 7 (sete) membros, respeitando-se a proporcionalidade partidária da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e terá o prazo de funcionamento idêntico ao assinalado da intervenção no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente comissão de representação tem por escopo permitir que esta Casa de Leis possa fazer o acompanhamento das ações praticadas pelo Interventor Federal no âmbito da segurança pública e, para além disso, permitirá que os Deputados possam exercer, em sua plenitude, a sua competência de fiscalização, na forma da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Sala de Sessões em    .

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 6 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 6 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar. nos termos da Resolução nº 255. de 2012.

Parágrafo Único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal:

I - Defesa dos direitos e garantias fundamentais dos profissionais de saúde do Distrito Federal, especialmente quanto às suas condições de saúde, financeiras, acesso à saúde, formação continuada e atividades a eles destinadas, sem embargos dos demais temas acessórios;

II - Acompanhar e fiscalizar as políticas públicas destinadas profissionais de saúde  estabelecendo o diálogo com o Poder Público, com a iniciativa privada e com os Poderes Constituídos, para a célere implementação de tais políticas;

III - Promover o intercâmbio com entes assemelhados de Casas Legislativas de outros Estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal para o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação;

IV -- Articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o estrito cumprimento das normas atinentes à políticas para os profissionais de saúde, a sua efetiva materialização e a sua fiscalização;

V - Sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: 

a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente; 

b) a realização de campanhas de divulgação das normas legais existentes e proposições normativas em tramitação que possam alterar as regras relacionadas aos certames públicos;

c) a promoção do intercâmbio de informações entre os diversos órgãos e entidades do Poder Público, garantindo a participação das representações de servidores em tais fóruns.

VI - Realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de: 

a) promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio pedido de estudos e organização de eventos; 

b) acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; 

c) garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos; 

d) promover a produção e a divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos sobre modelos de serviços público eficientes sobre o tema, além de sua interface com a iniciativa privada;

e) fortalecer e utilizar-se do conhecimento científico e tecnológico da comunidade acadêmica de alto nível, bem como apoiar as relações políticas que possam embasar e viabilizar propostas de desenvolvimento entre os membros da Frente.

Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal terá a seguinte estrutura: 

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

I - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente;

II - Aprovar, modificar ou revogar. total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

III - Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

IV - Examinar e referendar os ates praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres;

V - Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

VI - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo;

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia-Geral

§1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivos;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral: 

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivos;

II - Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal. 

Art. 9º A Deputada Distrital Dayse Amarilio é a representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

Brasília, 5 de janeiro de 2023.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MAIOR PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL.

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar. nos termos da Resolução nº 255. de 2012.

Parágrafo Único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política:

I - Defesa da maior participação das mulheres na política local, com o incentivo à ocupação de espaços e com a intensa fiscalização do cumprimento de normas relacionadas ao tema;

II - Acompanhar e fiscalizar as políticas públicas destinadas à ocupação de espaços políticos pelas mulheres, estabelecendo o diálogo com o Poder Público, com a iniciativa privada e com os Poderes Constituídos, para a célere implementação de tais políticas;

III - Promover o intercâmbio com entes assemelhados de Casas Legislativas de outros Estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal para o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação, bem como estabelecer parceria com a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

IV - Articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o estrito cumprimento das normas atinentes à políticas para as mulheres, a sua efetiva materialização e a sua fiscalização;

V - Sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: 

a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente; 

b) a realização de campanhas de divulgação das normas legais existentes e proposições normativas em tramitação que possam alterar as regras relacionadas aos certames públicos;

c) a promoção do intercâmbio de informações entre os diversos órgãos e entidades do Poder Público, garantindo a participação das representações de servidores em tais fóruns.

VI - Realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de: 

a) promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio pedido de estudos e organização de eventos; 

b) acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; 

c) garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos; 

d) promover a produção e a divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos sobre modelos de serviços público eficientes e;

e) fortalecer e utilizar-se do conhecimento científico e tecnológico da comunidade acadêmica de alto nível, bem como apoiar as relações políticas que possam embasar e viabilizar propostas de desenvolvimento entre os membros da Frente.

Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política terá a seguinte estrutura: 

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-Presidentes;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

I - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente;

II - Aprovar, modificar ou revogar. total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

III - Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

IV - Examinar e referendar os ates praticados pelo Conselho Executivo. aprovando seus relatórios e pareceres;

V - Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

VI - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo;

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia-Geral

§1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivos;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral: 

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivos;

II - Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política. 

Art. 9º A Deputada Distrital Dayse Amarilio é a representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

Brasília, 6 de janeiro de 2023.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a criação o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Requeremos, nos termos da Resolução nº 255/2012, a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política do Distrito Federal, para estabelecer o debate necessário para que as mulheres, que são maioria na sociedade local, tenham efetividade representatividade em espaços de poder.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política, de natureza suprapartidária, plural e permanente, representa iniciativa parlamentar extremamente importante, para dialogar com as entidades representativas e com o governo para garantir a execução efetiva e eficiente do Plano Distrital das Políticas para as Mulheres, em especial seu Eixo 5 – Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão, bem como sugestão de aperfeiçoamento do Plano que será revisado este ano, de modo a constar sua aplicação no Plano Plurianual 2024-2027 e Leis Orçamentárias Anuais.

Como é de conhecimento, dentro dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis estabelecidos pela Organização das Nações Unidas, Agenda 2030, destaque-se o seu 5º Objetivo que versa sobre “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”.

No Distrito Federal desde 2018 temos o Plano Distrital de Políticas para as Mulheres – PDPM, baseado nesse objetivo de desenvolvimento da Agenda 2030.

Importa destacar que o Plano Distrital de Políticas para as Mulheres, é um documento de extrema relevância para o enfrentamento das desigualdades de gênero, contudo ainda merece aperfeiçoamento para atingir os seus objetivos, o que deve ser realizado por essa Frente, ampliando ainda mais o papel dos especialistas e sociedade civil, propondo e fiscalizando do Governo do DF a elaboração e execução das políticas públicas para as mulheres nas diversas áreas de atuação.

As políticas públicas para as mulheres é intersetorial e, dessa forma, deve ser trabalhada, de modo a garantir os resultados desejados.

O PDPM-DF vigente possui ações e metas distribuídas em 9 eixos que são base para elaboração do planejamento, orçamentação, acompanhamento e avaliação de futuras políticas públicas a serem implementadas, são eles:

Eixo 1 – Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica

Eixo 2 – Educação para Igualdade

Eixo 3 – Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos

Eixo 4 – Enfrentamento de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres

Eixo 5 – Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão

Eixo 6 – Igualdade para as Mulheres Rurais

Eixo 7 – Cultura, Esporte Comunicação e Mídia

Eixo 8 – Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia

Eixo 9 – Igualdade para Mulheres Jovens, Mulheres Idosas e Mulheres com

Deficiência

Esta Frente Parlamentar será pautada pelo Eixo 5 – Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão, cujo objetivo geral é:

 “Fomentar e fortalecer a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão, por meio da promoção de mudanças culturais, legislativas e institucionais que contribuam para a construção de valores e atitudes equânimes e democráticas na implementação de políticas de igualdade de gênero.”[1]

É premente e necessário promover o protagonismo feminino para uma profunda mudança de cultura, principalmente nas normas, de modo a garantir a inclusão do gênero, gerando a igualdade, onde as mulheres ocuparão mais cargos de direção e chefia nos setores públicos e privados, nos conselhos de administração e fiscalização de entidades governamentais ou em qualquer esfera de poder do Distrito Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Importante ressaltar que desde a publicação da Lei Eleitoral estamos presenciando uma mudança, pois determinou que 30% das candidaturas dos partidos ou coligações fossem destinadas às mulheres. Apesar de as mulheres representarem 51,8% do eleitorado, segundo o último PDAD, elas ocupam apenas 13,5% das cadeiras do Senado Federal (11 Senadoras eleitas) e 17,7% das cadeiras da Câmara dos Deputados (91 Deputadas Federais eleitas). 

No Distrito Federal, dos 36 cargos eletivos disputados em 2022 (Governador, Vice-Governador, Deputado Distrital, Deputado Federal e Senador), 25% das vagas são ocupadas por mulheres, permanecendo inalterado desde 2018.

A maior participação das mulheres na política beneficia diretamente a inclusão feminina nos outros espaços de poder.

Ante ao exposto, pretende-se resultar no auxílio, por parte desta Frente Parlamentar, à prestação de serviço públicos com excelência, fiscalizando o Poder Executivo no que for necessário e auxiliando na construção normativo-legislativa.

Por fim, encaminhamos em anexo, os documentos necessários para a criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, requer-se aos Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF
 

[1] II PLANO DISTRITAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES 2020-2023 (https://www.mulher.df.gov.br/pdpm/) Consultado em 06/01/2023.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Requeremos, nos termos da Resolução nº 255/2012, a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal, imprescindíveis para a prestação do serviço de saúde em nossa unidade federativa e para a materialização da garantia fundamental do direito à saúde, à luz do artigo 6º da Constituição Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal de natureza suprapartidária, plural e permanente, representa iniciativa parlamentar extremamente importante para apoiar, realizar debates e garantir políticas em defesa dos referidos profissionais no Distrito Federal. 

Recentemente, o enfrentamento à pandemia de Covid-19 colocou a importância desses profissionais em evidência. Toda a população pôde confirmar e reforçar o quanto eles foram fundamentais para que a crise mundial de saúde fosse amenizada. Esta circunstância levou à questionamentos sobre as condições desafiadoras que os profissionais de saúde enfrentam diariamente em suas atividades laborais. 

De acordo com os resultados da pesquisa Condições de Trabalho dos Profissionais de Saúde no Contexto da Covid-19 realizada pela Fiocruz em 2021, a pandemia alterou de modo significativo a vida de 95% desses trabalhadores. Os dados mostram que 50% dos trabalhadores dessa área admitiram excesso de trabalho e 45% deles necessita de mais de um emprego para sobreviver. Além disso, os profissionais precisam transcender o cuidar da doença e para cuidar também da família e da comunidade. 

Um estudo da OPAS mostra que, ao longo da pandemia, profissionais de saúde da linha de frente “atenderam mais pacientes, trabalharam mais horas e sofreram maiores taxas de infecção por COVID-19”.

Assim sendo, investir nos profissionais da saúde é investir em melhor atendimento à população.

Posto isto, a presente Frente Parlamentar usará dos instrumentos necessários para promover debates, audiências e reuniões públicas, provocar os órgãos de controle, revisar as normas legais e infralegais, sempre com o objetivo de defender a valorização desses profissionais, e em consequência, de um serviço público de qualidade para a população do Distrito Federal. 

Todas essas medidas somadas pretendem resultar no auxílio, por parte desta Frente Parlamentar, à prestação de serviços públicos com excelência, fiscalizando o Poder Executivo no que for necessário e auxiliando na construção normativo-legislativa.

Dessa forma, encaminhamos os documentos necessários para a criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, requer-se aos Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MAIOR PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL

Em 5 de janeiro de 2023, às 17 horas, reuniram-se os Senhores e Senhoras Deputados (as) Distritais que subscrevem esta ata, no Gabinete nº 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e revolveram constituir a Frente Parlamentar em Defesa da Maior Participação das Mulheres na Política do Distrito Federal. A presente reunião também teve o escopo de aprovar seu Estatuto, eleger o seu ou a sua Presidente e divulgar os propósitos da referida Frente Parlamentar, na forma de seu Estatuto. Assumiu a coordenação dos trabalhos a deputada DAYSE AMARILIO que, fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de criação da Frente, deu início às atividades. Após a apresentação das propostas, definiu-se por consenso que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Deputada Dayse Amarilio, que fará a sua representação interna e externamente. A 1ª Vice-Presidente será a Deputada Paula Belmonte a 2ª Vice Presidente será a Deputada Jaqueline Silva e a Secretária-Geral será a Deputada Dra. Jane. Também foi aprovado, por aclamação, o Estatuto da Frente Parlamentar, que terá como sede provisória o gabinete 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será coordenada pelo servidor que oportunamente terá o seu nome encaminhado para a Mesa Diretora, para os fins de registro, na forma da Resolução nº 225/2012. Nada mais havendo a tratar, a deputada Dayse Amarilio deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, sendo lida e aprovada, e será assinada pelos deputados presentes. 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputado Distrital Pepa)

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Arapoanga - RA XXXIV, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2023, às 10h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Sessão Solene externa em comemoração ao Aniversário de Arapoanga - RA XXXIV, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2023, às 10h.

JUSTIFICAÇÃO

Em conformidade com a LEI Nº 7.190, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, a Região Administrativa de Arapoanga - RA XXXIV foi desmembrada de Planaltina, cuja administração regional vai ceder ou transferir parcela do acervo patrimonial, assim como, dará todo o apoio operacional necessário.

Araponga está localiza na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio São Bartolomeu com limites ao norte pelo córrego Atoleiro e a cidade de Planaltina, ao sul pela DF-230 e pelo Setor Habitacional Aprodarmas, a leste pelo Núcleo Rural Atoleiro e pelas áreas isoladas Mestre D’Armas, e a oeste pelo ribeirão Mestre D’Armas.

A região é ocupada por vários condomínios em processo de regularização dentro da poligonal do Setor Habitacional Arapoanga. No Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), foi delimitada para fins de regularização como Setor Habitacional Arapoanga, sendo formado pelas ARIS Arapoanga e ARIS Arapoanga II.

Estudos contemplados na proposta original indicam que não há dados precisos sobre a população da região. A Secretaria de Governo (Segov) estima que Araponga tem população acima de 100 mil habitantes e a área da nova RA terá aproximadamente 22 mil há, envolvendo zona rural e urbana.

Por todo exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação da proposição em tela.

Sala das Sessões,

PEPA

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI  Nº 2.256 DE 2021

Redação Final

Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas e outros lugares em que haja prioridade de atendimento à pessoa idosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica determinada a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas e outros lugares em que haja prioridade de atendimento à pessoa idosa garantida pelo art. 3º, § 1º, da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Art. 2º A nova sinalização indicativa deve conter apenas a imagem de uma pessoa ereta com a sinalização “60+”, sendo substituído o pictograma atual, representado por uma pessoa curvada de bengala.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, realizar a substituição das sinalizações.

Art. 4º Nos casos de sinalização indicativa realizada em vagas e placas, a substituição pode se dar gradualmente, de acordo com a necessidade de manutenção da sinalização.

Art. 5º A substituição se dá, necessariamente, sempre que haja necessidade de reposição ou criação de novas sinalizações.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E INATIVOS

Em 5 de janeiro de 2023, às 17 horas, reuniram-se os Senhores e Senhoras Deputados (as) Distritais que subscrevem esta ata, no Gabinete nº 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e revolveram constituir a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres no âmbito do Distrito Federal. A presente reunião também teve o escopo de aprovar seu Estatuto, eleger o seu ou a sua Presidente e divulgar os propósitos da referida Frente Parlamentar, na forma de seu Estatuto. Assumiu a coordenação dos trabalhos a deputada DAYSE AMARILIO que, fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de criação da Frente, deu início às atividades. Após a apresentação das propostas, definiu-se por consenso que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Deputada Dayse Amarilio, que fará a sua representação interna e externamente, sendo que os demais ocupantes dos cargos do Conselho Executivo serão escolhidos oportunamente e posteriormente informados à Mesa Diretora desta Casa. Também foi aprovado, por aclamação, o Estatuto da Frente Parlamentar, que terá como sede provisória o gabinete 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será coordenada pelo servidor que oportunamente terá o seu nome encaminhado para a Mesa Diretora, para os fins de registro, na forma da Resolução nº 225/2012. Nada mais havendo a tratar, a deputada Dayse Amarilio deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, sendo lida e aprovada, e será assinada pelos deputados presentes. 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF