CLDF

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 2337/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2337/2021, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Fábio Felix, o Projeto de Lei n.º 2337, de 2021, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal.”.
Para a proposição, população imigrante engloba “todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.”
O projeto traça objetivos, princípios e diretrizes para a Política Distrital para a População Imigrante e assegura “atendimento qualificado à população imigrante no âmbito dos serviços públicos distritais”, além de outros elementos de proposição de natureza semelhante.

Em sua justificação, o Autor discorre sobre a receptividade do Brasil aos fluxos migratórios de pessoas advindas de outras países e lembra que, em 2017, o Congresso Nacional aprovou a Nova Lei de Migração (13.445/2017), estabelecendo novos parâmetros, diretrizes e princípios para a política de acolhimento às pessoas imigrantes, após ampla participação da sociedade civil e alçou o imigrante ao lugar de sujeito de direitos.
Destaca também o Autor que essa Lei federal foi redigida sob princípios de não discriminação e não criminalização, respeitando assim os preceitos e princípios democráticos e direitos fundamentais inscritos na nossa Carta Magna.
Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais na reunião do dia 21/06/2023.
Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do RICLDF, incumbe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo.

De autoria do Deputado Fábio Felix, o Projeto de Lei institui objetivos, princípios e diretrizes para uma política distrital para população imigrante, “a fim de ver sanada as lacunas e debilidades da rede de atendimento público”, conforme afirma a justificação do próprio PL.

Quanto à ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, no aspecto formal, a proposição cuida de tema que se insere no âmbito da autonomia administrativa conferida a esta unidade da Federação pelo art. 18 da Constituição, motivo por que está o Distrito Federal legitimado a legislar. Demais disso, é tema que não está submetido a reserva de iniciativa em favor do chefe do Executivo, contida especialmente no art. 71, § 1º, da Lei Orgânica, comportando, pois, iniciativa parlamentar.

Nesse sentido, embora o Projeto de Lei nº 2337/2021 tangencie matéria referente à organização e ao funcionamento dos órgãos públicos no âmbito distrital, tal circunstância não limita a iniciativa de tal proposição ao Poder Executivo, vez que apenas traça diretrizes para a implementação de uma política pública, sem vinculação do Poder Executivo.
Por sua vez, impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo.

Sob o aspecto formal, portanto, a proposição não possui vícios.

Quanto à ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, no aspecto material, no entanto, é preciso analisar, separadamente, as normas que tratam tão somente do dever de transparência dos órgãos da Administração Pública (arts. 3º, 5º e 6º) e aquelas que também dizem respeito a dados privados dos usuários de serviços públicos (art. 1º e 2º).
Com relação às primeiras não há dúvida de que a proposição vai ao encontro dos princípios da dignidade humana e da igualdade, previstos nos arts. 1º, III e 5º da CF/88, direcionando-se ao aperfeiçoamento de sua concretização.

A existência de conflito entre valores constitucionais, como no caso, “torna imperativa uma decisão, legislativa ou judicial, que satisfaça os postulados da unidade da Constituição, da máxima efetividade dos direitos fundamentais e da concordância prática (...)”1.

No que se refere à juridicidade, cabe ressaltar que o restante da proposição possui caráter geral e abstrato e promove inovação no ordenamento jurídico, requisitos de juridicidade.
Quanto à técnica legislativa e redação e quanto aos aspectos regimentais, feitos os reparos sugeridos pelo substitutivo, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade.
Diante do exposto, com fundamento no art. 37 da Carta Magna e no art.
19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 2337/2021.

Sala das Comissões, …

DUPUTADO CHICO VIGILANTE 

Relator

1 STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de Direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2001.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 49/2024:

“Art. 1º ....................................................................................

II – o art. 7º passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

‘Art. 7º ........................................

(...) § 5º O disposto no caput, deste artigo, não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em área de propriedade pública, cujos legitimados para requerer e conduzir a Reurb serão apenas aqueles listados nos incisos I, IV e V do caput deste artigo’ (NR)”.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de emenda modificativa inciso II do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências”.

De acordo com o novo dispositivo proposto para a Lei Complementar nº 986, de 2021, apenas a União e o Distrito Federal serão legitimados para requerer a Reurb das ocupações existentes em área de propriedade pública. No entanto, não se pode retirar atribuições inerentes ao Ministério Público e à Defensoria Pública, previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do DF e nas demais normas federais e distritais vigentes. 

A presente emenda, além de observar as competências e as prerrogativas das referidas instituições, protege, ao final, a população hipossuficiente, que muitas vezes é levada a ocupar áreas públicas e depende da proteção estatal.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em observância às atribuições do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Sala das Sessões, em    .

Deputado FÁBIO FELIX

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A questão da saúde mental é um desafio permanente para sistemas de saúde em todo o mundo. No Brasil, a Política Nacional de Saúde Mental abrange a atenção a pessoas com diversos quadros de sofrimento mental, como depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar, transtorno obsessivo-compulsivo, entre outros, e pessoas com quadro de uso nocivo e dependência de substâncias psicoativas, como álcool, cocaína, crack e outras drogas. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e as Equipes de Consultório na Rua (eCR) são pontos de atenção que lidam com essas questões. Os CAPS contam com equipes multiprofissionais que oferecem intervenções como psicoterapia, seguimento clínico em psiquiatria, terapia ocupacional, reabilitação neuropsicológica, oficinas terapêuticas e atendimentos familiares. Já as eCR atuam nas ruas, enfrentando adversidades e riscos, e atendem uma população vulnerável. A proposta é instituir uma Gratificação de Incentivo à Assistência à Saúde Mental e a Populações Vulneráveis no Distrito Federal para atrair e fixar profissionais nessas equipes. Espero que isso resuma bem o assunto!

Gabriel Magno

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao inciso VI do art. 9º e ao inciso V do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 49/2024 as seguintes redações: 

Art. 9º (...)

(...) 

VI – núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, EM ZONA URBANA OU RURAL, cujo porte, compacidade e parâmetros urbanísticos específicos definidos em estudo técnico elaborado ou aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal admitam a instauração de processo de regularização de interesse social.

(...)

Art. 12. (...)

(...)

V – núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, EM ZONA URBANA OU RURAL, cujo porte, compacidade e parâmetros urbanísticos específicos definidos em estudo técnico elaborado ou aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal admitam a instauração de processo de regularização de interesse específico. 

 JUSTIFICAÇÃO

Considerando a necessidade de eliminação de entraves à regularização fundiária no Distrito Federal, a realidade das ocupações informais espalhadas pelo território e a premência em se ter legislação atualizada que permita a atuação do poder público nos núcleos tecnicamente passíveis de regularização, propomos a presente emenda para que seja possível a intervenção estatal nas ocupações localizadas em zona rural.

Saliente-se que a emenda em destaque está em consonância com as diretrizes gerais que tratam da regularização fundiária no Distrito Federal, especialmente no ponto em que determina a análise da realidade fática das ocupações, situação inafastável no enfrentamento do tema.

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Ao PL nº 1108 / 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. 

Fica acrescido item ao Anexo IV do PL 1108/2024, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

No serviço voluntário da PMDF e do CBMDF, diferente dos demais órgãos de segurança pública no Distrito Federal é descontado Imposto de Renda no valor bruto, portanto o que se sugere aqui é ajustar o valor atual de R$400,00 (quatrocentos reais) para R$551,73 (quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) de modo a nivelar o valor líquido a ser pago à todos os servidores públicos da segurança do DF, restabelecendo a isonomia entre eles. 

Certo da importância e do impacto da alteração legislativa ora proposta, solicito apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda.

Deputado ROOSEVELT

PL-DF

EMENDA DE PLENÁRIO

(Autoria: CEOF)

Emenda de Plenário ao Anexo IV Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender o conjunto dos deputados utilizando o saldo possível para acréscimo de despesas de pessoal dentro do limite fixado elo Colégio de Líderes.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Presidente da CEOF

(Autoria: Deputado Pepa)

Requer a não realização da Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145, VI da RESOLUÇÃO Nº 218, DE 2005 que “Consolida o texto do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000” - RICLDF a a não realização da Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

Haja vista a aprovação da LDO nos termos da LODF a aprovação do Requerimento em tela se faz salutar.

Sala das Sessões, … 

DEPUTADO PEPA

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Institui o Programa de Fortalecimento da Educação – PROFE/DF das Unidades Escolares da Rede Distrital de Ensino e dá outras providências. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fortalecimento da Educação – PROFE/DF, com o objetivo de promover a melhoria das aprendizagens e da qualidade da educação, em regime de colaboração com as Redes Públicas de Ensino do Distrito Federal. 

Art. 2º São princípios do Programa de Fortalecimento da Educação:

I - equidade das condições entre as escolas públicas da educação básica; 

II - fortalecimento da liderança, da gestão democrática e do processo de ensino e da aprendizagem; 

III - fomento ao desenvolvimento e a disseminação das inovações científicas, tecnológica educacional digital e assistiva; 

IV - fortalecimento do protagonismo estudantil; 

V - valorização profissional e aprimoramento, formação inicial e contínua dos profissionais da educação básica; 

VI - garantia do direito à aprendizagem dos educandos, em especial daqueles em situação de vulnerabilidade social; 

VII - prerrogativa de investimento e infraestrutura escolar. 

Art. 3º O PROFE/DF consolida o fortalecimento da educação básica, considerando as seguintes diretrizes operacionais:

I - promoção de aprendizagens com foco na elevação do desempenho, na educação inclusiva e na equidade, proporcionando espaços de desenvolvimento integral dos estudantes;

II - oferecimento de educação inovadora com investimentos na modernização, inovação tecnológica e assistiva dos equipamentos que impulsionam o desenvolvimento do ensino e aprendizagem; 

III - investimento em capacitação e formação continuada dos profissionais da educação básica, com fomento à pesquisa, extensão e publicação acadêmica relacionadas ao desenvolvimento da educação; 

IV - promoção das práticas desportivas e culturais escolares, valorizando e respeitando a diversidade cultural local; 

V - instituição do regime de colaboração entre o Distrito Federal e as Regionais de Ensino para o acesso, a permanência e o sucesso dos estudantes na aprendizagem;

VI - realização de investimentos e acessibilidade em infraestrutura, para adequação, ampliação, construção e modernização dos espaços escolares, promovendo melhoria no transporte escolar, na aquisição de materiais didáticos e de suporte pedagógico, científico e tecnológico na educação básica; 

VII - valorização dos profissionais da educação com reconhecimento das boas práticas de gestão em sala de aula, escolar e educacional. 

CAPÍTULO I 

DO FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM

Art. 4º O PROFE/DF buscará fortalecer a política Distrital da gestão da aprendizagem, visando à melhoria da educação pública, com base nos indicadores de aprendizagem e socioeconômicos, adotando-se as seguintes estratégias:

I - implementação e monitoramento da aplicação e dos resultados das avaliações em larga escala, por meio do Sistema de Avaliação da Educação do Distrito Federal, que contemplarão, especialmente, Língua Portuguesa e Matemática, sem prejuízo da extensão às demais áreas ou componentes curriculares nas Redes Públicas de Ensino;

II - realização de ações pedagógicas e de gestão educacional com foco na alfabetização na idade certa, visando ao fortalecimento do currículo, inovação dos processos do ciclo de alfabetização com monitoramento e avaliação sistêmica; 

III - fortalecimento da gestão democrática e participativa, com vistas a atender às dimensões jurídica, administrativa, financeira e pedagógica das unidades escolares; 

IV - implementação do Documento Curricular do Território do Distrito Federal - DCTDF, articulado com o processo de revisão contínua da proposta pedagógica das redes públicas de ensino e com o Projeto Político Pedagógico das unidades escolares; 

V - implementação de iniciativas de apoio à transição entre etapas para as redes públicas de ensino, ao combate à distorção idade-série e viabilização do currículo sistematizado para correção de fluxo; 

VI - garantia da formação integral dos estudantes com foco no currículo ampliado, no protagonismo estudantil e no desenvolvimento socioemocional;

VII - promoção de ações sistêmicas para o enfrentamento da evasão escolar, visando ao fortalecimento das ações colaborativas da Busca Ativa nas Redes Públicas de Ensino; 

VIII - ampliação da oferta da educação técnica profissional de forma integrada e concomitante ao ensino médio e na educação de jovens e adultos, com a implantação de Centros de Educação Profissionalizante nas Diretorias Regionais de Educação;

IX - ampliação da oferta dos itinerários formativos técnicos e profissionais, com a flexibilização de ensino presencial, híbrido, não presencial, mediado por tecnologia, nas Diretorias Regionais de Educação; 

X - promoção de cursos de formação inicial e continuada e de qualificação técnica e profissional, de curta duração, com foco em novas tecnologias, a partir de estudos de arranjos produtivos locais e de empregabilidade, parcerias entre instituições governamentais e organizações sem fins lucrativos; 

XI - promoção de eventos, condicionada à previsão orçamentária e publicação de edital próprio, de natureza científica, tecnológica, literária e cultural, com objetivo de desenvolver o pensamento, a leitura e a valorização da cultura local;

XII - instituição de mecanismos de incentivo à permanência para estudantes do 9º ano do ensino fundamental e de 1ª, 2ª e 3ª séries do ensino médio, da Rede Pública de Ensino, com a concessão de bolsa permanência, a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo;

CAPÍTULO II 

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 5º Por meio do PROFE, buscar-se-á implementar a educação inclusiva nas Redes Públicas de Ensino, em regime de colaboração, tendo como foco o direito à educação com equidade, respeito à diversidade e às diferenças humanas, contemplando, assim, as diversidades étnicas, sociais, culturais, intelectuais, físicas, sensoriais e de gênero, com os seguintes objetivos:

I - assessorar e monitorar a implementação do Plano de Ensino Individualizado - PEI para os estudantes com deficiências, em todas as etapas da educação básica, e o Plano de Desenvolvimento Individual - PDI para os estudantes que frequentam a sala de recursos multifuncionais com o atendimento educacional especializado; 

II - assessorar as Redes Públicas de Ensino quanto ao atendimento educacional especializado nas salas de recursos multifuncionais e nos Centros de Atendimento Educacional Especializado - CAEE; 

III - ampliar a oferta de atendimento nos Centros de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, assegurando o atendimento com equidade aos estudantes com deficiências, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, em parceria com outros órgãos e entidades, visando à acessibilidade, ao atendimento de saúde, à promoção de ações de assistência social, trabalho e justiça. 

IV - instituir e implementar a educação bilíngue para surdos nas Redes Públicas de Ensino, visando ao ensino de Língua Brasileira de Sinais – Libras como primeira língua e Português escrito como segunda língua; 

V - implementar proposta pedagógica com foco no currículo, na avaliação e na formação, contemplando as especificidades dos povos originários e tradicionais, valorizando a cultura, o regionalismo, as riquezas, as potencialidades, a intervenção sociocultural, a educação em direitos humanos e o protagonismo dos estudantes nas Redes Públicas de Ensino.

CAPÍTULO III 

DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E INOVADORA

Art. 6º A Política de Educação Tecnológica e Inovadora consiste na inclusão digital para a elevação da qualidade de oferta de ensino por meio da ampliação do conhecimento, tendo como objetivos: 

I - investir na modernização e inovação tecnológica dos equipamentos que impulsionam o desenvolvimento de novos saberes das práticas de ensino da Rede Pública de Educação; 

II - promover o acesso à tecnologia e à conectividade em escolas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadores educacionais;

III - garantir conectividade e estruturação tecnológica às escolas indígenas, quilombolas e do campo;

IV - promover o desenvolvimento do currículo e da educação mediada por tecnologia com objetivo de desenvolver habilidades, competências relacionadas à cultura digital; 

V - implantar o centro de mídias educacionais com objetivo de elaborar conteúdos digitais e formação dos profissionais da educação para a educação pública, em regime de colaboração; 

VI - viabilizar espaços de desenvolvimento de soluções tecnológicas para os estudantes das Redes Públicas de Ensino; 

VII - promover a formação dos professores e profissionais da educação pública em práticas pedagógicas com tecnologia; 

VIII - promover a cultura digital, a inovação, o pensamento computacional e ouso de tecnologia no currículo escolar, incorporado aos processos de ensino e aprendizagem;

IX - implementar e monitorar plataformas virtuais de aprendizagem a serem disponibilizadas aos educadores e aos estudantes da Rede Pública de Ensino. 

CAPÍTULO IV 

DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

Art. 7º A Política de Formação de Profissionais e Servidores da Educação terá como fundamento as dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento do profissional por meio da oferta de cursos nas diferentes etapas e modalidades de ensino, além de graduação e pós-graduação stricto e lato sensu, tendo como objetivos:

I - promover a formação inicial e continuada, em regime de colaboração;

II - fomentar a inovação e o avanço científico na formação continuada para os profissionais de educação, fazendo uso de recursos e tecnologias de educação;

III - garantir o aprimoramento e o aperfeiçoamento profissional continuado, observando os requisitos para afastamento remunerado para profissionais da Rede Pública de Ensino;

IV - desenvolver a política de formação continuada voltada aos eixos que promovam o desenvolvimento do ensino e aprendizagem, com foco na inclusão, na inovação, no pensamento computacional e no uso de tecnologia no currículo escolar. 

CAPÍTULO V 

DO FORTALECIMENTO DO DESPORTO E DA CULTURA

Art. 8º A execução do PROFE/DF contemplará ações de fomento à política desportiva e cultural no território, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral dos estudantes, buscando:

I - promover formações desportivas, a fim de contribuir para a promoção da saúde, a ampliação das potencialidades para a prática do desporto de rendimento e o desenvolvimento do talento esportivo em regime de colaboração; 

II - realizar, no território, atividades desportivas e culturais em âmbito Distrital e promover participações nacionais e internacionais para os estudantes das redes de ensino;

III - realizar competições escolares, campeonatos estaduais, participações nacionais e internacionais para os povos originários e tradicionais;

IV - fomentar o desporto nas escolas de educação bilíngue para os estudantes surdos das Redes Públicas de Ensino; 

V - promover e incentivar práticas das expressões artísticas, culturais regionais, nacionais e internacionais, fortalecendo o protagonismo juvenil;

VI - promover a detecção e o desenvolvimento de talentos esportivos, no âmbito dos programas de incentivo ao esporte na escola;

VII - fomentar as escolas da Rede Pública de Ensino com materiais esportivos necessários às práticas escolares e competições. 

CAPÍTULO VI 

DO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA

Art. 9º O fortalecimento do eixo de investimento em infraestrutura tem por objetivos a expansão do atendimento escolar e a melhoria da infraestrutura das escolas públicas estaduais, com a implementação e a regulamentação de padrões estruturais de referências em qualidade e equidade, com vistas a:

I - construir prédios escolares na Rede Pública de Ensino, em substituição às escolas de taipa, palha, galpões e placas cimentícias;

II - ampliar e adequar a estrutura física das unidades escolares da Rede Pública de Ensino com padrão referencial de atendimento para as vivências esportivas, tecnológicas, culturais e demais espaços de aprendizagens; 

III - assessorar, supervisionar, fiscalizar projetos e sua execução, em regime de colaboração com os municípios, do objeto pactuado, com o objetivo de promover melhorias na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;

IV - contribuir para a construção de escolas prioritárias, de acordo com o disposto nesta Lei e com o planejamento orçamentário do Distrito Federal.

CAPÍTULO VII

DA VALORIZAÇÃO POR RESULTADOS NA APRENDIZAGEM

Art. 10 A Valorização por Resultados na Aprendizagem rege-se pelos princípios previstos nos incisos VI e VII do art. 206 da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e terá como finalidades:

I - melhorar a qualidade do ensino da Rede Pública de Ensino;

II - promover uma rede de colaboração entre as unidades escolares da Rede Pública de Ensino de Ensino; 

III - elevar os indicadores de aprendizagem, visando garantir o acesso, a permanência e o sucesso na aprendizagem dos estudantes; 

IV - estabelecer um processo contínuo de diagnóstico, avaliação, monitoramento e proposição de iniciativas educacionais da Rede Pública de Ensino;

V - promover a valorização da docência da Rede Pública de Ensino. 

Art. 11 Fica criada a Valorização por Resultados na Aprendizagem, destinada aos Profissionais efetivos da Educação Básica Pública, da Rede Pública de Ensino, dividida em:

I - Gratificação de Incentivo; 

II - Bonificação Anual de Incentivo. 

Parágrafo único. A Gratificação de Incentivo se destina aos Profissionais efetivos da Educação que exercem a regência de sala de aula, coordenação pedagógica, coordenação de área, coordenação de curso técnico e orientação educacional. 

Art. 12 A Gratificação de Incentivo, destinada exclusivamente aos professores efetivos a seguir especificados, em exercício nas Unidades Escolares e nas suas respectivas áreas de formação, será de até R$ 700,00, tendo como referência a carga horária máxima de 180 horas mensais: 

I - Professor Docente;

II - Coordenador Pedagógico;

III - Coordenador de Área;

IV - Coordenador de Curso Técnico Profissionalizante; 

V - Orientador Educacional.

§1º Os valores de que trata este artigo poderão ser atualizados por ato do Chefe do Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 

§2º O cálculo da Gratificação de Incentivo será proporcional à carga horária de lotação dos profissionais da educação contemplados, referidos no art. 11, §1º.

Art. 13 A Bonificação Anual de Incentivo se destina a todos os profissionais lotados na unidade escolar e nas Diretorias Regionais de Educação, selecionados mediante o alcance de resultados educacionais, obtidos pelas unidades escolares, observada a disponibilidade orçamentário-financeira do Distrito Federal.

§1º Para a concessão da Bonificação Anual de Incentivo será estabelecido o Termo de Compromisso, assinado pelo Diretor da Unidade Escolar da Rede Pública de Ensino.

§2º O pagamento da bonificação de que trata este artigo será efetuado no mês subsequente à publicação dos resultados educacionais alcançados. 

§3º Serão considerados para fins de resultados educacionais os critérios a serem estabelecidos por ato regulamentar editado pelo Secretário de Estado da Educação.

Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Governo do Distrito Federal, com recursos do Tesouro do Distrito Federal, MDE e FUNDEB, podendo ser suplementadas, caso necessário, por operações de crédito, recursos do Governo Federal, oriundos de emendas parlamentares e de parcerias com a iniciativa privada, nacional e internacional. 

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 15 O Regime de Colaboração da Educação, por meio do PROFE/DF, tem por objetivo desenvolver a política pública colaborativa, respeitando a identidade territorial, a partir do diálogo permanente, compartilhamento de governança e de ações conjuntas voltadas para o fortalecimento da aprendizagem, promoção de equidade, redução das desigualdades educacionais e da melhoria dos indicadores educacionais dos estudantes das Redes Públicas de Ensino, regulamentado por Decreto.

Art. 16 Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a implementação de ações integradas, em regime de colaboração entre as Redes Públicas de Ensino, para fortalecer o planejamento integrado dos entes: 

I - elaboração de estratégias compartilhadas de incentivo à melhoria da qualidade do aprendizado e fortalecimento das Redes Públicas de Ensino; 

II - fornecimento de assessoria, insumos, suporte técnico e pedagógico que promovam a melhoria da aprendizagem;

III - fomento dos indicadores educacionais por meio do Sistema de Avaliação de Educação do Distrito Federal;

IV - promoção, nos termos da lei, da implementação do ICMS Educacional, como forma de melhoria da aprendizagem e dos indicadores educacionais para o fortalecimento das Redes Públicas de Ensino; 

V - implantação de estratégias de governança, avaliação, monitoramento e direcionamento de ações para que as iniciativas, objetivos, estratégias e finalidades instituídas no PROFE sejam compartilhadas, alinhadas e articuladas, com o objetivo de sistematizar e contribuir para o alcance dos resultados educacionais.

Art. 17 A pactuação com os municípios será efetivada mediante a assinatura de Termo de Adesão ao PROFE/DF, publicado nos respectivos Diários Oficiais. 

Art. 18 Caberá à Secretaria de Estado da Educação estabelecer as normas e procedimentos complementares com vistas ao integral cumprimento desta Lei. 

Art. 19 Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares e necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei. 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa de Fortalecimento da Educação - PROFE/DF tem o objetivo de promover a melhoria da aprendizagem e da qualidade da educação, em regime de colaboração com as Redes Públicas de Ensino do Distrito Federal. 

É uma iniciativa de inovação de gestão, que visa à valorização dos servidores, inclusão, reconhecimento das boas práticas nas Redes Públicas de ensino do Distrito Federal, dentre outras estratégias com foco na melhoria da aprendizagem e, consequentemente, dos indicadores educacionais.

Com o PROFE/DF, o Distrito Federal beneficiará estudantes e servidores das escolas públicas de educação de todo o DF. A Política de Educação Tecnológica e Inovadora consistirá na inclusão digital para a elevação da qualidade de oferta de ensino por meio da ampliação do conhecimento, tendo como objetivos: investir na modernização e inovação tecnológica dos equipamentos que impulsionam o desenvolvimento de novos saberes das práticas de ensino, promover o acesso à tecnologia e à conectividade em escolas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadores educacionais, bem como promover o desenvolvimento do currículo e da educação mediada por tecnologia com objetivo de desenvolver habilidades, competências relacionadas à cultura digital; 

A execução do PROFE/DF contemplará ações de fomento à política desportiva e cultural no território, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral dos estudantes, buscando promover formações desportivas, a fim de contribuir para a promoção da saúde, a ampliação das potencialidades para a prática do desporto de rendimento e o desenvolvimento do talento esportivo em regime de colaboração. 

O PROFE/DF foi pensado para abranger eixos que se integram na execução das ações, e que tem como foco o cumprimento de metas educacionais e a elevação da qualidade do ensino em todo o Distrito Federal. 

O PROFE/DF terá ênfase na utilização das tecnologias, combate à evasão escolar, infraestrutura, valorização dos Servidores da Educação, inclusão, e equipes Multiprofissionais, para garantir a aprendizagem e o bem-estar dos estudantes da Rede Pública de Ensino. 

A implantação do Programa de Fortalecimento da Educação - PROFE/DF terá como finalidade a melhorar a qualidade do ensino, promover uma rede de colaboração entre as unidades escolares, elevar os indicadores de aprendizagem, visando garantir o acesso, a permanência e o sucesso na aprendizagem dos estudantes, estabelecer um processo contínuo de diagnóstico, avaliação, monitoramento e proposição de iniciativas educacionais da Rede Pública de Ensino; e promover a valorização da docência da Rede Pública de Ensino, com o intuito de sistematizar e contribuir para o alcance de melhores resultados educacional no Distrito Federal.

Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.

 Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ” 

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Distrito Federal,  por meio do Poder Executivo dará publicidade, em página específica de livre acesso aos cidadãos, no formato de dados abertos e Especificação Geral de Feed de Trânsito - GTFS, os seguintes dados do transporte coletivo por ônibus, totalizados por linha, mapa de controle operacional, por consórcio, por estação e para o sistema:

I - A quantidade de viagens programadas para o dia;

II - A quantidade de viagens realizadas para o dia, com os veículos empenhados e a produção quilométrica realizada;

III - A quantidade de viagens omitidas;

IV - A quantidade de viagens atrasadas realizadas fora do limite permitido pelo contrato de concessão;

V - A quantidade de notificações/autuações por descumprimento de programação; e

VI - A quantidade de passageiros transportados no dia por viagem, por linha e, total do sistema.

Parágrafo único – Também será publicada mensalmente a consolidação dos dados referentes à frota operante do sistema, contendo no mínimo: a placa, o número de ordem dos veículos; a empresa e bacia ao qual pertencem estes mesmos: veículos; o ano de fabricação do chassi e carroceria, o tipo de veículo, se articulado ou convencional; o tipo de combustível utilizado (diesel, elétrico, biodiesel e outros); presença de ar-condicionado e; qual o modelo de acessibilidade utilizado, por plataforma elevatória, piso baixo e outros.

Art. 2º O Portal de Transparência disponibilizará, na mesma forma disposta no art.1º desta lei, os seguintes dados do sistema de transporte coletivo por ônibus:

I – receitas de acordo com as fontes pagadoras:

a) cartão mobilidade

b) arrecadação nas catracas;

c) incentivos fiscais;

d) outras receitas; e

e) transferências governamentais.

II – despesas do sistema:

a) com pessoal próprio: motorista, agente de bordo e gestão;

b) administrativas próprias e contratadas;

c) com manutenção de frota;

d) com financiamentos, empréstimos e encargos da dívida para renovação da frota;

e) com combustível, óleo, lubrificantes, líquido de arrefecimento, pneus, outros materiais para o funcionamento, higienização e limpeza dos veículos;

f) tributos pagos às esferas governamentais;

g) margem de remuneração do concessionário;

h) outras remunerações e despesas;

i) despesa média por km rodado das alíneas "a" a "'h", deste inciso; e

j) depreciação da frota.

III - O resultado fiscal.

Parágrafo único – A atualização das receitas e despesas que constam nos incisos I e II terão publicação mensal, seu resultado será acumulado e consolidado ao final de cada exercício.

Art. 3º Qualquer alteração no valor do preço público cobrado do usuário ou na tarifa de remuneração da prestação do serviço, deverá ser comunicada com 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para sua vigência, para que seja apreciado: 

I – no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

II – no Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal — CTPC/DF; e

III - Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF.

Art. 4º O pedido de reequilíbrio econômico financeiro do sistema deverá ser apreciado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal antes de ser encaminhado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 5º O Poder Executivo deve monitorar a aplicação, o cumprimento dos prazos e os procedimentos previstos nesta lei.

Art. 6º Para garantir a efetividade das informações, será observada a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 ou qualquer outra que venha a substituir.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na gestão pública se configura como um pilar fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. No âmbito do transporte público, a disponibilização de dados claros, precisos e acessíveis sobre despesas, receitas e operações torna-se crucial para garantir a qualidade dos serviços prestados, combater a corrupção e promover uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos.

A metodologia de dados abertos, que preconiza a publicação de dados em formatos reutilizáveis, surge como ferramenta poderosa para ampliar a transparência e fomentar a participação do cidadão no controle social. Essa iniciativa abre caminho para o desenvolvimento colaborativo de diversas aplicações, permitindo que a própria sociedade monitore e avalie a efetividade das políticas públicas.

Vale salientar que a disponibilização de dados abertos do sistema de transporte público se configura como um instrumento fundamental no combate à corrupção. Ao tornar públicas informações detalhadas sobre custos e receitas, aumenta-se a responsabilização dos gestores e permite que a sociedade acompanhe de perto a aplicação dos recursos públicos. Essa medida gera um ambiente de maior controle social, reduzindo as oportunidades para práticas corruptas e fortalecendo a confiança nas instituições públicas.

O histórico do sistema de transporte público do Distrito Federal é marcado por episódios que evidenciam a necessidade urgente de maior transparência. O processo licitatório irregular, inclusive renovado, opera sob um manto de opacidade, impossibilitando o conhecimento preciso dos custos e da natureza dos gastos. Essa falta de clareza gera questionamentos sobre o destino dos recursos públicos, alimentando a desconfiança da população.

Valores adicionais, além daqueles previstos na lei orçamentária, são repassados ao sistema na forma de créditos suplementares. No entanto, a destinação desses milhões de reais permanece envolta em mistério, sem a devida transparência.

Diante desse cenário preocupante, o presente projeto de lei visa lançar luz sobre os custos e valores pagos para custear o sistema de transporte público do Distrito Federal. Por meio da disponibilização de dados abertos e da criação de mecanismos de acompanhamento e controle social, buscamos garantir a efetividade dos serviços prestados, combater a corrupção e promover a gestão eficiente dos recursos públicos.

Convido meus pares a se unirem a mim na aprovação deste projeto de lei. Essa iniciativa representa um passo crucial para a construção de um sistema de transporte público mais transparente, eficiente e justo para todos os cidadãos do Distrito Federal. A transparência é a chave para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, onde os recursos públicos são utilizados de forma responsável e em benefício da população.
 

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados a população de Brazlândia, por ocasião da celebração do 91º aniversario da cidade..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a moção para  parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados a população de Brazlândia, por ocasião da celebração do 91º aniversario da cidade.

CL Nataniel Fragoso Ribeiro

CL Marcos  Fábio Oliveira Lima

CL Rildo Vale da Silva

CL João Vale da Silva Neto 

CD Marinelza Vale da Silva

CL Wilson  Dias Câmara

CD Zuleide Guimarães Câmara

CL Renato Ferreira de Souza 

CD Glaucia Gonçalves de Souza 

CL Raimundo ferreira de Souza 

CL José Maria de Araújo 

CD Maria Inês de Araújo 

CL Durvalino Simões de Abreu 

CD Edina Abreu

CL José Lopes Ferreira

CD Maria Aparecida Pereira Lopes

CL Raimundo Cardoso de Araújo Filho

CD Rosilda Maria Gonçalves de Araújo

CL Wal Gomes de Oliveira

CL Maria Aparecida Perseguini

CL Davi Del Sarto

CL Marco Antônio Medeiros

CL Gilberto Ferreira de Oliveira

CD  Vera Lúcia de Sousa Ferreira

Ademir dos Santos Virgens.

Maria de Fátima Valadares Ribeiro

Isabelle Xavier da Trindade

Celia Maria Gonçalves Krawczyk.

Alessandra Alves de Matos Adailza de Azevedo

Yacer Dias Fernandes

Juarez Carlos de Lima Oliveira.

Sivaldo Alves Barbosa

João Batista de Lima(Neném)

Valterds Silva Nogueira

Alesson Souza Lima 

Maria Clara Soares Rodrigues 

Marcelo Alves Conceição 

Mário Zan Cardoso da Anunciação 

João Batista da Silva 

Thiago da Rocha Moreira 

Valdson Pereira da Silva-Aurilha Viana Gomes da Silva 

-Francilene Pereira de Andrade 

-Iolanda Maria de Souza 

-Maria da Paz Barbosa 

-Iraci Nogueira de Lima 

-Rita Maria Faria de Oliveira 

-Tania Soares de Souza 

-Zeuza Francisca de Souza

Maurinha Dantas de Jesus 

Valdecir Maria da Silva

   Alice Maruno Braz Bittencourt 

Gustavo Henrique Araújo Lima 

Luiz Fernando Araújo Lima 

Mariana Maruno Tertuliano 

Kaio Alexandre da Silva de Oliveira

   Dália Acker Fagundes Magalhães

   Alice Maruno Braz Bittencourt 

   Gustavo Henrique Araújo Lima 

   Luiz Fernando Araújo Lima 

   Mariana Maruno Tertuliano 

   Kaio Alexandre da Silva de Oliveira

   Luiz Fernando Araújo Lima

Gustavo Henrique Araújo Lima

Dália Acker Fagundes Magalhães 

Helena Ferreira Dessoles

Rodrigo A Magalhães

Helena Ferreira Dessoles

Wagner Aires da Silva

Alice Maruno Braz Bittencour

   Lindaura Carvalho da Silva

João Ignácio Perius

   Jesiel Costa Rosa

JUSTIFICAÇÃO

 Brazlândia é uma cidade que se orgulha de sua comunidade dedicada, e vários cidadãos têm desempenhado um papel crucial em seu desenvolvimento e bem-estar. Portanto, é apropriado prestar homenagem a eles com uma moção de louvor.

Esses cidadãos exemplares têm contribuído incansavelmente para a cidade, seja através de trabalho voluntário, liderança cívica, realizações culturais ou empresariais, ou outras formas de serviço à comunidade. Suas ações e dedicação têm um impacto significativo na qualidade de vida em Brazlândia, ajudando a fortalecer a infraestrutura da cidade, melhorar as instalações comunitárias, preservar a cultura local e apoiar os menos afortunados.

A entrega de uma moção de louvor não só reconhece e valoriza seus esforços, mas também serve como um sinal de gratidão e respeito da cidade por seus serviços. Além disso, essa homenagem serve como um incentivo para que outros cidadãos sigam seu exemplo, promovendo uma cultura de envolvimento e solidariedade comunitária.

Portanto, a entrega de uma moção de louvor é uma maneira adequada e significativa de reconhecer a contribuição desses cidadãos para Brazlândia. Ao fazê-lo, estamos não apenas valorizando seu trabalho, mas também reforçando os valores de serviço comunitário e cooperação que são fundamentais para o progresso e prosperidade de nossa cidade.

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, promova a instalação de faixas de pedestre nos cruzamentos entre as quadras QRC 13, QRC 15, QRC 17 e QRI 21, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, promova a instalação de faixas de pedestre nos cruzamentos entre as quadras QRC 13, QRC 15, QRC 17 e QRI 21, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que luta incessantemente por melhorias em sua cidade e solicitam a instalação de faixas de pedestres nos cruzamentos entre as quadras QRC 13, QRC 15, QRC 17 e QRI 21, por se tratar e uma rota de estudantes. 

As faixas de pedestres são fundamentais para garantir a segurança, a organização e a acessibilidade no trânsito. Elas proporcionam uma área segura para a travessia de pessoas, diminuindo o risco de acidentes. Além disso, contribuem para a organização do tráfego, promovem a educação e a conscientização dos usuários da via, e ajudam a reduzir a velocidade dos veículos.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

 Ao SACP, 

Conforme solicitado no Memorando nº 129/2024-SACP (Processo SEI 00001-00026631/2024-14), encaminhamos o PL n. 864/2024 para tramitação conjunta deste com o PL nº 830/2024, conforme determinado pela Portaria-GMD n. 298/2024. 

Brasília, 25 de junho de 2024.

ANTONIO AUGUSTO NASCIMENTO DE QUEIROZ

Consultor Técnico Legislativo

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a restauração da pintura dos redutores de velocidade, tipo quebra-molas, na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, na entrada do Residencial Santos Dumont até a Igreja Católica, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a restauração da pintura dos redutores de velocidade, tipo quebra-molas, na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, na entrada do Residencial Santos Dumont até a Igreja Católica, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que lutam incessantemente por melhorias na cidade 

A restauração da pintura dos quebra-molas são essenciais para segurança dos pedestres e motoristas que transitam na referida avenida. Destaca-se que essas demarcações visam garantir uma melhor organização dos espaços, direcionando as movimentações e prevenindo acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a restauração da pintura dos redutores de velocidade, tipo quebra molas, na Avenida Ministro Salgado Filho, no Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a restauração da pintura dos redutores de velocidade, tipo quebra molas, na Avenida Ministro Salgado Filho, no Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que lutam incessantemente por melhorias na cidade 

A restauração da pintura dos quebra-molas são essenciais para segurança dos pedestres e motoristas que transitam na referida avenida. Destaca-se que essas demarcações visam garantir uma melhor organização dos espaços, direcionando as movimentações e prevenindo acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a restauração da pintura dos redutores de velocidade, tipo quebra-molas, na Avenida Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a restauração da pintura dos redutores de velocidade, tipo quebra-molas, na Avenida Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que lutam incessantemente por melhorias na cidade. 

A restauração da pintura dos quebra-molas são essenciais para segurança dos pedestres e motoristas que transitam na referida avenida. Destaca-se que essas demarcações visam garantir uma melhor organização dos espaços, direcionando as movimentações e prevenindo acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline silva

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de Adicional de Periculosidade aos Servidores do Governo do Distrito Federal que exercem atividades laborais em vias públicas utilizando motocicletas ou motoneta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de Adicional de Periculosidade aos Servidores do Governo do Distrito Federal que exercem atividades laborais em vias públicas utilizando motocicletas ou motoneta.

JUSTIFICAÇÃO

Os riscos ocupacionais dos servidores que exercem suas atividades laborais em vias públicas utilizando motocicletas ou motonetas são inúmeros e reconhecidos por toda população. Além do risco de colisão e queda, ainda sofrem com as condições ambientais, pois trabalham sob sol, chuva, restrição ao acesso de água, instalação sanitária, descanço e alimentação.

Diante dos panoramas vivenciados pela justiça, o legislador teve a iniciativa de incluir o §4° ao art. 193 na Consolidação das Leis Trabalhistas por meio da Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014., in verbis:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:   
§ 4o  São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. 

Tal dispositivo foi regulamentada pela Portaria n° 1565 de 13 de outubro de 2014 do Ministério do Trabalho, a qual promoveu a inclusão do Anexo 5 a ANR 16. Apesar de, no momento, a regumentação encontra-se revogada devido a vício de intrução, o reconhecimento da condição de trabalho em motocicleta como atividade perigosa permanece em vigor e, ainda que se trate de legislação que afete relação de trabalho diversa da existente entre os servidores do Governo do Distrito Federal e àqueles objeto da CLT, sugiro a Vossa Excelência que acolha o entendimento já adotado aos demais trabalhadores para com os servidores do Distrito Federal. 

Diante do exposto e da importância de valorizarmos e incentivarmos os servidores que atuam nas ruas e dispõe-se a utilizar motocicletas, a fim de agiliar o atendimento à população no Distrito Federal, como exemplo, servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Departamento de Estrada de Rodagem, conto com o acolhimento do Senhor Governador da proposta e envio de Mensagem a esta Câmara Legislativa do DF com Projeto de Lei que preveja o referido Adicional de Periculosidade.  

Diante do exposto, solicito apoio aos Nobres Deputado para a aprovação da presente Indicação.

Deputado jorge vianna

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova inspeção e desratização na Rua 9 Norte, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova inspeção e desratização na Rua 9 Norte, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de saúde pública na Região Administrativa de Águas Claras, com inspeção e desratização na Rua 9 Norte.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a Rua 9 Norte está infestada de ratos, que, principalmente pela manhã, ficam espalhados pelas ruas e pelas entradas dos prédios.

Tal situação gera transtorno para a população, pois os ratos representam um grave problema para a saúde pública. Esses animais participam de uma cadeia epidemiológica com capacidade para a transmissão de cerca de 200 doenças, segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, dentre elas leptospirose, hantavirose, febre maculosa.

Ações de inspeção e vigilância, como a ora sugerida, principalmente em áreas residenciais, são de suma importância, uma vez que têm como objetivo identificar e intervir nos fatores ambientais que podem causar danos à saúde da população. Ao identificar e combater as infestações de ratos, podem ser implementadas medidas preventivas para reduzir o risco de transmissão de doenças.

Dessa forma, sugiro inspeção e desratização na Rua 9 Norte, em Águas Claras, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras poliesportivas da QC3, no Riacho Fundo II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras poliesportivas da QC3, no Riacho Fundo II.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma das quadras poliesportivas da QC3, na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

Segundo relatado por habitantes e frequentadores da localidade, as quadras poliesportivas encontram-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, sua estrutura precisa de manutenção. A principal demanda dos moradores diz respeito às grades de proteção das quadras, que estão em mau estado de conservação, inclusive com risco de queda.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil é possível a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Sendo assim, sugiro a revitalização das quadras poliesportivas da QC3, no Riacho Fundo II, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública de Sobradinho.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana na Região Administrativa de Sobradinho, com aprimoramento no sistema de iluminação pública da cidade.

Sobradinho hoje conta com quase 70 mil habitantes, de acordo com dados da CODEPLAN. Segundo relatado por moradores, a iluminação pública da cidade é bastante deficitária, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade. 

Um sistema de iluminação pública adequado é de extrema importância para o conforto e a segurança da população. Melhora ainda a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública da cidade de Sobradinho, com instalação de lâmpadas de LED e detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma pista para caminhada e corrida ao longo da Avenida Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma pista para caminhada e corrida ao longo da Avenida Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias em sua qualidade de vida e solicitam a construção de uma pista para caminhada e corrida ao longo da Avenida Santos Dumont em Santa Maria, em uma extensão de 4500 metros.

Relatam que, atualmente, os pedestres disputam o espaço com os carros para realizarem suas caminhadas, correndo risco de acidentes. 

Desta forma, ao oferecer um espaço adequado para a prática de atividade física o Estado, além de evitar acidentes, desempenha um papel vital para a saúde pública da população, promovendo qualidade de vida e fomentando a inclusão social, contribuindo para a construção de comunidades mais ativas e saudáveis. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, a reabertura do Centro Comunitário Monteiro Lobato localizado no Lúcio Costa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, a reabertura do Centro Comunitário Monteiro Lobato localizado no Lúcio Costa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Administração Regional do Guará reabra o Centro Comunitário Monteiro Lobato localizado no Lúcio Costa para uso da comunidade local.

Os centros comunitários são espaços multiusos que tem como objetivo promover a integração e o desenvolvimento da comunidade local. A solicitação é uma reivindicação dos moradores da região que acreditam que a reabertura do centro proporcionaria transformação social, pois teriam espaços qualificados nas áreas de lazer, esporte, educação e cultura para o uso da população.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

De ordem do Sr. Presidente, requerimento anexado ao PDL nº 152/2024.

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

AO SACP, para as devidas providências, de acordo com o memorando 130(1727324) SACP.

Brasília, 25 de junho de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459-39

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão da proposição.

Brasília, 24 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Readequação de demanda.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

indicação

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

indicação

Thiago Manzoni

subemenda

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Subemenda à Emenda nº 41 ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Modifique-se os valores dos campos orçamentários da Emenda nº 41, ao Anexo IV da presente proposição conforme abaixo:

De:

Para

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem por fim adequar o valor da Emenda nº 41 ao limite fixado pelo Colégio de Líderes.

Brasília,   de junho de 2024.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Relator

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Deputado Wellington Luiz)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Reestruturação, criação e reajuste das tabelas de Cargos Comissionados da Estrutura da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - CODHAB.

WELLINGTON LUIZ

DEPUTADO DISTRITAL

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Reestruturação, criação e reajuste das tabelas de Cargos Comissionados da Estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal.

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação, aprovada na 2ª Reunião Ordinária da CFGTC, de 20 de junho de 2024, para as devidas providências. Anexada a folha de votação e o ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de junho de 2024

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

PARECER Nº   , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1002/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1002/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências. ”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatório

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem n° 086/2024 - GAG/CJ, o Projeto de Lei nº 1.002/2024, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências. 

O art. 1º dispõe que fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação por venda, sem encargos, do imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Terreno G/Sul - CSG Quadra 08, Lote 04 - Taguatinga/DF, Matrícula n.° 144.807 – Cartório do 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. 

O art. 2º do Projeto de Lei determina que os recursos provenientes da venda serão destinados ao Tesouro do Distrito Federal na respectiva fonte. 

O art. 3º do Projeto de Lei dispõe que a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) poderá executar as licitações públicas decorrentes do disposto nesta Lei, sendo-lhe devida, a título de taxa de administração, a retenção de 5% sobre o resultado das atividades imobiliárias referidas nos arts. 1º e 2º.

O art. 4º A alienação e licitações previstas nesta Lei devem ser precedidas de laudos de avaliação feitos pela TERRACAP, sendo facultado ao interessado contestar a avaliação mediante oferta de laudo de avaliação emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal.

O art. 5º do Projeto trata da vigência da Lei.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive contribuição dos servidores públicos para sistemas de previdência e assistência social, conforme art. 64, II, ‘c’, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

 Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias, coaduna-se com as disposições da Lei federal nº 4.320/1964, guarda adequação com a Lei nº 7.313/2023 - LDO 2024 e com a Lei nº 7.377/2023 – LOA 2024.

Segundo a Esposição de Motivos, com a propositura legislativa encartada na presente minuta, observando o preconizado no art. 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condiciona a alienação de bens imóveis do Distrito Federal ao preenchimento de alguns requisitos, entre o quais, a autorização da Câmara Legislativa, intenta-se obter autorização legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, para que o Governo do Distrito Federal, por intermédio do Poder Executivo, efetive a alienação sem encargos, com destinação dos recursos ao tesouro do Distrito Federal, do imóvel de sua propriedade denominado "G/SUL-CSG QD 08 LT 04 - Região Administrativa de Taguatinga (RA-III), Matrícula n°144.807 - 3° Ofício (Certidão (101082675)), registrado no Sistema Geral de Patrimônio do Distrito Federal – SisGepat - TEI n° 2060/94, de acordo com o que consta nos autos do presente Processo SEI 00111-00007455/2022-68, e nas razões de fato e de direito apresentadas nesta exposição de motivos e documentos que a acompanham, em conformidade com o quanto passa-se a expor.

Informa que, o imóvel objeto da proposição se trata de lote urbano vago, e, conforme Despacho SEPLAD/SPLAN/SPI/CCR/GERC (113664161), a norma urbanística atual, a Lei Complementar n° 948, de 16 de janeiro de 2019 - LUOS, atribui ao mesmo a UOS CSIInd 2 - Comercial, Prestação de Serviços, Institucional e Industrial.

Aduz ainda, que tendo como premissa o art. 99 do Código Civil, pode-se caracterizar o bem público como dominical. Ainda, por não estar incorporado ao patrimônio público para uma destinação específica, conclui-se que o mesmo se encontra desafetado.

Em seguida esclarece que a abertura do processo pelo Relatório 238 (101080829), da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, com o pleito de reversão de doação do imóvel pertencente ao Distrito Federal e objeto desta exposição de motivos.

Dessa forma, a proposta de alienação do imóvel se justifica pela necessidade de geração de emprego e renda para o Distrito Federal, em razão das atividades comerciais que serão desenvolvidas no imóvel, atualmente em desuso, bem como a geração de receita para o Tesouro do Distrito Federal. 

Por fim, afirma que a presente proposição não acarreta aumento de despesa.

Ademais, impende destacar que, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.002, de 2024, de autoria do Poder Executivo.

É o Parecer.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 289/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/06/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  24 DE JUNHO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD