CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 264/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 264/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de conscientização da importância da Alma”.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 264/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de conscientização da importância da Alma” a ser celebrada, anualmente, na semana antecedente à semana santa (art. 1°).

O artigo 2º traz a cláusula de vigência da Lei.

Na justificação, o autor argumenta que a alma tem o mesmo significado de coração e trata da essência da vida humana. A alma (ou coração) é o centro dos sentimentos e das reações emotivas sustentadas pelos cinco sentidos (visão, audição, olfato, tato e paladar). Assim, um sem número de ações podem ser realizadas a fim de fortalecer a alma, como: dedicar-se um momento para oração; ler a bíblia; ficar longe de toda negatividade; praticar o bem ao próximo; estar sempre na presença de Deus.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à cultura.

A proposição visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de conscientização da importância da Alma”, a ser celebrada, anualmente, na semana antecedente à semana santa.

Conforme as ponderações realizadas pelo autor, na alma se cultiva a vida interior, com as suas emoções, os seus desejos, os seus sentimentos e as suas curiosidades com respeito ao exterior. Na alma, também desenvolvemos a percepção de nós mesmos e dos outros. 

Dessa forma, a instituição da “Semana de conscientização da importância da Alma” será um instrumento para favorecer e incentivar o autoconhecimento e o autocuidado, o que se refletirá na melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Portanto, entendemos que a proposição se reveste de mérito, e, por isso, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 264/2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

 Sala das Comissões, em …

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova operação tapa-buracos na Quadra 03 do Setor Veredas, na Região Administrativa de Brazlândia -  RA IV. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova operação tapa-buracos na Quadra 03 do Setor Veredas, na Região Administrativa de Brazlândia -  RA IV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que tem sofrido com os buracos na Quadra 03 do Setor Veredas, na RA de Brazlândia. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres, e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

 Desta forma, o serviço de manutenção se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração de Brazlândia, a roçagem do mato próximo ao Lago Veredinha, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração de Brazlândia, a roçagem do mato próximo ao Lago Veredinha, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que solicita a roçagem e poda do mato alto nas proximidades do Lago Veredinha, na RA de Brazlândia. 

A roçagem da vegetação dessa área, que está alta, evitará possíveis acidentes, proliferação de insetos e animais peçonhentos que coloquem em risco a população. 

 Além disso, outro fator relevante é a segurança, portanto, a roçagem é fundamental para evitar que a área seja usada para fins delituosos, como assaltos e outros crimes, proporcionando mais segurança para a população que transita no local. 

Há que se ressaltar também que tais esforços cooperaram para proporcionar melhor qualidade de vida a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a substituição da iluminação por LED próximo ao Hospital Regional de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a substituição da iluminação por LED próximo ao Hospital Regional de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

A substituição da iluminação por LED trará a população além de melhor iluminação, economia substancial à Região Administrativa de Brazlândia, uma vez que o LED consome menos energia. 

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, que por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a manutenção do asfalto na Quadra 48 da Vila São José, em frente a BR-080, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, que por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a manutenção do asfalto na Quadra 48 da Vila São José, em frente a BR-080, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a manutenção do asfalto na Quadra 48 da Vila São José, em frente a BR-080, na RA de Brazlândia. 

O recapeamento do trecho garantirá mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes e defeitos em veículos. 

Por se tratar de justo pleito que promove segurança de deslocamento e, principalmente, economia de tempo, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a ampliação da rede de ciclovias na Região Administrativa de Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a ampliação da rede de ciclovias na Região Administrativa de Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

A utilização de bicicletas como modal de transporte urbano é uma tendência para cidades preocupadas com os princípios ambientalistas necessários para o futuro. Além de ecologicamente corretas, oferecem diversos benefícios à saúde dos praticantes. Importante também ressaltar que são uma alternativa econômica de mobilidade.

No entanto, dividir as ruas com carros e ônibus expõe ciclistas a muitos riscos. A construção de ciclovias oferece mais segurança aos usuários e incentiva maior adesão, o que é algo positivo tanto sob o ponto de vista ambiental quanto pela diminuição de tráfego de carros. A ampliação da rede de ciclovias é um anseio da comunidade de Riacho Fundo II, que também pode fazer uso da estrutura para lazer.

Pelo exposto, para atender ao cidadão e ampliar as alternativas de mobilidade urbana, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 20 de junho de 2023.

Deputado gabriel magno

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

EMENDA No           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

EMENDA No           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a aumentar a previsão de nomeações para o Departamento de Trânsito - DETRAN.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção da iluminação pública nas ruas ao lado do Santuário Menino Jesus, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção da iluminação pública nas ruas ao lado do Santuário Menino Jesus, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. 

Segundo relatos, a iluminação da referida quadra é bem precária, por vezes os postes se encontram com lâmpadas queimadas, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, pois ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, uma vez que as lâmpadas de quase todos os postes estão queimadas.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

EMENDA No           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a ajustar a previsão para a carreira de Policial Penal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Acrescenta os Incisos XIII e XIV ao art. 66 da proposição em epígrafe com a seguinte redação:

Art. 66

…

XIII - patrocinar atividades de fomento ao turismo no Distrito Federal; 

XIV - patrocinar atividades esportivas no Distrito Federal. 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda em tela tem por objetivo adequar o texto do Projeto de Lei que "Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.”, sanando a ausência de importantes componentes de fomento ao crescimento socioeconômico no âmbito do Distrito Federal.  

Ao investir em programas que promovam atividades turísticas e esportivas, a instituição financeira oficial pode ajudar a criar novas oportunidades de emprego, atrair investimentos para a região, além de estimular o crescimento de pequenas e médias empresas ligadas aos setores de turismo e esporte. Além disso, esses tipos de atividades também podem ajudar a melhorar a qualidade de vida da população local e a promover a inclusão social, podendo se tornar uma estratégia efetiva para promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das pessoas no Distrito Federal.

Por todo exposto, conto com os  nobres pares para aprovação da presente emenda.

Deputado pepa

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal a construção de Campo Sintético e uma pista de atletismo ao redor do campo no Incra 08, em Brazlândia

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal a construção de Campo Sintético e uma pista de atletismo ao redor do campo no Incra 08, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que alegam a falta de equipamento público na área desportiva para os moradores local, principalmente para a juventude. 

É sabido a importância que o esporte tem na construção dos valores de cidadania, respeito entre outros. 

Desta forma, o Estado tem por obrigação constitucional oferecer e atender essa demanda social.  A disponibilização de equipamentos públicos, como os campos de futebol sintético, é um dos caminhos viáveis para esses jovens praticarem e ocuparem seus tempos ociosos com esporte. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em junho de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Sistema Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação – SDCTI, que trata o artigo 1º da Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação - SDAI, que compreende: 

I - o Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec;

II - a Rede Distrital de Incubadoras de Empresas – RDITec;

III - a Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica – RDCITec; e

IV - a Rede Distrital de Núcleos de Inovação Tecnológica - RDNITec.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - distritos de inovação: complexos de desenvolvimento econômico e tecnológico com as seguintes características:

a) visam fomentar economias baseadas no conhecimento por meio da integração da pesquisa científica e tecnológica, negócios/empresas e organizações governamentais em um local físico construído dentro do conceito de cidades inteligentes, humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis, com suporte às inter-relações entre os grupos que nele residem, trabalham e visitam;

b) além de prover espaço para negócios baseados em conhecimento, podem:

1. abrigar centros para pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação e incubação, treinamento e prospecção;

2. servir de infraestrutura para feiras, exposições e desenvolvimento mercadológico.

c) são formalmente ligados a centros de excelência tecnológica, universidades e/ou centros de pesquisa; e

d) utilizam o conceito de cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis para o desenvolvimento urbano, ambiental, social e de governança.

II - parques tecnológicos: complexo planejado de desenvolvimento tecnológico,, promotor da cultura de ciência, tecnologia e inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de desenvolvimento científico tecnológico e de inovação;

III - polos tecnológicos: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de microempresas e pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT-DF, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;

IV - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

V - centro de inovação tecnológica: empreendimento que concentra, integra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas, constituindo-se, também, em espaço de interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento de setores econômicos; e

VI - núcleo de inovação tecnológica: estrutura instituída por 1 ou mais ICT-DF com ou sem personalidade jurídica própria, inclusive na condição de entidade privada, sem fins lucrativos, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas na Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018.

Art. 3º Cabe ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação: 

I - coordenar o SDAI-DF, definindo diretrizes e procedimentos para o apoio aos projetos de distritos de inovação, parques e polos tecnológicos, incubadoras de empresas, Centros de Inovação Tecnológica e Núcleos de Inovação Tecnológica; e

II - realizar estudos visando à formulação de políticas, programas e ações voltadas aos ambientes de inovação, tendo estes como instrumentos para a competitividade do setor produtivo e impulsionadores do desenvolvimento regional.

§ 1º O órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá, nos termos da Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, celebrar convênios, contratos ou outros ajustes congêneres para compartilhamento de recursos humanos, materiais e infraestrutura, realização de estudos técnicos, obras civis sustentáveis e aquisição de equipamentos, com fins a incentivar a participação no processo de inovação tecnológica, para ambientes contemplados no SDAI-DF, obedecidas às condições e disposições estabelecidas nesta lei e demais disposições legais.

§ 2º A realização de obras civis e a aquisição de equipamentos poderá beneficiar entes de direito público de qualquer esfera administrativa ou entidades privadas sem fins lucrativos, obedecidas às disposições legais.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DISTRITAL DE DISTRITOS DE INOVAÇÃO, PARQUES E POLOS TECNOLÓGICOS – SDTec

Art. 4º O Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec tem os seguintes objetivos:

I - estimular, no âmbito do Distrito Federal, o surgimento, o desenvolvimento, a competitividade e o aumento da produtividade de empresas cujas atividades estejam fundadas no conhecimento, na tecnologia e na inovação;

II - incentivar a interação entre instituições de pesquisa, universidades e empresas, capital de oportunidade (“venture capital”) e investidores, com vista ao desenvolvimento de atividades intensivas em conhecimento e inovação tecnológica;

III - apoiar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e engenharia não rotineira no âmbito distrital; 

IV - propiciar o desenvolvimento do Distrito Federal, por meio da atração de investimentos em atividades intensivas em conhecimento e inovação tecnológica.

Art. 5° Os distritos de inovação, parques e polos tecnológicos integrantes do Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec poderão abrigar entes que se enquadrem na seguinte classificação:

I - entidades de apoio:

a) unidades de ensino e pesquisa, Núcleos de Inovação Tecnológica - NITs e Agências de Inovação e Competitividade de instituições científicas e tecnológicas, bem como entidades de cooperação com o setor produtivo;

b) laboratórios de ensaios, testes, serviços tecnológicos e outros de interesse do setor produtivo e da sociedade, com vista ao incremento da competitividade e da qualidade de vida; e

c) organismos de certificação e laboratórios acreditados para certificação de produtos e processos.

II - incubadoras, centros de incubação e pós-incubação de empresas, incubação cruzada com incubadoras e parques tecnológicos nacionais e internacionais;

III - empresas e organizações, nacionais ou internacionais, centros e condomínios empresariais com vocação tecnológica e integrados ao plano estratégico do distrito de inovação, parque ou polo tecnológico;

IV - empresas graduadas nas incubadoras e/ou pós incubadas sediadas em distritos de inovação, parques ou polos tecnológicos ou integrantes da RDITec, que mantenham atividades de desenvolvimento ou engenharia não rotineira;

V - microempresas e empresas de pequeno porte definidas pela Lei Complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, e da Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013, pelo Marco Legal das Startups, que mantenham convênios e/ou contratos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com instituições de ensino e pesquisa instaladas em distritos de inovação, parques e polos tecnológicos integrantes do SDTec;

VI - centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, laboratórios de desenvolvimento ou órgãos de intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

VII - órgãos e entidades governamentais diretamente envolvidos em políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação, unidades de agências de fomento e entidades associativas especializadas;

VIII - outras entidades integrantes dos sistemas nacional, regional e local de inovação.

Parágrafo único. Os distritos de inovação, parques e polos tecnológicos integrantes do SDTec poderão, ainda, abrigar entes que se enquadrem na seguinte classificação:

I - empresas consideradas adequadas pela gestora, com a devida justificativa, que:

a) mantenham convênio ou contrato de pesquisa com unidades de ensino e pesquisa instaladas em parques tecnológicos integrantes do SDTec; ou

b) por meio de convênios ajustados entre as partes estabeleçam os interesses convergentes.

II - prestadoras de serviços complementares para o bom funcionamento do parque tecnológico.

Art. 6º Cabe ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, na qualidade de coordenadora do Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec:

I - decidir, nos termos desta lei, sobre a inclusão de parques tecnológicos no SDTec e respectiva exclusão;

II - harmonizar as atividades dos parques tecnológicos integrantes do SDTec com a política científica, tecnológica e de inovação do Distrito Federal;

III - promover a cooperação entre os distritos de inovação, parques e polos tecnológicos do Distrito Federal e destes com:

a) empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica;

b) órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; e

c) organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades e instituições de fomento, investimento e financiamento, nacionais e/ou internacionais.

IV - apoiar o desenvolvimento de projetos de cooperação entre o SDTec e universidades e instituições de pesquisa instaladas no Distrito Federal;

V - zelar pela eficiência dos integrantes do SDTec, mediante articulação e avaliação de suas atividades e do seu funcionamento, promovendo, inclusive, eventos, missões técnicas nacionais e internacionais, de seus interesses;

VI - acompanhar o cumprimento de acordos celebrados pelo Distrito Federal com entidades participantes de parques tecnológicos integrantes do SDTec, zelando para que sejam respeitados os objetivos dos empreendimentos;

VII - criar rede de disseminação e compartilhamento de informações e gestão do conhecimento entre os parques tecnológicos, por meio de técnicas e instrumentos de tecnologia da informação;

VIII - participar de redes e associações nacionais e internacionais que congregam parques tecnológicos;

IX - promover e apoiar eventos e projetos de mídia para promoção e divulgação do SDTec, das ações e dos seus integrantes;

X - realizar, anualmente, duas reuniões técnicas do SDTec para se discutir temas pertinentes ao Sistema e troca de experiências entre os diversos gestores de parques tecnológicos; e

XI - elaborar relatório anual de avaliação de desempenho dos parques tecnológicos integrantes do SDTec.

Art. 7º O órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá autorizar o credenciamento provisório no Sistema Distrital de Parques Tecnológicos – SDTec de empreendimentos que:

I - já disponham de um Centro de Inovação Tecnológica integrante da Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica - RDCITec, em funcionamento, e uma incubadora de empresas credenciada na Rede Distrital de Incubadoras de Empresas - RDITec, em funcionamento; e

II - cumpram os seguintes requisitos, de apresentação de:

a) documento comprobatório de bem imóvel a que alude o inciso III, alínea “a”, do artigo 8º desta Lei, destinado à instalação do parque tecnológico, situado em local cujo uso, segundo a respectiva legislação urbanística, seja compatível com as finalidades do empreendimento;

b) requerimento, pela entidade gestora, do qual conste justificativa do pleito e caracterização detalhada do empreendimento;

c) documento manifestando apoio à implantação do parque tecnológico subscrito por empresas locais, bem como por centros de pesquisa e instituições de ensino e pesquisa com as características a que alude a alínea “e” do inciso IV do artigo 8º desta Lei;

d) projeto básico do empreendimento, contendo:

1. esboço do projeto urbanístico e arquitetônico; 

2. estudos preliminares de viabilidade econômico-financeira, técnico-científica e de sustentabilidade ambiental.

§ 1º O credenciamento provisório de que trata este artigo terá validade limitada a 4 (quatro) anos.

§ 2º Para fins do credenciamento provisório de que trata este artigo, a entidade gestora do empreendimento poderá ser a Administração Regional em que o parque tecnológico se localiza, podendo permanecer nessa função apenas durante o tempo da vigência do credenciamento provisório.

Art. 8º Constituem requisitos para o credenciamento definitivo de um parque tecnológico no Sistema Distrital de Parques Tecnológicos – SDTec: 

I - a existência de:

a) pessoa jurídica sem fins lucrativos encarregada da gestão do parque tecnológico, que será a gestora;

b) um Centro de Inovação Tecnológica, integrante da RDCITec e em funcionamento, que deverá integrar o parque tecnológico; e

c) uma incubadora de empresas, integrante da RDITec e em funcionamento, que deverá integrar o parque tecnológico.

II - a apresentação:

a) de requerimento, pela entidade gestora, do qual conste justificativa do pleito e caracterização detalhada do empreendimento; e

b) do ato constitutivo da entidade gestora, que demonstre:

1. tratar-se de entidade privada sem fins lucrativos ou de entidade do setor público da Administração Indireta e Fundacional;

2. ter objetivos compatíveis com os arrolados no artigo 4º desta Lei;

3. existir órgão colegiado superior responsável pela direção técnico-científica, podendo este contar, sem a eles se limitar, com representantes do Governo do Distrito Federal, de instituição de ensino e pesquisa presente no parque tecnológico e de entidade representativa do setor produtivo;

4. existir órgão técnico com a atribuição de zelar pelo cumprimento do objeto social da entidade; e

5. ter modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos.

III - a comprovação de que:

a) a entidade referida no inciso I, alínea “a”, deste artigo, por força de contrato celebrado com o proprietário do bem imóvel onde será instalado a governança do parque tecnológico e com as entidades que apoiam sua instalação, é responsável pela gestão do empreendimento; e

b) a gestora possui capacidade técnica e idoneidade financeira para gerir o parque tecnológico.

IV - a comprovação da viabilidade técnica do empreendimento, mediante a juntada de:

a) documento comprobatório do bem imóvel a que alude o inciso III, alínea “a”, deste artigo, destinado à instalação da governança do parque tecnológico, situado em local cujo uso, segundo a respectiva legislação, seja compatível com as finalidades do empreendimento;

b) projeto urbanístico-imobiliário básico de ocupação da área, devidamente aprovado pelo órgão colegiado superior da gestora;

c) projeto de ciência, tecnologia e inovação do qual constem:

1. as áreas de atuação inicial;

2. os serviços disponíveis, como laboratórios, consultoria de pesquisadores e projeto-piloto de pesquisa; e

3. a indicação do instrumento jurídico que garanta a integridade do parque tecnológico.

d) estudos de viabilidade econômica, financeira e ambiental do empreendimento, incluindo, se necessário:

1. projetos associados, plano de marketing e atração de empresas; e

2. demonstração de recursos próprios ou oriundos de instituições financeiras, de fomento e/ou de apoio às atividades empresariais.

e) instrumento jurídico que assegure a cooperação técnica entre a gestora, centros de pesquisa, reconhecidos pela comunidade científica e por órgãos de fomento, e instituições de ensino e pesquisa credenciadas para ministrar cursos de pós-graduação em programas conexos às áreas de atuação do parque tecnológico, com boa avaliação pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e instaladas no Distrito Federal; e

f) legislação distrital de incentivo às entidades que venham a se instalar nos distritos de inovação, parques ou polos tecnológicos.

V - a compatibilidade com a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação definida pelo Sistema Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação –SDCTI, nos termos da Lei nº 6.104, de 03 de maio de 2018.

Art. 9º A inclusão de empreendimento no Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec e a respectiva exclusão dar-se-ão por meio de resolução do titular do órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º Será excluído do SDTec o parque tecnológico que vier a descumprir qualquer dos requisitos exigidos quando de sua inclusão ou que tiver avaliação de desempenho desfavorável, segundo relatório previsto no inciso XI do artigo 6º desta Lei.

§ 2º A exclusão a que se refere o “caput” deste artigo pode ocorrer, ainda, a pedido da entidade gestora, observada a prévia comunicação às entidades mencionadas no inciso III, alínea “a”, do artigo 8º desta Lei, ou pela anuência destas.

§ 3º A inclusão de empreendimento no SDTec em caráter provisório, conforme dispõe o artigo 7º desta Lei, dar-se-á por ato do órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação e a respectiva exclusão será objeto de resolução do titular deste mesmo órgão competente, quando constatado o descumprimento de qualquer dos requisitos exigidos para o credenciamento provisório.

§ 4º Os empreendimentos credenciados em caráter provisório que, depois de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos de sua inclusão no SDTec, não apresentarem a documentação comprobatória do adimplemento dos requisitos necessários para o credenciamento previsto no artigo 8º desta Lei, serão automaticamente excluídos do Sistema, sem necessidade de ato que formalize o desligamento. 

Art. 10. O Governo do Distrito Federal poderá apoiar os distritos de inovação, parques e polos tecnológicos integrantes do SDTec mediante a celebração, com a gestora ou com o responsável de que trata o inciso I, alínea “a”, do artigo 8º desta Lei, de convênios e outros instrumentos jurídicos, visando contribuir para:

I - a elaboração dos documentos de que tratam as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso IV do artigo 8º desta Lei;

II - a instalação de núcleos administrativos, incubadoras e laboratórios;

III - outros estudos necessários para o empreendimento.

§ 1º Os Termos de Colaboração e Fomento que preveem a realização de estudos para os fins das alíneas “b”, “c” e “d” do inciso IV do artigo 8º desta Lei somente poderão ser celebrados com entidades gestoras de parques tecnológicos que já contam com o credenciamento provisório no SDTec.

§ 2º Os convênios que preveem repasses de recursos para aquisição de equipamentos e realização de obras civis e outros estudos somente poderão ser celebrados com entidades gestoras de parques tecnológicos que já contam com credenciamento definitivo no SDTec.

§ 3º Os convênios que disponham sobre aquisição de bens móveis deverão conter cláusula com a seguinte condição:

I - na hipótese de substituição da gestora ou do responsável pela representação do parque tecnológico, o substituído transferirá a seu substituto, sem qualquer ônus:

a) os bens móveis adquiridos em decorrência do ajuste; e

b) os excedentes financeiros existentes.

Art. 11. Os parques tecnológicos com credenciamento definitivo no Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec deverão anualmente, no mês de abril, apresentar ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação relatório para acompanhamento e avaliação de desempenho do empreendimento, com os seguintes indicadores:

I - aspectos financeiros e sociais:

a) postos de trabalho gerados, discriminados por tipo de atividade;

b) número de empresas:

1. instaladas, por segmento de atuação;

2. geradas/graduadas, por segmento de atuação.

c) dados econômicos, financeiros e contábeis referentes ao exercício anterior; e

d) recursos públicos e privados aplicados.

II - aspectos científicos, tecnológicos e de gestão:

a) qualificação da equipe gestora;

b) número de:

1. projetos de P&D/ano com as universidades e os institutos de pesquisas;

2. pesquisadores, por área de conhecimento/competência; e

3. artigos científicos publicados.

c) áreas de competência do parque; e

d) plano de metas e plano estratégico.

III - aspectos competitivos e de infraestrutura e sustentabilidade:

a) quantidade de:

1. mão de obra qualificada formada na região; e

2. pessoas empregadas no parque.

b) custo de instalação, assim como despesas com locação e condomínio;

c) número de:

1. interações com universidades e institutos de pesquisa, como convênios, contratos e laboratórios compartilhados;

2. patentes solicitadas e de patentes concedidas por organismos nacionais e internacionais;

3. empresas de atuação internacional;

4. tecnologias licenciadas/geradas pela interação universidade-empresa;

5. relacionamentos internacionais estabelecidos; e

6. participação em eventos nacionais e internacionais, como feiras, seminários, encontros e “workshops”.

d) impacto regional do empreendimento.

Parágrafo único. Para acompanhamento da execução do plano de metas previsto na alínea “d” do inciso II deste artigo, os parques tecnológicos integrantes do SDTec deverão apresentar relatórios trimestrais de acompanhamento.

Art. 12. A entidade gestora ou responsável pela representação do parque tecnológico, que deixar de observar seu objeto social ou as disposições desta Lei, ficará inabilitada para celebrar convênios ou outros instrumentos jurídicos visando auferir os benefícios previstos no artigo 10 deste diploma legal. 

CAPÍTULO III

DA REDE DISTRITAL DE INCUBADORAS DE EMPRESA - RDITec

Art. 13. A Rede Distrital de Incubadoras de Empresas – RDITec, instrumento articulador do conjunto das incubadoras que abrigam predominantemente empresas nascentes intensivas em conhecimento tecnológico, estabelecidas no Distrito Federal e credenciadas pelo órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, tem os seguintes objetivos:

I - fomentar a implantação e o fortalecimento das incubadoras de empresas no Distrito Federal;

II - promover a cultura do empreendedorismo inovador, fomentando a utilização de novas tecnologias de produção e de gestão;

III - integrar as incubadoras promovendo a troca de informação e a difusão de conhecimento e de processos de gestão tecnológica, mercadológica, empresarial e de internacionalização de operações;

IV - incentivar a integração com as cadeias produtivas, arranjos e outros mecanismos de desenvolvimento existentes no Distrito Federal, buscando proporcionar sustentabilidade e competitividade aos seus negócios;

V - desenvolver estudos, mapeamentos, metodologias de monitoramento e avaliação de resultados, através de indicadores que demonstrem o grau de inovação e empreendedorismo, a capacidade de geração de empregos e sua participação no mercado;

VI - apoiar:

a) a aplicação de capital empreendedor e o direcionamento de linhas de investimentos às demandas das empresas incubadas;

b) a captação de recursos de órgãos de fomento para aplicação em ações que beneficiem horizontalmente as empresas incubadas e as incubadoras.

VII - buscar o intercâmbio com:

a) entidades nacionais e internacionais de fomento à inovação, à tecnologia e ao empreendedorismo;

b) entidades congêneres no país e no exterior.

VIII - promover e apoiar a realização de eventos, reuniões técnicas, missões técnicas e outras ações, em nível nacional e internacional, em apoio às incubadoras de empresas no Distrito Federal.

Art. 14. Constituem requisitos para inclusão de incubadoras à Rede Distrital de Incubadoras de Empresas - RDITec:

I - a existência de pessoa jurídica sem fins lucrativos encarregada da gestão da incubadora, cujo ato constitutivo demonstre:

a) tratar-se de entidade privada ou de entidade do setor público da Administração Indireta e Fundacional;

b) ter objetivos compatíveis com os arrolados no artigo 13 desta Lei;

c) ter modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos; e

d) possuir capacidade técnica e idoneidade financeira para gerir a incubadora.

II - a apresentação de:

a) requerimento pela entidade gestora, contendo justificativa do pleito e caracterização detalhada do empreendimento;

b) planejamento estratégico e operacional para sua instalação e desenvolvimento; e

c) relatório identificando o perfil das empresas incubadas, de acordo com as vocações econômicas e produtivas e as áreas de atuação das instituições de ciência, tecnologia e ensino na região.

III - o oferecimento de infraestrutura, espaço físico e instalações de uso compartilhado, como biblioteca, serviços administrativos e de escritório, salas de reunião, auditório, utilidades, facilitando, ainda, o acesso a laboratórios, grupos de pesquisas em universidades, institutos, centros de pesquisa e instituições de formação profissional;

IV - a promoção de apoio nas áreas de gestão tecnológica, empresarial e mercadológica, dentre outras, visando o desenvolvimento e a consolidação das empresas incubadas;

V - a existência de modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos;

VI - a previsão na sua estrutura organizacional interna, de órgão colegiado com as seguintes características:

a) é responsável pelo planejamento e pela direção estratégica;

b) tem a atribuição de zelar pelo cumprimento do objeto social da entidade; e

c) pode contar com representantes do Poder Executivo onde se encontra instalada a incubadora, de instituições de ensino e pesquisa e de entidades privadas representativas do setor produtivo.

VII - a demonstração de sua viabilidade econômico-financeira, indicando a existência de recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras ou outras entidades de apoio às atividades empresariais, em especial as direcionadas para micro e pequenas empresas;

VIII - a demonstração de capacidade para criar as condições para que as empresas incubadas se consolidem.

Art. 15. Cabe ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, como coordenadora da Rede Distrital de Incubadoras de Empresas de Bases Tecnológica - RDITec:

I - decidir, nos termos desta Lei, a inclusão de incubadora na RDITec e respectiva exclusão;

II - harmonizar as atividades das incubadoras integrantes da RDITec com a política científica, tecnológica e de inovação do Distrito Federal;

III - zelar pela eficiência dos integrantes da RDITec, mediante articulação e avaliação das suas atividades e do seu funcionamento;

IV - acompanhar o cumprimento de convênios ou outros instrumentos jurídicos celebrados pelo Distrito Federal com as entidades gestoras das incubadoras integrantes da RDITec;

V - desenvolver, contratar e/ou apoiar a realização de estudos e projetos em apoio ao desenvolvimento das atividades da RDITec; e

VI - elaborar relatório anual de avaliação de desempenho das incubadoras integrantes da RDITec.

Art. 16. A inclusão da incubadora na Rede Distrital de Incubadoras de Empresas - RDITec e a respectiva exclusão dar-se-á mediante resolução do titular do órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º Será excluída da RDITec a incubadora que descumprir qualquer dos requisitos exigidos quando de sua inclusão ou que tiver desempenho desfavorável segundo o relatório previsto no inciso II, alínea “c”, do artigo 14 desta Lei.

§ 2º A exclusão a que se refere o “caput” deste artigo pode ocorrer, ainda, a pedido da entidade gestora.

Art. 17. O Governo do Distrito Federal poderá apoiar as incubadoras credenciadas na Rede Distrital de Incubadoras de Empresas - RDITec, mediante a celebração, com a gestora ou com o responsável de que trata o inciso I do artigo 14 desta Lei, de convênios e outros instrumentos jurídicos, visando a realização de estudos, obras civis e aquisição de equipamentos. 

Art. 18. As incubadoras com credenciamento na Rede Distrital de Incubadoras de Empresas - RDITec deverão anualmente, no mês de abril, apresentar ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação relatório, para acompanhamento e avaliação de desempenho do empreendimento, com os seguintes indicadores:

I - aspectos financeiros e sociais:

a) postos de trabalho, gerados discriminados por tipo de atividade;

b) número de empresas:

1. instaladas, por segmento de atuação;

2. geradas/graduadas, por segmento de atuação.

c) dados econômicos, financeiros e contábeis referentes ao exercício anterior;

d) recursos públicos e privados aplicados.

II - aspectos científicos, tecnológicos e de gestão:

a) qualificação da equipe gestora;

b) número de:

1. projetos de P&D/ano com as universidades e institutos de pesquisas;

2. pesquisadores por área de conhecimento/competência.

c) áreas de competência da incubadora;

d) plano de metas e plano estratégico.

III - aspectos competitivos e de infraestrutura e sustentabilidade:

a) quantidade de:

1. mão de obra qualificada formada na região;

2. pessoas empregadas na incubadora.

b) custo de instalação, assim como despesas com locação e condomínio;

c) número de:

1. interações com universidades e institutos de pesquisa, como convênios, contratos e laboratórios compartilhados;

2. patentes solicitadas e de patentes concedidas por organismos nacionais e internacionais;

3. empresas de atuação internacional;

4. tecnologias licenciadas/geradas pela interação universidade-empresa;

5. relacionamentos internacionais estabelecidos;

6. participação em eventos nacionais e internacionais, como feiras, seminários, encontros e “workshops”.

d) impacto regional do empreendimento.

CAPÍTULO IV

DA REDE DISTRITAL DE CENTROS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - RDCITec

Art. 19. A Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica – RDCITec tem como objetivos:

I - estimular:

a) a cultura de inovação no Distrito Federal; e

b) os Centros de Inovação Tecnológica integrantes da RDCITec a realizar pesquisa, desenvolvimento e engenharia de novos produtos e/ou processos.

II - estimular e facilitar o estabelecimento e/ou a consolidação de parceria de Centros de Inovação Tecnológica, integrantes da RDCITec, com empresas e organizações do setor produtivo, com vista ao desenvolvimento de processos e/ou produtos inovadores;

III - divulgar, fomentar e disponibilizar serviços tecnológicos e de incremento da inovação na empresa, por meio de instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e de inovação no Distrito Federal;

IV - realizar treinamento, capacitação, eventos, missões técnicas, nacionais e internacionais, e outras ações visando apoiar a atuação dos Centros de Inovação Tecnológica integrantes da RDCITec;

V - estabelecer relações de cooperação com redes congêneres;

VI - buscar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais de fomento à inovação, à tecnologia e à cooperação entre os Centros de Inovação Tecnológica, as universidades e as empresas; e

VII - apoiar a captação de recursos de órgãos de fomento para aplicação em ações que beneficiem os Centros de Inovação Tecnológica, bem como as entidades e empresas a eles associadas ou usuárias de seus serviços e pesquisas.

Art. 20. Cabe ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação proceder à avaliação da viabilidade técnica, científica e econômica da implantação de um Centro de Inovação Tecnológica.

Parágrafo único. O interessado na implantação do Centro de Inovação Tecnológica encaminhará ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de ofício, um Termo de Referência demonstrando a organização do Sistema Local de Inovação, a base econômica e as seguintes informações sobre a existência de:

I - organizações:

a) produtivas locais, privadas e/ou públicas;

b) de ensino, pesquisa e inovação tecnológica, como universidades, institutos, centros e grupos de pesquisa;

c) financeiras, como bancos, “venture capital”, investidores individuais e clubes de investimento;

d) de comércio interno e externo;

e) públicas, como empresas, fundações e Secretarias de Estado;

f) de coordenação de classe, como sindicatos patronais e trabalhistas;

g) de infraestrutura comum, como de serviços básicos e de provimento de informações; e

h) de fomento setorial.

II - incubadoras de empresas.

Art. 21. O órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá autorizar o credenciamento na Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica – RDCITec do empreendimento que cumpra os seguintes requisitos:

I - a existência de pessoa jurídica sem fins lucrativos encarregada da gestão do Centro de Inovação Tecnológica, cujo ato constitutivo demonstre:

a) tratar-se de entidade privada ou de entidade do setor público da Administração Indireta e Fundacional;

b) ter objetivos compatíveis com os arrolados no artigo 19 desta Lei; e

c) ter modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos.

II - a apresentação de:

a) requerimento pela entidade gestora, contendo justificativa do pleito e caracterização detalhada do empreendimento; e

b) documento comprobatório de que a área destinada à instalação do Centro de Inovação Tecnológica esteja situada em local cujo uso seja permitido pelo zoneamento urbano e compatível com as finalidades do empreendimento.

III - o oferecimento do espaço físico, que poderá conter infraestrutura e instalações de uso compartilhado, como biblioteca, serviços administrativos e de escritório, salas de reunião, auditório, utilidades, facilitando, ainda, o acesso a incubadoras, laboratórios e grupos de pesquisas de universidades, institutos, centros de pesquisa e instituições de formação profissional.

Art. 22. A inclusão de empreendimento na Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica – RDCITec e a respectiva exclusão dar-se-ão por meio de resolução do titular do órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º Será excluído da RDCITec o Centro de Inovação Tecnológica que vier a descumprir qualquer dos requisitos exigidos quando de sua inclusão ou que tiver avaliação de desempenho desfavorável.

§ 2º A exclusão a que se refere o “caput” deste artigo pode ocorrer, ainda, a pedido da entidade gestora.

Art. 23. O Distrito Federal poderá apoiar os Centros de Inovação Tecnológica mediante a celebração de convênios e outros instrumentos jurídicos com as respectivas entidades gestoras.

§ 1º Os convênios que disponham sobre a realização do estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira e do plano de negócios do empreendimento, dependem de prévia assinatura de Protocolo de Intenções.

§ 2º Os convênios visando a realização de obras civis e aquisição de equipamentos só poderão ser celebrados com entidades gestoras de Centros de Inovação Tecnológica credenciados na RDCITec.

§ 3º Os convênios que disponham sobre aquisição de bens móveis deverão conter cláusula com a seguinte condição:

I - na hipótese de substituição da gestora ou do responsável pela representação do Centro de Inovação Tecnológica, o substituído transferirá a seu substituto, sem qualquer ônus:

a) os bens móveis adquiridos em decorrência do ajuste; e

b) os excedentes financeiros existentes.

Art. 24. Os Centros de Inovação Tecnológica com credenciamento na Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica – RDCITec deverão anualmente, no mês de abril, apresentar ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação relatório, para acompanhamento e avaliação de desempenho do empreendimento, com os seguintes indicadores:

I - aspectos financeiros e sociais:

a) postos de trabalho gerados, discriminados por tipo de atividade;

b) número de empresas:

1. instaladas, por segmento de atuação;

2. geradas/graduadas, por segmento de atuação.

c) dados econômicos, financeiros e contábeis referentes ao exercício anterior; d) recursos públicos e privados aplicados.

II - aspectos científicos, tecnológicos e de gestão:

a) qualificação da equipe gestora;

b) número de:

1. projetos de P&D/ano com as universidades e institutos de pesquisas;

2. pesquisadores por área de conhecimento/competência.

c) áreas de competência do Centro de Inovação Tecnológica;

d) plano de metas e plano estratégico.

III - aspectos competitivos e de infraestrutura e sustentabilidade:

a) quantidade de:

1. mão de obra qualificada formada na região;

2. pessoas empregadas no Centro de Inovação Tecnológica.

b) custo de instalação, assim como despesas com locação e condomínio;

c) número de:

1. interações com universidades e institutos de pesquisa, como convênios, contratos e laboratórios compartilhados;

2. patentes solicitadas e de patentes concedidas por organismos nacionais e internacionais;

3. empresas de atuação internacional;

4. tecnologias licenciadas/geradas pela interação universidade-empresa;

5. relacionamentos internacionais estabelecidos;

6. participação em eventos nacionais e internacionais, como feiras, seminários, encontros e “workshops”.

d) impacto regional do empreendimento.

CAPÍTULO V

DA REDE DISTRITAL DE NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - RDNITec

Art. 25. A Rede Distrital de Núcleos de Inovação Tecnológica - RDNIT tem como objetivos:

I - apoiar:

a) a implantação, o fortalecimento e a institucionalização nas Instituições Científicas e Tecnológicas do Distrito Federal– ICTDF de Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs; e

b) a formulação de políticas para comercialização de tecnologias geradas nas Instituições de Pesquisas do Distrito Federal.

II - congregar esforços para o fortalecimento das ações que visem à proteção da propriedade intelectual nos ICTDFs e à valoração de seus ativos intangíveis;

III - incentivar a geração e a transferência de tecnologia e a promoção da inovação no Distrito Federal;

IV - buscar o intercâmbio e a articulação com organismos nacionais e internacionais de fomento e desenvolver mecanismos de apoio à obtenção de financiamento para o desenvolvimento da propriedade Intelectual no Distrito Federal;

V - estimular:

a) o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos negócios e de empresas nascentes, “Startups”, a partir das criações geradas nas ICTDF; e

b) a atração de investimentos para as empresas a que se refere a alínea “a” deste inciso.

VI - propor processos, metodologias e estratégias para avaliação e comercialização de tecnologias oriundas das ICTDFs e promover maior interação entre essas instituições e o mercado;

VII - propor o estabelecimento e a difusão de indicadores de desempenho do conjunto das atividades em todos os NITs integrantes da RDNIT;

VIII - conectar a RDNIT com os demais atores do sistema de inovação do Distrito Federal, tais como incubadoras de empresas, parques tecnológicos, Centros de Inovação Tecnológica e arranjos produtivos locais;

IX - contribuir para a formulação e implementação de um modelo de articulação entre os NITs das ICTDFs, propiciando uma sinergia entre os mesmos; e

X - promover e apoiar a realização de eventos, reuniões técnicas, missões técnicas e outras ações, em nível nacional e internacional, em apoio às ICTDFs, através dos seus NITs.

Art. 26. Constituem requisitos para inclusão de Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT à Rede Distrital de Núcleos de Inovação Tecnológica - RDNIT:

I - a existência de departamento/órgão encarregado da gestão da política de inovação do ICTDF ao qual esteja vinculado, que demonstre:

a) tratar-se de unidade do setor público da Administração Direta, Indireta e Fundacional;

b) ter objetivos compatíveis com os arrolados no artigo 25 desta Lei; e

c) ter modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos.

II - a apresentação de:

a) requerimento, pelo gestor, contendo justificativa do pleito e caracterização detalhada do NIT;

b) planejamento estratégico e operacional para instalação e desenvolvimento do NIT.

Parágrafo único. Além do previsto no inciso I, alínea “a”, deste artigo, poderão integrar, ainda, a RDNIT, os NITs de outras Instituições de Ciência e Tecnologia Públicas ou Privadas presentes no Distrito Federal.

Art. 27. Cabe ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação:

I - decidir, nos termos desta Lei, sobre a inclusão de NIT na RDNIT e respectiva exclusão;

II - harmonizar as atividades dos NITs com a política científica, tecnológica e de inovação do Distrito Federal;

III - acompanhar o cumprimento de convênios ou outros instrumentos jurídicos celebrados pelo Distrito Federal com as entidades gestoras dos NITs;

IV - desenvolver, contratar e/ou apoiar a realização de estudos e projetos em apoio à implementação de Núcleos de Inovação Tecnológica nas Instituições de Pesquisas do Distrito Federal, bem como na formulação de um modelo eficaz de articulação.

Art. 28. O Governo do Distrito Federal poderá apoiar as instituições de pesquisas integrantes na Rede Distrital de Núcleos de Inovação Tecnológica - RDNIT, mediante a celebração, com o responsável de que trata o inciso I do artigo 26 desta Lei, de convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos, visando a realização dos objetivos que trata o artigo 25 deste diploma legal.

Art. 29. Será excluído da Rede Distrital de Núcleos de Inovação Tecnológica - RDNIT o Núcleo de Inovação Tecnológica que descumprir quaisquer dos requisitos exigidos quando de sua inclusão.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Fica criado o Polo Tecnológico da região central de Brasília, na forma de um cluster de economia criativa e turismo denominado Polo Criativo do SCS, que abrange a área da poligonal do Setor Comercial Sul do Plano Piloto do Distrito Federal.

Art. 31. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, portaria ou resolução, expedir normas complementares para o cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei.

Art. 32. Ficam incluídos no Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos:

I - o Parque Científico e Tecnológico da Universidade de Brasília – PcTEC/UnB, que tem como entidade gestora a Universidade de Brasília – UnB;

II - o Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC, criado pela Lei Complementar nº 679, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 923, de 10 janeiro de 2017, que tem como entidade gestora a BIOTIC S/A;

III - o Polo Criativo do Setor Comercial Sul, criado por esta Lei, que tem como entidade gestora a Prefeitura Comunitária do Setor Comercial Sul.

Art. 33. Fica a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação autorizada a representar o Distrito Federal na celebração dos convênios mencionados no § 1º do artigo 3º desta Lei.

Art. 34. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei em questão tem por objetivo aperfeiçoar o ambiente regulatório para inovação, ciência, pesquisa, tecnologia e economia criativa no Distrito Federal.

Um Sistema Distrital de Inovação (SDI) tem o objetivo de viabilizar a articulação e a orientação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente em ciência, tecnologia e inovação nos Estados brasileiros. O trabalho do SDI é voltado, prioritariamente, para a inovação das especializações econômicas e industriais, e está integrado ao trabalho nacional.

O dinamismo e a realidade do setor científico, tecnológico e inovativo exigem a agilidade, atualidade e desburocratização para que os atores e parceiros privados e públicos realizem ações inovadoras mais contundentes e bem sucedidas em prol do desenvolvimento, e que refletirá beneficamente sobre todas as áreas da sociedade.

A criação de políticas de incentivos e fomento voltadas para a tecnologia, a pesquisa e a inovação, justifica-se pela urgente necessidade que o Distrito Federal tem em proporcionar um ambiente favorável à diversificação produtiva e econômica, reflexo cada vez mais evidente causado pela grande competitividade que há no mundo de hoje, exigindo assim mudanças cada vez mais rápidas. Por isso, incentivar a inovação, a pesquisa, a maior eficiência produtiva, novas formas de atuação nos mercados de serviços e produtos, tendem a contribuir para a geração de riquezas e avanços sociais ao nosso Distrito Federal.

Cabe ressaltar que a inovação, disruptiva e resiliente, estimula o adensamento local, incentiva, identifica e qualifica as pessoas, promove ambiente regulatório confiável e seguro, atrai capital e reúne em torno de eventos pessoas com aderência a temas comuns. Esta é a fórmula doutrinariamente reconhecida pelo mundo como capaz de impulsionar o desenvolvimento econômico local de maneira acelerada, sustentável e compatível com as atuais e, sobretudo, com as futuras necessidades dos povos, eis que produz retenção de conhecimentos e saberes, aumenta a produtividade, inclui e agrega.

Ademais, as soluções para tornar a Cidade mais inteligente, intercomunicada, que se faz por meio de concentrações culturais, profissionais, de lazer entre outros, impõe uma rápida adequação às tecnologias emergentes. Exemplos como Lisboa, Melbourne, São Francisco, Medellín, Shenzhen e tantas outras, têm protagonizado avanços surpreendentes nessa esteira. E o Distrito Federal tem tudo para se tornar mais um exemplo para o mundo neste mesmo sentido, reunindo em ecossistema próprio a academia, os empreendedores, os empresários, a tecnologia, o governo e o capital, em torno de ações compartilhadas, servíveis a experiências locais e globalizáveis por essência. Enfim, cuida-se de uma reunião de esforços que a presente Proposição Legislativa não tem a pretensão de vir a substituir, mas de agregar ao contexto normas incentivadoras.

O Sistema Distrital de Inovação tem por objetivo a criação de uma ambiência indutora e facilitadora da inovação, fundamentada na integração entre os agentes promotores da inovação e na construção compartilhada de um contexto, segundo aspectos científicos, tecnológicos, sociais e econômicos, jurídicos, políticos e físico-ambientais.

Por derradeiro, sublinhe-se que o presente Projeto não traz qualquer dispositivo de natureza tributária que proponha tratamento fiscal diferenciado, não obstante ser complexo que alguns setores se motivem a se instalarem na Cidade sem uma política de cargas tributárias menos onerosas do que as estabelecidas por outras cidades, aspecto tal a ser tratado em sede própria, haja vista o princípio da estrita legalidade e de outros comandos específicos, como o contido no art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, para que a sociedade brasiliense tenha o substrato legislativo atual para que haja constante inovação, criação de novas tecnologias, desenvolvimento de novos produtos, serviços e processos, culminando em aumento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) regional, geração de novos empregos, circulação de riquezas e, em consequência, aumento de arrecadação que se reverte em prol de todas as demais políticas públicas, alimentando-se um círculo virtuoso, se faz necessária a edição da presente Lei.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2023 - cesc

Projeto de Lei nº 2708/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE e CULTURA sobre o Projeto de Lei no 2.708, de 2022, que dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I – RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e elaboração de parecer, o Projeto de Lei nº 2.708, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que trata da produção artesanal e da fiscalização sanitária de produtos de origem animal, vegetal e fúngica.

O parágrafo único do art. 1º estabelece que os produtos alimentícios artesanais de origem animal devem ser elaborados com predomínio de matérias-primas de origem animal, com o uso de técnicas manuais, submetidos ao controle de inspeção oficial, obtidos por fabrico individualizado e genuíno, que mantenha as características tradicionais, culturais ou regionais.

De acordo com o art. 2º, na produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica, cabem aos órgãos distritais responsáveis pela Agricultura, Extensão Rural e Saúde: i) documentar o processo de produção para fins de proteção do patrimônio histórico e cultural e de indicação geográfica; ii) delimitar as regiões produtoras de determinado tipo de produto artesanal para fins de reconhecimento de origem, observada a indicação geográfica definida em nível federal quando houver; iii) promover o reconhecimento da produção como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico; iv) promover a identificação de alternativas que respeitem aspectos históricos e culturais das regiões produtoras; v) apoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas para o aprimoramento dos processos de produção e comercialização dos produtos; vi) apoiar a oferta de financiamentos destinados à melhoria da gestão e dos processos de produção dos produtos artesanais; vii) promover e apoiar a formação de produtores e demais envolvidos na fabricação de produtos artesanais em boas práticas agropecuárias e de fabricação, gestão social e da produção; viii) promover e apoiar campanhas informativas para o consumidor sobre produtos artesanais; ix) promover e apoiar o intercâmbio com outros estados e países para a troca de conhecimentos técnicos; x) promover e apoiar a participação em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos congêneres, nacionais e internacionais; xi) prestar assistência técnica e extensão rural quanto às fases de recebimento, elaboração, preparo, condicionamento, conservação, expedição, transporte e comercialização dos produtos alimentícios artesanais; xii) promover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos de fabricação de produtos alimentícios artesanais e; xiii) apoiar a realização das análises microbiológicas e físico-químicas dos produtos artesanais.

Segundo o art. 3º, a validação dos produtos artesanais deve ser realizada pelo Conselho, constituído por meio de instrumento específico, do qual participam representantes dos órgãos distritais responsáveis pela Agricultura, Extensão Rural e Saúde, do setor acadêmico e de pesquisa.

A fabricação dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica deve atender às Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação e, para o registro dos produtos artesanais de origem animal, o produtor deve estar registrado na Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEAGRI, de acordo com os arts. 4º e 5º, respectivamente.

O artigo seguinte trata do selo Arte, instituído por legislação federal, por meio de instrumento próprio, na forma do regulamento.

Conforme o art. 7º, a inspeção e a fiscalização do processo de elaboração dos produtos artesanais têm natureza orientadora e o responsável pelo estabelecimento responderá pela qualidade do seu produto, bem como pelas consequências à saúde pública, segundo o art. 8º.

Acerca das infrações, o art. 9º estabelece que a inobservância da Lei, seu regulamento, determinações ou atos normativos complementares constituem infração. As infrações são classificadas em leves, graves e gravíssimas, conforme o descumprimento, de acordo com os arts. 10, 11 e 12.

Segundo o art. 13, serão aplicadas medidas cautelares, em caso de risco iminente à saúde apontado como resultado de ações de auditoria, inspeção ou fiscalização. As medidas cautelares compreendem: apreensão de matérias-primas; inutilização de matérias-primas; suspensão de linhas de produção ou recolhimento de lotes. A aplicação das medidas cautelares será na forma do regulamento, conforme detalhado nos 6 parágrafos desse artigo.

De acordo com o art. 14, o descumprimento dessa Lei e do seu regulamento será apurado em processo administrativo, iniciado a partir do auto de infração e, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e criminal, enseja a aplicação, isolada ou cumulativamente, das seguintes sanções: advertência; suspensão do registro do produto; cancelamento do registro; suspensão do selo Arte; apreensão de matérias-primas; inutilização de matérias-primas; suspensão de linhas de produção; recolhimento de lotes e cancelamento do selo Arte.

O art. 15 estabelece o tipo de sanção aplicável aos casos de infrações leves, graves e gravíssimas e o artigo seguinte os critérios para a gradação das sanções aplicáveis.

O processo administrativo observará os procedimentos da Lei, aplicável ao tipo de estabelecimento, conforme o art. 17. O artigo seguinte estabelece que o Poder Executivo deve regulamentar o disposto na Lei no prazo de 120 dias, a contar da sua publicação. 

Os dois últimos artigos tratam da vigência da Lei na data de sua publicação e da revogação da Lei nº 4.096, de 11 de fevereiro de 2008, e da Lei nº 6.070, de 09 de janeiro de 2018, respectivamente. 

A matéria, lida em 20 de abril de 2022, foi distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame de mérito e admissibilidade, bem como à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade.

Em 28 de junho de 2022 a matéria foi redistribuída para tramitação, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), e CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Foram apresentadas 17 emendas de Plenário e 1 na CDESCTMAT.

Na CDESCTMAT, 18 de abril de 2023, foi aprovada Emenda Substitutiva (na verdade, um Substitutivo) com três votos favoráveis, sob a relatoria do deputado Daniel Donizet.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme disposto no art. 69, I, a, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar o mérito da matéria em pauta, que trata da produção artesanal, fiscalização e auditoria sanitária de produtos de origem animal, vegetal e fúngica.

A Proposição dispõe sobre a produção e fiscalização de produtos comestíveis de origem animal, vegetal e fúngica produzidos artesanalmente. Embora o PL trate dessas três classes de produtos, há diferenças importantes quanto aos requisitos legais e órgãos competentes para o registro e fiscalização entre os produtos de diferentes origens, conforme passamos a tratar. 

A competência relativa aos produtos de origem animal e vegetal é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme estabelecido na Lei federal nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, conforme o seguinte:

Art. 21. Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

..............................................

VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:

a) saúde animal e sanidade vegetal;

b) insumos agropecuários, inclusive a proteção de cultivares;

c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal;

...........................................(grifamos)

Os alimentos também constituem competência do Sistema Único de Saúde, conforme determinado na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Orgânica da Saúde, que estabelece:

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

.......................................

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; (grifamos)

A Lei federal nº 13.844/2019, no que concerne ao Ministério da Saúde, estabelece que:

Art. 47. Constituem áreas de competência do Ministério da Saúde:

........................................

VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos, e (grifamos)

.......................................

No que diz respeito ao inciso VII, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, como coordenadora do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, “promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados”(grifamos), de acordo com o art. 6º da Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que criou a Agência. 

Assim, os produtos alimentícios, tema do PL em análise, estão entre aqueles sujeitos à regulação e controle sanitários da ANVISA, conforme determinado pela Lei federal nº 9.782/1999:

Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

I – medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

II – alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

....................................... (grifamos)

Da análise dos diversos normativos que orientam a operação dessas atividades de controle e fiscalização dos produtos alimentícios em suas diferentes etapas de produção, é possível concluir que as competências dos órgãos reguladores estão distribuídas entre o MAPA/SEAGRI e ANVISA/DIVISA, conforme o seguinte:

Produtos de origem animal: 

A inspeção sanitária das etapas de produção, armazenagem e distribuição dos produtos de origem animal, tanto industrial como artesanal, é competência do MAPA e da SEAGRI, nas esferas federal e distrital, respectivamente. A fiscalização desses produtos na etapa de comercialização fica a cargo da Diretoria de Vigilância Sanitária – DIVISA, da Secretaria de Estado da Saúde do DF – SES/DF. Ou seja, é competência dessa Diretoria fiscalização dos produtos nos pontos de comercialização, ainda que sejam produtos de origem animal inspecionados pelo MAPA e SEAGRI. 

Produtos de origem vegetal ou fúngica: 

Quanto aos produtos comestíveis artesanais de origem vegetal e fúngica, no âmbito distrital, as normas sanitárias aplicáveis a esses produtos são de competência da DIVISA – SES/DF. A legislação distrital aplicável aos estabelecimentos produtores de pequeno porte, denominados “agroindústria artesanal”, regulada pela Lei distrital no 6.401/2019, que “dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal”, estabelece claramente que:

Art. 11. É classificado como "Agroindústria Artesanal" o estabelecimento de pequeno porte que processe, exclusivamente, produtos artesanais de origem animal, vegetal ou fúngica.

..................................

§ 5º Os produtos de origem vegetal (com exceção de polpas, licores, cervejas, sucos e demais bebidas destiladas ou fermentadas, alcóolicas ou não alcoólicas) oriundos das agroindústrias artesanais devem possuir o registro ou a dispensa de registro da SES-DF, de acordo com a legislação específica, e devem apresentar no rótulo a inscrição "Agroindústria Artesanal". (grifamos)

Os produtos alimentícios artesanais, produzidos a partir de vegetais e fungos comestíveis, são dispensados de registro, mas o início da fabricação desses produtos deve ser comunicado à DIVISA-SES/DF, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 31, de 07 de junho de 2022, da Diretoria de Vigilância Sanitária-SES/DF, que “aprova o regulamento técnico sobre comunicação de início de fabricação e importação de alimentos e embalagens dispensados de registro sanitário no âmbito do Distrito Federal”, a qual estabelece que: 

Art. 3º Todo alimento pertencente às categorias sob responsabilidade fiscal do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; todo aditivo, coadjuvante de tecnologia e embalagem, dispensados de registro (listados no ANEXO I da Resolução nº 23/2000 e suas alterações), inclusive os produtos artesanais, produzidos ou importados no Distrito Federal, devem ser comunicados junto à GEALI - Gerência de Alimentos da Diretoria de Vigilância Sanitária.

................

 (grifamos)

Em resumo, os aspectos sanitários dos produtos de origem animal e bebidas estão a cargo da SEAGRI e dos produtos de origem vegetal e fúngica são responsabilidade da DIVISA-SES/DF.

Conforme a Exposição de Motivos do Executivo, o objetivo da Proposição em análise é atualizar a legislação distrital que regula a produção artesanal de produtos alimentícios e alinhá-la às normas federais. O Governo Federal aprovou a Lei 13.680/2018, que trata da fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal em nível nacional, criando o Selo Arte. Em julho de 2019 essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.918, tratando do processo de fiscalização de produtos alimentícios artesanais. 

A produção artesanal de produtos alimentícios no DF

O incentivo à produção artesanal, inclusive de alimentos, constitui objeto de lei distrital recentemente aprovada. A Lei nº 6.985, de 29 de novembro de 2021, que institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo – Pró-Artesão, prevê a certificação da produção artesanal que atendam a determinados critérios, tais como: respeito aos valores históricos, sociais e culturais; observância das normas ambientais, com adoção de práticas ambientalmente sustentáveis e atendimento às normas sanitárias e de segurança de produção. Em termos gerais, tanto a norma citada como a Proposição em análise são parte das políticas de incentivo e valorização dos produtos artesanais, respeitando e preservando os processos tradicionais de produção, de acordo com as tradições culturais locais, somado ao atendimento aos padrões sanitários requeridos para esse tipo de produto alimentar.

Na justificativa o GDF argumenta que diante das mudanças propostas pelo regramento federal, aliado à várias dificuldades de execução que a Lei nº 4.096/2018 já vinha apresentando, é que propõe novo texto a fim de modernizar a atual Lei Distrital de produção artesanal. Argumenta ainda que a proposta versa sobre quais são os requisitos para que os produtos possam ser chamados de "produtos artesanais", e estabelece diretrizes para a estruturação do setor, valorização da diversidade e da autenticidade do produto artesanal, e proteção do patrimônio histórico e cultural e de indicação geográfica que identifica determinado produto artesanal. 

Por se tratar de um setor com menos recursos disponíveis para investimento e menos acesso a mercados, é crucial a definição de diretrizes que apoiem a inclusão dessas agroindústrias no processo de agroindustrialização e comercialização da sua produção, de modo a agregar valor, gerar renda, aumentar oportunidades de trabalho e criar condições mínimas para que esses empreendimentos tenham perspectivas de permanência e sustentabilidade em suas atividades, argumentação também constante da justificativa do Executivo ao Projeto de Lei. 

Importante frisar que a Lei deve primar pela generalidade, abstratividade e operacionalidade cabendo a posterior regulamentação por meio de Decreto do Executivo o detalhamento da mesma.

Feita essa contextualização do arcabouço normativo que regula a matéria, passamos à análise das emendas apresentadas ao PL em comento. A Proposição recebeu 17 emendas de Plenário e 1 na CDESCTMAT, sendo que as Emendas nº 04, 05, 06 e 11 foram canceladas pelos seus autores e a Emenda Nº 16 é idêntica a Emenda nº 03. As demais Emendas nos manifestamos de acordo com o quadro apresentado a seguir:

     Assim, votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei no 2.708, de 2022, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, com a aprovação das Emendas nº 01, 02, 03 e 15 e rejeição das Emendas nº 09, 16 e 18, as Emendas nº 07, 08 e 10 restam prejudicadas em razão da apresentação das Emendas nº 12, 13, 14 e 17 da então deputada Arlete Sampaio e as Emendas nº 04, 05, 06 e 11 foram canceladas pelos seus autores. 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 323/2023, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 210.000,00. ”

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa a criação de subtítulo específico para a realização de eventos de turismo nas regiões administrativas do Distrito Federal, com a finalidade de difundir o turismo e geração de emprego e renda para as comunidades da região. Os projetos a serem apoiados serão apresentados por meio da autorização em sistema específico de tramitação da execução das emendas parlamentares.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a regularização do Setor de Oficinas de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a regularização do Setor de Oficinas de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A Regularização Fundiária é instrumento da Política Urbana destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e das propriedades urbanas e rurais, com objetivo maior de garantir melhorias na qualidade de vida e fazer com que a cidade cumpra a sua função social. 

Trata-se de uma demanda dos empreendedores do Setor de Oficinas de Brazlândia, que enfrentam dificuldades com a falta de segurança jurídica e as limitações de acesso a recursos financeiros para seus empreendimentos. 

A regularização das oficinas da cidade contribuirá para o desenvolvimento socioeconômico da comunidade e trará benefícios tanto para os empreendedores quanto para a comunidade em geral, incluindo o estimulo ao empreendedorismo, a geração de empregos e a melhora da qualidade dos serviços ali prestados. 

Além disso, a regularização das oficinas possibilitará um aumento na arrecadação de impostos, contribuindo para o fortalecimento da economia local e para a oferta de melhores serviços públicos para a população.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 13 de junho de 2023

Deputado iolando

(Do Sr.Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da SECRETARIA DE SAÚDE - SES, promova a desmembração do Hospital de Brazlândia, na Região Administrativa de Brazlândia-RA IV, ainda ligado a R. A. IX-Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da SECRETARIA DE SAÚDE - SES, promova a desmembração do Hospital de Brazlândia, na Região Administrativa de Brazlândia-RA IV, ainda ligado a RA IX-Ceilândia. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender demandas da comunidade local, na Região Administrativa de Brazlândia-RA IV. 

Com o propósito de concentrar os atendimentos de saúde aos moradores locais, compondo uma rede organizada em conjunto com a Atenção Básica e a Atenção Hospitalar da citada região.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado Pastor daniel de castro

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, a revitalização do Balneário Veredinha, localizado no Setor Tradicional,  na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, a revitalização do Balneário Veredinha, localizado no Setor Tradicional, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a revitalização do Balneário Veredinha. 

O Balneário é um importante espaço de convivência para os moradores de todas as idades na RA de Brazlândia e sua revitalização trará inúmeros benefícios, como, por exemplo, o incentivo à pratica de esportes e fomentará o turismos na região. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital