CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Encaminho o PL 409/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 28 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 2554/2022

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 2554/2022, que “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.”
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 20/06/2023.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA e Outros)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013, doravante denominada Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte:

I - criar um fórum permanente de discussão visando à elaboração de medidas que fomentem a criação da região administrativa, estimulando, ainda mais, o crescimento econômico da região;

II - promover estudos para definição de seus limites territoriais (poligonais), equipamentos públicos, ocupação de áreas e espaços urbanos, destinação do solo, planejamento urbano e de projetos de gestão;

III - promover estudos sobre a morfologia urbana existente;

IV - debater a viabilidade viária, endereçamentos, áreas de desenvolvimento econômico, unidades de preservação, áreas de relevante interesse específico e de interesse social;

V - debater sobre a preservação da dinâmica urbana, viabilizando áreas para equipamentos públicos e áreas de expansão urbana e rural;

VI - promover a interação do Poder Legislativo e os órgãos responsáveis pelo desenvolvimento urbano e habitação do DF;

VII - receber sugestões, estudos e propostas referentes à área para dar-lhes competente encaminhamento.

Art. 3º Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas a Frente, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para atender a população da localidade;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações;

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos, especialmente na criação da nova região administrativa.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte:

I - Como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 8ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente;

II - Como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente;

III - como colaboradores as pessoas, os moradores, empresários, representantes das instituições religiosas, associações de moradores, síndicos e demais pessoas e autoridades que se interessarem pelos objetivos da Frente.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a 2(duas) reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Convocar a comunidade para debater e participar das discussões, seminários e demais eventos realizados pela Frente;

III - representar a Frente junto à entidades públicas e privadas;

IV - convocar as reuniões do Conselho Executivo;

V - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vices-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Geral:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

§ 6º O Presidente da Frente Parlamentar, delegará competências e atribuições aos membros da Coordenação Executiva Técnica, que serão definidas e aprovadas pelo Conselho Executivo.

§ 7º A Coordenação Executiva Técnica, será formada por um Secretário Executivo, um Coordenador Geral Administrativo, além de Coordenadores de Grupos de Trabalho, a serem nomeados pelo Presidente da Frente.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados;

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília - DF,            junho de 2023.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa e Outros)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013.

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE

Em junho de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE, com a finalidade de discutir e debater sobre: I - criar um fórum permanente de discussão visando à elaboração de medidas que fomentem a criação da região administrativa, estimulando, ainda mais, o crescimento econômico da região; II - promover estudos para definição de seus limites territoriais (poligonais), equipamentos públicos, ocupação de áreas e espaços urbanos, destinação do solo, planejamento urbano e de projetos de gestão; III - promover estudos sobre a morfologia urbana existente; IV - debater a viabilidade viária, endereçamentos, áreas de desenvolvimento econômico, unidades de preservação, áreas de relevante interesse específico e de interesse social; V - debater sobre a preservação da dinâmica urbana, viabilizando áreas para equipamentos públicos e áreas de expansão urbana e rural; VI - promover a interação do Poder Legislativo e os órgãos responsáveis pelo desenvolvimento urbano e habitação do DF; VII - receber sugestões, estudos e propostas referentes à área para dar-lhes competente encaminhamento., dentre outras inseridas no Estatuto da Frente. Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Eduardo Pedrosa, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretário, a Senhor Deputado João Cardoso. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE: a) Conselho Executivo: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Ricardo Vale e o Deputado João Cardoso; b) Conselho Executivo: Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa, Primeiro Vice-Presidente, Deputada Paula Belmonte, Segundo Vice-Presidente, Deputado Joaquim Roriz Neto, Primeiro Secretário-Geral, Deputado João Cardoso, Segundo Secretário-Geral, Deputado Ricardo Vale. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Presidente da Frente, os servidores que exerceram atividades administrativas e técnicas, tais como Secretário Executivo, Coordenador Geral e de coordenadores de grupos de trabalho. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado Eduardo Pedrosa, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE e, por mim, Deputado João Cardoso, que a Secretariei.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal a fiscalização da implementação dos Pontos de Apoio para trabalhadores de aplicativo, na forma prevista no Decreto nº 41.484, de 17 de novembro de 2020

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade a fiscalização da implementação dos Pontos de Apoio para trabalhadores de aplicativo, de acordo com o previsto na Lei Distrital nº 6.677/2020, regulamentada pelo Decreto nº 41.484, de 17 de novembro de 2020, que, em seu art.  24, previu prazos para implementação do disposto em Lei, prazos esses que se encontram esgotados. 

JUSTIFICAÇÃO

As empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros que atuam no Distrito Federal estão obrigadas a fornecer aos trabalhadores pontos de apoio, que devem contar, no mínimo, com sanitários masculinos e femininos, chuveiros individuais, vestiários, salas para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos, espaço para refeição,  espaço para estacionar bicicletas e motocicletas, além de ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros. Esses requisitos mínimos estão estabelecidos no art. 2º da Lei nº 6.677/2020. 

O diploma legal foi regulamentado por meio do Decreto nº 41.484, de 17 de novembro de 2020, que estabeleceu, em seu art. 24, prazos para implementação dos pontos de apoio, nos termos seguintes: 

“Art. 24. As empresas de aplicativos tem prazo de:

I - cento e vinte dias, contados da data de vigência deste Decreto, para disponibilizar Pontos de Apoio Complementares em quantidade proporcional e suficiente para suprir a demanda, de forma direta, compartilhada ou em parceria, nas Regiões Administrativas que atingirem o grande fluxo de prestação de serviços, conforme o art. 15;

II - cento e cinquenta dias, contados da data de vigência deste Decreto, para disponibilizar Pontos de Apoio Complementares em quantidade proporcional e suficiente para suprir a demanda, de forma direta, compartilhada ou em parceria, em todas as regiões administrativas do Distrito Federal;

III - cento e oitenta dias após a data de vigência deste Decreto, para garantir a aplicação integral dos termos deste Decreto.”

Ocorre que, embora tais prazos tenham se esgotado há muito, este Gabinete Parlamentar tem recebido reclamações dos trabalhadores, que indicam que há apenas um Ponto de Apoio em pleno funcionamento no DF até o momento. 

Por essas razões, impõe-se sejam as medidas previstas na Lei e no Decreto regulamentar mencionados 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 288/2023, que dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais" no Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 288, de 2023, de iniciativa do Deputado Daniel Donizet. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) para análise e emissão de parecer de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

O objetivo da proposição sob análise é de conferir às pessoas jurídicas que se destacam na promoção de iniciativas voltadas à proteção, cuidado e bons tratos aos animais, o Selo Empresa Amiga dos Animais, conforme disposto no art. 1º do projeto de lei.

As iniciativas legitimadoras à obtenção do Selo Empresa Amiga dos Animais estão dispostas no art. 2º. 

O art. 3º descreve a forma pela qual ocorrerá a certificação, qual seja, entrega de documento impresso e publicação de aba específica do site do órgão ambiental.

O art. 4º determina o prazo de validade da certificação, que será de dois anos, passível de renovação.

O art. 5º, por sua vez, prevê medidas de segurança para evitar falsificações ou emissões do selo por órgão não autorizado.

O art. 6º condiciona a perda do certificado no caso de ocorrer sancionamento administrativo, cível ou penal por parte do agraciado.

O art. 7º assegura à pessoa jurídica o direito de utilização do selo na divulgação de seus produtos, serviços ou empreendimentos.

Em arremate, os artigos 8º e 9º trazem as cláusulas de revogação e de vigência. 

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

No âmbito da Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental, tendo o PL nº 288/2023, permanecido em pauta sem recebimento de emenda ou de substitutivo.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas ao “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; 

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Em justificação, o autor ressalta a relevância do tema, haja vista que as ações desenvolvidas por empresas para efetivar a construção de uma sociedade mais justa e igualitária e para a preservação do meio ambiente estão relacionadas com a chamada “Responsabilidade Social Empresarial – RSE).

A definição de Responsabilidade Social Empresarial tem relação com o compromisso das empresas com a sociedade, indo além de questões econômicas, como a geração de lucros e de empregos. Trata-se de estratégias de governança corporativa adotadas pelas empresas para garantir que as suas operações sejam éticas e benéficas para a sociedade. 

É fundamental que a sociedade seja construída a partir de ações que visem justiça, equidade, qualidade de vida, bem-estar social, sustentabilidade ambiental, diversidade e tantas outras e, quando essas ações passam a ser implementadas por pessoas jurídicas, outras entidades e pessoas físicas passam também a valorizá-las e a adotá-las no cotidiano.  

Várias cidades do País têm instituído o certificado. Iniciativa do vereador Tico Kuzma, da Câmara Municipal de Curitiba, cria o Selo Amigo dos Animais para reconhecer os empreendimentos que promoverem ações em parceria com o poder público local[1]. A ARCA BRASIL - Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal, entidade não governamental sem fins lucrativos, criou o selo para identificar as empresas prontas para oferecer contrapartidas para a sociedade[2]. Porto Alegre[3], Anápolis[4], Rio de Janeiro[5] e tantas outras Cidades seguem a mesma tendência e já tem iniciativas que visam a certificar pessoas jurídicas e demais entidades voltadas à proteção, ao cuidado e aos bons tratos para com os animais.

Entendemos pela conveniência e pela oportunidade, não impondo óbices para o prosseguimento da matéria no âmbito desta Comissão.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de lei nº 288/2023. 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

RELATOR
 

[1] https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/camara-de-curitiba-apoia-criacao-do-selo-empresa-amiga-dos-animais

[2] https://arcabrasil.org.br/selo-empresa-amiga-dos-animais-captacao/

[3] https://www.camarapoa.rs.gov.br/noticias/sancionada-lei-que-cria-selo-empresa-amiga-dos-animais

[4] https://sapl.anapolis.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/15990/projeto_empresa_amiga_dos_animais.pdf

[5] https://carioca.rio/objetivo/selo-empresa-amiga-dos-animais/