CLDF

(Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2024 em Comissão Geral para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 125, incisos I e III, do Regimento Interno desta Casa, a transformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2024 em Comissão Geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. 

JUSTIFICAÇÃO

O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB é o instrumento regulatório que reúne todo o regramento de ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília, tais como normas de uso e ocupação do solo, estabelecendo planos, programas e projetos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável desse conjunto urbano. 

Nesse sentido, o PPCUB visa promover um ordenamento urbano que garanta a qualidade de vida dos cidadãos brasilienses, a preservação de áreas verdes, criação de espaços públicos acessíveis, promoção da mobilidade urbana eficiente, entre outras providências. 

Por ser um projeto de grande relevância e impacto social, é necessário construir o diálogo com órgãos competentes e a população, de modo que a proposta reflita os interesses e as necessidades da comunidade.

Ante o exposto, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em tela. 

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica. 

Deputado gabriel magno

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 11 de abril de 2024 

clara leonel

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 11 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

EMENDA (SUBSTITUTIVO)  - CESC 

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 729/2023, que Institui o “Dia da Bondade” no âmbito do Distrito Federal.

Dê se ao Projeto de Lei n.º 729/2023 a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia da Bondade”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Bondade, comemorado anualmente em 13 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a dar à proposição redação consentânea com o padrão usado atualmente nos projetos de lei de instituição e inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3029/2022

Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 11/04/2024.

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 24488/2024

Requer à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal informações acerca dos imóveis do Governo do Distrito Federal.

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 11/04/2024.

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 24545/2024

Requer à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal acesso ao sistema de gestão educacional.

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 11/04/2024.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2024 – CESC

Projeto de Lei nº 77/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 77/2023, que Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde – UBS, para incentivar a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas na conservação, recuperação e manutenção das Unidades de Saúde do Distrito Federal, bem como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à saúde pública.

A adoção pode dar-se de uma das seguintes formas:

I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria de Estado de Saúde;

II – realização de obras de reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde, de acordo com projeto aprovado pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal;

III – conservação e manutenção da Unidade Básica de Saúde adotada;

IV – realização de atividades voltadas à saúde pública, inclusive a implementação e conservação de hortas fitoterápicas.

A formalização da adesão dá-se por meio de termos de cooperação entre o Distrito Federal e as pessoas jurídicas interessadas.

A proposição também afirma ser de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde, obedecendo-se estritamente aos termos de cooperação celebrado.

O Projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, com um substitutivo do Relator, sem alteração de mérito.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão, porque trata de assuntos relacionados com a saúde pública.

O Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde – UBS é uma forma de tentar a colaboração da iniciativa privada na manutenção da saúde pública do Distrito Federal.

O nosso orçamento para 2024 prevê uma despesa com ações e serviços de saúde de mais de R$ 10 bilhões, (3 do Tesouro e 7 do Fundo Constitucional).

Apesar disso, todos sabemos que a saúde pública não vai bem. Ao contrário, a população do Distrito Federal, especialmente a de baixa renda, tem padecido nas filas das unidades de saúde, sem encontrar um atendimento adequado. Muitas vezes inclusive volta para casa sem ser atendida.

Por isso, tentar trazer a iniciativa privada pode contribuir para minimizar os problemas enfrentados pela nossa população.

Relembro, por oportuno, que foi sancionada no início deste ano a Lei nº 7.389, também da Deputada Dayse Amarilio, para instituir o programa adote um equipamento de assistência social.

Antes disso, o Deputado Evandro Garla já havia conseguido aprovar a Lei nº 4.655, de 2011, para instituir o programa adote uma passagem subterrânea, mas o Tribunal de Justiça considerou a medida inconstitucional.

Espero que o presente Projeto de Lei não venha a ser derrubado na Justiça e surta os efeitos para o qual foi elaborado.

Diante disso, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 77/2023, na forma do Substitutivo da CCJ (Emenda nº 01).

Sala das Comissões, em 10 de abril de 2024.  

Ao SACP,

Em atendimento ao Despacho SACP 116162, encaminho a Folha de Votação CESC 116452 com a devida retificação para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 11 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 11 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para dar continuidade na tramitação.

Brasília, 11 de abril de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Recebido o PL 749/2023 da CESC . Parecer pendente da CCJ.

Brasília, 11 de abril de 2024