CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de junho de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 749/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o PROJETO DE LEI Nº 749, de 2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR: Deputado GABRIEL MAGNO

I - RELATÓRIO

Retorna à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 749 de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”, para análise e parecer às Emendas n.º 15 e 16, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, bem como das Emendas n.º 17 a 27, apresentadas em Plenário. 

 TABELA 01 – EMENDAS PLENÁRIO PL N.º 749/2023

Fonte: PL n.º 749/2023.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer, assunto disciplinado pelo Projeto de Lei nº 749, de 2023.

As Emendas analisadas no âmbito deste Parecer encontram-se alinhadas ao objetivo central da Proposição, qual seja, a normatização ao licenciamento e a realização de eventos no Distrito Federal, como vistas a (I) garantir a segurança e integridade aos Participantes, (II) promover a segurança jurídica com regras claras de direitos, deveres e responsabilidades a cada ator envolvido; (III) fomentar e valorizar a realização de eventos coletivos, em especial aqueles que estimulem a política de cultura no âmbito do Distrito Federal e (IV) gerar impactos econômicos e sociais positivos a população de nosso Estado.

Nesse sentido, as alterações promovidas pelas Emendas analisadas ajudam a maximizar os benefícios econômicos e sociais na política de realização de eventos, garantindo o acesso e inclusão, com evidentes benefícios a economia local e fortalecendo os laços comunitários.

Por fim, necessário ainda, de modo a fortalecer os instrumentos de financiamento da política cultural, no sentido de dispor sobre a destinação da multas arrecadadas ao Fundo de Política Cultural do Distrito Federal

Diante do exposto, votamos pela APROVAÇÃO das Emendas n.º 15 e 16, apresentadas na CDESCTMAT, bem como das Emendas n.º 17, 19, 20 e 27, tendo sido canceladas as Emendas n.º 18, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.

Sala das Comissões, …

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputados EDUARDO PEDROSA, ROBÉRIO NEGREIROS e WELLINGTON LUIZ)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.”

Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, o parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 13. (...)

(...)

Parágrafo único. O Poder Executivo, quando da regulamentação desta lei complementar, está autorizado a incluir nos usos previstos no inc. I, os empreendimentos com obras ou atividades licenciadas de uso residencial e/ou institucional para a isenção de que trata o caput.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 50/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFISN, isenta o pagamento de Outorga Onerosa da Alteração de Uso – Onalt, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”. 

O art. 13, inc. I, do PLC encaminhado pelo Poder Executivo inclui na isenção da Onalt, os empreendimentos com obras ou atividades licenciadas de uso comercial, prestação de serviço ou industrial, na forma que especifica.

No entanto, considerando que, nos termos da Exposição de Motivos apresentada pelo Poder Executivo, o PLC “visa mitigar ou minimizar os impactos causados pela pandemia, para uma recuperação econômica, com medidas objetivando estimular a geração de emprego nas regiões administrativas do Distrito Federal situadas fora da Região Central de Brasília, não abarcando e/ou incluindo as áreas objetos do PPCUB, bem como que a isenção prevista se dá por prazo certo, qual seja 24 meses a contar da publicação da Lei Complementar, importante considerar outros usos para a isenção de Onalt tratada no Projeto de Lei Complementar nº 50/2024 a serem incluídos na regulamentação da lei complementar.

Assim, importante incluir os usos residencial e institucional no inc. I do art. 13 do PLC. Destaca-se, incialmente, que a inclusão do uso residencial se justifica pela necessidade de estímulo de oferta habitacional. Isso porque, com o incentivo fiscal, pelo prazo determinado de 24 meses, espera-se que os empreendedores acelerem as obras, aumentando, por conseguinte, a oferta de moradia, diminuindo, ainda, os custos para aquisição pela população, bem como a geração de emprego para a população de baixa renda.

A par disso, o uso residencial previsto deve ser considerado com o disposto no inc. II do art. 13 do PLC, de forma que a isenção da Onalt se dá somente para os empreendimentos situados nas regiões administrativas constantes do Anexo Único do projeto de lei complementar, não incidindo, portanto, os empreendimentos inseridos no Conjunto Urbanístico de Brasília e possibilitando, ainda, a oferta habitacional de forma descentralizada, como incentivo, de fato, a oferta de moradia no Distrito Federal.

De igual forma, a inclusão do uso institucional se faz necessária, considerando o objetivo que se pretende com o PLC, na geração de emprego nas regiões administrativas do Distrito Federal. A isenção da Onalt como incentivo para a construção civil e recuperação econômica se dá, também, para os empreendimentos com uso institucional, mantendo congruência com a proposta de trazer desenvolvimento econômico para o Distrito Federal.

Nesse sentido, apresenta-se a presente emenda aditiva, a fim de autorizar o Poder Executivo a incluir na isenção do pagamento de Onalt, os usos residencial e institucional para os empreendimentos, pelo prazo determinado de 24 meses a contar da publicação da lei complementar, mediante os procedimentos previstos no art. 13 do PLC, incentivando a oferta de moradia para a população do Distrito Federal, de forma descentralizada, bem como incentivando a construção civil, como fator de auxílio ao desenvolvimento econômico para o Distrito Federal.

Ante o exposto, a aprovação da presente emenda contribuirá para o objetivo do PLC para estimular a geração de emprego, desenvolvimento econômico e oferta de moradia no Distrito Federal. 

Sala das sessões, 25 de junho de 2024.

EDUARDO PEDROSA           ROBÉRIO NEGREIROS           WELLINGTON LUIZ

UNIÃO BRASIL/DF                        PSD/DF                                   MDB/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Ao PL nº 1108 / 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. 

Fica acrescido item ao Anexo IV do PL 1108/2024, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

Isonomia e harmonia nas forças de segurança do Distrito Federal. Onde sugere igualar o auxílio alimentação da PMDF e do CBMDF aos demais órgãos de segurança pública. Hoje eles recebem R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) enquanto as demais forças de segurança recebem o montante de R$ 1.392,00 (mil trezentos e noventa e dois reais) mensais. Além da equidade, vale ressaltar que esse benefício está congelado há 10 anos, visto que a última atualização de valores ocorreu em 2014. 

Certo da importância e do impacto da alteração legislativa ora proposta, solicito apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda.

Deputado ROOSEVELT

PL-DF

SUBEMENDA

(Autoria: CEOF)

Subemenda a Emenda nº 257 ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Dê-se ao art. 49 da presente proposição seguinte redação:

“Art. 49. No exercício de 2025, fica vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo, inclusive às Empresas Estatais Dependentes do Tesouro Distrital, e à Defensoria Pública do Distrito Federal, o reajuste dos benefícios relativos ao auxílio-alimentação ou refeição e à assistência pré-escolar caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo dar melhor redação ao texto da emenda de Relator nº 257. O texto da citada emenda poderia dar dubiedade na interpretação. 

Brasília, 25 de junho de 2024.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Relator

l

EMENDA DE PLENÁRIO

(Autoria: CEOF)

Emenda de Plenário ao Anexo IV Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender o conjunto dos deputados utilizando o saldo possível para acréscimo de despesas de pessoal dentro do limite fixado elo Colégio de Líderes.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Presidente da CEOF

PL 608/2023 recebido da CFGTC. Pendentes pareceres da CAS, CEOF e CCJ.

Brasília, 25 de junho de 2024.

clara leonel

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica instituída a campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeitos do caput, entende-se como cigarro eletrônico um dispositivo com diversos formatos, que contém uma bateria e um depósito onde é colocado líquido de nicotina a ser aquecido e inalado. 

Art. 2º  A campanha terá como objetivo principal informar e conscientizar os estudantes sobre os danos à saúde causados pelo uso do cigarro eletrônico, bem como sobre os riscos específicos que essa prática representa para crianças e adolescentes. 

Parágrafo único. A campanha poderá incluir ações educativas, palestras, distribuição de materiais informativos e/ou outras estratégias pedagógicas eficazes para alcançar o público alvo. 

Art. 3º  O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as diretrizes necessárias para sua efetivação. 

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do Distrito Federal é fundamental por diversos motivos. 

Primeiramente, ela visa proteger a saúde pública, fornecendo informações precisas sobre os perigos associados ao uso de cigarros eletrônicos. 

Muitos jovens não estão cientes dos danos que esses dispositivos podem causar, incluindo problemas respiratórios, danos pulmonares e vício em nicotina. Além disso, a campanha busca prevenir o tabagismo entre os jovens, já que o uso de cigarros eletrônicos pode servir como uma porta de entrada para o consumo de tabaco tradicional. 

Ao educar os adolescentes sobre os riscos envolvidos, espera-se dissuadi-los de experimentar qualquer forma de tabaco. É também importante desmistificar a ideia de que os cigarros eletrônicos são inofensivos. 

Muitos jovens acreditam que esses dispositivos são menos prejudiciais que o tabagismo convencional, mas evidências científicas mostram que eles também podem causar danos significativos à saúde, especialmente em cérebros em desenvolvimento. 

A campanha não apenas informa aos jovens sobre os perigos dos cigarros eletrônicos, mas também os capacita a tomar decisões informadas sobre sua saúde. 

Ao fornecer conhecimento e recursos educacionais adequados, os estudantes estarão mais bem preparados para resistir à pressão dos colegas e das propagandas que promovem o uso desses dispositivos. 

Além disso, a conscientização sobre os riscos dos cigarros eletrônicos pode levar a uma maior adoção de políticas públicas mais rigorosas relacionadas à venda e publicidade desses produtos. 

Restrições de idade e proibição de sabores atrativos podem ser implementadas com base nesse conhecimento.

A campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos é essencial para proteger a saúde e o bem-estar das crianças e adolescentes nas escolas públicas do Distrito Federal, capacitando-os a tomar decisões saudáveis e informadas para o seu futuro.

Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.

Sala das Sessões, …

Wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte §4º ao art. 18 da Proposição em epígrafe:

Art. 18...............

§4º Os recursos arrecadados com aplicação das multas serão destinados à execução de programas e projetos de desenvolvimento de políticas culturais por meio do Fundo de Política Cultural do Distrito Federal, na forma da Lei Complementar n.º 934, de 7 de dezembro de 2017.

 JUSTIFICAÇÃO

A Emenda tem por objetivo dispor que os recursos arrecadados com as multas aplicadas aos eventos no Distrito Federal sejam destinados para execução de programas e projetos de desenvolvimento de políticas culturais por meio do Fundo de Política Cultural do Distrito Federal, na forma da Lei Complementar n.º 934, de 7 de dezembro de 2017.A Lei Orgânica da Cultura já dispõe sobre possibilidade de destinação de outras receitas que vierem a ser criadas ao FPC, verbis:

Art. 62. Constituem receitas do FPC:

[…]

XIX – outras receitas que vierem a ser criadas ou destinadas.

Dessa forma, nada mais justo do que reverter ao incentivo ao setor cultural às receitas oriundas das multas aplicadas aos eventos no Distrito Federal.

Plenário, 25 de junho de 2024.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda 

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1152/2024, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 4.090.000,00.”

Altere-se a ação orçamentária do programa de trabalho da emenda orçamentária 111, (PLE 125791), mantendo-se os demais itens inalterados:

DE: 3048 - REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

PARA: 4170 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

 JUSTIFICAÇÃO

Solicita alteração de ação para melhor exequibilidade da emenda pelo órgão.

Deputado MAX MACIEL

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 25 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº          /2024 - PLENÁRIO (1º TURNO)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 55, de 2023, que "Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude" em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.103/2024, que “Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.

Deem-se aos Projetos de Lei nº 55/2023 e 1.103/2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 55/2023 e 1.103/2024

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE e PODER EXECUTIVO)

Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o banco de dados de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, sob a denominação de Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. 

§ 1º Serão incluídos neste Cadastro, os indivíduos que tenham decisão condenatória penal com trânsito em julgado nos crimes:

I - contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes; e

II - previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - , que tenham conotação sexual.

§ 2º Na hipótese de reabilitação, haverá exclusão imediata do Cadastro. 

Art. 2º O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes será constituído, no mínimo, das seguintes informações:

I - nome completo;

II - filiação;

III - data de nascimento;

IV - número do documento de identificação (RG e CPF);

V - foto e características físicas;

VI - endereço atualizado do cadastrado; e

VII - histórico de crimes.

Parágrafo único. A foto de que trata o inciso V deste artigo deverá ser tirada de frente, contra fundo branco, para melhor identificação das pessoas constantes neste cadastro.

Art. 3º O Cadastro deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico oficial, respeitando as seguintes regras:

I - a qualquer cidadão será garantido o acesso às informações de identificação e foto dos cadastrados;

II - os integrantes das Polícias Civil e Militar, Conselheiros Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, terão acesso ao conteúdo integral do Cadastro;

III - as demais autoridades poderão ter acesso ao Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes a critério do Poder Executivo; e

IV - inclusão e exclusão dos dados do Cadastro no prazo estabelecido no regulamento.

Art. 4º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias após a sua publicação.

Parágrafo único. Identificada a necessidade, fica autorizado o Distrito Federal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para os fins de persecução desta Lei. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação

                                                     JUSTIFICAÇÃO 

A presente Emenda Substitutiva tem por objetivo, adequar a redação das duas proposições, devido a tramitação conjunta do PL 55/2023 com o PL 1.103/2024. 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Folha de votação

Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 50/2024

Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 25/06/2024.

 Conforme item nº 3 da Ata da 2a Reunião da Mesa Diretora - 2024, foi aprovado o Parecer/MD e as emendas apresentadas. Ao SACP, para continuidade.

Brasília, 25 de junho de 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

À CCJ, para exame e parecer, sem abertura de prazo para apresentação de emendas, conforme art. 224 do RICLDF.

Brasília, 25 de junho de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos profissionais cadastrados pelas empresas de aplicativos de entrega ou transporte que utilizam motocicletas, nos casos de descadastramento, de suspensão, de exclusão e de aplicação de outras penalidades e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre direitos e garantias de profissionais que atuam em empresas de aplicativos de entrega ou transporte por motocicleta, nos casos de aplicação de penalidades.

Parágrafo único. São empresas de aplicativos de entrega ou transporte por motocicleta todas aquelas que prestam serviços de entrega ou transporte por meio de chamada ou contratação por aplicativo de celular ou qualquer meio de acesso digital, com sede no Brasil ou com atuação no Distrito Federal.

Art. 2º É obrigatória a notificação dos profissionais que atuam pelas empresas de aplicativos de entrega ou transporte por motocicleta, nos casos de descadastramento, de suspensão, de exclusão ou de aplicação de outras penalidades.

Art. 3º A notificação deverá ser realizada com cinco dias de antecedência à imposição da penalidade, por meio da plataforma digital ou outro meio eletrônico e conter a indicação clara do descumprimento dos termos do contrato pelo motociclista, bem como da justificativa para a imposição da penalidade.

§ 1º Em caso de fato grave, que torne impreterível a imediata suspensão do motociclista, a empresa de aplicativos estará dispensada do prazo previsto no caput, sem prejuízo de indicar na notificação o fato grave justificador da dispensa.

§ 2º O cadastramento de pessoa jurídica intermediária entre os motociclistas e as empresas de aplicativo não dispensa a notificação prevista no caput, que deverá ser dirigida à pessoa jurídica intermediária.

Art. 4º Os motociclistas que atuam pelas empresas de aplicativos de entrega ou transporte por motocicleta poderão apresentar pedido de revisão ou de recurso contra penalidades, podendo juntar provas para elucidar os fatos.

Parágrafo único. Às empresas cabe disponibilizar meio idôneo e funcional para apresentação do pedido de revisão ou de recurso contra penalidades por parte dos motociclistas atuantes.

Art. 5º Os motociclistas que atuam pelas empresas de aplicativos não poderão ser responsabilizados por perda, extravio ou não entrega de mercadorias em situações às quais não deram causa.

Parágrafo único. A responsabilização dos motociclistas em caso de perda ou não entrega de mercadorias em situações às quais deram causa será precedida da notificação mencionada no art. 3º, e da possibilidade de pedido de revisão previsto no art. 4º.

Art. 6º O descumprimento do estabelecido nesta lei sujeitará as empresas de aplicativos às seguintes penalidades:

I – advertência, na primeira infração;

II – multa no valor de R$ 5.000,00, em caso de reincidência;

III – suspensão do cadastro administrativo na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal ou no órgão que a suceda, por até 30 dias, no caso de não obediência aos preceitos desta lei de forma reiterada.

Art. 7º O Poder Executivo indicará o órgão responsável pela fiscalização desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa a assegurar que os motociclistas de aplicativos tenham acesso prévio à informação sobre quaisquer medidas punitivas que possam afetar sua atividade profissional. A notificação antecipada permite que esses trabalhadores tenham a oportunidade de se preparar e, se necessário, contestar eventuais penalidades, garantindo assim o direito à ampla defesa e ao contraditório, pilares fundamentais do devido processo legal conforme previsto na Constituição Federal.

Deve-se reconhecer que essa categoria de trabalhadores representa uma peça fundamental na infraestrutura urbana contemporânea, conectando pessoas e mercadorias de maneira eficiente e ágil. Motociclistas que operam em aplicativos de entrega e transporte não apenas facilitam o cotidiano dos cidadãos, viabilizando desde compras rápidas até deslocamentos urgentes, mas também desempenham um papel vital na economia local ao impulsionar o comércio e a prestação de serviços. Sua dedicação e adaptabilidade são evidentes na capacidade de atender às demandas crescentes da sociedade moderna, muitas vezes enfrentando condições adversas para cumprir suas obrigações com eficiência.

Além disso, a lei objetiva promover a segurança jurídica tanto para os motociclistas quanto para as empresas de aplicativos, estabelecendo regras claras e transparentes para a aplicação e revisão de penalidades. Isso contribui para mitigar arbitrariedades e assegura um ambiente justo e previsível, essencial para fomentar a confiança e o desenvolvimento sustentável do setor de transportes por aplicativos no Distrito Federal.

No contexto constitucional brasileiro, a iniciativa legislativa também se alinha com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, conforme estabelecido nos artigos 1º, inciso III, e 170 da Constituição. Ao garantir que os motociclistas tenham seus direitos respeitados e sejam tratados de forma justa e equitativa, a lei não apenas fortalece a proteção social desses profissionais, mas também contribui para a construção de um ambiente de trabalho mais seguro e digno.

Por sua vez, ao impor penalidades graduadas e proporcionais ao descumprimento das normas por parte das empresas de aplicativos, a legislação visa não apenas corrigir desvios de conduta, mas também incentivar práticas empresariais responsáveis e comprometidas com o cumprimento das leis. Isso é essencial para a construção de um mercado mais justo e competitivo, onde todos os atores envolvidos possam operar dentro de um quadro normativo que valorize o trabalho digno e o respeito aos direitos fundamentais.

Por fim, observa-se que o presente projeto é constitucional, não invadindo competência privativa da União ou violando o princípio da separação dos poderes. Com efeito, a proposição trata de política pública de interesse tipicamente local, uma vez que o serviço de entrega ou transporte de passageiros, no âmbito distrital, deve ser regulado em consonância com o Distrito Federal e a União, para preservar temas locais.

Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos Nobres Pares à aprovação deste Projeto de Lei, pela sua importância e alcance social.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Educação sobre a reforma do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAIC localizado no Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Educação forneça as seguintes informações sobre a reforma do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAIC localizado no Gama:

Qual é o cronograma detalhado da reforma, incluindo etapas de execução, previsão de término e de retomada das aulas no local?

Atualmente, quantos profissinais estão trabalhando na reforma?

Quais são os principais fatores que contribuíram para o atraso na conclusão da reforma?

Quais são as condições atuais do prédio onde a escola está funcionando provisoriamente?

A Secretaria tem conhecimento da redução de matrículas devido à mudança de local da escola e quais ações estão sendo tomadas para mitigar esse impacto?

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

O atraso nas obras do CAIC tem gerado um impacto significativo na comunidade escolar do Gama. Desde 2018, os alunos e profissionais foram deslocados para um prédio provisório que, embora adaptado, não oferece condições adequadas para a prática de atividades educativas e recreativas essenciais ao desenvolvimento. A falta de um ambiente escolar apropriado afeta diretamente a qualidade da educação e o bem-estar dos alunos, que enfrentam dificuldades adicionais com deslocamentos e a ausência de instalações adequadas como parquinho e quadra. 

A obtenção dessas informações permitirá uma avaliação mais precisa das ações necessárias para minimizar os impactos negativos sobre a comunidade escolar e assegurar que as obras sejam finalizadas de forma eficiente e dentro dos padrões de qualidade exigidos. Dessa forma, busca-se garantir que os alunos e profissionais possam retornar ao ambiente escolar com segurança e que os direitos à educação de qualidade sejam plenamente respeitados.

 Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado max maciel

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências., de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências.

Dê-se ao Parágrafo único do Art. 1º do PLC 50/2024 a seguinte redação:

Art. 1º …

Parágrafo único. O programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários que trata esta Lei Complementar é de aplicação exclusiva às Outorgas Onerosas de Alteração de Uso - ONALT e aos débitos imputados aos policiais militares e bombeiros militares por recebimento indevido de indenização de transporte.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa possibilitar a regularização de débitos impagáveis imputados à policiais e bombeiros militares na década de 90, ou seja, há 30 anos, e que não conseguem ser adimplidos em virtude do modo de atualização monetária e juros cobrados deles, posto que todo ano o saldo devedor acaba aumentando, mesmo após o pagamento de 12 parcelas mensais descontadas em seus contracheques.

É importante ressaltar que esses débitos foram imputados de maneira bem draconiana aos militares, pois eles foram chamados para apresentar documentações após mais de 15 anos do recebimento dos valores, ou seja, muitos deles já não possuíam nenhum documento guardado ou até mesmo eles haviam se deteriorado ou danificado completamente.

Possibilitar a adesão ao presente REFIS não tributário a esses bravos profissionais de segurança pública é a aplicação de justiça que se espera por parte do estado.

Certo da importância e do impacto da alteração legislativa ora proposta, solicito apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda.

Deputado ROOSEVELT

PL-DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Capão Comprido, em São Sebastião.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Capão Comprido, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa de São Sebastião, em especial no Núcleo Rural Capão Comprido. As vias da localidade não possuem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo adequado e eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento do Núcleo Rural Capão Comprido, em São Sebastião, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a pintura da sinalização das vias do Condomínio Mestre D'armas, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a pintura da sinalização das vias do Condomínio Mestre D'armas, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de sinalização de trânsito da Região Administrativa de Planaltina, em especial no Condomínio Mestre D'armas.

Segundo relatado por moradores, alguns locais da cidade, especialmente o Condomínio Mestre D'armas, não possuem pintura de sinalização adequada das vias, devido ao desgaste do tempo ou manutenções no asfalto que foram apenas recapeados e não sinalizados novamente. Isso gera risco à segurança do trânsito e prejuízo à qualidade de vida da população local.

 Um adequado sistema de sinalização proporciona segurança viária, organização do fluxo de veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir a pintura da sinalização das vias do Condomínio Mestre D'armas, em Planaltina, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de 2 (dois) “Quebra-molas” entre o balão da igreja e a praça, nos dois sentidos da pista, na quadra QRI 19, do Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de 2 (dois) “Quebra-molas” entre o balão da igreja e a praça, nos dois sentidos da pista, na quadra QRI 19, do Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e relatam a existência de muitas crianças que moram e brincam no referido local, ficando expostas aos constantes veículos que trafegam em alta velocidade. 

Dessa forma, faz-se necessário a instalação de dois redutores de velocidade, do tipo “Quebra-molas”, nos dois sentidos da pista entre o balão da igreja e a praça, na quadra QRI 19 do Residencial Santos Dumont em Santa Maria, de forma a evitar acidentes e atropelamentos, garantindo mais segurança à essa comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de “Quebra-molas” na Avenida Santos Dumont, quadra QRC 13, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de “Quebra-molas” na Avenida Santos Dumont, quadra QRC 13, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e relatam a existência de muitas crianças que moram e brincam no referido local, ficando expostas aos constantes veículos que trafegam em alta velocidade. 

Dessa forma, faz-se necessário a instalação de dois redutores de velocidade, do tipo “Quebra-molas”, na Avenida Santos Dumont, quadra QRC 13, em Santa Maria, de forma a evitar acidentes e atropelamentos, garantindo mais segurança à essa comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

PARECER Nº , DE 2024 - ceof

Projeto de Lei nº 1108/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

1 – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.108, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 – PLDO/2025, foi encaminhado a esta Casa de Leis pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da Mensagem no 137/2024 – GAG, de 15 de maio de 2024, em observância ao que dispõem os artigos 149, § 3º; 150, § 2o; e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF; e o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O Parecer Preliminar ao PLDO/2025 foi aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, realizada no dia 11 de junho do corrente ano.

O cronograma de tramitação da presente proposição foi publicado no DCL do dia 01 de março de 2024.

De conformidade com disposto no § 6º do art. 220 do RICLDF e no inciso I do § 1º do art. 48 da LRF foi realizada audiência pública no dia 05 de junho de 2024, ocasião em que o PLDO 2025 foi apresentado e discutido. No curso da referida audiência pública foram apresentados questionamentos ao Poder Executivo conforme consta da parte final do Parecer Preliminar ao PL 1.108/2024, e ainda os constantes do item 5 – INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES AO PL Nº 1.108/2024 A SEREM PRESTADOS PELO PODER EXECUTIVO, todos encaminhados ao Poder Executivo por meio do OFÍCIO Nº 10/2024-CEOF, contido no processo SEI 00001-00024851/2024-03,e  respondidos por intermédio do Ofício Nº 3488/2024 - SEEC/GAB e Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD que juntamos a este parece na forma de seu Anexo Único.

Em atendimento ao disposto no art. 220, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, esta CEOF submeteu ao Colégio de Líderes proposta versando sobre a fixação do número e do valor máximo de emendas individuais a serem apresentadas pelos parlamentares aos anexos I e IV do PLDO 2025, conforme se segue:

Quantidade máxima de 3 (três) emendas, por parlamentar, ao Anexo I – Metas e Prioridades; 

Valor máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por parlamentar, por ano, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrer Acréscimos; e

Os limites aqui definidos não se aplicam à Mesa Diretora em relação às emendas relacionadas com as atribuições dos Órgãos do Poder Legislativo.

Durante o prazo regulamentar para apresentação de emendas esta CEOF recebeu 255 emendas.

2 – VOTO DO RELATOR

O PL nº 1.108/2024 tramitou regularmente nesta Casa de Leis, foi divulgado de forma ampla, aos parlamentares foram disponibilizadas todos os arquivos e informações necessárias para subsidiar sua análise e propositura das emendas a serem julgadas necessárias.

Em conformidade com o § 8º do art. 220 do RICLDF as emendas apresentadas foram analisadas e receberam parecer na forma dos subitens abaixo.

2.1 – Emendas ao texto

No quadro abaixo elencamos o rol das emendas ao texto do PLDO 2025 e o respectivo parecer do relator sobre cada emenda.

Justificativa para as rejeições:

1) emenda 23 - trata de matéria estranha à temática orçamentária;

2) emenda 24 – tendo em vista que foi acatada emenda de autoria da Mesa Diretora modificando a redação do art. 49;

3) emenda 82 – necessidade de assegura ao Poder Executivo flexibilidade mínima para acréscimos de despesas de pessoal para casos de emergência, contratação de horas extras, dentre outras;

4) emenda 74 – há necessidade de se preservar a possibilidade de aportar no orçamento recursos de fonte condicionada, ressalte-se que tais fontes não são passíveis de execução direta;

5) emendas 85 e 220 – é imprescindível assegurar aos parlamentares pleno direito de decidir sobre alocação de suas emendas, bem como sobre a forma de execução.

2.2 – Emendas ao Anexo I – Metas e Prioridades

Digno de nota informar que a emenda 194, a despeito te estar inserida no Sistema PLE, foi considerada prejudicada por esta relatoria tendo em vista que a mesma não foi assinada pelo autor. A rejeição da emenda 214 se fez necessária tendo em vista que seu conteúdo é idêntico ao da emenda 124 anteriormente acatada.

2.3 – Emendas ao Anexo IV – Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimo