CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Informo que a matéria PL 1677/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 27/05/2026. 

Brasília, 27 de maio de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.238/2026, que dispõe sobre o atendimento ao serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.

AUTOR: Deputado DANIEL DONIZET

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.238, de 2026, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que trata do atendimento veterinário remoto e gratuito por meio da telemedicina veterinária.

O art. 1º autoriza o atendimento veterinário telepresencial pelos órgãos públicos e entidades conveniadas, nos termos da Resolução n° 1.465, de 27 de junho de 2022, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV.

O art. 2º define que o atendimento veterinário telepresencial abrange consultas, orientações e diagnósticos realizados por meio de tecnologias de comunicação à distância.

O art. 3º dispõe que o atendimento deverá ser realizado por profissionais habilitados e registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Em seguida, o art. 4º enumera os serviços passíveis de atendimento remoto, incluindo orientações básicas, esclarecimentos sobre comportamento animal, acompanhamento de casos crônicos ou não urgentes, orientação nutricional e prescrição de medicamentos em situações não emergenciais, observadas as normativas profissionais.

O art. 5º condiciona a realização da teleconsulta à existência de relação prévia entre o médico-veterinário, o animal e o responsável, admitindo exceção em situações de desastre.

O art. 6º veda o atendimento remoto em casos de emergência ou situações que demandem intervenção imediata e presencial. 

Na sequência, o art. 7º estabelece requisitos formais para a prescrição veterinária à distância, incluindo identificação do profissional, registro do atendimento e uso de assinatura eletrônica.

O art. 8º trata do dever de informação ao responsável pelo animal quanto às limitações do atendimento remoto, bem como do direito de acesso aos registros do atendimento. 

Por fim, o art. 9º dispõe sobre as dotações orçamentárias e o art. 10 fixa a cláusula de vigência.

Na justificativa, o autor sustenta que a proposta visa modernizar o atendimento à saúde animal no âmbito público, ampliando o acesso da população aos serviços veterinários, especialmente diante da limitação de vagas e dificuldades de deslocamento, destacando a relevância da telemedicina veterinária como instrumento de eficiência pública e inclusão social.

O projeto foi distribuído a esta comissão, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, incumbe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo examinar, quanto ao mérito, matérias que tratem, dentre outras, sobre conservação da natureza, fauna, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

A matéria integra proteção animal e a saúde pública à política distrital de bem-estar animal, temas de competência legislativa e administrativa do Distrito Federal. 

A proposição é positiva quanto à finalidade, pois pode contribuir para orientação inicial e redução de atendimentos presenciais desnecessários, tendo relevância como política pública, uma vez que busca ampliar o acesso da população a orientações e atendimentos veterinários, especialmente diante de limitações de vagas, deslocamento e demanda reprimida por serviços públicos como o Hospital Veterinário Público.

Nesse contexto, o PL nº 2.238/2026 é relevante, meritório e oportuno, pois busca ampliar o acesso da população do Distrito Federal à assistência veterinária e fortalecer a política pública de bem-estar animal.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.238/2026 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em ...

JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais e ativistas que atuam em prol da conscientização, diagnóstico, tratamento e enfrentamento da Fibromialgia no Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. A homenagem será realizada na Sessão Solene do dia 12 de maio de 2026, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em alusão ao Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João Cardoso, manifesta votos de louvor aos profissionais e ativistas que se destacam pela dedicação e relevante contribuição às pessoas com fibromialgia no Distrito Federal, reconhecendo sua atuação como essencial para a melhoria da qualidade de vida da população e a promoção de políticas públicas de saúde mais inclusivas.

Homenageados:

Mariana Mainenti Gomes

Esta moção celebra o compromisso dos homenageados com o acolhimento, tratamento e visibilidade das pessoas que convivem com a fibromialgia – condição crônica que afeta milhares de cidadãos e exige atenção multidisciplinar e sensibilidade do poder público. A atuação desses profissionais, seja na medicina, no ativismo ou na representação de pacientes, reflete o espírito de solidariedade e justiça social que esta Casa busca reconhecer e valorizar.

A Sessão Solene do dia 12 de maio de 2026 marca a consolidação do Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia no Calendário Oficial do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 7.336/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que também reconhece, em âmbito distrital, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência.

Assim, rogamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta justa Moção de Louvor.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO