CLDF

Informamos que o PL 1112/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da  Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis.

Brasília, 13 de junho de 2024.

danielle marques ferreira orrico

Assessora de Comissão 

Informamos que o PL 633/2023 foi distribuído ao Deputado Iolando para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis.

Brasília, 13 de junho de 2024.

danielle orrico

Assessora de Comissão 

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

(Autoria: Dep. Roosevelt Vilela)

Requer informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, acerca da base de cálculo na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, acerca da base de cálculo na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, em especial:

1 - A cobrança tem sido efetuada com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede do Tema Repetitivo 1113, com base no valor da transação imobiliária?

Tema Repetitivo 1113

a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

2 - Se a cobrança estiver ocorrendo com base no valor venal estabelecido pela Secretaria de Estado de Economia, qual tem sido o posicionamento do órgão frente ao entendimento do Poder Judiciário, em especial o Tema Repetitivo 1113 do STJ?

JUSTIFICAÇÃO

Este parlamentar tem sido demandado pela população do Distrito Federal sobre possível incoerência na cobrança do ITBI, tendo em vista o entendimento firmado pelo Tema Repetitivo 1113 do STJ ter firmado jurisprudência no sentido de que a base de cálculo para cobrança do tributo seja o valor real da transação imobiliária, e não o valor venal estabelecido pela Secretaria de Estado de Economia.

Dissonâncias entre os atos adotados pelo Estado em relação ao entendimento judicial, como parece ser o caso concreto, desencadeia inúmeras ações judiciais, onerando o erário, posto que terão que ser desembolsados honorários de sucumbência em decorrência das decisões contrárias ao governo, posto que já há jurisprudência consolidada sobre o tema.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvendo a presente matéria, bem como o dever desta Casa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conclamo os nobres pares para aprovação desta inciativa.

ROOSEVELT

DEPUTADO DISTRITAL

emenda modIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Ao Projeto de Lei nº 827/2023, que “Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Dê-se ao artigo 1º do projeto a seguinte redação:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º É permitida a distribuição ou a venda de sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, sendo que o consumidor tem direito a receber, sem custos adicionais, 1 sacola a cada R$ 50,00 despendidos no estabelecimento.

JUSTIFICAÇÃO

Em sua redação inicial, o art. 1º do PL 827/2023 prevê, como nova redação do caput do art. 2º da Lei nº 6.322/2019, que os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal ficam obrigados a distribuir, gratuitamente, sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável, vedada qualquer cobrança do consumidor, sendo permitida a limitação de sacolas distribuídas, proporcional à quantidade e à dimensão dos itens adquiridos.

Após a apresentação do projeto, recebemos a visita de representantes do setor produtivo, pleiteando a manutenção do direito de venda das sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável, seja como medida destinada a evitar desperdícios, seja porque o custo com as sacolas, caso distribuídas gratuitamente, será repassado aos preços. 

Apresentamos a presente emenda modificativa para conciliar, de um lado, a manutenção da venda das sacolas, à luz dos argumentos apresentados na referida visita; de outro, os objetivos que nos levaram à apresentação do PL 827/2023. 

Sala das Comissões, em…

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retirada de tramitação da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação da Moção nº 850/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão da perda do objeto da Moção retromencionada.

 Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da proposição de tramitação.

Sala das Sessões, em…

jaqueline silva

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “I”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

_____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “I”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

_____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j” ) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula23.141

Assessor Especial

<Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) 

Reconhece e apresenta votos de louvor aos vigilantes e porteiros, que desempenham funções essenciais na proteção e segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais, condomínios e demais ambientes, zelando pela integridade física e patrimonial de todos os frequentadores.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para apresentar votos de louvor aos vigilantes e porteiros, que desempenham funções essenciais na proteção e segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais, condomínios e demais ambientes, zelando pela integridade física e patrimonial de todos os frequentadores.

1. Ivanilson do Nascimento Borges
2. Jacqueline Moreira Vaz
3. Arthur Martins De Souza Freitas
4. Estenio Trajano Silva de Oliveira
5. Andre luis Gomes Correa

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor visa manifestar publicamente louvor aos vigilantes e porteiros, em reconhecimento ao excelente desempenho de suas funções, bem como pela dedicação, profissionalismo e comprometimento na garantia da segurança e bem-estar de todos.

Os vigilantes e porteiros desempenham funções essenciais na proteção e segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais, condomínios e demais ambientes, zelando pela integridade física e patrimonial de todos os frequentadores;

Além de suas funções de segurança, os vigilantes e porteiros também exercem papel fundamental no atendimento e orientação ao público, contribuindo para a manutenção da ordem e do bom funcionamento dos espaços sob sua responsabilidade;

Sendo assim, submeto esta moção à apreciação desta Casa, para que esta Casa de Leis possa reconhecer e honrar o compromisso e contribuição dos vigilantes e porteiros em serviço a favor da nossa população.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

Projeto de Lei Nº 1130, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de junho de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 
 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de junho de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 945/2024

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 945/2024, apensados aos Projetos de Lei nº 946/2024 e 947/2024, que “ Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 339/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 339/2023, que “Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas. ” e Projeto de Lei 938/2024, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 930/2024

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 930/2024, que veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED na Quadra 17, Conjunto 38, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED na Quadra 17, Conjunto 38, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED, por ser uma rua escura, na Quadra 17, Conjunto 38, em Ceilândia Norte.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização do Campo Sintético localizado na 40/42 M Norte, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização do Campo Sintético localizado na 40/42 M Norte, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região que pleiteiam a revitalização de seu local de lazer e prática de esportes, considerando que o esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade.

É fundamental e importante garantir a manutenção desses espaços, de forma a evitar que o referido campo sintético se torne inutilizável, sofra depreciações ou coloque em risco a segurança da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de Creche Infantil na área verde da Quadra 403, Conjunto 7, localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de Creche Infantil na área verde da Quadra 403, Conjunto 7, localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a construção de uma creche no referido local, de maneira a atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado.

Os moradores da região possuem real necessidade de uma creche infantil, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 158 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, e dê-se ao §1º do dispositivo a seguinte redação:

Art. 158.

§ 1º O PPCUB deve incorporar critérios de parcelamento do solo e parâmetros de uso e ocupação para lotes, decorrentes dos planos, programas e projetos definidos nesta Lei Complementar, depois de aprovados por Lei Complementar específica, em consonância com as disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal e com os ritos processuais definidos na legislação urbanística vigente.

 JUSTIFICAÇÃO

As previsões constantes dos §§ 2º e 3º do art. 158, além de violar diretivas de participação popular e institucional, fragilizando a legitimidade das alterações do PPCUB, maculam igualmente os princípios de sistematicidade e transparência das normas. Assim, permanecendo a possibilidade de alteração de normas do PPCUB por meio de decretos, haverá a coexistência de inúmeros dispositivos legais, eventualmente contraditórios, sobre a mesma área, o que compromete igualmente a segurança jurídica. 

Portanto, o que está em jogo é a higidez do processo legislativo, a transparência, a participação popular e os instrumentos de controle, razão pela qual sugerimos alteração do art. 158, mediante a supressão dos §§ 2º e 3º e a modificação da redação do § 1º, de forma a cumprir os ditames da legislação urbanística vigente, bem como da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em

Deputado gabriel magno

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao agrupamento de endereços, presente na UOS REO 2, no campo B - PARÂMETROS DE USOS E ATIVIDADES, do Anexo VII, PURP 69 - TP11UP3, a seguinte redação:

(...)

Acampamento Rabelo 

Av Belém-Brasília Lts 17/19, 20,21 e 22; Av Israel Pinheiro Lts 1 a 9; Av JK Lts 3 a 16; Av Rabelo Lts 1 a 22; Rua 1 Lts 1,2, 23 e 24; Rua 2 Lts 1, 2, 23 e 24; Rua 3 Lts 1, 2, 23 e 24; Rua 4 Lts 1, 2, 20 e 21; Rua do Açougue Lts 1 a 5; Rua do Alojamento Lts 1 a 10; Rua das Flores Lts 1 e 7; Rua dos Operários Lt 7; Rua da Praça Lts 1, 2, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 21, 23; Rua Fazendinha Lts 1 a 10; Rua Planalto Lt 1; Travessa 1 Lt 1; Praça Nelson Corso Lts 2 a 5

(...)

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB elaborado pela Câmara Legislativa do DF, verificou-se a necessidade de corrigir o endereço do agrupamento UOS REO 2, de Acampamento Rabelo Rua da Praça Lts 1, 2, 11, 13 a 23 para Acampamento Rabelo Rua da Praça Lts 1, 2, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 21, 23. 

Na PURP citava Rua da Praça Lts 1, 2, 11, 13 a 23, mas realmente os lotes 16, 18, 20 e 22 não existem. No MAPA DE UNIDADES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - UOS só constam os Lotes 1, 2, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 21, 23.

Assim, como Líder do Governo e a pedido da Seduh apresentamos a presente emenda.

Deputado robério negreiros

Líder do Governo

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao agrupamento de endereços presente na UOS CSIIR NO 1, no campo B - Parâmetros de Usos e Atividades, da PURP 69 - TP11 UP3, do Anexo VII, a seguinte redação:

(...)

Acampamento Rabelo 

Av Belém-Brasília Lt 1; Av do Contorno Lts 1 a 4; Av Israel Pinheiro Lt 10; Av. JK Lts 1 e 2; Praça Rabelo Lts 1 a 5 e 7; Lts 8 a 12; Lts A a L; Rua Amazonas Lts 15 e 16; Rua Mato Grosso Lts 15 e 16; Rua Brasília Lt 17; Rua Minas Gerais Lts 13 e 14; Rua Pernambuco Lts 15 e 18; Rua Espirito Santo Lts 11 e 14; Rua Rio de Janeiro Lt 12. 

(...)

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, elaborado pela Câmara Legislativa do DF, verificou-se a necessidade de corrigir o endereço do agrupamento UOS CSIIR NO 1, de Acampamento Rabelo Av.Belém-Brasília Lt 21 para Acampamento Rabelo Av.Belém-Brasília Lt 1. 

O endereço Acampamento Rabelo Av.Belém - Brasília Lt 21 aparece na UOS REO 2 e na UOS CSIIR NO 1. Porém, o Acampamento Rabelo Av.Belém - Brasília Lt 21 deve ser mantido como REO 2, e o endereço Acampamento Rabelo Av.Belém - Brasília Lt 21, que consta como CSIIR NO 1, deve ser alterado para Acampamento Rabelo Av.Belém - Brasília Lt 1.

Assim, como Líder do Governo e a pedido da Seduh apresentamos a presente emenda.

Deputado robério negreiros

Líder do Governo

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao agrupamento de endereços, presente na UOS REO 2, no campo B - PARÂMETROS DE USOS E ATIVIDADES, do Anexo VII, PURP 69 - TP11UP3, a seguinte redação:

(...)

Acampamento Pacheco Fernandes 

Av Central Lts 1 e 2; Av Pacheco Fernandes Dantas Lts 1 a 11; Rua 1 Lt 26; Rua 2 Lts 27 a 28; Rua 3 Lt 25; Rua 7 Lts 1 ao 9 e 11 ao 29-ímpares; Rua 8 Lt 1; Rua 9 Lts 1 e 2; Rua 10 Lt 1; Rua 11 Lts 1 e 2; Rua Piauí Lts 21, 23 e 25. 

(...)

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB elaborado pela Câmara Legislativa do DF, verificou-se a necessidade de corrigir o endereço do agrupamento UOS REO 2, de Acampamento Pacheco Fernandes Rua 7 Lts 1 a 29 para Acampamento Pacheco Fernandes Rua 7 Lts 1 ao 9 e 11 ao 29-ímpares. 

Na PURP citava Rua 7 Lts 1 a 29 na UOS REO 2, mas os lotes 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28 não existem. No MAPA DE UNIDADES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - UOS só constam os Lotes 1 ao 9 e 11 ao 29-ímpares.

Assim, como Líder do Governo e a pedido da Seduh apresentamos a presente emenda.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Líder do Governo

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao caput do art. 154 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, a seguinte redação:

Art. 154. A localização exata das áreas descritas nos arts. 142 a 147, 152 e 153 e representadas de forma indicativa no Anexo XIII deve ser aprovada por Lei Complementar e incorporada a este PPCUB, seguindo previamente os ritos processuais definidos na legislação urbanística vigente e os comandos inscritos na Lei Orgânica do Distrito Federal.

..............................................

 JUSTIFICAÇÃO

Toda e qualquer consolidação de proposta a ser incorporada por este PPCUB, apresentado em forma de Lei Complementar, também tem que ser objeto de Lei Complementar, aprovada de acordo com os comandos da Lei Orgânica e da legislação urbanística em vigor. 

No caso estabelecido pelo art. 154, essa exigência legal mostra-se ainda mais premente, pois trata-se de localização exata que substituirá localização indicativa presente no Anexo XIII, que é parte integrante e indissociável do PPCUB e que, portanto, tem caráter de Lei Complementar.

Diante do exposto, apresentamos a presente emenda modificativa.

Sala das Comissões, em

Deputado gabriel magno

emenda supressiva

(Do Relator Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprima-se a expressão “preferencialmente” do parágrafo único do art. 56 e do inciso V do art. 71.

 JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, a realização de concurso público para a contratação de projeto arquitetônico das edificações localizadas no Eixo Monumental Oeste é obrigatória, conforme exigência da Lei Complementar nº 995, de 2021, a qual está sendo revogada pelo PLC nº 41/2024.

A realização de concurso público privilegia a transparência e garante a elevada qualidade dos projetos, bem como a justa competitividade. Nesse sentido sugerimos, com a presente emenda, que o instrumento do concurso público seja exigido, e não facultado, para as intervenções mencionadas nos dispositivos.

 Sala das Comissões, em

Deputado gabriel magno

emenda ADITIVA

 (Autoria: Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Adicione-se às Notas Específicas da PURP 18 – TP3UP2, do Anexo VII do PLC Nº 41/2024, a nota “13”:

NOTAS ESPECÍFICAS: 

[...] 

13) Aplicam-se os parâmetros de ocupação contidos na NGB 172/2022, exceto o item 2.7, que passa a ser regido por esta lei complementar.

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB elaborado por esta Câmara Legislativa do DF, verificou-se a necessidade de inclusão da Nota Específica 13, para indicar que os parâmetros de ocupação do solo são regidos pela NGB 172/2022, que faz parte do projeto URB 172/2022, que remembrou os lotes 1 e 1A do SHS Quadra ES (atual 1).

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

LÍDER DO GOVERNO

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Altere-se o termo “S” do CAMPO E – PARÂMETROS DE PARCELAMENTO DO SOLO da PURP 18 – TP3 UP2, do Anexo VII do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, para a seguinte redação:

E – PARÂMETROS DE PARCELAMENTO DO SOLO 

Parcelamento: 

N 

Observações: 

-

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB elaborado por esta Câmara Legislativa do DF, verificou-se que a informação presente no campo E da PURP 18, do TP3UP2, está incoerente com a situação atual dos lotes 1 e 1A da Quadra ES (atual 1) do SHS, uma vez que esses lotes já se encontram remembrados.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

LÍDER DO GOVERNO

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprima-se a referência à Nota Específica 14, do agrupamento de endereços: SMAS Trecho 3 Lts 1, 2, 3, 4, 6 e 7, presente no campo B - Parâmetros de Usos e Atividades, da PURP 72 – TP12 UP1, do Anexo VII.

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, elaborado por esta Câmara Legislativa do DF, verificou-se a necessidade de excluir o número da nota específica 14, para os endereços mencionados, pois a referência estava equivocada.

Assim, como Líder do Governo e a pedido da Seduh apresentamos a presente emenda.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Líder do Governo

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, com a devida adequação do Anexo III:

“Art. 21. O sistema viário, no que se refere à preservação das características do CUB, é classificado com gradação em níveis, para fins de preservação, variando da maior à menor restrição para intervenções, como indicado no Anexo III e descrito a seguir: ....................................................................................................

II – Nível 2, vias com médio nível de restrição a intervenções, compondo a articulação principal entre os eixos definidores da configuração espacial do CUB, abrangendo as vias W1, W2, W3, W4, W5, L1, L2, L3, L4, N2, N3, S2, S3, Estrada Setor Policial Militar; e 

..................................................................................................”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do inciso III do art. 21 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com a redação original do dispositivo, as vias W2, W3, W4, W5, L2, L3, L4, N2, N3, S2, S3, Estrada Setor Policial Militar são de nível 2, ou seja, são consideradas vias com médio nível de restrição a intervenções, compondo a articulação principal entre os eixos definidores da configuração espacial do CUB. Apesar de comporem a articulação entre os principais eixos do CUB, as vias W1 e L1 não são citadas no art. 21, sendo consideradas, portanto, como de nível 3, ou sejam, vias com menor nível de restrição a intervenções.

Ocorre que, de acordo com a Manifestação da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF), encaminhada a esta Câmara Legislativa em 10 de junho de 2024, “As vias L1 e W1, localizadas entre as quadras residenciais das asas sul e norte, são essenciais para a unidade, a qualidade e a identidade da escala residencial, merecendo o mesmo nível hierárquico das demais vias paralelas ao Eixo Rodoviário”.

Por isso, a OAB/DF sugeriu redação semelhante à ora proposta, de modo que as vias W1 e L1 sejam consideradas como de Nível 2, com médio nível de restrição a intervenções.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da boa preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.

Deputado fábio Felix

emenda supressiva

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprimam-se os incisos II, III e IV do artigo 157 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objeto suprimir os incisos acima em razão da preservação de competências desta Casa de Leis, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Destaque-se, por oportuno, trecho da justificativa do Estudo da Consultoria Jurídica, Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente - UDA, sobre o referido tema: 

A hipótese do inciso II do art. 157 busca pré-autorizações legislativas para uma série de situações que ainda serão devidamente estudadas, inclusive em termos de impacto sobre o patrimônio tombado.

Ainda que haja a definição prévia e expressa de parâmetros de ocupação no PPCUB, o dispositivo deve ser avaliado posteriormente pelo Poder Legislativo, uma vez que serão realizados estudos e avaliações importantes a posteriori que podem impactar no modo de ocupação dessas áreas. Em outras palavras, não é possível a aprovação antecipada de intervenções urbanísticas que podem causar impactos não auferidos.

(…)

Destaca-se, ainda, o teor meramente autorizativo dos incisos III e IV do art. 157, uma vez que a expedição de portarias e ordens de serviço já se encontram nas atribuições da administração pública. Nesse sentido, torna-se desnecessária a previsão de tais atos no corpo do PLC, além de, ao listar as situações em que esses atos serão aplicados, corre-se o risco de excluir alguma hipótese relevante ou superveniente à publicação do PPCUB. A esse respeito, o PLC extrapola, em muito, suas funções, avançando sobre condições de admissibilidade das normas, matéria reservada à LODF.

Assim, para que não haja qualquer redução de competências da Casa, o que tornaria o processo menos democrático, pede-se aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao caput do artigo 144 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024 a seguinte redação:

"Art. 144. Para fins de criação de lotes e alteração de parcelamento, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa, após a estrita observância do disposto no art. 51, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a proposição específica para desafetação das seguintes áreas:

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo adequar o seu texto ao que dispõe o artigo 51, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal que, nos casos de desafetação, determina o procedimento a seguir:

Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

§ 1° Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.

§ 2° A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.

 Assim, para que o PPCUB não conste qualquer vício de inconstitucionalidade em sua origem, é que se propõe a presente emenda.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

emenda supressiva

(Autoria: Deputado(a) Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1134/2024, que “Dispõe sobre a estrutura remuneratória dos cargos efetivos e sobre a recomposição parcial dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal; altera a Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, para dispor sobre a progressão dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal; dispõe sobre a concessão de indenização de transporte prevista no art. 106 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se na proposição em epigrafe o art. 7º, bem como § 8º do art. 21 proposto pela redação do art. 3º.

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste acordado entre os deputados e o TCDF.

Deputado eduardo pedrosa

relator

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1689/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.”

Dá-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: 

“Art. 1º Os órgãos e entidades públicas do Distrito Federal que disponibilizem ou cobrem pela utilização de serviços públicos, deverão possibilitar aos contribuintes o pagamento de taxas por meio de cartão de crédito, de débito e pix.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa acrescentar a possibilidade de pagamento de taxas e preços de serviços públicos por PIX.

Deputado MAX MACIEL

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024.

O prazo para parecer é de 1 dia útil, a contar de 12/06/2024, conforme publicação no DCL desse mesmo dia.

Brasília, 11 de junho de 2024.

ANDRÉS ALFREDO RODRÍGUEZ IBARRA

Consultor Técnico-Legislativo - Sociólogo 

 Ao SACP,

Devolvemos o presente PL, considerando que a matéria foi assinada por todos os membros desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e, portanto, não cabe à própria comissão produzir parecer, nos termos dos artigos 16 e 39, inciso IV, ambos do RICLDF.

Brasília, 11 de junho de 2024 

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana