CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  485/23, que “Altera a Lei nº 4.949, de 2012 que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PROCESSO CONCLUÍDO. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA, CONFORME DESPACHO- SELEG(83382).        

Brasília, 9 de agosto de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 212/2023 (Autoria: Deputado Ricardo Vale)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 212/2023, que Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 179/2023 - GAG, de 18 de julho de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 212/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal.

Como motivos do veto, a Governadora em exercício destacou que o PL em questão traz implicações para a distribuição de vagas em instituições de ensino superior do Distrito Federal. Aponta que a alteração visa legalizar políticas de ações afirmativas que já têm, atualmente, lastro normativo para sua efetivação, havendo uma possível inocuidade da mudança da redação da lei. Além disso, destacou que a alteração pode gerar um “aprofundamento nas desigualdades de acesso ao ensino superior público no Distrito Federal”.

Quanto à implantação da oferta de bonificação distrital de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, destacou que a "proposta já se encontra incorporada no espectro da discricionariedade do exercício da autonomia universitária, garantida pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação." Neste sentido, ressaltou que “a efetivação desse critério adicional de acesso à universidade deveria ser regulamentado por norma universitária específica, como uma Resolução a ser aprovada pelo Conselho Universitário, por exemplo”.

Asseverou, ainda, que, em relação à “reserva de 1/5 (um quinto) das vagas das universidades e as faculdades públicas do Distrito Federal aos alunos que tenham renda per capita familiar de até 2 salários-mínimos, não há de reconhecer nesta alteração uma norma benéfica, uma vez que aplicar-se-ia um critério que mais restringe o acesso ao ensino superior do que permite o ingresso nele, principalmente quando comparada à benevolência da superveniente Lei Federal de Cotas (Lei Federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012), que estipula no Art. 1º, § 1º, a reserva de vagas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita”.

Conclui, portanto, que, sob o prisma jurídico-normativo, as universidades públicas cuja competência recai sobre entes federativos podem adotar políticas de ações afirmativas a reger o sistema de distribuição de vagas em seus processos seletivos de ingresso estudantil, dispensando-se a necessidade de uma modificação legislativa para tanto.

Por fim, diante dos apontamentos, opôs veto total ao PL nº 212/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a implantação do BRT na rodovia de acesso a Planaltina-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova implantação do BRT na rodovia de acesso a Planaltina-DF. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais que pedem melhoria no sistema de transporte público na cidade de Planaltina com a implementação do BRT, visando ampliar a qualidade de vida e conforto da população.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o deslocamento entre a cidade de Planaltina e o Plano Piloto costuma demorar mais de 1 (uma) hora todos os dias. Ocorre que grande número dos moradores de Planaltina precisam realizar o deslocamento até o Plano Piloto diariamente, por motivos profissionais, de saúde e pessoais.

Há de se falar que o sistema do BRT, é um sistema de corredor de ônibus de alta capacidade com o objetivo de prestar um serviço rápido, confortável e com interessante custo benefício.

Sendo assim, fica evidente os inúmeros benefícios que a implantação do BRT ligando a cidade de Planaltina ao Plano Piloto iria proporcionar para essa população e ainda outras cidades que ficam localizadas no meio do percurso que o BRT irá percorrer. 

Desta forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir o implantação do BRT ligando Planaltina ao Plano Piloto, a fim de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade e a qualidade de vida social.

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

emenda DE REDAÇÃO

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei nº 504/2023, que “Dispõe sobre a garantia de que filhos e/ou menores sob guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal esteja lotado, e dá outras providências.”

Dê-se a ementa e ao Art. 1º do Projeto de Lei n.º 504 de 2023, a seguinte redação:

 
Dispõe sobre a garantia de que filhos e/ou menores sob guarda de professores ou funcionários de escolas da  Rede Pública de Ensino do Distrito Federal tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal esteja lotado, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica garantida aos filhos e/ou menores sob guarda de professores ou funcionários de escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, a preferência na oferta de vaga para matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado o seu responsável legal. 

Parágrafo Único A garantida de que trata o caput do artigo será exercida após o preenchimento de vagas por alunos das comunidades geograficamente localizadas no entorno da unidade de ensino. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A Emenda de redação em tela visa corrigir o texto da proposição, ajustando a técnica legislativa, para que se esclareça a abrangência do projeto ao sistema distrital de ensino.  

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 21/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 24/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Moustafa Nasser Mouhamad.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QE 34 conjunto P do Guará II - RA X

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QE 34 conjunto P do Guará II - RA X .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 417 conjunto J em Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 417 conjunto J em Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

Favor desconsiderar o despacho 83316.

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

Viniciu do espirito santo

Analista Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 9 de agosto de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 9 de agosto de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

(Do Sr. Deputado Fábio Felix e outros)

Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

JUSTICAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar visa revogar a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre a exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências.” em razão de seu alto grau de generalidade e seu caráter autorizativo. 

Ora, a norma a que se pretende revogar traz disposições insuficientes para fundamentar a Parceria Público Privada sob o regime de permissão ou de concessão, o que gera a necessidade complementação sobre questões essenciais e de fundo de direito, que estão sendo disciplinadas no próprio procedimento da PPP. 

Com isso, diversas omissões geradas pelo caráter genérico da Lei tiveram de ser disciplinadas por Decreto, sem a devida tramitação pelo Poder Legislativo Local. Em razão disso, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, responsável pelo procedimento de autorização da concessão/permissão em tela, constatou a necessidade de retornar os autos à fase instrutória, onde será examinada a necessidade de complementação das normas existentes até o momento. É o que consta do Processo nº 00600-00003333/2020-74-e, que, dentre outras, expediu a seguinte determinação:

(…) III – determinar o retorno dos autos à unidade instrutiva para avaliação da regulamentação da Lei Complementar Distrital nº 692/2004, que “dispõe sobre a exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal”, pelo Decreto Distrital nº 43.961/2022 (publicado no DODF de 22.11.2022), que trata “da Concessão Onerosa do Serviço Público de Exploração de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do Distrito Federal”, devendo-se verificar os impactos advindos da aludida norma na concessão em exame comum, bem como se o referido decreto regulamenta, em sua totalidade, a matéria prevista na Lei Complementar Distrital nº 692/2004 ou se há necessidade de edição de norma complementar como condicionante para publicação do edital de referência.(…) 

Ademais, observa-se que a norma a que se pretende revogar ainda está eivada do vício de inconstitucionalidade formal, em razão da iniciativa para dispor sobre a matéria estar reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme se extrai da inteligência do artigo 71 § 1º IV da Lei Orgânica do Distrito Federal. Na mesma toada, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entendeu pela inconstitucionalidade de Leis autorizativas, tais como a que se pretende revogar, cujo vício não é convalidado mesmo após a sanção do Governador. Transcreve-se o Acórdãos do e. TJDFT:

[AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.815/17. LEI AUTORIZATIVA. CONVÊNIOS ENTRE O DISTRITO FEDERAL E O CREA-DF E O CAU-DF. ANÁLISE DE PROCESSOS E EMISSÃO DE PARECERES PARA CONCESSÃO OU NEGATIVA DE CARTAS DE HABITE-SE E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. VÍCIO FORMAL.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A lei meramente autorizativa comporta exame de constitucionalidade na via abstrata. Precedente TJDFT. 2. A Lei Distrital n.º 5.815/2017, de iniciativa parlamentar, ostenta vício formal de iniciativa, ao autorizar o Distrito Federal a celebrar convênios acerca de processos sob responsabilidade das Administrações Regionais de concessão de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se, pois é competência privativa do Chefe do Poder Executivo exercer a direção superior da administração pública distrital (art. 100, inciso IV, e art. 71, §1º, IV, LODF). 3. A usurpação da competência privativa do Governador enseja a violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes, corolário do Estado Federativo e, por consequência, ao princípio constitucional da reserva de administração, tratando-se de vício que não é afastado por se tratar de norma meramente autorizativa nem pela ulterior sanção do Governador. 4. Pedido julgado procedente para declarar, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes", a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.815/2017, por violação ao disposto noartigo 53, "caput" e § 1º,artigo 71, §1º, IV, artigo 100, incisos IV, VI, X e XXIII, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.]

Não obstante, a Lei Complementar 13, de 3 de setembro de 1996 dispõe sobre as leis autorizativas nos seguintes termos: “Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.” Assim, observa-se que a Lei em vigor não se convalidou e pende ainda de análise acerca de sua constitucionalidade. Diante do exposto, em razão do caráter excessivamente genérico da referida Lei Complementar e a dubiedade em relação à sua constitucionalidade, conclamo os nobres pares a votarem favoravelmente a presente PLC, com o objetivo de sanar tal controvérsia.

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providências relacionadas ao aumento de profissionais de saúde na UBS 04, em Planaltina DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providências relacionadas ao aumento de profissionais de saúde na UBS 04, em Planaltina DF. 

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde (UBS), conhecidas antigamente como Centros de Saúde, Postos de Saúde, Clínicas da Família), são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS).

As UBS tem como função oferecer prestação de serviços de saúde que englobam a “Atenção Primária à Saúde (APS)”, ou seja, “o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades.” (definição do Ministério da Saúde).

O atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), na política da APS, deve se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade.

As UBS tem o papel primordial de ser o atendimento inicial de prestação de serviços de saúde mais próximo da área residencial dos cidadãos, funcionando como solução dos problemas das determinadas circunstâncias que se encontram os pacientes, bem como como um filtro, capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos.

As UBS promovem a descentralização de atendimento, com grande capilaridade na prestação de serviços de saúde, que ocorrem nos locais mais próximos das vidas das pessoas, portanto, são de suma e crucial importância. 

A prestação de serviços de saúde, mais próximo à residência dos cidadãos, muito tem contribuído para a significativa diminuição de atendimento nos hospitais, se tornando como ferramenta eficaz nas soluções de políticas de saúde para a população, resultando no aumento da qualidade de vida das pessoas que tem, nas UBS’s, as facilidades de atendimento em face da proximidade de suas áreas residenciais e ambientes em que vivem.

Todavia, essa não é a realidade de todas as Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal e nem da grande parte, como é o caso específico da UBS 04, em Planaltina-DF, onde a população tem pleiteado, de forma expressiva, sobre a necessidade de aumento de médicos para atendimento devido, bem como consignado reclamações referentes a falta de capacitação no atendimento, ou seja, a precariedade no atendimento, desde o balcão na coleta de dados, quanto na triagem, na prestação de informações adequadas e, principalmente frente a falta de médicos para atendimento propriamente dito.

Neste diapasão, cabe destacar que tem sido muito recorrentes demandas da população relacionadas a falta de profissionais de saúde nas Unidades de Saúde Básica do Distrito Federal em geral e, especificamente, na UBS 04, em Planaltina-DF, o que merece atenção destacada. 

Por fim, cabe registrar que um dos objetivos e finalidades das Unidades Básicas de Saúde é o atendimento próximo, promovendo assim a descentralização e diminuição de fluxo nos hospitais, com o cuidado da população na área e ambiente em que vive. 

Pelos motivos expostos, faz-se necessária que sejam empreendidos esforços e medidas concretas pela Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, quanto a disposição de mais profissionais de saúde na UBS 04, em Planaltina-DF, bem como maior promoção da capacitação no atendimento.

Assim, pelas razões apresentadas, solicito o apoio dos nobres pares à presente proposição, que visa sugerir ao Poder Executivo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde-SES/DF, o aumento do número de médicos na UBS 04, em Planaltina-DF, bem como de demais profissionais de saúde e, treinamento devido, visando a melhoria e capacitação no atendimento à população. 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à criação da Região Administrativa do Grande Colorado, localidade que atualmente encontra-se vinculada à Região Administrativa de Sobradinho II (RA-XXVI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à criação da Região Administrativa do Grande Colorado, localidade que atualmente encontra-se vinculada à Região Administrativa de Sobradinho II (RA-XXVI).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a uma demanda dos moradores do Grande Colorado, atualmente vinculado à Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI, os quais há muito vêm reivindicando do Poder Público a transformação daquela localidade numa região administrativa.

Por meio dessa iniciativa, a comunidade almeja conquistar autonomia administrativa para a região, possibilitando aprimorar suas condições de vida. Isso engloba assegurar um adequado sistema de saneamento e infraestrutura, estabelecer medidas de segurança eficazes, promover o acesso à educação e saúde públicas, realizar a pavimentação das vias e implementar melhorias substanciais no sistema de transporte coletivo, entre outras necessidades prioritárias.

Por ser uma matéria cujo trato é de competência privativa do Poder Executivo, rogamos ao Excelentíssimo Senhor Governador que determine o encaminhamento das medidas com o fim de atender a presente e relevante sugestão. 

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em..............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, o aumento no quadro de Médicos, Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem no Hospital Regional de Planaltina (HRP).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, o aumento no quadro de Médicos, Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem no Hospital Regional de Planaltina (HRP).

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva expressar o anseio da população por mais atendimentos no HRP - Hospital Regional de Planaltina. Segundo dados do último CODEPLAN a população da RA de Planaltina possui mais de 200.000 habitantes, tal número necessita de uma maior assistência a saúde.

A população reclama do serviço precário oferecido pelo Hospital, das filas de pacientes que aguardam por atendimento, da falta de Médicos  que se desdobram para acolher toda a demanda. Os relatos dos usuários é de que em quase todas as áreas do hospital há apenas um médico para realizar os atendimentos, deste modo pedem o aumento do número no quadro de servidores (médicos). A quantidade de enfermeiros, Técnicos em enfermagem no Hospital não supri os atendimentos na unidade, falta remédios e principalmente Atenção Primária.

Dessa forma, a aprovação desta proposição se faz necessária, pois visa garantir a saúde e o bem estar dos moradores de Planaltina. Diante do exposto, peço aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas tendentes à expansão da linha 063.1 (Nova Colina / Sobradinho I) ao Setor Habitacional Grande Colorado, Região Administrativa de Sobradinho (RA-XXVII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas tendentes à expansão da linha 063.1 (Nova Colina / Sobradinho I) ao Setor Habitacional Grande Colorado, Região Administrativa de Sobradinho (RA-XXVII).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo solicitar ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal o encaminhamento ds medidas tendentes à expansão da linha 063.1 (Nova Colina / Sobradinho I) ao Setor Habitacional Grande Colorado, Região Administrativa de Sobradinho (RA-XXVII).

A expansão da linha 063.1 até o Setor Habitacional Grande Colorado não apenas facilitará o deslocamento dos cidadãos dessa região, mas também contribuirá para sistema de transporte e mobilidade mais ágil, eficiente e sustentável para os moradores do citado Setor Habitacional.

Assim sendo, solicitamos a Secretária de Estado de Mobilidade do Distrito Federal que envide esforços para o atendimento desta sugestão, cuja relevância é imensurável para os moradores da referida localidade.

Diante de todo o exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em .........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova operação tapa-buracos na Quadra 08 do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova operação tapa-buracos na Quadra 08 do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região que tem sofrido com os buracos na Quadra 08, do Setor Oeste da RA do Gama.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SIlva 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos na Quadra 10, Conjunto I do Setor Leste da Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos na Quadra 10, Conjunto I do Setor Leste da Região Administrativa do Gama – RA II..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que tem sofrido com os buracos na Quadra 10, Conjunto I, do Setor Leste da RA do Gama. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos no Setor de Industrias, localizado no Setor Leste da Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos no Setor de Industrias, localizado no Setor Leste da Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações da população que tem sofrido com os buracos no Setor de Industrias da RA do Gama.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/08/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 08 de agosto de 2023

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 8 de agosto de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 8 de agosto de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 8 de agosto de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências necessárias para a instalação de posto do "Na Hora" no Shopping Popular de Brasília, situada às margens da Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências necessárias para a instalação de posto do "Na Hora" no Shopping Popular de Brasília, situada às margens da Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia).

JUSTIFICAÇÃO

A sugestão em questão decorre de um pedido conjunto formulado por comerciantes e frequentadores do Shopping Popular de Brasília. Eles compartilham a firme convicção de que a criação de um posto do "Na Hora" pode representar uma oportunidade de significativa relevância, permitindo aos visitantes o acesso a serviços essenciais para o pleno exercício da cidadania. Tais serviços incluem a emissão de documentos, atendimentos vinculados à previdência social, viabilização do parcelamento de débitos junto a concessionárias, entre outros.

Inaugurado em maio de 2008 nas proximidades da Rodoferroviária, às margens da Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia), o Shopping Popular abriga um total de 1.550 boxes, nos quais diversos vendedores operam em uma ampla gama de setores. Diariamente, uma multidão de pessoas frequenta o Shopping em busca de oportunidades para adquirir produtos de qualidade a preços justos. À luz desse quadro, fica nítido que a instalação de uma unidade do "Na Hora" irá atender um amplo contingente de pessoas, cujo perfil social é o que mais demanda os serviços oferecidos pelo "Na Hora".

Diante do exposto, vimos por meio desta sugerir à Excelentíssima Senhora Secretária de Justiça e Cidadania a instalação de um posto do "Na Hora" no Shopping Popular de Brasília, localizado às margens da Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia). 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova o nivelamento do asfalto na QR 318, Conjunto E, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova o nivelamento do asfalto na QR 318, Conjunto E, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da QR 318, conjunto E, que sofrem com os desníveis do asfalto do referido conjunto. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes, formam buracos e desníveis, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras, acumulam água de chuva e prejudicam prejudicando a mobilidade. 

Desta forma, o serviço de tapa-buracos e nivelamento de asfalto se fazem necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto para a população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR 301, Conjunto J, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR 301, Conjunto J, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que tem sofrido com os buracos na QR 301, Conjunto J, da RA de Santa Maria.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR 302, Conjunto A, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR 302, Conjunto A, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que tem sofrido com os buracos na QR 302, Conjunto A, da RA de Santa Maria.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

Informamos que o PL 2737/2022 foi distribuído a Sra. Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 7/8/2023.

Brasília, 7 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 421/2023 foi distribuído ao Sr. Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 7/8/2023.

Brasília, 7 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica admitido o controle populacional ou o manejo de espécies da fauna exótica no território nacional declaradas, pelo órgão competente do Poder Executivo, nocivas aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às espécies da fauna silvestre nativa no Distrito Federal.

§ 1º A critério do órgão competente, para fins de controle populacional ou manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas nocivas, podem ser adotados a perseguição, o abate, a captura e a marcação de espécimes, seguidos de soltura para rastreamento, a captura, seguida de eliminação, e a eliminação direta de espécimes. 

§ 2º O emprego de armadilhas, o uso de anestésicos ou de qualquer substância química e a realização de soltura de animais para rastreamento com a finalidade de controle somente são permitidos mediante autorização de manejo, que deve ser solicitada ao órgão ambiental competente.

§ 3º São vedados o uso de produtos cuja composição ou método de aplicação sejam capazes de afetar animais que não sejam alvo do controle, bem como o uso de equipamentos que possam causar maus-tratos à espécie alvo.

§ 4º Somente é permitido o uso de armadilhas que capturem e mantenham o animal vivo, sendo proibidas aquelas capazes de matar ou ferir.

§ 5º O controle de espécimes da fauna exótica ao território nacional declarados invasores ou nocivos não é permitido nas propriedades particulares sem o consentimento dos titulares ou dos detentores dos direitos de uso da propriedade.

§ 6º No interior de Unidades de Conservação Estaduais, caberá anuência do órgão gestor da Unidade, ficando sujeito ao regramento estabelecido por este.

Art. 2º Os animais declarados exóticos, invasores ou nocivos, nos termos desta Lei, capturados durante as ações de controle devem ser abatidos no local da captura, sendo proibido o transporte de animais vivos, exceto para fins de pesquisa devidamente comprovada.

§ 1º Os animais capturados somente podem ser soltos para uso de técnicas que visem o aumento da eficiência do controle, como o rastreamento por radiotelemetria, e mediante autorização solicitada ao órgão ambiental competente.

§ 2º O transporte de animais abatidos deve atender à legislação vigente.

Art. 3º O Poder Executivo deve publicar e atualizar anualmente:

I – a relação das espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas, no Distrito Federal, nocivas, cujo controle populacional ou manejo é permitido, indicando e delimitando as respectivas áreas de ocorrência;

II – a elaboração e a publicidade do Plano de Manejo e Monitoramento para as espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas nocivas no Distrito Federal.

Art. 4º Ficam excluídas desta Lei as espécies da fauna silvestre nativa brasileira, entendidas como todo ou qualquer organismo que tenha todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.

Art. 5º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA
 

O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer normas para o controle populacional e o manejo sustentável de animais invasores e de fauna nociva, que representam riscos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas. Esses animais, como cobras, javalis, mexilhões-dourados e corais-sol, são uma das maiores ameaças à biodiversidade e aos ecossistemas naturais, comprometendo a provisão de serviços ambientais, a economia, a saúde pública e a conservação do patrimônio genético e natural.

A necessidade dessa norma é evidente, pois a falta de controle adequado sobre a população desses animais tem causado prejuízos irreparáveis à coletividade. O excesso desses animais tem provocado o seu deslocamento desordenado para áreas urbanas, tornando-se uma fonte potencial de surtos de doenças ou acidentes graves. Um exemplo alarmante ocorreu no Distrito Federal em julho de 2020, quando um incidente envolvendo uma cobra Naja no Gama resultou em danos graves à saúde de um jovem de 22 anos, posteriormente condenado por tráfico de animais silvestres. Outro exemplo é o caso dos javalis, que causam prejuízos à agricultura e à fauna nativa, além de transmitirem doenças como a peste suína africana e a leptospirose.

Segundo levantamento da Fundação Oswaldo Cruz, os danos causados pelos animais invasores para a economia podem chegar, em algumas estimativas, a 5% do PIB mundial. No Brasil, entre 1984 e 2019, foram gastos 104,3 bilhões de dólares por conta de danos (perdas e prejuízos) causados por 16 espécies exóticas invasoras. Esses animais também podem prejudicar a saúde humana, seja por transmissão de doenças ou por acidentes com animais peçonhentos ou agressivos.

Apesar dos enormes prejuízos, ainda não há uma política nacional sobre o tema. Iniciou-se, recentemente, a elaboração de uma estratégia nacional que vem sendo implementada de forma fragmentada sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente. Essa estratégia tem como objetivo definir diretrizes e ações para prevenir a introdução e controlar os animais invasores que ameaçam os ecossistemas, os habitats ou as espécies nativas.

O presente Projeto de Lei busca complementar esse esforço ao facultar legalmente ao Poder Executivo o uso de meios eficientes, mas não cruéis, de controle populacional e manejo sustentável desses animais. Para isso, o texto autoriza a adoção de medidas de controle como perseguição, abate, captura, marcação e eliminação de espécimes, assim como o uso de armadilhas, anestésicos ou outras substâncias químicas para controle. A proposta também prevê a participação dos órgãos ambientais competentes na definição das espécies alvo do controle e na fiscalização das atividades autorizadas.

Por outro lado, o texto adota salvaguardas importantes para o bem-estar animal e para a proteção do meio-ambiente, como a proibição do uso de armadilhas que causem a morte ou ferimento dos animais, a exigência da observância de critérios técnicos e autorização do órgão ambiental competente, a exclusão das disposições da lei da fauna silvestre e a proibição do transporte de animais vivos.

Além disso, o projeto demonstra preocupação com a transparência e a gestão adequada das ações de controle, ao determinar que o Poder Executivo publique e atualize anualmente a lista das espécies exóticas nocivas e permitidas para controle, indicando as áreas de ocorrência. O projeto também determina que o Poder Executivo elabore e divulgue o Plano de Manejo e Monitoramento para essas espécies. Esse plano é um instrumento técnico que define as metas, as estratégias e as atividades para o controle eficaz e sustentável dos animais invasores, bem como os indicadores para avaliar os resultados alcançados.

No que se refere aos aspectos legais e constitucionais, é válida destacar que a proposta se inspira na Lei nº 17.295, de 22/10/2020, do Estado de São Paulo, que foi declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça paulista, em face de uma ação direta de inconstitucionalidade movida por um partido político. Os trechos impugnados pela Corte foram elididos na presente proposta.

A referida ação questionava a compatibilidade da lei paulista com os artigos 193 e 204 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a proteção da fauna e a proibição da caça, respectivamente. O Tribunal de Justiça, porém, entendeu que a lei não violava esses dispositivos, pois:

• A competência para legislar sobre o tema é concorrente e não cumulativa, cabendo à União tratar das regras gerais e aos Estados e ao Distrito Federal a regulação das respectivas particularidades e regionalidades (art. 24, VI, § 2º da Constituição Federal).
• O direito positivo federal, aplicável em todo o território nacional, admite a caça de controle ou, melhor dizendo, a destruição de animais silvestres para preservar bens maiores, como o ecossistema, a saúde pública e a agricultura. A Lei Federal nº 5.197/67, em seu artigo 3º e § 2º, parte final, permite a destruição de espécies nocivas à saúde e à agricultura, e o artigo 14 autoriza a coleta para fins científicos. Essas atividades não são denominadas de caça e têm caráter defensivo, utilitário e protetivo de valores ainda maiores.

Assim sendo, o projeto de lei em análise está em consonância com o ordenamento constitucional vigente e não viola os princípios da proteção da fauna. Ao contrário, ele busca garantir o equilíbrio ecológico e a preservação dos bens jurídicos relevantes para a coletividade.

Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"………………………………………………………………………………………………………………………………

CAPÍTULO V-A

DOS DIREITOS

Art. 23-A. Sem prejuízo das garantias conferidas por outras normas de proteção, são direitos dos feirantes, no exercício da profissão:

I - respeito ao exercício da atividade como um trabalho importante para a economia do Distrito Federal;

II - proteção contra tratamentos cruéis, vexatórios ou discriminatórios;

III - inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral;

IV - igualdade de tratamento com outras pessoas que exercem a mesma atividade;

V - trabalho protegido ao feirante que possua algum tipo de deficiência;

VI - proteção contra condições de trabalho insalubres ou desumanas.

Art. 23-B. Para concretizar os direitos previstos neste capítulo, o Poder Público assegurará os meios necessários que garantam:

I - infraestrutura mínima no exercício da atividade, mediante acompanhamento dos órgãos competentes;

II - condições mínimas de saúde e higiene, mediante verificação dos órgãos sanitários;

III - proteção adequada contra a luz do sol ou outras situações climáticas adversas;

IV - garantia de uma estrutura mínima com banheiro, energia elétrica e água no local de exercício da atividade;

V - atendimento célere e eficaz pelos órgãos de segurança pública em caso de intercorrência nas feiras ou em suas adjacências;

VI - promoção de divulgação e conscientização dos direitos dos feirantes e da importância do seu papel para a economia do Distrito Federal;

VII - concessão de benefícios ou incentivos que proporcionem melhores condições de trabalho ou de desenvolvimento da atividade exercida.

Art. 23-C. Não havendo banheiro disponível para os feirantes, o Poder Público providenciará a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, assim como a disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento.

§1º Os banheiros químicos removíveis e com lavatórios compreenderão gabinetes separados por sexo, além de um especialmente adaptado de uso exclusivo para pessoas com deficiência, e ficarão disponíveis e em condições de utilização durante todo o período de funcionamento da feira.

§2º As feiras livres serão obrigadas a dispor, gratuitamente, de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, sendo, no mínimo, 02 (dois) masculinos, 02 (dois) femininos e 01 (um) especialmente adaptado para pessoas com deficiência.

§3º Caberá ao órgão competente retirar os equipamentos quando do término da feira, garantindo a limpeza da área.

Art. 23-D. Quando organizado por pessoa jurídica de direito privado, ficarão os responsáveis obrigados a disponibilizar os banheiros químicos removíveis e com lavatórios, assim como a disponibilização de álcool em gel.

Art. 23-E. É vedada a cobrança de qualquer taxa para a utilização dos banheiros químicos, de qualquer usuário.

Art. 23-F. Fica instituído o Cartão do Feirante com o objetivo de identificar a atividade desempenhada pelo feirante.

§1º O feirante, mediante a apresentação do cartão descrito no caput, terá direito a transportar as mercadorias, desde o seu estabelecimento até a feira, convenção ou exposição, bem como seu retorno, sem a necessidade de acompanhamento das notas fiscais dos produtos durante o trajeto.

§2º O feirante deverá realizar cadastramento no órgão responsável pelo documento, local em que constarão os dados sobre a atividade desempenhada, bem como se a situação do feirante se encontra regular.

§3º O cadastramento indicado no parágrafo anterior deverá ser atualizado anualmente.

§4º O cartão deverá ter foto 3x4, nome do feirante, ramo de atividade, a inscrição em órgão local, eventual número de alvará, autorização ou permissão e sua validade. 

§5º A previsão contida neste artigo não impede que seja feita a verificação das notas fiscais no local de origem ou no local de destino das mercadorias.

Art. 23-G. O Poder Público poderá criar parcerias com associações, sindicatos, órgãos ou entidades para fins de regulamentação das atividades dos feirantes com o objetivo de orientar, apoiar, traçar e implementar estratégias para o crescimento e melhoria das condições de trabalho. 

………………………………………………………………………………………………………………………………"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é assegurar direitos e condições mínimas de proteção para os feirantes do Distrito Federal.

Atualmente, a lei que regulamenta a maior parte das questões relacionadas aos feirantes, ou seja, a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, aborda conceitos relacionados à atividade, traz algumas normas de organização e enumera deveres, proibições e penalidades, mas não traz um capítulo sobre direitos.

É necessário que se resguarde aos feirantes uma proteção que garanta o essencial para o exercício da atividade sem que sejam submetidos a condições de tratamento desumanas, desiguais ou prejudiciais à saúde.

Nesse sentido, é papel do Estado garantir condições mínimas que concretizem os valores sociais do trabalho, fundamento que baliza o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Incumbe à esta Casa assegurar, pela via legislativa, meios que fortaleçam a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, este projeto pretende fornecer amparo mínimo, sobretudo no que se refere ao oferecimento de banheiros químicos e na criação do Cartão do Feirante.

O Cartão do Feirante, além de ajudar na identificação da atividade desempenhada, facilitando a verificação da regularidade da situação do feirante, também possibilitará um controle regular do registro, além de facilitar o transporte das mercadorias, pois, mediante a apresentação do documento, o feirante não precisará apresentar todas as notas fiscais durante o trajeto das mercadorias, permitindo que desempenhe sua atividade com maior agilidade.

Ademais, o Distrito Federal possui competência para legislar sobre o assunto, uma vez que a presente proposição tem como norte a proteção da saúde, a integração social das pessoas com deficiência e o desenvolvimento, o que encontra suporte no art. 24, incisos IX, XII e XIV, da Constituição Federal.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 471/2023

Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 08/08/2023.

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, acerca do número de pessoas atendidas por unidade em toda rede: UPAS , UBS e Hospitais Regionais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações acerca do número de pessoas atendidas por unidade em toda rede: UPAS, UBS e Hospitais Regionais. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento possui o objetivo de obter informações precisas e atualizadas sobre o sistema de saúde público do Distrito Federal, especialmente sobre o número de atendimentos realizados em cada unidade de toda a rede (UPAS, UBS e Hospitais Regionais). 

A elaboração de políticas públicas voltadas a saúde requer um processo cuidadoso e bem estruturado. A realização de uma análise detalhada dos indicadores, como o solicitado acima, é essencial para o correto diagnóstico e a posterior resolução do problema, seja por meio de Projeto de Lei ou Indicações. 

Assim, como a saúde pública é uma parte crucial do funcionamento do Distrito Federal, requeiro que sejam enviadas as informações acima que irão auxiliar o trabalho de fiscalização e de legislação deste Poder Legislativo. 

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação de presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CEB, que promova a substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED nos postes de iluminação pública do Setor Residencial Buritis IV, localizado na Região Administrativa de Planaltina - RA VI. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED nos postes de iluminação pública do Setor Residencial Buritis IV, localizado na Região Administrativa de Planaltina - RA VI. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de demanda dos moradores do Setor Residencial Buritis IV, que solicitam a substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED com o objetivo de melhorar a iluminação pública naqueles locais. 

A lâmpadas de LED são mais econômicas e eficientes, possuem vida útil prolongada e causam menos impacto ambiental tanto na produção quanto no descarte. Quando utilizadas na iluminação pública, as lâmpadas de LED ainda permitem um maior conforto visual e nitidez, traduzidos em segurança física, patrimonial e de trânsito. 

A iluminação pública é serviço público essencial à qualidade de vida das pessoas, garantindo segurança e bem-estar. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CEB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a construção de calçadas e de uma pista de cooper no Setor Residencial Buritis IV, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, a construção de calçadas e de uma pista de cooper no Setor Residencial Buritis IV, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição visa promover a melhoria da infraestrutura urbana, o bem-estar da população e a promoção de hábitos saudáveis na localidade. 

Os moradores da área enfrentam problemas de mobilidade devido à falta de calçadas, o que prejudica os pedestres, especialmente idosos e pessoas com mobilidade reduzida. 

Já a construção de uma pista de cooper beneficiará a saúde da população, oferecendo um espaço adequado e seguro para a prática de atividades físicas.

Ressalto que a infraestrutura atual do Setor Residencial Buritis IV não atende às necessidades da comunidade, o que torna a proposta essencial para promover a segurança dos pedestres e incentivar um estilo de vida mais saudável. 

Desta forma, conto com o apoio nos nobres Pares para a aprovação desta Indicação Parlamentar, visando ao bem-estar dos cidadãos.

Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF