CLDF

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 33, de 07 de fevereiro de 2023, pag. 10, o presente PL 44/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 07 a 23 de fevereiro de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 33, de 07 de fevereiro de 2023, pag. 10, o presente PL 45/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 07 a 23 de fevereiro de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 07/02/2023.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 07/02/2023.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto Total.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023

FERNANDO SETTE BRUGGEMANN

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 57476, de 05 de fevereiro de 2023, que devolveu a proposição ao gabinete do Autor para a manifestação sobre a existência de legislação pertinente a matéria, em especial a Lei nº 5.952/2017, que “dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”, passo a me manifestar.

A Lei n° 5.952/2017 trata tão somente sobre a obrigação dos hospitais de oferecerem às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. Sendo que esse atendimento será imediato e obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS.

Sucede, que o Projeto de Lei n° 30/2023 tem por finalidade assegurar às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico em toda a Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade social.

A Constituição Federal de 1988 convocou a família, a sociedade e o Estado a considerarem as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, chama a nossa atenção para a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e, portanto, estabelece que crianças e adolescentes sejam prioridade absoluta. Este princípio determina a primazia do atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução de políticas públicas e, especialmente, a destinação privilegiada de recursos para as áreas direcionadas à proteção da criança e do adolescente. Em outras palavras, o ECA se materializa em dois importantes norteadores para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil: o princípio do melhor interesse da criança e o de proteção integral.

Assim, o objeto do PL 30/2023 visa assegurar às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico em toda a Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, e não é matéria pertinente à Lei citada. 

Neste sentido, em face do aventado, certo é que o Projeto de Lei nº 30/2023 reúne condições para prosseguir tramitando haja vista tratar de assunto que não impede a continuidade da tramitação da proposta e nem foi tratada na legislação identificada como pertinente.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete da Deputada PAULA BELMONTE

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 75/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 63/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 65/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 52/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

À SELEG, para verificar o sobrestamento da proposição conforme o art. 137 RI/CLDF

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 20 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 46/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 40/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 35/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

<AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 07 de fevereiro de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 28/23, publicado no DCL de 01/01/2023.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 4.949/12, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal” (art. 52) .(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 9/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 7/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

À SELEG, para providências de anexar a lei citada na proposição.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES. 

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA 

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e fundada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares: 

I -a manutenção e a ampliação do programa de escolas cívico-militares no Distrito Federal; II - o acompanhamento do programa, de modo que, ouvindo a comunidade escolar e as famílias, possamos aperfeiçoar o modelo; 

III - o monitoramento do orçamento do Distrito Federal com a finalidade garantir os recursos necessários à efetivação das medidas a serem propostas por esta Frente Parlamentar; 

IV - a promoção do intercâmbio do Parlamento Distrital com entidades nacionais e internacionais de defesa das escolas cívico-militares com o objetivo de compartilhar experiências aplicáveis à realidade desta Unidade da Federação; 

V - promover e participar de debates, simpósios, audiências públicas e outros eventos voltados para a capacitação, estudo e conscientização da sociedade acerca da importância dos valores sociais e morais presentes na educação cívico-militar. 

Art. 3º Compete à Frente representar os interesses do cidadão defensor das escolas cívico-militares, realizando trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências, palestras, debates, além de outros instrumentos legislativos cabíveis, de modo a perseguir os objetivos traçados no art. 2º deste Estatuto. 

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS 

Art. 4° Integram a Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares:

I - Como membros fundadores: os Deputados Distritais que subscreverem o registro inicial da Frente Parlamentar; 

II - Como membros efetivos: os Deputados Distritais que assinarem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente; 

III - Como colaboradores: as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente. 

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA 

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares terá a seguinte estrutura: 

I - Assembleia-Geral: órgão pleno da Frente Parlamentar, composto por todos os membros fundadores e efetivos; 

II - Conselho Executivo: órgão de cúpula, integrado por: a) 1 (um) Presidente; b) 2 (dois) Vice-presidentes; c) 1 (um) Secretário-Geral.

 III - Comitê Estratégico: órgão consultivo e propositivo, composto por especialistas da área e por representantes dos empreendedores do Distrito Federal, a fim de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente; 

IV - Grupos de Trabalho: órgãos criados por iniciativa do Conselho Executivo com a finalidade de estudar determinado assunto ou propor soluções práticas para o desenvolvimento econômico das diversas áreas do Distrito Federal. 

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 4 (quatro) anos. 

§ 2º Os grupos de trabalho terão prazo determinado para a conclusão dos seus trabalhos, a ser definido no ato de sua criação, e poderão contar com a participação de Parlamentares ou representantes da sociedade civil. 

§ 3º A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares ou a pessoas da sociedade em geral que se destacarem na atuação em defesa do cidadão-empreendedor do Distrito Federal. 

Art. 6º Compete à Assembleia Geral: 

I- eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo; 

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo; 

III - estabelecer as diretrizes políticas de atuação da Frente; 

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto. 

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada. 

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo: 

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral; 

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV - instituir grupos de trabalho, na forma do inciso iv, do art. 5º. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I - representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II - representar a Frente junto a entidades públicas ou privadas;

III - convocar a Assembleia Geral, de ofício ou mediante provocação do Conselho Executivo; 

IV - convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

V - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-geral; 

VI - designar os membros do Comitê Estratégico e dos Grupos de Trabalhos. 

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: 

I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências; 

II - auxiliar o Presidente nos trabalhos da Frente Parlamentar. 

§ 3º São atribuições do Secretário-geral: 

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência. 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral. 

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 10. A Assembleia Geral poderá aprovar normas específicas regulando: 

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo; 

II - o ingresso de novos filiados; 

III - a desfiliação voluntária ou compulsória. 

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares, quando se dará a eleição e posse para os cargos vagos do Conselho Executivo.

(Autoria: Dep. Thiago Manzoni)

Dispõe sobre o direito à liberdade de decisão do cidadão quanto à administração de doses das vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Esta Lei garante o direito à liberdade de decisão do cidadão quanto à administração de doses das vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 2º A vacinação contra a COVID-19 é direito de todos e dever do Estado, sendo vedada a exigência de comprovante de imunização para a efetivação de qualquer ato da vida civil, e em especial quanto ao acesso: 

I - a espaços públicos, como ruas e praças;

II - a veículos de transporte público, incluindo carros de aplicativos de transporte;

III - a estabelecimentos comerciais, como shoppings centers e restaurantes; 

IV - a eventos e locais privados acessíveis ao público, como concertos de música, teatros e cinemas; 

V - a templos religiosos;

VI - a escolas e estabelecimentos de ensino geral;

VII - a hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados.

§1º É vedada, ainda, a exigência de qualquer comprovante de vacinação para ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos como condição para o desempenho das funções. 

§ 2º No caso dos incapazes, é garantido ao responsável legal o direito de decisão quanto à imunização contra a COVID-19. 

Art. 3º É direito do cidadão ter à disposição, de forma didática e acessível, todas as informações acerca dos imunizantes disponíveis na Rede Pública de Saúde, e especificamente quanto ao:

I- Laboratório fabricante;

II- Lote e validade;

III- Efeito imunológico esperado;

IV - Eventuais contraindicações;

V - Possíveis efeitos adversos apontados pelo laboratório.

Parágrafo único. As reações adversas resultantes da imunização contra a COVID-19 no Distrito Federal serão computadas para efeitos estatísticos e divulgadas na forma do presente artigo.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei importa em responsabilização do agente ou do Estado, conforme o caso, nos termos da legislação civil.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Desde 2021, quando os primeiros imunizantes contra a COVID-19 começaram a ser fornecidos pelos laboratórios, grande debate se levantou acerca da legitimidade da imunização compulsória dos cidadãos por parte do Estado. Antes de discorrer sobre as razões jurídicas que fundamentam esta proposição, destacamos o nosso entendimento no sentido de que a vacinação é legítima e deve ser garantida pelo Poder Público, sem, contudo, ferir direitos fundamentais que concedem ao cidadão o direito de decisão quanto à sua própria saúde. 

Sob uma perspectiva histórica, a necessidade de consentimento para a execução de qualquer tratamento ou pesquisa em seres humanos remonta ao Código de Nuremberg, documento oriundo do julgamento dos médicos nazistas após a Segunda Guerra Mundial. 

De acordo com o ponto 1 do documento, “o consentimento voluntário do ser humano é absolutamente essencial. Isso significa que as pessoas que serão submetidas ao experimento devem ser legalmente capazes de dar consentimento; essas pessoas devem exercer o livre direito de escolha sem qualquer intervenção de elementos de força, fraude, mentira, coação, astúcia ou outra forma de restrição posterior; devem ter conhecimento suficiente do assunto em estudo para tomarem uma decisão.”

Ora, o disposto no referido Código, marco no combate às violações de direitos humanos, assentou o consentimento, livre, voluntário e bem informado, como um parâmetro irremediável, que não pode ser ignorado, ainda que sob uma roupagem “democrática”. Tal entendimento, embora imprescindível a uma sociedade que preza pela liberdade, tem sido questionado nos últimos anos, especialmente quando se avalia a possibilidade de campanhas anuais de vacinação contra a COVID, sob o argumento de que a liberdade deve ser mitigada em favor da saúde pública. A nossa percepção, contudo, é que ambos os direitos não são excludentes, cabendo ao Parlamento realizar um juízo de ponderação de modo a proporcionar ao cidadão uma legislação judiciosa. Nesse sentido, entendemos que o caminho do equilíbrio é garantir a todos a vacinação ampla e bem informada, permitindo que, em sua esfera privada e individual, cada um possa optar pela vacinação ou não, sem qualquer retaliação por parte do Estado.

Seguindo a mesma premissa, a nossa Constituição Federal, ao tratar sobre os direitos e garantias fundamentais, inclui como cláusula pétrea a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança. Dessa forma, entendemos que a vacinação da população, embora importante instrumento de saúde pública, não pode violar as garantias constitucionais que dão ao cidadão liberdade de decisão e asseguram a intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

Propomos, então, por meio deste projeto, que, no âmbito do Distrito Federal, as campanhas de vacinação contra a COVID-19 sejam realizadas da maneira mais transparente possível, apresentando, de maneira didática e acessível, os efeitos positivos da vacinação, sem esconder do cidadão os riscos inerentes a ela, e permitindo que todos possam, de forma refletida, escolher o caminho que confere maior grau de confiança para si e para sua família.

Certo da necessidade das disposições presentes nesta proposição, contamos com o apoio dos nobres pares. 

Brasília, 07 de fevereiro de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

PL/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Sessão Solene, no dia 14 de abril de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa, em comemoração especial ao Dia Mundial da Saúde.

 JUSTIFICAÇÃO 

Criado em 1948 pela Organização Mundial da Saúde – OMS, o Dia Mundial da Saúde, comemorado no 7 de abril, tem como objetivo conscientizar a população a respeito da qualidade de vida e dos diferentes fatores que afetam a saúde populacional. A data foi escolhida para coincidir com o dia de fundação da OMS e foi comemorada pela primeira vez em 1950.

Esse dia é um momento para que questões sérias relacionadas à saúde sejam trabalhadas, garantindo a conscientização sobre esse tema e estimulando a criação de políticas voltadas ao bem-estar da população. Além disso, as ações realizadas nessa data são importantes para que a população aprenda a se cuidar e se informar sobre seus direitos quando o assunto é a promoção da saúde.

A cada ano, um tema é adotado, e esses temas refletem alguns dos principais problemas relacionados à saúde e que afetam a população mundial. Alguns deles foram: “Salvar vidas: hospitais seguros em situações de emergência” (2009); “Hipertensão: conheça seus números” (2013); “Do campo à mesa, obtendo alimentos seguros” (2015); “Vamos conversar” (lema de 2017 que teve como mote a depressão); “Saúde universal: para todos e todas, em todos os lugares” (2019); e "Somos capazes de reimaginar um mundo onde ar limpo, água e comida estejam disponíveis para todos?" (2022).

Investir em saúde significa garantir saneamento básico para todos; levar educação de qualidade para que todos possam estar informados a respeito dos riscos de determinadas ações e da forma de prevenir doenças; garantir alimentação de qualidade; e, principalmente, promover qualidade de vida.

Por todo o exposto, conclamamos a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento de realização de Sessão Solene.

Sala das Sessões, em 2023.

gabriel magno

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.865/17, que “Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia e dá outras providências”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de audiência pública no dia 09 de março de 2023, às 19h, no Plenário de Câmara Legislativa do Distrito Federal, para debater o enfrentamento à violência contra as mulheres e refletir sobre o Dia Internacional das Mulheres.

Em consonância com o que determinam os artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a realização de audiência pública, no dia 09 de março de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa, para debater o enfrentamento da violência contra as mulheres e refletir sobre o Dia Internacional das Mulheres.

JUSTIFICATIVA

A data de 08 de março tem uma gigantesca importância histórica, social e política. Para além do que são as comemorações e festividades, tem de ser também um momento de profunda reflexão sobre as mazelas e violências vividas pelas mulheres no Brasil. As violências de gênero, as violências políticas e as violências sociais tão presentes na vida de qualquer mulher são sentidas constantemente em solo brasileiro, e tem grandes repercussões sob a ótica da segurança de suas próprias vidas, principalmente quando falamos sob a ótica de mulheres não cisgêneras. 

As estatísticas demonstram que essas violências vêm ceifando a vida das mulheres dia após dia e com um aumento alarmante nos últimos anos em todo o País. O Brasil é o 5º no ranking mundial de feminicídios. Em 2021, foram 1.319 casos, uma morte a cada sete horas. Os corpos, as vivências, as trajetórias nunca foram respeitadas dentro de várias questões principalmente pelo sistema sexista, patriarcal, racista e misógino, enfrentado pelas mulheres. Em Brasília, só neste início de ano, o feminicídio e tantas outras violências sofridas por elas vêm batendo recorde, se comparado ao ano anterior, o que exige de nós uma ampla discussão sobre a rede de apoio e proteção no DF.

O 8 de março é para as mulheres um dia de comemoração e reafirmação de suas próprias vidas, um momento de reflexão profunda sobre as violências que afligem essas mulheres em todo mundo, mas sobretudo no Brasil e de nossa realidade, em Brasília.

Essas reflexões têm de seguir um importante caminho, o combate à normalização dessas violências, o fim do silenciamento dessas desigualdades, o fomento à construção de políticas públicas que pensem a vida e realidade de mulheres não cisgêneras e da população LBTQIA+, bem como a construção de uma sociedade cada vez mais justa e igual, livre de violências, preconceitos e desigualdades.

Por todo o exposto e em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2022 que “Autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.”

Art. 1º Ao texto do presente Projeto de Lei, fica acrescido o seguinte trecho:

“Art. 1º ...... 

Parágrafo único. A alteração do uso dos lotes do Setor Comercial Sul – SCS deverá ser preferencialmente para atividades de uso institucional pertencentes ao Grupo 90-R fomentando as atividades artísticas, criativas e de espetáculos no Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda objetiva garantir a utilização de uso dos lotes do Setor Comercial Sul (SCS) como destino majoritário ao fomento da cultura no Distrito Federal. 

Nos termos do art. 215 da Constituição da República de 1988, “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. 

Uma vez que o setor dispõe de infraestrutura para realização de eventos culturais, é imprescindível que a região continue com tal característica, estando de acordo com a Constituição Federal, que determina o apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais.

Ademais, tratando-se de uma região central do Distrito Federal, de amplo acesso da população de todo o território, é de suma importância que tal acesso seja assegurado pelo Governo do Distrito Federal, em decorrência do acesso desigual à cultura e ao lazer. De acordo com um relatório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os valores investidos em cultura crescem ao longo dos anos, mas abaixo dos índices de inflação ao decorrer do tempo, o que, na prática, determina a diminuição dos valores destinados ao fomento cultural.

Dessa forma, deve-se abrir espaço para que haja o fomento do uso dos lotes do Setor Comercial Sul para atividades artísticas, criativas e de espetáculos, de modo que a população de todo o Distrito Federal consiga ser contemplada com tal destinação. 

Diante do exposto, proponho esta Emenda e conto com o apoio dos nobres parlamentares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2023.

max maciel

Deputado Distrital

Nos termos do Requerimento nº 154/23 de autoria do Deputado Roosevelt Vilela e nos termos do artigo 175, inciso VII, solicito a Presidência desta Casa a Prejudicialidade do presente Requerimento nº 38/23 de autoria da Deputada Paula Belmonte e outros, em virtude da apresentação, leitura em 01/02/23 e publicação no DCL de 03/02/23, do Requerimento nº 04/23 de autoria do Deputado Roosevelt Vilela que “Requer o registro da criação da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal”.

Informo que os dois Requerimento tiveram sua leitura no mesmo dia 01 de fevereiro do corrente, contudo não foi constatado a semelhança do conteúdo, uma vez que o Requerimento de autoria do Deputado Rossevelt dispõe sobre a criação de Frente Parlamentar destinada ao Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, enquanto a Frente Parlamentar da Deputada Belmonte trata da criação da Frente Parlamentar da Agricultura.

Apesar do uso de denominações diferentes o objetivo das Frentes Parlamentares são a mesma, bastando a leitura da Justificação das propostas na qual elas simplesmente descrevem como a mesma:

“O Registro da Frente Parlamentar da Agricultura (Req. 38/23) ou para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Req nº 04/23) tem por objetivo principal de consolidar a busca pelo Desenvolvimento e sustentabilidade do Setor Agrícola do Distrito Federal”.

Essa Secretaria Legislativa tenta sempre prestar com afinco suas funções mesmo que nos termos do art. art. 1º da Resolução nº 255/12, compete a Mesa Diretora a publicação das Frentes Parlamentares a ela encaminhadas, fazendo sempre uma verificação prévia dos requisitos básico exigidos pela Resolução. Diante a quantidade de propostas apresentadas sempre no início das Sessões Legislativas com em média a apresentação de 61 Requerimento de Frente Parlamentares até agora apenas uma não foi verificada.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.646/20, que “Garante o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do Distrito Federal, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

Sessão Solene não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 14 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - ccj

Projeto de Lei 1813/2021

Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.813/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas.

O art. 1º institui e inclui a referida data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, estipulando o dia 11 de novembro como marco temporal. Os arts. 2º e 3º, por fim, abrigam as cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

A justificação aponta, primeiramente, o dia 11 de novembro como significativo para os militares condutores e operadores de viaturas em razão da regulamentação da atuação desse segmento. Comenta-se, ainda, sobre a relevância desse ofício, primordial para a adequada execução de operações das corporações militares.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Segurança, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizassem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 1.813/2021 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Contudo, a título de ressalva, há de mencionar que o Projeto em tela carece de reparos em matéria de revisão textual, a serem realizados por ocasião da elaboração da redação final. Na ementa deve ser suprimido o acento agudo na palavra “incluí”, já que o correto é o emprego da terceira pessoa do singular do presente do indicativo. Já no art. 1º há a duplicação do vocábulo “incluído”.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.813/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO robério negreiros

Relator

Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese do Artigo 137/RICLDF.

Em, 14 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 

Audiência Pública Realizada realizada no dia 25 de novembro 2022, às 19h, Ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa, 14 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese do Artigo 137/RICLDF.

Em, 14 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423