CLDF

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Hermeto, com prazo de 10 dias úteis, conforme a Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 19/03/2024. 

Brasília, 19 de março de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 18 de março de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 01-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

Cargo 

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de março de 2024 

Informo que a matéria, PL 600/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 986/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 313/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 313/2023, que “Dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”
 

AUTOR:  Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 313/2023, que “Dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”

O projeto em análise, lido em 19/04/2023, tem como objetivo incorporar alimentação vegana na merenda escolar e alterar a Lei n° 5.146, de 19 de agosto de 2013, para dispor que sejam incluídas frutas in natura e pelo menos uma opção vegana salgada.

Segundo o autor, houve um aumento significativo do número de brasileiros que se declaram veganos e vegetarianos. Deste modo, visa adequar a mudança alimentar da população no cardápio de merendas, inclusive por ser mais seguro para pessoas com restrição alimentar.

O projeto apresenta 8 artigos. O art. 1º determina que as escolas públicas incluam ao menos uma opção de refeição vegana, observando ser aquela que não tem origem animal; o art. 2º estabelece como responsabilidade dos pais e responsáveis legais informar às escolas sobre a opção alimentar; o art. 3º estabelece que as escolas criem um cadastro interno dos alunos nesta condição; o art. 4º altera a Lei 5.146/2013 para que as escolas ofereçam frutas in natura, seja inteira, em pedaços ou suco, e ao menos uma opção de alimento vegano salgado; o art. 5º estipula o prazo de 180 para que as escolas se adequem; o art. 6º define que o Poder Executivo regulamente a lei em 60 dias; o art. 7º determina a vigência da lei na data da publicação; e o art. 8º revoga as leis contrárias.

O projeto tramitará em quatro Comissões: CESC, CAS, CEOF e CCJ.

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a proteção à infância, à juventude e ao idoso e política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização (art. 65, I, d e i, RICLDF). 

O projeto em questão “Dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal e dá outras providências” e tange a temática da política de combate à subnutrição e proteção à infância e à juventude. 

As legislações federal e distrital garantem o direito à alimentação escolar "saudável, nutritiva e em quantidade suficiente", abrindo margem para a inclusão de opções veganas. A Lei nº 11.947/2009, a Lei nº 12.982/2014 e as Diretrizes Nacionais para a Alimentação Escolar (2010) reconhecem a importância da diversidade alimentar e cultural na merenda escolar, enquanto a LODF (Art. 207), a Lei nº 5.552/2013 e a Resolução Normativa nº 44/2014 do DF reforçam essa necessidade no âmbito local, considerando as necessidades alimentares específicas dos alunos, como os veganos

Dito isso, passo para a análise de mérito.

Assegurando o direito à igualdade e à alimentação adequada, este projeto propõe a inclusão de opções veganas e vegetarianas na merenda escolar do Distrito Federal. Por meio de refeições nutritivas, variadas e saborosas, o projeto visa atender às necessidades de todos os alunos, promover a saúde e o bem-estar, e contribuir para a construção de um ambiente escolar mais inclusivo e sustentável.

O veganismo e o vegetarianismo vêm recebendo mais adeptos ao longo dos anos. Adultos, jovens e crianças têm aderido ao estilo de vida que retira alimentos de origem animal de suas refeições, como uma maneira mais saudável de alimentação e por questões ambientais.

O veganismo na infância e juventude pode vir por um costume familiar, mas também por interesse individual da criança e do adolescente. De todas as maneiras, a adoção do estilo alimentar precisa ser respeitado e garantido. 

No mais, disponibilizar cardápio vegano é uma excelente opção para estimular o consumo de frutas e vegetais, contribuindo para a diminuição de produtos processados nas refeições dos estudantes.

Por fim, diante do exposto, o projeto contribui para assegurar o direito dos estudantes das escolas que tenham alimentação livre de produtos de origem animal possam se alimentar adequadamente. A aprovação do projeto de lei fortalecerá o compromisso com a inclusão, a saúde e o bem-estar dos alunos, além de promover a sustentabilidade e a educação ambiental. Portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 313/2023.

Sala das Comissões, em…

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 692/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 692/2023, que “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.”

 

AUTOR:  Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 692/2023, que “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.”

O projeto em análise, lido em 17/10/2023, tem com o objetivo aperfeiçoar a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafóricos para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.

Segundo o autor, existe uma grande dificuldade que pessoas com deficiência visual enfrentam para atravessar as ruas e avenidas de nossas cidades aqui no Distrito Federal, dependendo sempre do auxílio de terceiros, pois sem o sinal sonoro não conseguem ter a noção de quando devem ou não avançar nas faixas de pedestres sem correr perigo.  

Por isso, o intuito da proposição é permitir às pessoas com deficiência a facilidade e segurança na locomoção nas principais vias urbanas das nossas regiões administrativas.

O Projeto possui três artigos e tramitará em quatro Comissões: para análise de mérito, na CAS   (RICL, art. 64, II, “a”, 65, I, “c”) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), e para análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência. (art.65, I, c, RICLDF). 

O projeto em questão “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.”, e por se tratar de direito das pessoas com deficiência é de competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O semáforo sonoro é um equipamento para permitir a locomoção segura de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas vias do Distrito Federal. Por essa razão, ela é fundamental para garantir o direito à cidade e acessibilidade para essas pessoas. 

Em pesquisa divulgada em 2015, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal apontou que apenas 23% dos semáforos têm sinais sonoros para auxiliar pessoas com deficiência. Dos 495 semáforos instalados na época, apenas 116 possuíam alerta sonoro, e foram instalados em locais próximos a escolas especiais e em lugares de grande movimentação.Esses números mostram grande desrespeito às pessoas com deficiência e uma limitação inadmissível do direito à cidade. 

Ademais, a Lei nº 6.637/2020, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), reconhece o direito à acessibilidade e à mobilidade urbana para todos os cidadãos, incluindo os com deficiência visual. A LODF, por sua vez, corrobora essa responsabilidade do Distrito Federal em garantir a inclusão. 

A instalação de mecanismos semafóricos com sons e sinais táteis, além de viável técnica e economicamente, demonstra-se essencial para a segurança e autonomia das pessoas com deficiência visual, assegurando sua participação plena na vida social. Diversos precedentes em outros entes federativos comprovam a efetividade dessa medida. 

Por fim, diante todo o exposto, o projeto contribui para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 692/2023.

Sala das Comissões, em…

PARECER Nº                         , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 895/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 895/2024, que “Institui o Conselho Distrital de Politicas Públicas para a Família - CONFAM.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão o Projeto de Lei n.º 895/2024, que “Institui o Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família - CONFAM”.

No artigo primeiro o projeto institui Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família - CONFAM, seu caráter de funcionalidade e finalidade.

O artigo segundo vincula-o à Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, e do artigo terceiro ao oitavo, estabelece e detalha suas competências e composição, assim como regras de sua estrutura. 

Em sua justificativa, o autor detalha que a criação de um Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família (CONFAM) se justifica pela importância de promover o desenvolvimento e o fortalecimento da estrutura familiar, preservando seu papel fundamental na construção de uma sociedade mais humana, equilibrada e igualitária, e embasa-se na necessidade de fortalecer as famílias como alicerce da sociedade, considerando o impacto positivo que isso pode ter no desenvolvimento humano e na redução de desigualdades.

O Projeto de lei em epígrafe de 2023, foi distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise.

A propositura aqui analisada em mérito, que institui o Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família (CONFAM) no Distrito Federal e tem o intuito de promover o desenvolvimento e o fortalecimento da estrutura familiar, preservando seu papel fundamental na construção de uma sociedade mais humana, equilibrada e igualitária com a busca incessante em aprimorar, formular e implementar políticas públicas voltadas para a família, usando o diálogo e a participação ativa das várias classes e pessoas da nossa sociedade.  

A criação do CONFAM se justifica pela necessidade de promover o desenvolvimento e fortalecimento da estrutura familiar, reconhecendo o papel fundamental das famílias na construção de uma sociedade mais humana, equilibrada e igualitária. Trata-se de um órgão colegiado, permanente e composto por representantes do Governo do Distrito Federal e da sociedade civil, cuja finalidade é formular políticas e diretrizes que visem eliminar problemas que afetam a estrutura familiar, bem como promover o bem-estar e a proteção das famílias.

Compete ao CONFAM, conforme estabelecido no projeto de lei, formular políticas e diretrizes para a articulação de temas relacionados à família, prestar assessoria aos órgãos governamentais, propor ações para suporte e fortalecimento das famílias, estimular estudos e debates sobre a condição familiar, fiscalizar o cumprimento da legislação, entre outras atribuições relevantes.

A composição do CONFAM, com representantes da sociedade civil e de órgãos do Governo do Distrito Federal, assegura a participação democrática e plural na tomada de decisões e na formulação de políticas públicas voltadas para a família. Além disso, o mandato dos membros, as funções não remuneradas e a estruturação por meio de Regimento Interno garantem a transparência, a eficiência e a autonomia necessárias ao funcionamento do conselho.

Portanto, considerando o interesse público e a importância estratégica do CONFAM na promoção do bem-estar familiar e no aprimoramento das políticas públicas, somos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 895, de 2024.

É o Voto.

Sala das Comissões, em                  .

 Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 2.381/2021

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2.381/2021, que “Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência”.
 

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 2.381/2021, que “Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência”.

O projeto em análise, lido em 23/11/2021, tem como objetivo garantir direitos das pessoas com deficiência que precisam do cão-guia, também chamado de cão de serviço ou de assistência. 

Segundo o autor, a motivação para a apresentação do projeto foi a proibição de acesso ao Metrô/DF de uma pessoa com deficiência em razão da presença de seu cão de serviço, lhe causando grande transtorno e ofendendo o seu direito de ir e vir. 

O intuito da proposição é garantir a admissão de entrada e permanência de cão-guia, cão de serviço ou de assistência junto de pessoa com deficiência ou de treinador nas edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, ou de uso privado, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal. 

O Projeto possui cinco artigos e tramitou em duas Comissões: para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “c”), e análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I), apresentou um substitutivo, objeto deste parecer.

É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência. (art.65,c RICLDF). 

O projeto em questão altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” para garantir a admissão de entrada e permanência de cão-guia, e portanto trata de direitos da pessoa com deficiência e é tema de competência desse órgão colegiado. 

Cabe destacar, que o referido  Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), reconhece o direito à acessibilidade e à mobilidade urbana para todos os cidadãos, incluindo os com deficiência. Enquanto a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) corrobora essa responsabilidade do DF em garantir a inclusão.

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo, visando adequações importantes ao Projeto de Lei, tais como a inclusão de dispositivo para tratar dos critérios mínimos da identificação necessária para entrada e permanência da pessoa com deficiência acompanhada por cão de serviço ou de assistência em locais utilizados pelo público e garantia desse direito à todas as pessoas com deficiência, inclusive as que utilizam cão de serviço ou de assistência. 

Conforme justificativa relacionada ao substitutivo, as demais alterações foram para a melhor adequação à técnica legislativa.Com a devida atenção a esses pontos, a alteração da Lei nº 6.637/2020 será um marco na luta pela inclusão das pessoas com deficiência no Distrito Federal. 

Por fim, diante todo o exposto, o substitutivo contribui para a efetividade do projeto e, portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável à Emenda (Substitutivo 1), apresentado na CCJ, ao Projeto de Lei nº 2.381/2021.

Sala das Comissões, em…

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 2372/2021

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS de Lei nº 2372/2021, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.”

 

AUTOR:  Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Max Maciel 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 2.372/2021, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.”

O projeto em análise reconhece a “Dança Competitiva” como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal.

Segundo o autor,  existem diversas competições de danças assemelhando-se a práticas esportivas. A título de exemplo, a dança de salão já é considerada internacionalmente como uma modalidade esportiva, inclusive pelo Comitê Olímpico Internacional.   

Ainda de acordo com o autor, o projeto pretende fortalecer a dança como cultura e também como esporte no Distrito Federal. 

O Projeto possui dois artigos: o art. 1º e parágrafos que reconhece e regulamenta a “Dança Competitiva” como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, e o art. 2º que estipula a vigência da norma. A proposição foi encaminhada para tramitar em duas comissões: para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou um substitutivo adequando o projeto à melhor técnica legislativa, sendo este o objeto em análise neste parecer.   

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas o esporte (art.65,I, a, RICLDF). 

O projeto em questão pretende reconhecer a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva, e por se tratar de esporte é de competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou um substitutivo adequando o projeto à melhor técnica legislativa, o que é importante para a efetividade da norma. Por esse motivo e, portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável à Emenda (Substitutivo) 1), apresentada na CCJ, ao Projeto Lei nº 2.372/2021.

Sala das Comissões, em…

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus no bairro Crixás, em São Sebastião.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus no bairro Crixás, em São Sebastião.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais, que pedem melhoria no sistema de transporte público no bairro Crixás, na Região Administrativa de São Sebastião, visando ampliar a segurança e o conforto do local.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, alguns pontos de parada de ônibus não possuem abrigos para a espera do transporte, o que gera desconforto, fazendo com que a população fique exposta ao sol, à poeira e à chuva.

O abrigo nas paradas de ônibus oferece aos passageiros uma estrutura de conforto e proteção do sol, calor intenso e chuva, ou seja, ter um abrigo é uma forma de melhorar e incentivar a utilização do sistema de transporte público, aprimorando a mobilidade urbana. 

Sendo assim, com vistas a aumentar o conforto e a qualidade de vida da população, sugiro que sejam instalados abrigos de ônibus nessa localidade.

 Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.